Adjudicação no Novo CPC: conceito e regras gerais

Tempo de leitura: 6 minutos

Se você é leitor fiel do blog, certamente já leu nosso artigo sobre a ação de adjudicação compulsória. No entanto, um conteúdo não é o suficiente para cobrir todos os aspectos desse tema, que é complexo até no nome. Por isso, voltamos com mais um post, desta vez destacando as regras gerais que a Lei 13.105/2015, o Novo CPC, apresenta para a adjudicação.

Mas, antes de começar, vamos apenas relembrar o conceito de adjudicação? Trata-se de um ato judicial que promove a transferência da propriedade e da posse de um bem. Quando falamos em ação de adjudicação compulsória, nos referimos à ação que obriga à realização dessa transferência, sob determinadas condições. Em geral, é instituto empregado na execução de dívidas, mas também tem lugar na questão da sucessão.

Agora, vamos ver quais são as regras gerais do NCPC para a adjudicação?

adjudicação

O tratamento da adjudicação no Novo CPC

Em primeiro lugar, é importante dizer que a adjudicação é tratada pelo NCPC como a maneira preferencial de expropriação, visando execução por quantia certa (ver artigo 825 do Novo CPC).

Em outras palavras, dentre as formas indiretas de satisfação do credor, é o primeiro método para que este busque reaver o que lhe é devido. Os outros dois métodos são a alienação e a apropriação de frutos e rendimentos.

Dizemos que é indireta a satisfação porque o credor tem uma decisão judicial que reconhece seu direito ao recebimento de uma quantia líquida e certa em dinheiro. No entanto, aceita um bem em substituição a essa quantia, ou parte dela.

Pressupostos para a adjudicação pelo exequente

Estando penhorados os bens do executado, o exequente poderá requerer a adjudicação. Para isso, os dois pressupostos são: o próprio requerimento pela parte – ou seja, o juiz não poderá de ofício decidir pela adjudicação como meio de execução da dívida – e a oferta de um preço que não seja inferior ao valor atribuído a esses bens na avaliação (ver artigo 876 do Novo CPC).

Regras para intimação do executado

Uma vez que o exequente solicite a adjudicação dos bens penhorados em pagamento da dívida, o executado deverá ser intimado do fato, exceto se não tiver procurador constituído nos autos. Essa intimação poderá ser feita, segundo o artigo 876, §1º, pelo Diário da Justiça, por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico, isto é, por e-mail.

Regras para equalizar o valor dos bens e o valor do crédito

Se, por um lado, o Novo CPC determina que a oferta não pode ser inferior ao valor do bem, por outro, entende-se que não existe relação obrigatória entre o valor do bem e o valor do crédito. Bastará, então, que sejam seguidas as regras para equalizar os dois.

Imagine que o bem penhorado, do qual o exequente deseja a adjudicação, é uma casa no valor de R$100 mil. Enquanto isso, o crédito do executado é de R$75 mil. Nesse caso, o exequente deverá fazer um depósito de R$25 mil. O depósito deve ser imediato e o dinheiro ficará à disposição do executado.

Por outro lado, imagine que o bem é uma casa no valor de R$100 mil, enquanto o crédito é de R$125 mil. Nesse caso, a ação de execução prossegue pelo valor restante de R$25 mil.

Regras para disputa pela adjudicação

Havendo mais de uma pessoa que tenha direito e interesse em requerer a adjudicação do bem, deverá ser realizada uma licitação. Caso a oferta feita seja de igual valor, emprega-se a ordem de preferência prescrita pelo artigo 876, §6˚.

Regras para a finalização da adjudicação

De acordo com o artigo 877, §1º, fica completa a adjudicação quanto o auto é lavrado e assinado por:Juiz;

  • Escrivão ou chefe de secretaria;
  • Adjudicatário;
  • Executado (se estiver presente).

Nessa mesma ocasião, devem ser emitidos dois documentos:

  • Carta de adjudicação;
  • Mandado de imissão na posse (para bem imóvel) ou ordem de entrega ao adjudicatário (para bem móvel).

Outros aspectos importantes da adjudicação

A diferença entre adjudicação e alienação

Quando falamos em adjudicação, nos referimos a situação em que o bem do devedor é transferido diretamente, em propriedade e posse, para o credor, como forma de quitação da dívida existente.

Por outro lado, quando falamos em alienação, nos referimos a situação em que o bem é vendido ou leiloado para que o valor arrecadado seja dado em pagamento da dívida. Segundo o artigo 879 do Novo CPC, a alienação pode ser feita por iniciativa própria do exequente ou por meio de leilão judicial, seja este eletrônico ou presencial.

O pedido de adjudicação em caso de impossibilidade de alienação

Quando as tentativas de alienação do bem não trazem resultados, surge uma nova oportunidade para requirir a sua adjudicação. Neste momento, também é possível solicitar uma nova avaliação do seu valor, conforme artigo 878 do Novo CPC.

Adjudicação, inventário e partilha

Admite-se a possibilidade de que, havendo um único herdeiro aos bens inventariados, o qual seja maior e capaz, seja feita a transferência desse patrimônio por meio de adjudicação, em vez de partilha. É o que declara o artigo 26 da Resolução 35 do CNJ, pacificando o entendimento da Lei 11.441/07.

Hipoteca e adjudicação

Saindo um pouco do Novo CPC, para visitar o Código Civil brasileiro, vale a pena ressaltar o que dita o artigo 1.499, VI: a adjudicação do bem extingue a hipoteca.

Compra de imóvel e adjudicação

O CC/2002, em seu artigo 1.418, também determina que, na compra de imóvel, caso exista recusa em outorgar a escritura definitiva, o comprador que detém direito real pode requerer adjudicação compulsória. Neste caso, a adjudicação é remédio jurídico para o dever não cumprido pelo vendedor que falta com o princípio da boa-fé.

De maneira geral, vemos que a adjudicação figura em vários dispositivos da legislação brasileira, como maneira de assegurar direitos, seja para o credor, para o sucessor ou para o comprador. O advogado poderá se deparar com esse instituto em diversas ocasiões; e certamente também precisará criar vários documentos relacionados a ele. Por isso, contar com um software jurídico que tem a funcionalidade dos documentos pré-prontos é uma verdadeira mão na roda. Com esse recurso, basta acessar os modelos e fazer as alterações pertinentes, em vez de escrever suas peças do zero sempre que precisar delas.

Quer ficar ter acesso exclusivo aos artigos do Novo CPC ComentadoFaça abaixo seu cadastro e receba materiais do SAJ ADV em seu e-mail.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *