A desconsideração da personalidade jurídica é um meio de repressão à frustração da atividade executiva, caracterizado pela decretação da inoponibilidade do limite patrimonial da pessoa jurídica.
A penhora é o instituto jurídico utilizado para a constrição de um bem em garantia a uma execução, antes da sua expropriação, e recorrente tanto na execução de título judiciais (cumprimento de sentença) quanto de títulos extrajudiciais (execução propriamente dita).
O Novo CPC (Novo Código de Processo Civil ou CPC/2015) é a lei 13.105/2015, que dispõe as normas de Direito Processual Civil e regula o acesso a justiça e o trâmite dos processos cíveis, além de ser subsidiária à demais áreas do Direito.
Suspeição é o ato pelo qual o juiz, por sua condição pessoal (parentesco, por exemplo) ou posicionamento na lide tem a sua imparcialidade questionada, prejudicando a sua função de julgamento e exercício da jurisdição e, consequentemente, ameaçando os pressupostos processuais.
Agravo de instrumento, instituto positivado nos arts. 1.015 a 1.020 do Novo CPC, é um recurso interposto contra decisões interlocutórias, isto é, que não se enquadrem na descrição de sentença.
Embargos de declaração são um instrumento jurídico por meio dos quais a parte pede esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre qualquer decisão proferida. Parte do rol de possibilidades recursais, está previsto, no Novo CPC, dos arts. 1.022 a 1.026.
Produção antecipada de provas no Novo CPC Inicialmente, cabe uma breve nota sobre a produção antecipada de provas no CPC de 1973. Dessa maneira, será possível compreender melhor as modificações trazidas pelo Novo CPC. O CPC de 1973 previa, dentre as “medidas cautelares nominadas”, a chamada “produção antecipada de provas” (arts. 846 a 851). O procedimento era destinado exclusivamente a colher interrogatório da parte, oitiva de testemunhas ou perícia, para que fosse utilizado em processo ulterior . Aí sim, a prova seria efetivamente valorada pelo Leia mais→
Técnicas de superação de precedentes no Novo CPC em face ao princípio da segurança jurídica As técnicas de superação de precedentes ganharam grande destaque legislativo e doutrinário com o advento do Novo Código de Processo Civil. O Novo CPC instituiu, assim, um sistema de precedentes vinculativos conhecido como stare decisis. Essas técnicas visam permitir, então, a evolução do Direito diante de um sistema que valoriza, acima de tudo, a segurança jurídica, a confiança e a boa-fé objetiva. O regime dos precedentes é normatizado pelos artigos 926, 927 e 928 do Leia mais→
Alterações para recorrer da decisão que inadmite o Recurso Especial ou Extraordinário pelo Novo CPC Caríssimos colegas, o presente artigo tem enfoque nos recursos do Novo CPC. E pauta-se, especificamente, na seguinte problemática: qual é o recurso cabível contra a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal Recorrido que inadmite o Recurso Especial (REsp) e/ou o Recurso Extraordinário (RE)? São inúmeros os obstáculos , previa somente o “agravo” como recurso cabível. Não fazia, todavia, distinção acerca do fundamento utilizado, o que causava uma dúvida escusável Leia mais→
Honorários sucumbenciais ou honorários de sucumbência são os honorários advocatícios pagos pela parte sucumbente (quem perde) do processo ao advogado da parte vencedora. São direito direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.