Sete passos para implementar o compliance em escritórios de advocacia
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Sete passos para implementar o compliance em escritórios de advocacia

12 minutos O compliance é um conjunto de políticas transparentes e diretrizes normatizadoras que ajuda as empresas a alcançar patamares superiores de mercado ao adequar suas rotinas internas a exigências legais e administrativas. Na área jurídica não seria diferente, portanto. A implementação do compliance em um escritório de advocacia pode minimizar riscos recorrentes na prestação dos serviços advocatícios, como, por exemplo, o assessoramento de operações financeiras e societárias, o vazamento de informações sigilosas e a perda de prazos processuais que acarretem grandes prejuízos ao cliente. Ou seja, Continue lendo→

Ética no direito: a litigância de má-fé e o Novo CPC
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Ética no direito: a litigância de má-fé e o Novo CPC

9 minutos No trabalho do operador do Direito, conhecer as leis materiais e processuais não é tudo que importa. Também é indispensável conhecer e respeitar algo que vem antes da lei: a ética. É preciso obedecer as normas da boa conduta profissional, evitando, assim, a litigância de má-fé. O próprio Código de Processo Civil se pauta no princípio da boa-fé. Portanto, traz previsões em relação à litigância de má-fé. O mesmo vale para o Estatuto e o Código de Ética da OAB. Essas previsões buscam coibir o Continue lendo→

Repetição de indébito: quando o consumidor pode receber em dobro?
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Repetição de indébito: quando o consumidor pode receber em dobro?

9 minutos A repetição de indébito gera interesse e curiosidade nos consumidores. E consequentemente, desperta o advogado atento às demandas de seus clientes. Afinal, o trabalho de um advogado exige que ele busque sempre mais informações. Isto porque ele precisa ser capaz de responder às dúvidas e aconselhar adequadamente seus clientes. E uma das áreas do Direito em que se recebem mais perguntas e consultas é o Direito do Consumidor. A maioria dos consumidores já ouviu falar que, diante de uma cobrança indevida, ele tem Continue lendo→

Honorários de sucumbência: mudanças previstas pelo Novo CPC
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Honorários de sucumbência: mudanças previstas pelo Novo CPC

9 minutos Um dos assuntos de maior interesse dos advogados é o funcionamento da cobrança de honorários advocatícios. Afinal, é a forma principal de remuneração do advogado. E dentro desse assunto, um tópico merece destaque: os honorários de sucumbência. Isto porque essa espécie particular de honorário passou por algumas mudanças com a entrada em vigor do Novo CPC. E, consequentemente, os rendimentos dos escritórios de advocacia foram diretamente afetados. Você tem dúvidas sobre os honorários de sucumbência, ou ainda não conhece o tratamento que Continue lendo→

Súmula vinculante e sua importância para o STF
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Súmula vinculante e sua importância para o STF

8 minutos Ao longo da sua carreira jurídica, um advogado pautará seu trabalho em alguns elementos essenciais. Entre eles, destacam-se a lei e a jurisprudência. E nesse rol, existe um elemento que ocupa um espaço intermediário: a súmula vinculante. Ela é uma forma de decisão judicial, embora tenha a mesma força de uma lei. Seu principal papel é pacificar entendimentos. Não obstante, homogeniza decisões sobre temas divergentes. Embora as súmulas vinculantes sejam um dos elementos de base da prática do Direito, nem todos os Continue lendo→

Embargos de declaração no processo de trabalho conforme o Novo CPC
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Embargos de declaração no processo de trabalho conforme o Novo CPC

9 minutos Os embargos de declaração são um instrumento jurídico por meio do qual uma das partes pode pedir esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre a decisão judicial proferida. Também conhecidos como embargos declaratórios, por meio deles é possível resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades. Do mesmo modo, pode-se suprir omissões; ou, ainda, apontar erros materiais. Os embargos de declaração podem ser também aplicados ao processo de trabalho. Isto desde que respeitados os prazos e condições estabelecidos pelo Código de Processo Civil. E o Novo CPC Continue lendo→

Litispendência no Novo CPC – Sua importância para a segurança jurídica
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Litispendência no Novo CPC – Sua importância para a segurança jurídica

9 minutos No Direito, não se admite o “re-processo” nem o “processo duplo”. Por exemplo, se uma gestante move ação de alimentos gravídicos contra o pai da criança, ela não poderá mover esta mesma ação duas vezes. Isto simultaneamente ou não. Se apesar da inadmissibilidade, forem ajuizadas duas ações idênticas de alimentos gravídicos concomitantemente, teremos a chamada litispendência. A proibição da litispendência no Novo CPC tem fundo constitucional. Diante disso, possui um papel importante para a segurança jurídica. Ela visa evitar o conflito na jurisdição e impedir que um mesmo Continue lendo→

Lawtechs – Como elas estão transformando o mercado jurídico
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Lawtechs – Como elas estão transformando o mercado jurídico

6 minutos Queira você goste ou não, as lawtechs estão chegando para ficar. Se você não está familiarizado com o termo lawtechs, pode ir se acostumando, pois ele está ganhando cada vez mais espaço no mundo jurídico e na mídia como um todo. Afinal, o que são lawtechs? Lawtech é a abreviação de Legal Technology, sendo law (advocacia) e tech (tecnologia). Para facilitar o entendimento do assunto, podemos dizer que lawtech é o termo que foi cunhado para se referir a startups que criam Continue lendo→

Princípio da Razoabilidade: limite de idade em concursos da Polícia Militar
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Princípio da Razoabilidade: limite de idade em concursos da Polícia Militar

14 minutos Um problema já conhecido de muitos candidatos que prestam concursos para a Polícia Militar é o da limitação da idade. É uma luta contra o tempo que não existe em outros certames. O candidato sabe que há um número de tentativas limitado. E caso não passe, corre o risco de atingir o limite de idade médio dos certames. Acima de tudo, corre o risco de perder para sempre a vaga. Mas essa limitação, por volta dos 30 anos, atende o princípio da Continue lendo→

Solipsismo e juros compensatórios na desapropriação para fins de reforma agrária
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Solipsismo e juros compensatórios na desapropriação para fins de reforma agrária

7 minutos O solipsismo é concebido como uma “concepção filosófica de que o mundo e o conhecimento estão submetidos estritamente à consciência do sujeito”. O solipsismo encontra na subjetividade do homem a resposta para todo o conhecimento sobre o mundo. Do ponto de vista judicial, os juízes ignoram em parte o mínimo de objetivismo que deve se atribuir em uma decisão judicial e se utilizam de seu poder de julgamento para traduzir suas ações em assujeitamentos dos sentidos dos textos e fatos. Note-se que Continue lendo→