Agravo de Instrumento no Novo CPC: requisitos do recurso do art. 1.017

Agravo de Instrumento no Novo CPC: requisitos do recurso do art. 1.017

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Em continuação à análise de recursos de agravo de instrumento no Novo CPC. Análise completa do artigo 1.017, de autoria de Cristiano Imhof, especialista em Direito Processual Civil.

No post anterior, vislumbraram-se os requisitos essencial à petição do recurso de agravo de instrumento conforme as regras do Novo CPC. A análise deu-se com base, sobretudo, no art. 1.016, do Código. No entanto, também se analisou o disposto na jurisprudência e na doutrina. Em continuidade, o art. 1.017, NCPC, dispõe acerca dos documentos indispensáveis ao recurso. Exploram-se, ainda, as hipóteses de dispensabilidade dos documentos. É, portanto, análise essencial para o conhecimento do recurso.

Artigo 1.017

CPC/1973

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:

  1. obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
  2. facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

§1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.

§2º No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.

CPC/2015

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:



  1. obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
  2. com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;
  3. facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

§1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

§2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por:

  1. protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
  2. protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
  3. postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
  4. transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;
  5. outra forma prevista em lei.

§3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

§ 4º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.

§ 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Agravo de Instrumento no Novo CPC art 1017

Artigo 1.017, caput e incisos I ao III do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 525, caput e Incisos I e II do CPC/1973 – Instrução da petição de agravo de instrumento – Documentos obrigatórios e facultativos – Ampliação – Inovação significativa: declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I

Apesar das modificações, o artigo 1.017, caput e incisos I ao III do Novo CPC possui sentido idêntico ao do artigo 525, caput e incisos I e II do CPC/1973. Cuida este dispositivo dos documentos, obrigatórios e facultativos, que deverão instruir a petição do recurso de agravo de instrumento. São eles, portanto:

  1. obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
  2. com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; e,
  3. facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

Documentos para instrução da petição

O legislador, todavia, realizou algumas substituições na redação.

No inciso I, ampliou, por exemplo, os documentos obrigatórios. São eles, portanto:

  • cópias da petição inicial;
  • cópia da contestação;
  • cópia da petição de que ensejou a decisão agravada;
  • e ainda outro documento oficial que comprove a tempestividade.

O inciso II, por sua vez, é uma inovação significativa. Ou seja, o agravante deve obrigatoriamente, instruir a petição de recurso de agravo de instrumento, com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal.

E, por fim, no inciso III, o legislador apenas substituiu a expressão ‘entender’ por ‘reputar’, tratando-se de mero aperfeiçoamento redacional.

Atenuação jurisprudencial das formalidades exigidas

Na vigência do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça já vinha atenuando as formalidades agora exigidas por este artigo 1.017, senão vejamos:

“As formalidades exigidas pelo art. 525, I, do CPC têm finalidades claras, que são a de propiciar ao Tribunal de Justiça os meios necessários à cognição e de viabilizar à parte ‘ex adversa’ o exercício do contraditório e da ampla defesa. O art. 525, I, do CPC não exige cópia integral dos autos formados em primeiro grau de jurisdição, mas apenas cópias de alguns documentos, justamente daqueles necessários à compreensão da controvérsia.

Assim, as formalidades do art. 525, I, do CPC cumprem seu mister com a juntada do instrumento de mandado que à época da interposição do agravo era eficaz, de forma a comprovar que o agravante tem poderes para recorrer, propiciando-se, por outro lado, a correta intimação dos advogados do agravado, para que possam oferecer resposta. Especificamente ao analisar a hipótese desses autos, não se vê como a cognição do Tribunal de Justiça e o contraditório poderiam ser ampliados com a juntada da cópia de um substabelecimento revogado. Portanto, não há obstáculo que impeça julgamento de mérito” (REsp n. 1.056.295-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5.2.2009).

Prazo para saneamento do vício

É evidente que os documentos relacionados no inciso I do caput do artigo 1.017 do novo Código de Processo Civil são obrigatórios e, consequentemente, imprescindíveis para a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento. Mas, constatado pelo relator a ausência de quaisquer desses documentos, deverá ser concedido ao agravante o prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o respectivo vício, com fundamento no artigo 932, parágrafo único c/c o artigo 1.017, parágrafo 3º do mesmo Código de Processo Civil, sob pena, daí sim, do reclamo não ser conhecido, por ausência de requisito de admissibilidade:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

  1. O presente recurso não será conhecido, uma vez que ausente requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a cópia da petição inicial, o que obsta a análise do mérito.
  2. E isso, porque dispõe o inciso I do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, que constitui peça obrigatória para a instrução do agravo de instrumento a cópia da petição inicial e, uma vez ausente, resta configurada a irregularidade formal do recurso.
  3. Ressalte-se que restou atendido o disposto no artigo 1.017, §3 c/c artigo 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que instados a apresentarem as peças faltantes, dentre as quais, a petição inicial, por força da decisão de fls. 14 (000014), os agravantes não atenderam ao comando na forma determinada. Doutrina e precedentes do TJRJ.
  4. Agravo não conhecido” (TJRJ – AI n. 0032327-37.2016.8.19.0000, rel. Des. José Carlos Paes, j. 14.9.2016; no mesmo sentido: TJRS – AI n. 70071479696, rel. Des. Martin Schulze, j. 3.11.2016 e AI n. 70075267013, rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 18.10.2017).

Presunção de veracidade dos documentos apresentados

Lembramos, ainda, o entendimento firmado pela Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça na vigência do CPC/1973, no sentido de reconhecer a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua autenticidade (EREsp n.179.147-SP, julgado em agosto/2000 e ratificado em junho/2003 no EREsp n. 450.974-RS, pelo mesmo órgão).

De acordo com o parágrafo 5º deste artigo, sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças citadas nos incisos I e II deste caput, facultando-se, ainda e logicamente, ao agravante, anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Artigo 1.017, parágrafo 1º do Novo CPC – Redação idêntica a do artigo 525, parágrafo 1º do CPC/1973 – Preparo do recurso de agravo de instrumento

Este parágrafo 1º não foi alvo de qualquer alteração relevante, repetindo, assim, integralmente a redação revogada.

Continuará acompanhando a petição do recurso de agravo de instrumento, o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

As regras relativas ao preparo, inclusive porte de retorno, sofreram significativas alterações, e estão definidas no artigo 1.007 e seus respectivos parágrafos, inserido no Capítulo que trata das disposições gerais dos recursos no Novo CPC.

O preparo inclui todas as despesas processuais para a interposição de um recurso. Quando exigível pela legislação pertinente, nada mais é do que o pagamento de uma quantia em dinheiro para que se possa interpor um recurso à instância superior. O preparo, aliás, não constitui mera formalidade. Constitui, porém, ônus processual. E é previsto em nosso ordenamento como um dos pressupostos gerais do recurso (REsp n. 192.727-RJ, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, j. 3.12.1998).

Risco de não conhecimento do recurso em face da ausência de comprovação do preparo

E de acordo com o artigo 1.007, caput, do Novo CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Bem por isso, intimado o agravante a comprovar o preparo recursal (artigo 932, parágrafo único c/c o artigo 1.017, parágrafo 3º do CPC/2015), o desatendimento leva ao não conhecimento do recurso (artigo 932, inciso III do CPC/2015):

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA E COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL DESATENDIDA. Ao interpor o recurso o agravante deixou de juntar cópia da inicial e de comprovar o preparo recursal, razão pela qual foi determinada sua intimação para sanar a ausência, de acordo com os arts. 1.017, §3º e 932, §único, do CPC/2015. Determinação desatendida. Recurso que não pode ser conhecido, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. Jurisprudência do TJRS. Doutrina a respeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (AI n. 70070359849, rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. 23.08.2016).

Artigo 1.017, parágrafo 2º, incisos I ao V do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 525, parágrafo 2º do CPC/1973 – Formas de interposição do recurso de agravo de instrumento – Inovação significativa (incisos II e IV).

Este parágrafo 2º preserva o mesmo sentido da redação do artigo 525, parágrafo 2º do CPC/1973. Elenca, portanto, as formas de interposição do recurso de agravo de instrumento.

Observa-se que o legislador organizou a sua redação. Destarte, tornou-a mais clara e objetiva.

O prazo de interposição de recurso, consoante artigo 1.003, parágrafo 5º, c/c artigo 219 do CPC/2015, é de 15 dias úteis. Nesse prazo, o agravo poderá ser interposto por:

  1. protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
  2. protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
  3. postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
  4. transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei; e,
  5. outra forma prevista em lei. Os incisos II e IV são inovações significativas.

E quando o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar (inciso IV), as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original (vide parágrafo 4º).

Finalmente, o Ministério Púbico (artigo 180 do CPC/2015), a Fazenda Pública (artigo 183, caput, do CPC/2015), a Defensoria Pública (artigo 186, caput, do CPC/2015), os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública (artigo 186, parágrafo 3º do CPC/2015), gozam da prerrogativa do prazo em dobro para a interposição de recursos no Novo CPC.

Artigo 1.017, parágrafo 3º do Novo CPC – comprometimento da admissibilidade do recurso

Este inédito parágrafo 3º trata da falta da cópia de qualquer peça ou de vício que comprometa a admissibilidade do recurso. Determina, expressamente, que o relator deve aplicar o disposto no artigo 932, parágrafo único do Novo CPC. Portanto, antes de considerar inadmissível o recurso, concederá o prazo de cinco dias ao recorrente. Este deverá, assim, sanar o vício ou complementar a documentação exigível, na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento.

Artigo 1.017, parágrafo 4º do Novo CPC – Interposição de agravo de instrumento via transmissão de dados tipo ‘fac-símile’ ou similar

Este inovador parágrafo 4º prevê hipótese para interposição do recurso por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar. Ele ordena que, nesses casos, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.

A lei Federal n. 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. E consoante o artigo 2º, os originais devem ser entregues em juízo. A entrega, porém, deverá, necessariamente, ocorrer até cinco dias da data de seu término. Essa regra, portanto, evita o trabalho de enviar e recepcionar desde logo as peças que comporão a formação do instrumento. Isto porque deverão ser juntadas no prazo de cinco dias e no momento do protocolo da petição original.

Artigo 1.017, parágrafo 5º do Novo CPC – Inovação significativa em processo eletrônico

Dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput deste artigo, sendo eletrônicos os autos do processo. Possibilidade, entretanto, de o agravante anexar outros documentos úteis para compreensão da controvérsia

A razão de ser da norma, segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“…, está no fato de que, tramitando na forma eletrônica, o Tribunal ao qual o agravo de instrumento é dirigido poderá consultar o inteiro teor do processo originário, daí decorrendo a desnecessidade de se juntar peças às quais o órgão ad quem já tem pleno acesso” (REsp n. 1.643.956-PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9.5.2017).

Trâmite em meio digital em primeiro e segundo grau de jurisdição

Mas fique atento. Para aplicação do parágrafo 5º do artigo 1.017, Novo CPC, há uma exigência quanto ao trâmite dos autos. Isto porque eles devem tramitar por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição. E segundo adverte o mesmo recurso especial:

“O dispositivo legal em apreço, no entanto, deve ser interpretado tendo em mente a realidade fática nacional, haja vista que, a despeito dos constantes esforços destinados à informatização da Justiça, ainda remanescem inúmeros processos físicos em tramitação e tribunais que até pouco tempo só recebiam recursos em papel.

A partir de dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que somente em 2015, pela primeira vez, a quantidade de processos novos em sistemas de tramitação eletrônica superou o volume de ações em meio físico (55,7% contra 44,3% – http:⁄⁄www.cnj.jus.br⁄noticias⁄cnj⁄83668-justica-recebe-pela-primeira-vez-mais-processos-em-meio-virtual-que-em-papel).

No caso em apreço, a despeito da tramitação eletrônica do processo no primeiro grau de jurisdição, ainda não dispunha o Tribunal de origem da infraestrutura necessária para ter acesso aos autos eletrônicos e receber o recurso pela mesma modalidade.

Em tais circunstâncias, a própria Lei nº 11.419⁄2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê, no parágrafo 2º do artigo 12, que “os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel”. 

Feita a regular autuação, o processo seguirá a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos. É, assim, o que dispõe o parágrafo 4º do mesmo preceito legal. De fato, não dispondo o Tribunal dos meios formais necessários à consulta dos autos eletrônicos na origem, outra alternativa não lhe restaria senão condicionar o conhecimento do recurso à juntada das peças de caráter obrigatório, além daquelas que reputasse úteis à solução da controvérsia.

Dispensabilidade de juntada de documentos

Nesse contexto, afigura-se correta a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, citada no acórdão recorrido. A análise dos autores é no sentido de que:

“(…) caso o agravo de instrumento seja interposto pela via eletrônica, e os autos originais sejam também eletrônicos, as peças referidas nos incisos I e II são dispensáveis, já que são facilmente acessíveis” (Código de processo civil comentado, 16. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pág. 2.252).

No mesmo sentido, o seguinte entendimento doutrinário:

“(…)

Ainda sobre as peças obrigatórias, o § 5º do artigo 1.017 do Código de 2015 dispensa a instrução da petição do agravo com as peças constantes dos autos originais e com a declaração referida no inciso II, se o processamento em primeira e em segunda instância for totalmente eletrônico, pois, nesse caso, o teor dessas peças será plenamente acessível pela consulta direta aos autos no portal do tribunal.” (GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil: recursos e processos da competência originária dos tribunais, v. III, 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, pág. 162)

Assim, interposto o agravo por meio físico, ainda que o processo tramite por meio eletrônico no primeiro grau de jurisdição, é necessária a instrução do respectivo instrumento com cópia das peças obrigatórias.

Também não se pode olvidar que, contra o acórdão que vier a ser proferido no julgamento do agravo de instrumento, caberá recurso destinado às Cortes Superiores, de modo que, mesmo se o Tribunal tivesse acesso extraoficial aos autos eletrônicos, dele não se poderia exigir a inserção das peças eletrônicas acessadas de maneira informal, sobretudo em virtude da ausência de certificação digital confiável e por implicar custos financeiros que, nesse caso, somente poderiam ser imputados à parte interessada”.

Análise jurisprudencial da dispensabilidade de documentos para o recebimento do recurso

Esse recurso especial (n. 1.643.956-PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9.5.2017), acabou assim ementado:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAMITAÇÃO FÍSICA. ART. 1.017, §5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. INSTRUÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. NECESSIDADE.

  1. A disposição constante do art. 1.017, §5º, do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição.
  2. Hipótese em que, a despeito da tramitação eletrônica do processo na primeira instância, ainda não dispunha o Tribunal de origem da infraestrutura necessária para receber o recurso de agravo de instrumento por meio eletrônico e ter acesso aos autos na origem.
  3. De acordo com a disciplina da Lei nº 11.419/2006, os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel e, tão logo autuados, seguirão a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos (art. 12, §§ 2º e 4º).
  4. Não dispondo o Tribunal dos meios formais necessários à consulta dos autos eletrônicos na origem, não há outra alternativa a não ser condicionar o conhecimento do agravo de instrumento à juntada das peças de caráter obrigatório.
  5. Na hipótese, ainda pesa contra o recorrente o fato de ter sido regularmente intimado para, em 5 (cinco) dias, suprir a falha na formação do instrumento, nos moldes do art. 1.017, §3º, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, dever do qual ele não se desincumbiu a contento.
  6. Recurso especial não provido”.

Caso tenha interessa, acesse os demais textos acerca do tema. E compreenda melhor o instituto do agravo de instrumento através de análise do art. 1.015 ao art. 1.020 do Novo CPC.

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