O Recursos no Novo CPC são instrumentos diversos previstos no Código de Processo Civil para impugnação das decisões judiciais, oponíveis em momentos e situações distintas. Garantem assim a persecução do princípio contraditório, segundo o qual as partes podem discutir as decisões , mas também o princípio do direito à defesa. Leia mais→
A Intervenção de Terceiros é o fenômeno processual em que um terceiro, sendo ele pessoa física ou jurídica, ingressa como parte ou auxiliar na relação jurídica processual, nos moldes do art. 119 do Novo CPC. Leia mais→
A desconsideração da personalidade jurídica é um meio de repressão à frustração da atividade executiva, caracterizado pela decretação da inoponibilidade do limite patrimonial da pessoa jurídica. Leia mais→
A penhora é o instituto jurídico utilizado para a constrição de um bem em garantia a uma execução, antes da sua expropriação, e recorrente tanto na execução de título judiciais (cumprimento de sentença) quanto de títulos extrajudiciais (execução propriamente dita). Leia mais→
O Novo CPC (Novo Código de Processo Civil ou CPC/2015) é a lei 13.105/2015, que dispõe as normas de Direito Processual Civil e regula o acesso a justiça e o trâmite dos processos cíveis, além de ser subsidiária à demais áreas do Direito. Leia mais→
Suspeição é o ato pelo qual o juiz, por sua condição pessoal (parentesco, por exemplo) ou posicionamento na lide tem a sua imparcialidade questionada, prejudicando a sua função de julgamento e exercício da jurisdição e, consequentemente, ameaçando os pressupostos processuais. Leia mais→
Agravo de instrumento, instituto positivado nos arts. 1.015 a 1.020 do Novo CPC, é um recurso interposto contra decisões interlocutórias, isto é, que não se enquadrem na descrição de sentença. Leia mais→
Embargos de declaração são um instrumento jurídico por meio dos quais a parte pede esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre qualquer decisão proferida. Parte do rol de possibilidades recursais, está previsto, no Novo CPC, dos arts. 1.022 a 1.026. Leia mais→
Produção antecipada de provas no Novo CPC Inicialmente, cabe uma breve nota sobre a produção antecipada de provas no CPC de 1973. Dessa maneira, será possível compreender melhor as modificações trazidas pelo Novo CPC. O CPC de 1973 previa, dentre as “medidas cautelares nominadas”, a chamada “produção antecipada de provas” (arts. 846 a 851). O procedimento era destinado exclusivamente a colher interrogatório da parte, oitiva de testemunhas ou perícia, para que fosse utilizado em processo ulterior . Aí sim, a prova seria efetivamente valorada pelo Leia mais→
Técnicas de superação de precedentes no Novo CPC em face ao princípio da segurança jurídica As técnicas de superação de precedentes ganharam grande destaque legislativo e doutrinário com o advento do Novo Código de Processo Civil. O Novo CPC instituiu, assim, um sistema de precedentes vinculativos conhecido como stare decisis. Essas técnicas visam permitir, então, a evolução do Direito diante de um sistema que valoriza, acima de tudo, a segurança jurídica, a confiança e a boa-fé objetiva. O regime dos precedentes é normatizado pelos artigos 926, 927 e 928 do Leia mais→