Advocacia pro bono: o que é e quais são seus benefícios?

Estima-se que nem metade dos brasileiros consegue ter acesso à Justiça hoje. E entre muitos motivos, isso se dá pelos altos custos que um processo pode demandar de suas partes. Afinal, embora todos tenham problemas, nem todos têm recursos suficientes para ajuizar uma reclamação no Judiciário. É então que nasce a ideia de advocacia pro bono.

Ao lado da assistência jurídica gratuita, a advocacia pro bono é uma ferramenta fundamental para ampliar o acesso à Justiça no país. Mas não apenas isso. Ela também ajuda a fortalecer a ideia de responsabilidade e da função social da profissão.

Mas você sabe do que se trata, como funciona e quais são seus limites? Este post vai ajudá-lo a entender essas questões.

O que é advocacia pro bono

A advocacia pro bono é o serviço voluntário oferecido por advogados a pessoas que baixa renda que não têm condições de arcar com a contratação de um operador do Direito. Quando acontece, o atendimento ocorre de forma gratuita e não há cobrança de nenhum tipo de honorário ao cliente, como requisito para defendê-lo em juízo.

Não por acaso, pro bono, em latim, significa para o bem.

Trata-se, portanto, do início do processo. É a primeira etapa do acesso à justiça como um todo. Ao não ter o compromisso de pagar honorários para sua defesa, o cidadão passa, então, para um segundo desafio: as custas judiciais, que passam a correr assim que sua demanda é ajuizada.



Neste novo passo, entra, então, a ideia de assistência judiciária gratuita – ou, simplesmente, justiça gratuita.

Advocacia pro bono e assistência jurídica

Juntas, a advocacia pro bono e a justiça gratuita buscam oportunizar e facilitar o acesso ao Judiciário daquelas pessoas que não o fariam da mesma forma, caso tivessem que arcar com os altos custos que surgem em consequência disso.

É importante, no entanto, não confundir a advocacia pro bono com assistência jurídica pública e gratuita. A assistência judiciária gratuita é uma obrigação do Estado, que custeia o direito do cidadão a ter sua defesa assegurada. E isso pode ser feito tanto por meio de um advogado dativo ou de um defensor público, ou pela gratuidade dos gastos que se acumulam durante o andamento do processo.

No entanto, para receber tal benefício, o cidadão deve se enquadrar em alguns requisitos salariais, por exemplo. Quando o pedido é deferido pelo juiz, portanto, o cidadão fica dispensado dos gastos previstos pelo art. 98, parágrafo 1º do Novo CPC. É o caso, por exemplo, das custas judiciais, da publicação na imprensa oficial e do selo postal.

O acesso à Justiça, portanto, está previsto na Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental de todos. Diz o art. 5º LXXIV:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Além disso, o inciso XXXV do mesmo artigo afirma que a lei não pode criar obstáculos ao acesso à justiça. Diz o dispositivo:

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

advocacia pro bono

A advocacia pro bono e o Código de Ética da OAB

A atividade da advocacia pro bono está regulamentada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Há um capítulo específico apenas para tratar do tema, tamanha a importância que o benefício adquiriu hoje na profissão.

Diz a norma, portanto, em seu capítulo V, art. 30:

Art. 30 – No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

§ 1º – Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

§ 2º – A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

§ 3º – A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

Importante ressaltar o que diz o caput do art. 30. Para a OAB, portanto, o profissional que se dispõe a realizar a advocacia pro bono se compromete a dedicar-se àquela causa da mesma forma com que dedica-se às demais para as quais é pago.

Não há diferença entre elas, com exceção apenas do cliente estar liberado do pagamento dos honorários.

Quem pode ser beneficiado com a advocacia pro bono?

Conforme o que se extrai do capítulo V do Código de Ética da OAB,  ela pode ser feita em favor de pessoas físicas que não tenham condições de pagar por um advogado e pelos demais custos processuais.

Além disso, também está permitido exercer a defesa pro bono para organizações com fins sociais e sem fins lucrativos. Seria o caso, por exemplo, das:

  • Organizações não Governamentais (ONGs);
  • Organizações Sociais (OSs);
  • Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

No entanto, há uma questão importante: a OAB não permite que o advogado que presta serviços remunerados a determinado cliente, seja ele pessoa física ou jurídica, não pode atuar voluntariamente em nenhuma outra causa relacionada a ele.

Também não é permitido realizar a advocacia pro bono em troca de favores ou futuras contratações para serviços remunerados.

Vantagens da advocacia pro bono

Embora a ideia de prestar serviço voluntário na advocacia seja interessante, qual seria a grande vantagem de trabalhar de graça, no entanto?

Se é o seu caso, saiba que essa modalidade de advocacia traz muitas vantagens indiretas para a carreira. Acima de tudo, ela é capaz de oferecer crescimento profissional, por exemplo. E isso ocorre a partir do momento que esse tipo de atuação obriga o advogado a sair de sua zona de conforto e conhecer novas realidades. Afinal, ele vai se deparar com pessoas e necessidades muitos diferentes daquelas com que está acostumado a lidar.

Isso sem falar no importante networking que a advocacia pro bono pode proporcionar. E, como você já deve saber, networking é um meio fundamental na profissão para trazer novos casos e clientes. Embora não possa ser usada para esse fim em particular, a advocacia pro bono acaba oportunizando isso indiretamente. Trata-se, portanto, de uma forma solidária para captar clientes na advocacia.

Além disso, fazer voluntariado e atuar em uma causa nobre faz um enorme bem para a alma e produz a sensação de dever moral cumprido. E, claro, também é uma atitude muito bem vista pelo mercado jurídico.

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6 Comentários

    1. Avatar

      Olá, Alessandra, tudo bem?

      Muito obrigada pelo feedback!

      Seu e-mail, inclusive, já está cadastrado para receber todas as novidades do blog e do SAJ ADV – software jurídico.

      Abraço!

      Responder
  1. Avatar

    Bom dia!

    tem que fazer alguma distinção na petição inicial, quando se advoga pro bono?

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    1. Avatar

      Oi, Aécia, tudo bem?

      Em minha perspectiva não há uma obrigação de indicação, embora seja interessante formalizar o serviço em um contrato. Lembrando que a justiça gratuita – geralmente requerida por aqueles que utilizam a advocacia pro bono – pode ser requerida na inicial.

      Abraços

      Responder

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