ICMS – Receita define critérios para exclusão no cálculo do PIS/COFINS

ICMS – Receita define critérios para exclusão no cálculo do PIS/COFINS

3 minutos A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna 13 – COSIT, em 18.10.2018, para disciplinar os procedimentos de cálculo aplicáveis às declarações de compensação administrativas de iniciativa dos contribuintes relativas aos indébitos tributários decorrentes da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, subsidiados por decisões judiciais transitadas em julgado que não tratem especificamente sobre o cálculo. A prevalecer o entendimento defendido pela Receita Federal no citado ato normativo, os benefícios econômicos decorrentes da exclusão do ICMS da base Continue lendo

Compliance na advocacia – O poder dos 4K’s e do PEP’s

Compliance na advocacia – O poder dos 4K’s e do PEP’s

11 minutos Em nosso primeiro artigo tratamos sobre “O que é Compliance” e como ele pode ser compreendido na nova advocacia. Analisamos também seus aspectos de acordo com a legislação brasileira, a partir da figura do Compliance Officer com formação em Direito e uma nova e expansiva área de atuação aos advogados. Após tal análise, em nosso segundo artigo, identificaremos como os métodos trazidos pelo Compliance ao Brasil podem ser utilizados estrategicamente, alavancando sua advocacia de maneira preventiva e eficaz. Um dos métodos de Continue lendo

Nexo causal e sua aplicação em caso de acidente de trabalho

Nexo causal e sua aplicação em caso de acidente de trabalho

7 minutos Nexo causal no Direito do Trabalho: teorias de aplicação em acidentes do trabalho e doenças ocupacionais O nexo causal é um conceito muito presente no Direito Civil e Penal. Mas ele também encontra aplicação no Direito Trabalhista, especialmente em casos envolvendo acidente de trabalho. Saber apresentar o nexo causal é importante para assegurar o sucesso do trabalhador que entra em litígio com seu empregador requirindo indenização civil por danos de natureza trabalhista. E tudo começa, é claro, com um bom entendimento do instituto, Continue lendo

Guia completo de métricas para escritórios de advocacia

Guia completo de métricas para escritórios de advocacia

12 minutos Por que métricas são tão importantes para escritórios de advocacia? A maioria dos advogados não se preocupa em medir o desempenho do próprio escritório de advocacia. No entanto, conhecer alguns dados como a produtividade das áreas e dos colaboradores, inadimplência, carga de trabalho pessoal, entre outros, são essenciais para o desenvolvimento da banca enquanto negócio. Advogados que desconhecem as principais métricas que influenciam na evolução do próprio escritório, em geral, costumam precificar mal seus serviços jurídicos. Além disso, o processo de tomada Continue lendo

Inteligência e contra-inteligência no ambiente da advocacia

Inteligência e contra-inteligência no ambiente da advocacia

15 minutos Gestão, controle e proteção da informação jurídica sensível na advocacia. Contributos a difusão da prática da investigação defensiva, sob a ótica do princípio da paridade de armas. Hoje no Brasil a atividade de advocacia atingiu um alto grau de complexidade, sendo necessário ao seu exercício uma abundante produção de informação jurídica, que se da inicialmente pela proliferação de atos normativos, com hierarquia superior e inferior, passando pela jurisprudência e a doutrina, sendo esta parte integrante da matéria prima do advogado, com grande Continue lendo

Embargos de Declaração no Novo CPC: análise e hipóteses

Embargos de Declaração no Novo CPC: análise e hipóteses

28 minutos A máxima já diz que “errar é humano”. E não poderia ser diferente em se tratando do Direito. Afinal, os operadores jurídicos também podem cometer alguns deslizes próprios da espécie. Contudo, é importante ter em mente os impactos que os atos jurídicos podem ter na vida das pessoas. Um erro, ainda que insignificante pode decidir uma causa. E para garantir a efetividade da justiça em face dessas possíveis ocorrências, o ordenamento jurídico apresenta uma espécie de recurso: os embargos de declaração. Apesar Continue lendo

Código Penal: as principais mudanças propostas pelo PLS 236/2012

Código Penal: as principais mudanças propostas pelo PLS 236/2012

8 minutos A vida profissional de um advogado criminalista vai além de uma pós-graduação em Direito Penal. Envolve também acompanhar as jurisprudências e manter-se atualizados sobre as novas posturas doutrinárias, Contudo, os advogados criminalistas devem cumprir uma tarefa adicional. Devem acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 no legislativo. Afinal, ele promete trazer importantes mudanças ao Código Penal brasileiro. Você já conhece o projeto? Entende quais são suas propostas? Sabe em qual estágio a tramitação encontra-se, atualmente? Se não, leia com atenção Continue lendo

Mandado de segurança em concursos: quando pode ser usado?

Mandado de segurança em concursos: quando pode ser usado?

11 minutos Mandado de segurança e hipóteses de ação em face de concurso público Participar da seleção de um concurso não é garantia de que o candidato conseguirá o almejado cargo. É preciso ser aprovado e esperar que seja chamado e nomeado. E em muitos casos, o prazo do concurso se esgota antes da nomeação dos candidatos. Há contudo, um modo de assegurar o direito adquirido: o mandado de segurança. É preciso estar atento à discussão entre direito adquirido e expectativa de direito, pois Continue lendo

Guia de produtividade e atendimento na advocacia

Guia de produtividade e atendimento na advocacia

27 minutos Com a abundância de novas tecnologias da era digital pós-moderna, ter um BOM ATENDIMENTO deixou de ser um diferencial, para se tornar algo obrigatório para qualquer escritório ou empresa, que preze pelo valor de sua marca. Como sabemos, devido às limitações impostas pelo código de ética dos profissionais de advocacia, muitas práticas de marketing, publicidade e prospecção são reguladas pela OAB. Neste sentido, como fazer para chegar até o prospect? Como fazer para que, depois deste contato inicial, eles contratem seu escritório? Continue lendo