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Ativismo judicial e demais agentes jurídicos: progresso ou mazela?

8 minutos Não há como não deixar de perceber uma situação que vem chamando a atenção no mundo do Direito como um todo. Trata-se de um certo ativismo judicial do Poder Judiciário e dos demais agentes jurídicos com poder. Esse dito ativismo é uma conjuntura que envolve diferentes fatores e manifesta-se de diferentes formas. Neste artigo iremos focar os reflexos dessa atuação no Direito Administrativo e, portanto, no Direito Público, nossa área de atuação. Além disso, também usaremos a forma como Carlos Ari Sundfeld interpreta Continue lendo→

Recuperação judicial: como proceder com produtor rural pessoa física

13 minutos O agronegócio e a produção rural têm uma expressiva participação na economia do país. Somente em 2017, por exemplo, representou aproximadamente 23,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Além disso, a expectativa é que esse número tenha crescido mais 3,4% em 2018, já que os números oficiais ainda não foram divulgados. Assim, apesar da crise econômica enfrentada pelo Brasil nos últimos anos, o agronegócio vem crescendo a cada ano. Isso ameniza os efeitos da crise e auxilia no crescimento do país. Continue lendo→

DIFAL: diferencial de alíquotas de ICMS e as mudanças em 2019

8 minutos Diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) e mudanças em vigor no ano de 2019 Qualquer empreendedor que compre mercadorias fora do Estado e venda para pessoas físicas, a exemplo dos e- commerces, necessita conhecer a diferencial de alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) entre os estados. A importância se torna maior se pensar que são 26 estados mais o distrito federal. Afinal, todos têm legislações e alíquotas diferenciadas ao ICMS e produtos tributados. E desse modo, Continue lendo→

Direito à maternidade e proteção trabalhista dos direitos da gestante

11 minutos Como é a proteção legislativa trabalhista concedida ao direito à maternidade e aos direitos da gestante O Dia das Mães é um evento que acontece em várias partes do mundo. E tem como intuito celebrar o amor e o carinho pelas genitoras. No Brasil, a data foi instituída pela associação cristã de moços, em Maio de 1918. Mas foi oficializada pelo presidente Getúlio Vargas no ano de 1932. E atualmente a data é celebrada no segundo domingo do mês de Maio. Por Continue lendo→

Direito constitucional: o que é, conceitos e garantias fundamentais

8 minutos Conceitos e garantias fundamentais do Direito Constitucional O Direito Constitucional é uma área do Direito recente quando em comparação a outras áreas como o Direito Civil ou o Direito Penal. Não que as demais áreas não tenham se modificado consideravelmente ao longo do desenvolvimento das sociedades. Contudo, algumas áreas foram estruturadas ou seccionadas antes das outras. Assim, algumas discussões particulares também foram mais recentes, como no caso do Direito Constitucional, que se direciona ao estudo da efetivação das normas constitucionais. Diz-se que Continue lendo→

Lei 8666 de 1993 – Tudo sobre a Lei de Licitações e Contratos

10 minutos Lei de Licitações e Contratos (Lei 8666/1993) A Lei 8666/1993 foi elaborada visando a regulamentação dos contratos e licitações pela Administração Pública. Desse modo, estabelece requisitos para que as relações formalizadas pela Administração Pública atendam aos interesses sociais a aos princípios do Direito Administrativo. A lei de 1993, contudo, é encarada como defasada por parte da comunidade jurídica, sobretudo em decorrência das inovações legislativas no que concerne aos próprios contratos e licitações. E corre, então, em discussão um projeto de nova lei Continue lendo→

Direito Empresarial: a diferença entre contrato social e estatuto social

11 minutos Os nomes são parecidos e ambos os institutos são usados para o mesmo fim: criar pessoas jurídicas. No entanto, os conceitos de contrato social e de estatuto social não se confundem. Especialmente pelo fato deles regularem relações jurídicas distintas. O estatuto social, por exemplo, é o documento que rege as sociedades por ações (como a anônima) e entidades sem fins lucrativos; enquanto o contrato social tem a mesma função com as demais sociedades previstas no ordenamento (como as sociedades simples, por exemplo). Continue lendo→

Os tipos de sociedades previstas pelo Direito Empresarial

13 minutos Os advogados possuem cada vez mais importância na constituição de empresas e realização de contratos. Por isso, é importante que eles conheçam os tipos societários previstos pelo Direito Empresarial e as características de cada um, como medida para garantir a conformidade da operação. Juridicamente, o conceito de sociedade pode ser desmembrado em dois: as sociedades simples e as sociedades empresárias. A diferença entre elas depende do objeto social realizado por elas ou da mera definição legal. Mas, ao mesmo tempo, há uma Continue lendo→

PEC 06/2019: como será financiada a Nova Previdência

10 minutos A Nova Previdência, neste momento já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passa agora para a Comissão Especial que avaliará seu conteúdo. Não é novidade, no entanto, que o governo possui dificuldades em dialogar com o Legislativo para conseguir a aprovação pretendida, tanto que sinalizou recriar dois ministérios com indicações políticas, na contramão do que defendeu ao longo de sua campanha. Uma mudança significativa, mas pouco debatida, diz respeito ao valor das contribuições, que passam a ser vertidas para o Continue lendo→

História do Direito: como a profissão foi construída ao longo dos anos

8 minutos Como a advocacia se construiu ao longo dos anos através da História do Direito A história do Direito é longa. E decorre do aumento de complexidade nas relações sociais. Afinal, este é o principal objeto do Direito. Na perspectiva sistêmica, por exemplo, como Luhmann [1] coloca, as sociedades foram gradativamente se desenvolvendo e aumentando em complexidade, na medida em que aumentaram e as relações ultrapassaram o meio familiar. Nessa medida, foram requerendo normas cada vez mais complexas para que fossem capazes de Continue lendo→