Sete passos para implementar o compliance em escritórios de advocacia

Sete passos para implementar o compliance em escritórios de advocacia

12 minutos O compliance é um conjunto de políticas transparentes e diretrizes normatizadoras que ajuda as empresas a alcançar patamares superiores de mercado ao adequar suas rotinas internas a exigências legais e administrativas. Na área jurídica não seria diferente, portanto. A implementação do compliance em um escritório de advocacia pode minimizar riscos recorrentes na prestação dos serviços advocatícios, como, por exemplo, o assessoramento de operações financeiras e societárias, o vazamento de informações sigilosas e a perda de prazos processuais que acarretem grandes prejuízos ao cliente. Ou seja, Continue lendo

Ética no direito: a litigância de má-fé e o Novo CPC

Ética no direito: a litigância de má-fé e o Novo CPC

9 minutos No trabalho do operador do Direito, conhecer as leis materiais e processuais não é tudo que importa. Também é indispensável conhecer e respeitar algo que vem antes da lei: a ética. É preciso obedecer as normas da boa conduta profissional, evitando, assim, a litigância de má-fé. O próprio Código de Processo Civil se pauta no princípio da boa-fé. Portanto, traz previsões em relação à litigância de má-fé. O mesmo vale para o Estatuto e o Código de Ética da OAB. Essas previsões buscam coibir o Continue lendo

Repetição de indébito: quando o consumidor pode receber em dobro?

Repetição de indébito: quando o consumidor pode receber em dobro?

9 minutos A repetição de indébito gera interesse e curiosidade nos consumidores. E consequentemente, desperta o advogado atento às demandas de seus clientes. Afinal, o trabalho de um advogado exige que ele busque sempre mais informações. Isto porque ele precisa ser capaz de responder às dúvidas e aconselhar adequadamente seus clientes. E uma das áreas do Direito em que se recebem mais perguntas e consultas é o Direito do Consumidor. A maioria dos consumidores já ouviu falar que, diante de uma cobrança indevida, ele tem Continue lendo

Honorários de sucumbência: mudanças previstas pelo Novo CPC

Honorários de sucumbência: mudanças previstas pelo Novo CPC

9 minutos Um dos assuntos de maior interesse dos advogados é o funcionamento da cobrança de honorários advocatícios. Afinal, é a forma principal de remuneração do advogado. E dentro desse assunto, um tópico merece destaque: os honorários de sucumbência. Isto porque essa espécie particular de honorário passou por algumas mudanças com a entrada em vigor do Novo CPC. E, consequentemente, os rendimentos dos escritórios de advocacia foram diretamente afetados. Você tem dúvidas sobre os honorários de sucumbência, ou ainda não conhece o tratamento que Continue lendo

Súmula vinculante e sua importância para o STF

Súmula vinculante e sua importância para o STF

8 minutos Ao longo da sua carreira jurídica, um advogado pautará seu trabalho em alguns elementos essenciais. Entre eles, destacam-se a lei e a jurisprudência. E nesse rol, existe um elemento que ocupa um espaço intermediário: a súmula vinculante. Ela é uma forma de decisão judicial, embora tenha a mesma força de uma lei. Seu principal papel é pacificar entendimentos. Não obstante, homogeniza decisões sobre temas divergentes. Embora as súmulas vinculantes sejam um dos elementos de base da prática do Direito, nem todos os Continue lendo

Embargos de declaração no processo de trabalho conforme o Novo CPC

Embargos de declaração no processo de trabalho conforme o Novo CPC

9 minutos Os embargos de declaração são um instrumento jurídico por meio do qual uma das partes pode pedir esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre a decisão judicial proferida. Também conhecidos como embargos declaratórios, por meio deles é possível resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades. Do mesmo modo, pode-se suprir omissões; ou, ainda, apontar erros materiais. Os embargos de declaração podem ser também aplicados ao processo de trabalho. Isto desde que respeitados os prazos e condições estabelecidos pelo Código de Processo Civil. E o Novo CPC Continue lendo

Litispendência no Novo CPC – Sua importância para a segurança jurídica

Litispendência no Novo CPC – Sua importância para a segurança jurídica

9 minutos No Direito, não se admite o “re-processo” nem o “processo duplo”. Por exemplo, se uma gestante move ação de alimentos gravídicos contra o pai da criança, ela não poderá mover esta mesma ação duas vezes. Isto simultaneamente ou não. Se apesar da inadmissibilidade, forem ajuizadas duas ações idênticas de alimentos gravídicos concomitantemente, teremos a chamada litispendência. A proibição da litispendência no Novo CPC tem fundo constitucional. Diante disso, possui um papel importante para a segurança jurídica. Ela visa evitar o conflito na jurisdição e impedir que um mesmo Continue lendo

Lawtechs – Como elas estão transformando o mercado jurídico

Lawtechs – Como elas estão transformando o mercado jurídico

6 minutos Queira você goste ou não, as lawtechs estão chegando para ficar. Se você não está familiarizado com o termo lawtechs, pode ir se acostumando, pois ele está ganhando cada vez mais espaço no mundo jurídico e na mídia como um todo. Afinal, o que são lawtechs? Lawtech é a abreviação de Legal Technology, sendo law (advocacia) e tech (tecnologia). Para facilitar o entendimento do assunto, podemos dizer que lawtech é o termo que foi cunhado para se referir a startups que criam Continue lendo

Princípio da Razoabilidade: limite de idade em concursos da Polícia Militar

Princípio da Razoabilidade: limite de idade em concursos da Polícia Militar

14 minutos Um problema já conhecido de muitos candidatos que prestam concursos para a Polícia Militar é o da limitação da idade. É uma luta contra o tempo que não existe em outros certames. O candidato sabe que há um número de tentativas limitado. E caso não passe, corre o risco de atingir o limite de idade médio dos certames. Acima de tudo, corre o risco de perder para sempre a vaga. Mas essa limitação, por volta dos 30 anos, atende o princípio da Continue lendo

Solipsismo e juros compensatórios na desapropriação para fins de reforma agrária

Solipsismo e juros compensatórios na desapropriação para fins de reforma agrária

7 minutos O solipsismo é concebido como uma “concepção filosófica de que o mundo e o conhecimento estão submetidos estritamente à consciência do sujeito”. O solipsismo encontra na subjetividade do homem a resposta para todo o conhecimento sobre o mundo. Do ponto de vista judicial, os juízes ignoram em parte o mínimo de objetivismo que deve se atribuir em uma decisão judicial e se utilizam de seu poder de julgamento para traduzir suas ações em assujeitamentos dos sentidos dos textos e fatos. Note-se que Continue lendo