Compliance na advocacia – O poder dos 4K’s e do PEP’s

Tempo de leitura: 11 minutos

(Last Updated On: 19 de novembro de 2018)

Em nosso primeiro artigo tratamos sobre “O que é Compliance” e como ele pode ser compreendido na nova advocacia. Analisamos também seus aspectos de acordo com a legislação brasileira, a partir da figura do Compliance Officer com formação em Direito e uma nova e expansiva área de atuação aos advogados.

Após tal análise, em nosso segundo artigo, identificaremos como os métodos trazidos pelo Compliance ao Brasil podem ser utilizados estrategicamente, alavancando sua advocacia de maneira preventiva e eficaz.

Um dos métodos de prevenção advindos do instituto Compliance, trata-se da correta identificação de quem são os 4K’s em meio ao universo da advocacia, bem como, a assimilação sobre quem são as Pessoas Expostas Politicamente, mais conhecidas como PEP’s. Vejamos!

Os 4K’s e a importância do modelo preventivo para a advocacia

Especialmente para o mercado de trabalho que envolve a advocacia, é possível identificar alta expectativa na prospecção de clientes (e sua posterior fidelização). Em determinadas áreas do Direito, como por exemplo, direito penal, empresarial, tributário, a advocacia pode, inclusive, expor o profissional a diversos riscos e responsabilização.

Portanto, cumpre aqui o objetivo de demonstrar formas e métodos preventivos para que o advogado cresça de maneira segura em sua atuação profissional sem qualquer responsabilização indesejável.



Os 4K’s são conhecidos em inglês como:

  1. Know You Customer (KYC): Conheça o seu Cliente;
  2. Know Your Supplier (KYS): Conheça seu Fornecedor;
  3. Know Your Employee (KYE): Conheça seu Funcionário;
  4. Know Your Correspondent Banking (KYCB): Conheça o seu Banco Correspondente; E ainda os PEP’s – Pessoas Expostas Politicamente.

Analisaremos a seguir cada item considerando sua relevância perante a aplicação do instituto Compliance aliado a prática da advocacia.

Know Your Customer (KYC): conheça o seu cliente

O primeiro “K” voltado à advocacia tem a ver com a importância do amplo conhecimento, análise e identificação de quem são seus clientes, bem como, seus futuros contratantes.

Isso inclui a atividade profissional pela qual esses clientes exercem e as pessoas aliadas ao seu meio, tudo deverá ser avaliado visando possíveis extensões de responsabilização que podem ser trazidos pelo meio profissional/social em que o cliente está inserido.

O Know You Customer (KYC) traz a importância da checagem do cliente como um todo, nesse sentido apresentam-se aqui[2] indicações de atividades relevantes para essa etapa:

  1. Identificar o cliente: estabelecer quem, de fato, a pessoa alega ser. O cliente fornecerá as informações pessoais advogado, como nome, endereço, data de nascimento, profissão, dentre outros. No caso de pessoa jurídica, o cliente fornece razão social, endereço atual, data da constituição, ramo de atividade, caso haja a necessidade: atos constitutivos, ata da última reunião de diretoria, documentação pessoal dos acionistas, beneficiário final e diretores;

O ponto fundamental aqui é que o profissional não precisa limitar-se apenas a esses dados básicos de identificação, havendo qualquer dúvida ou entendendo que a relação com o cliente é de alta complexidade na demanda contratada, a orientação é no sentido de que haja sim uma pesquisa mais detalhada do cliente, seja ele(a) pessoa física ou jurídica.

Para isso, considerando necessário, indica-se também o item II.

II – Verificar o cliente (a depender da complexidade da contratação): trata-se de exame minucioso de documentos fornecidos para a autenticidade dos documentos, podendo requisitar os documentos originais. No caso de representante operando em nome do cliente, a procuração também deverá ser apresentada. Já a pessoa jurídica, serão exigidos os documentos da empresa, do beneficiário final, dos representantes, procuradores e diretores, caso algum deles tenha influência na administração da empresa.

Dentre as demais atividades, estão:

III – Elaborar ou atualizar a ficha cadastral do cliente: coletar e/ou atualizar periodicamente as informações inerentes ao cliente, já a documentação comprobatória deve ser solicitada e armazenada em espécie de dossiê do cliente;

IV – Pesquisar de mídias/redes sociais: indicada, especialmente, para a verificação da existência de notícias desabonadoras que possam vir a impedir a aceitação do cliente, dada a gravidade dos fatos, em função do risco que ele pode representar, de forma extensiva ao advogado. No caso de serem encontradas notas negativas, recomenda-se a pesquisa de antecedentes criminais e de processos judiciais, a fim de verificar se há eventual condenação.

V – Pesquisar informações comerciais: consultas perante empresas que prestam serviços de informações creditícias, patrimoniais e societárias, sobre clientes nacionais e internacionais, a depender da atuação pela qual o advogado fora contratado. Consultar Receita Federal, por exemplo, a fim de verificar a validade do CPF e do CNPJ, e ainda, se o Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) – corresponde à real atividade do cliente.

VI – Visita às instalações do cliente/empresa (a depender da complexidade da contratação): a visita tem por objetivo entender o negócio do cliente, a origem e destinação dos recursos, e ainda tomar conhecimento de sua capacidade econômico-financeira, observando a coerência entre os produtos que serão oferecidos pela instituição e o tipo de atividade conduzida pelo cliente[3].

Importante frisar que tais atividades citadas são exemplificativas – podendo haver outras – e não obrigatórias.

Know Your Supplier (KYS): conheça seu fornecedor

Já o Know Your Supplier – KYS, em português: conheça seu fornecedor, trata da política da qualificação técnica para aceitar um parceiro de negócios, no exemplo da advocacia podemos identificar dois típicos “fornecedores”, sendo eles:

  1. Prestador de Serviços Técnicos:  perito, avaliador, médico, psicólogo, contador, ao determinado profissional especialista no assunto contratado, por exemplo e;
  2. Advogado contratado em parceira: advogado pelo qual buscamos apoio técnico em determinada área de atuação visando o caso específico.

Aqui, destaca-se que os relacionamentos de negócios com esses fornecedores devem seguir os procedimentos da base a política KYC.

Cumpre ao profissional nessa etapa a identificação de criterioso processo de seleção, avaliação, homologação e monitoramento, objetivando a prevenção da ocorrência de fraudes, corrupção interna, bem como, quaisquer vazamentos de informações sigilosas ou condutas ilícitas.

Face ao exposto, indica-se a seguinte atuação preventiva, a elaboração de contrato específico com seus fornecedores/prestadores de serviços técnicos, que seja capaz de prever penalidades específicas quanto as condutas reprovadas pelo instituto Compliance, nos moldes da legislação vigente.

Na sequência, cumpre a análise do Know Your Employee – KYE, ou seja, conheça o seu funcionário e todos os seus detalhes conforme veremos adiante.

Know Your Employee (KYE): conheça o seu funcionário

O Know Your Employee – KYE ou conheça o seu funcionário, em português, tem grande destaque, pois, os passos para a prevenção e andamento em conformidade estão altamente ligados as condutas dos funcionários e colaboradores do escritório de advocacia.

Ou seja, assim como reconhecer a idoneidade do cliente é preciso identificar a do funcionário. Para a elucidação de como isso pode ser aplicado na advocacia, interessante analisar a Circular 3.461/2009[4] do Banco Central, onde a instituição deve implementar políticas para definir os critérios e procedimentos para seleção, treinamento e acompanhamento da situação econômico-financeira de seus empregados.

Portanto, é de fundamental importância identificar quem são as pessoas que compõem seu quadro funcional, afinal, a confiança do cliente face aos serviços advocatícios torna-se um forte atrativo na contratação.

Já a Circular 3.542/2012[5], também aborda situações relacionadas aos empregados e possíveis atitudes maléficas à empresa/instituição, que podem ser trazidas à advocacia, no que couber, em forma de práticas preventivas, vejamos:

  1. alteração inusitada nos padrões de vida e de comportamento do empregado ou do representante, sem causa aparente;
  2. modificação inusitada do resultado operacional da pessoa jurídica do representante ou do correspondente no País, sem causa aparente;
  3. realização de qualquer negócio de modo diverso ao procedimento formal da instituição por empregado, representante ou correspondente no País; e
  4. fornecimento de auxílio ou informações, remunerados ou não, a cliente em prejuízo do programa de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo da instituição, ou de auxílio para estruturar ou fracionar operações, burlar limites regulamentares ou operacionais.

Ressalta-se que o procedimento aqui mencionado, baseia-se fortemente no Código de Conduta a ser adotado pelo Escritório de Advocacia (falaremos  mais sobre o tema em artigo específico), sendo um dos instrumentos corporativos determinantes dos princípios éticos e valores morais esperados na conduta de seus funcionários.

Compliance na advocacia

Know Your Correspondent Banking (KYCB): conheça o seu banco correspondente

O último “K”, Know Your Correspondente Banking (KYCB), no Brasil podendo ser chamado de “conheça seu banco correspondente no exterior”, é exclusivamente ligado a determinados seguimentos.

A importância voltada aos serviços advocatícios conectam-se no sentido da possibilidade de determinadas atividades ligadas a empresa/instituições financeiras de outros países, por exemplo.

Cumpre ressaltar a importância do KYCB na soma de dois fatores de risco: o institucional, aqui voltado aos escritórios de advocacia e o risco País, já que o fluxo diário financeiro a nível mundial traz diversas possibilidades de operações ilícitas.

Os autores CANDELORO, DE RIZZO, e PINHO (2015. p. 346) elencam os procedimentos a serem realizados no KYCB:

(…) coletar informações suficientes sobre um correspondente bancário para compreender a natureza do seu negócio e determinar, através da informação pública disponível, a reputação do correspondente e a qualidade da supervisão; verificar se o banco correspondente está sujeito à investigação sobre lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ou, ainda, ação regulatória; examinar periodicamente os beneficiários finais, administradores sêniores, e procuradores com relação a mídia negativa, incluindo qualquer ligação com PEP’s e pessoas físicas ou jurídicas sancionadas; solicitar e revisar práticas de KYC e “Prevenção à Lavagem de Dinheiro” do banco correspondente, verificando se são apropriadas.

Uma ferramenta útil a esse respeito é o “Questionário de Prevenção à Lavagem de Dinheiro”, o que esse correspondente deverá preencher quando da aceitação do relacionamento; visitar ou conduzir encontros presenciais com os proprietários ou administradores sêniores do banco correspondente; aplicar o KYCB, similar ao KYC, através da área de Compliance, para aprovar novos bancos correspondentes e revisar periodicamente os relacionamentos existentes; investigar as operações conduzidas com e pelo banco correspondente.

Por fim, relevante o conhecimento da Pessoa Exposta Politicamente – PEP, conforme veremos a seguir.

Conheça o seu PEP– Pessoa Exposta Politicamente (e a relação com Compliance)

As pessoas expostas politicamente ou PEP’s, são indivíduos que exercem determinados cargos na administração pública, instituições, entes públicos, e ainda, seus parentes /familiares ou pessoas de seu relacionamento próximo.

Esses clientes devem ter um cadastro específico e separado dos demais.

A Circular nº 3.461/2009 do Branco Central em seu Art. 4º, §1º traz a previsão de quem são as Pessoas Expostas Politicamente, cabe o alerta pela leitura da citada circular[6], dada a extensiva lista de pessoas consideradas PEP’s.

Aqui o advogado deverá aplicar as técnicas do Know You Customer (KYC) – Conheça seu Cliente, acima citada. Conforme visto, o cliente PEP é um cliente de alto risco. Nesse sentido a identificação desde o início do relacionamento profissional deve ser a regra.

Para a compreensão final da importância do estudo do PEP e os demais métodos preventivos de Compliance perante as atividades inerentes à advocacia, recomenda-se o estudo das diversas operações investigativas, especialmente a Operação Capitu, que traz a figura de alguns escritórios de advocacia no centro dos esquemas de corrupção.

Quer ficar por dentro de todas as novidades sobre Compliance na advocacia? Faça abaixo seu cadastro e receba os materiais exclusivos do SAJ ADV em seu email.

>

1 comentário

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *