Recurso de Agravo de Instrumento no Novo CPC: análise dos artigos 1.015 a 1.020

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Recursos de agravo de instrumento no Novo CPC. Análise completa dos artigos 1.015 a 1.020, de autoria de Cristiano Imhof, especialista em Direito Processual Civil. 

Dando continuidade à análise do Título II do Livro III (Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais) do novo Código de Processo Civil, que trata dos recursos (artigos 994 ao 1.044), passaremos a examinar os artigos 1.015 ao 1.020 do Novo CPC, ou seja, o recurso de agravo de instrumento.

Como de costume, esmiuçaremos cada dispositivo legal, inciso por inciso e parágrafo por parágrafo, utilizando quadros comparativos entre o CPC/2015 e o CPC/1973 para uma total compreensão, trazendo sempre a melhor doutrina e uma vasta pesquisa jurisprudencial, com o objetivo de manter os leitores sempre atualizados e contribuir para o aperfeiçoamento da prestação do serviço jurisdicional.

Análise dos artigos 1.015 ao 1.020 do Novo CPC

Artigo 1.015

CPC/1973

Art. 522.Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

CPC/2015

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

  1. tutelas provisórias;
  2. mérito do processo;
  3. rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
  4. incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
  5. rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
  6. exibição ou posse de documento ou coisa;
  7. exclusão de litisconsorte;
  8. rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
  9. admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
  10. concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
  11. redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
  12. (VETADO)
  13. outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Artigo 1.015, ‘caput’ e incisos I ao XI e XIII do CPC/2015 – Sentido semelhante ao do artigo 522 do CPC/1973 no que se refere ao cabimento de recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (e em outros casos expressamente referidos em lei) –

Inovação significativa: rol taxativo das decisões contra as quais é cabível o recurso de agravo de instrumento

O artigo 1.015, ‘caput’ e incisos I ao XI e XIII (o inciso XII que tratava da conversão da ação individual em ação coletiva acabou sendo vetado) do novo Código de Processo Civil, no que se refere ao cabimento de recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, possui sentido semelhante ao do artigo 522 do CPC/1973, deixando claro, ainda, seu cabimento em outras hipóteses previstas em lei, muito embora tenha ocorrido considerável modificação no regime desse recurso, ou seja, a partir da vigência do Novo Estatuto Processual, só é cabível a sua interposição em hipóteses específicas.

Não se enquadrando a decisão interlocutória nessas hipóteses, não haverá preclusão, podendo a parte se insurgir, se assim o desejar, em preliminar de recurso de apelação ou em contrarrazões, na conformidade com o expressamente preconizado no artigo 1.009, parágrafo 1º do novo Código de Processo Civil (recorribilidade diferida), não mais existindo a possibilidade de interposição de agravo na forma retida.

A definição de decisão interlocutória foi também expandida pelo Novo CPC, ou seja, passa a ser todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na descrição de sentença (artigo 203, parágrafo 2º).

Observe, ainda, que o novo Código de Processo Civil também expressamente autoriza a interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que:

  1. extingue parcialmente o processo (artigo 354, parágrafo único) e;
  2. julga antecipadamente parcela do mérito (artigo 356, parágrafo 5º).

Entretanto, a grande inovação do novo Estatuto Processual encontra-se nos seus incisos I ao XI e XIII, ou seja, o legislador optou por elencar, de forma expressa, quais decisões interlocutórias poderão ser impugnadas através do recurso de agravo de instrumento na fase de conhecimento, já que todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário são passíveis de ser impugnadas mediante a interposição de recurso de agravo de instrumento, de acordo com a expressa disposição do parágrafo único deste artigo.

As decisões interlocutórias eleitas pelo legislador e que podem ser impugnadas através do recurso de agravo de instrumento na fase de conhecimento são as seguintes:

  1. tutelas provisórias;
  2. mérito do processo;
  3. rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
  4. incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
  5. rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
  6. exibição ou posse de documento ou coisa;
  7. exclusão de litisconsorte;
  8. rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
  9. admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
  10. concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
  11. redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; e,
  12. outros casos expressamente referidos em lei.

Esse rol, portanto, passa a ser taxativo.

Mas essa taxatividade – muito embora sejamos adeptos desse entendimento nas hipóteses elencadas em cada um dos seus incisos – após mais de dois anos de vigência do Novo CPC e a experiência da prática forense, merece uma análise mais cuidadosa, sobretudo se levarmos em consideração o princípio da igualdade processual que deve ser conferido às partes litigantes (expressamente positivado no artigo 7º do CPC/2015 – uma das suas normas fundamentais) e a necessidade de uma interpretação extensiva das hipóteses taxativamente elencadas (pelos equívocos – alguns flagrantes e manifestos, cometidos pelo legislador, com o propósito de se atender a real finalidade do texto legal).

Quando o agravante demonstrar interesse e utilidade no seu manejo imediato no contexto fático-processual, bem como naqueles casos em que a decisão interlocutória pode se exaurir em si mesma, ou, ainda, seja passível de impetração de mandado de segurança, evitando, assim, o ressurgimento desse remédio constitucional, o que seria um verdadeiro desastre não só do ponto de vista jurídico-processual, como também e sobretudo, de política judiciária e de insegurança jurídica.

A análise dessa taxatividade, além do mais, está em andamento no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A sua Corte Especial irá definir, sob o rito do artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (recurso especial repetitivo), a natureza do rol do artigo 1.015 do mesmo Diploma Legal e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva (ProAfR no REsp n. 1.704.520-MT, rel. Min. Nancy Andrighi – Tema Repetitivo n. 988), sendo exatamente esta a delimitação da controvérsia:

“Definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC⁄15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC”.

Na sessão realizada no dia 1º de agosto de 2018, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça começou a analisar a matéria.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, em seu voto, sugeriu a seguinte solução:

“O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

Após o voto da relatora, o julgamento foi suspenso, diante um pedido de vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura, sendo que mais 13 ministros estão aptos a votar.

Pois bem. Ao analisarmos detidamente cada um dos incisos do ‘caput’ do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, encontraremos não só a inevitável necessidade de uma interpretação extensiva, como a falta de paridade de tratamento no curso do processo em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais (norma fundamental do processo civil – artigo 7º do CPC/2015), senão vejamos, a título ilustrativo, a posição da melhor doutrina e dos tribunais pátrios:

A – Tutelas Provisórias

Interpretação extensiva: decisão que adia a análise do pedido de tutela provisória feito liminarmente para momento posterior.

Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

“A decisão do juiz de, sem justificativa, postergar a análise do pedido de tutela provisória para após a contestação ou para outro momento equivale a uma decisão que indefere o pedido de tutela provisória, dele cabendo agravo de instrumento. De igual modo, se o juiz condiciona a apreciação da tutela provisória a alguma exigência não prevista em lei, está, em verdade, a negar o pedido de tutela provisória, sendo cabível agravo de instrumento” (Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, Volume 3, 13ª edição – reescrita de acordo com o Novo CPC, 2016, Ed. Juspodivm, p. 212).

Daniel Amorim Assumpção Neves:

“Uma interpretação analógica dessa hipótese de cabimento admite a conclusão pelo cabimento de agravo de instrumento contra a decisão que posterga a análise do pedido de tutela provisória feito liminarmente para momento posterior, invariavelmente após a contestação. Afinal, a decisão, ainda que indiretamente, versa sobre a tutela provisória. Cumpre lembrar que essa decisão se tornará ainda mais dramática no procedimento comum criado pelo Novo Código de Processo Civil, já que o réu será citado, ao menos em regra, a comparecer à audiência de conciliação e mediação, sendo apresentada a contestação apenas se for frustrada a solução consensual do conflito. O mesmo se diga da decisão que condiciona a concessão da tutela antecipada a alguma providência a ser adotada pelo autor” (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9ª edição revista e atualizada, 2017, Ed. Juspodivm, p. 1.662).

B – Mérito do Processo

Interpretação extensiva: todas as decisões interlocutórias de mérito definitivas.

Araken de Assis:

“O julgamento antecipado parcial de mérito comporta agravo de instrumento (art. 356, §5º). Pode acontecer, igualmente, julgamento conforme o estado do processo quanto à parte do mérito, havendo negócio jurídico bilateral (transação) ou unilateral (reconhecimento do pedido, renúncia) parcial, hipótese em que também caberá agravo de instrumento (art. 354, parágrafo único). Também se concebe que, formulado dois ou mais pedidos, um deles comporte improcedência liminar (v.g., porque prescrito, incidindo o art. 332, §1º), hipótese em que, nessa parte, a sentença definitiva comportará agravo de instrumento. 

Além dessas hipóteses, o art. 1.015, II, incidirá na hipótese de o órgão judicial, na decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357, I), impropriamente que seja, rejeitar a questão prévia relativa à prescrição ou a decadência” (Manual dos Recursos, 8ª edição revista, atualizada e ampliada. Ed. Thomson Reuters/RT, 2017, pp. 464/465).

Elpídio Donizetti:

“A decisão que julga procedente o pedido de prestação de contas tem natureza interlocutória e, por ser de mérito, também é recorrível por agravo de instrumento (art. 550, §5º)” (Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª edição, revista, atualizada e ampliada, Ed. GEN/Atlas, p. 1.363).

Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

“Toda decisão que trate do mérito – e não seja rigorosamente uma sentença – poderá ser atacada por agravo de instrumento. É o caso da decisão que julga procedente o pedido para condenar o réu a prestar contas (art. 550, § 5º, CPC). Por versar sobre o mérito da ação de prestação de contas, é passível de agravo de instrumento.

(…)

2.3.2.2. Decisão que aplica multa processual

É possível que, durante o processo, o juiz profira decisão impondo à parte multa. Há várias multas que podem ser impostas ao longo do processo. Há multa pelo descumprimento de deveres processuais (art. 77, § 2º, CPC). Há multa pela ausência injustificada em audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 8º, CPC). Há multa imposta pela litigância de má-fé (art. 81, CPC). Há multa pela não devolução dos autos (art. 234, § 1º, CPC).

Em todos esses casos, há uma condenação imposta à parte, ampliando o mérito do processo. A hipótese subsome-se no inciso II do art. 1015 do CPC, sendo cabível agravo de instrumento. A decisão proferida nesses casos é fruto de um incidente instaurado, que acarreta a condenação da parte numa multa. Está-se, portanto, diante de uma decisão de mérito, atraindo-se a incidência do inciso II do art. 1.015 do CPC. Cabível, portanto, o agravo de instrumento.

Se, contudo, a multa é imposta na sentença, aí caberá apelação, pois será um capítulo dela, a ser atacado pelo recurso próprio, que é, repita-se, a apelação (art. 1.009, § 3°, CPC).

2.3.2.3. A decisão que indefere uma das provas em produção antecipada de prova.

A decisão que indefere a produção de prova não consta do rol do art. 1.015 do CPC. É, por isso, impugnável apenas na apelação (art. 1.009, §1º, CPC).

Há, porém, duas situações peculiares, em que uma decisão que indefere a produção de prova é impugnável por agravo de instrumento.

A primeira é a decisão sobre o pedido de exibição de documento ou coisa. Por expressa previsão legal, decisão interlocutória que indeferir a produção desse meio de prova é agravável (art. 1.015, VI, CPC). A hipótese será examinada mais à frente, quando da análise do inciso VI do art. 1.015.

A segunda, a que se dedica este subitem, é uma hipótese de agravo de instrumento, cuja constatação exige uma sofisticação maior da argumentação.

O art. 381 do CPC prevê os casos de produção antecipada de prova. Na petição inicial, o requerente apresentará, segundo prevê o art. 382 do CPC, as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

Da decisão que indeferir totalmente a produção da prova cabe apelação (art. 382, § 4º, CPC). Se o requerente postular a produção antecipada de mais de uma prova em cumulação de pedidos, e o juiz não admitir por decisão interlocutória a produção de uma delas, caberá agravo de instrumento. Esta será uma decisão interlocutória de mérito, a desafiar o recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 1.015, II, do CPC.

É possível ainda que algum interessado requeira a produção de qualquer outra prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato (art. 382, § 3º, CPC). Se o juiz inadmitir a produção dessa outra prova por decisão interlocutória, caberá agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC, pois se terá aí uma decisão de mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, Volume 3, 13ª edição – reescrita de acordo com o Novo CPC, 2016, Ed. Juspodivm, pp. 213, 214 e 215).

C – Rejeição da alegação de convenção de arbitragem:

Interpretação extensiva:

  1. qualquer decisão interlocutória que versar sobre competência;
  2. decisão interlocutória que nega eficácia a negócio jurídico processual;
  3. decisão do juízo arbitral sobre sua competência e;
  4. decisão interlocutória que, mesmo diante do reconhecimento pelo árbitro de sua competência, não reconhece tal decisão e dá continuidade ao processo.

Elpídio Donizetti:

“Desse modo, torna-se imprescindível viabilizar o manejo do agravo de instrumento para que a eventual remessa das partes ao juízo de arbitragem só venha a ocorrer no julgamento da apelação” (Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª edição, revista, atualizada e ampliada, Ed. GEN/Atlas, p. 1.363).

Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

2.3.3.2. Decisão que versa sobre competência

A decisão relativa à convenção de arbitragem é uma decisão que trata de competência. Se a decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem é agravável, também deve ser agravável a que trata de uma competência, relativa ou absoluta. O foro de eleição é um exemplo de negócio jurídico processual; a convenção de arbitragem, também. Ambos, à sua maneira, são negócios que dizem respeito à competência do órgão jurisdicional.

Embora taxativas as hipóteses de agravo de instrumento, aquela indicada no inciso III do art. 1.015 do CPC comporta interpretação extensiva para incluir a decisão que versa sobre competência. Comparando-se as hipóteses, chega-se à conclusão que elas se equiparam.

Não há razão para que a alegação de incompetência tenha um tratamento não isonômico.

A alegação de convenção de arbitragem e a alegação de incompetência são situações que se identificam e se assemelham. Por se assemelharem muito, devem ter o mesmo tratamento. Em razão do princípio da igualdade (CPC, art. 7º), ambas não podem, nesse ponto, ser tratadas diferentemente. A alegação de convenção de arbitragem e a alegação de incompetência têm por objetivo, substancialmente, afastar o juízo da causa. Ambas são formas de fazer valer em juízo o direito fundamental ao juiz natural – juiz competente e imparcial, como se sabe.

As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento são taxativas, o que não impede a interpretação extensiva de algumas daquelas hipóteses. A decisão que rejeita a convenção de arbitragem é uma decisão sobre competência, não sendo razoável afastar qualquer decisão sobre competência do rol de decisões agraváveis, pois são hipóteses semelhantes, que se aproximam, devendo receber a devida graduação e submeter-se ao mesmo tratamento normativo.

Pela mesma razão, é preciso interpretar o inciso III do art. 1.015 do CPC para abranger as decisões interlocutórias que versam sobre competência.

2.3.3.3. Decisão interlocutória que nega eficácia a negócio jurídico processual

Convenção de arbitragem é um negócio processual. A decisão que a rejeita é decisão que nega eficácia a um negócio processual. A eleição de foro também é um negócio processual. A decisão que nega eficácia a uma cláusula de eleição de foro é impugnável por agravo de instrumento, em razão da interpretação extensiva.

Pode-se ampliar essa interpretação a todas as decisões que negam eficácia ou não homologam negócio jurídico processual seriam, também por extensão, agraváveis.

Assim, por exemplo, se o juiz se negar a homologar a desistência da ação, será cabível agravo de instrumento, e não mandado de segurança para que se possa ter a extinção do processo sem resolução do mérito. Seria absurda a situação de o autor desistir, o juiz não homologar a desistência e o processo prosseguir, mesmo contra a vontade do autor, sem a possibilidade de impugnação imediata. A própria apelação contra eventual sentença seria bem esquisita.

Tome-se, ainda, o exemplo de as partes convencionarem sobre a suspensão do processo. O juiz, a despeito disso, não suspende o processo. Nada justifica que essa decisão não seja recorrível imediatamente – ela é, substancialmente, uma decisão que nega eficácia a um negócio processual, exatamente a mesma situação da decisão que rejeita alegação de convenção de arbitragem. A interpretação extensiva impõe-se, também aqui.

Mais um exemplo: as partes escolhem consensualmente o perito. O juiz ignora o acordo e nomeia perito distinto do escolhido. Está-se diante de um caso claro de rejeição de eficácia de um negócio processual. A não impugnação imediata praticamente elimina o direito de autorregramento que a lei processual confere às partes.

São todas decisões que se assemelham e se identificam, devendo ter o mesmo tratamento. Em razão do princípio da igualdade (CPC, art. 7º), elas não podem, nesse ponto, ser tratadas diferentemente.

Convém lembrar, finalmente, que o art. 200 do CPC é claro ao determinar que as declarações de vontade (unilaterais ou bilaterais) das partes são imediatamente eficazes, ressalvada regra em sentido diverso.

2.3.3.4. Decisão do juízo arbitral sobre sua competência

Quando, a despeito de haver uma convenção de arbitragem, for proposta uma demanda judicial, o réu pode, em preliminar de sua contestação, alegar a existência da convenção. Se o juiz acolher a alegação, o processo será extinto sem resolução do mérito, cabendo da sentença o recurso de apelação. Diversamente, se o juiz rejeita a alegação de convenção de arbitragem, cabe agravo de instrumento (art. 1.015, III, CPC).

A extinção do processo ocorre quando o juiz acolha a alegação de convenção de arbitragem, mas pode também ocorrer quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, nos termos expressos do art. 485, VII, do CPC. É que ao árbitro se confere o poder de reconhecer a própria competência, em razão da regra da competência-competência. Reconhecida a competência pelo árbitro, o juiz não tem alternativa: deve extinguir o processo sem resolução do mérito.

Se, não obstante o árbitro ter reconhecido sua competência, o juiz negue-se a extinguir o processo, caberá dessa sua decisão agravo de instrumento. A hipótese enquadra-se no inciso III do art. 1.015 do CPC. A previsão do cabimento de agravo de instrumento da decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem deve abranger também a hipótese de decisão que se nega a extinguir o processo, mesmo diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral.

As situações equivalem-se. O juiz, nos dois casos, recusa a competência do árbitro e afirma a sua, sendo cabível o agravo de instrumento. Nesse sentido, o enunciado 435 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução do mérito”” (Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, Volume 3, 13ª edição – reescrita de acordo com o Novo CPC, 2016, Ed. Juspodivm, pp. 216, 217 e 218).

Daniel Amorim Assumpção Neves:

“Uma interpretação extensiva razoável do dispositivo legal ora analisado é admitir o agravo de instrumento de decisão interlocutória que, mesmo diante do reconhecimento pelo árbitro de sua competência, não reconhece tal decisão e dá continuidade ao processo.

Como se pode notar da leitura do art. 485, VII, do Novo CPC, há duas formas de o processo ser extinto em razão da arbitragem: acolhimento da alegação de convenção de arbitragem pelo réu em preliminar de contestação e reconhecimento do juízo arbitral de sua competência. Não há sentido lógico nem jurídico de não tratar as duas hipóteses de forma homogênea, já que a consequência de o juiz rejeitar a alegação de convenção de arbitragem e de rejeitar a decisão do juízo arbitral é a mesma” (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9ª edição revista e atualizada, 2017, Ed. Juspodivm, p. 1.663).

JURISreferência™:

Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do Novo CPC, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (STJ – REsp n. 1.679.909-RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.11.2017).

Recurso de Agravo de Instrumento Novo CPC

D – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica:

Interpretação extensiva: toda decisão interlocutória proferida no incidente, de sua instauração a seu julgamento, seja recorrível por agravo de instrumento.

Daniel Amorim Assumpção Neves:

“Por outro lado, é curioso notar que o legislador não fez uma expressa previsão de que a decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento seja a que decide o incidente, já que não há tal previsão no art. 1.015, IV, do Novo CPC. Por tal razão há corrente doutrinária que defende que toda decisão interlocutória proferida no incidente, de sua instauração a seu Julgamento, seja recorrível por agravo de instrumento (Sica, Comentários, p. 1.334; Freire-Cunha, Novo, p. 1.101)” (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9ª edição revista e atualizada, 2017, Ed. Juspodivm, p. 1.664-1.665).

E – Rejeição do pedido de gratuidade da Justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação:

Interpretação extensiva: decisão interlocutória que rejeita o requerimento de revogação da gratuidade e outras variantes.

Daniel Amorim Assumpção Neves:

“O que mais me incomoda é a ausência de previsão no inciso ora analisado da decisão que rejeita o requerimento de revogação da gratuidade, por clara violação do princípio da isonomia.

Conforme ensina a melhor doutrina, a rejeição do pedido e a revogação da gratuidade já concedida também se representam na hipótese de o juiz conceder à parte uma gratuidade menos ampla da pretendida ou mesmo diferente daquela desejada. Dessa forma, requerida a gratuidade integral e concedido um desconto, ou um pagamento parcelado, caberá agravo de instrumento, bem como na hipótese de a parte requerer a concessão de parcelamento e o juiz determinar o desconto no pagamento das custas. Basicamente, havendo sucumbência da parte que pretenda a gratuidade caberá agravo de instrumento” (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9ª edição revista e atualizada, 2017, Ed. Juspodivm, p. 1.665).

Araken de Assis:

“Porém, o benefício da gratuidade admite variações: (a) concessão parcial, restringindo-se a um ou mais atos (v.g., a remuneração do perito), ou redução percentual do valor da despesa, a teor do art. 98, 5.º; (b) concessão de parcelamento da despesa, ou do seu pagamento a final, a teor do art. 98, §6º. Essas variantes, recepcionando entendimentos da jurisprudência, na prática implicam indeferimento parcial do benefício. Logo, são igualmente agraváveis” (Manual dos Recursos, 8ª edição revista, atualizada e ampliada. Ed. Thomson Reuters/RT, 2017, pp. 464/465).

JURISreferência™:

A decisão que nega o pedido de justiça gratuita é recorrível através de agravo de instrumento (TJSC – AI n. 2015.071869-1, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 19.4.2016).

F – Exibição ou posse de documento ou coisa:

Interpretação extensiva:

  1. decisão interlocutória que determine, de ofício ou a requerimento, ao terceiro que exiba o documento ou a coisa e;
  2. quebra de sigilo bancário determinada por decisão interlocutória durante a instrução probatória.

Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

“Quando requerida contra um terceiro, a exibição de documento ou coisa acarreta a formação de um processo incidental, a ser encerrado por sentença, da qual cabe apelação, e não agravo de instrumento.

É possível, porém, que o juiz determine, de ofício, ao terceiro que exiba o documento ou a coisa. Nesse caso, não se deflagra um novo processo, mas apenas um incidente processual, que se subsome à hipótese do art. 438 do CPC. Nesse caso, cabe o agravo de instrumento a que alude o art. 1.015, VI, do CPC” (Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, Volume 3, 13ª edição – reescrita de acordo com o Novo CPC, 2016, Ed. Juspodivm, p. 220).

Daniel Amorim Assumpção Neves:

“Numa intepretação extensiva do dispositivo legal, entendo que a quebra de sigilo bancário determinada por decisão interlocutória durante a instrução probatória possa ser recorrida por agravo de instrumento. Afinal, ao se quebrar um sigilo bancário, as informações sigilosas serão disponibilizadas ao juízo por meio da exibição de documentos” (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9ª edição revista e atualizada, 2017, Ed. Juspodivm, p. 1.665).

Elpídio Donizetti:

“O fato de a exibição dever ser feita por terceiro não altera o regime recursal, uma vez que a questão, também nesse caso, é suscitada e decidida incidentalmente no processo. O fato de o Código determinar a citação do terceiro não retira a natureza incidental do procedimento, tampouco conduz à conclusão de que deva ser decidido por sentença, como ocorria no regime do CPC/1973. Um dos objetivos visados pelo novo CPC foi a redução de processos autônomos, daí por que o art. 402, ao contrário do art. 361 do CPC/1973, utiliza a palavra decisão, e não sentença. Bem, da decisão que determina a exibição de documento ou coisa, pela própria parte ou por terceiro, cabe agravo de instrumento” (Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª edição, revista, atualizada e ampliada, Ed. GEN/Atlas, p. 1.364).

Araken de Assis:

“Das decisões previstas no art. 400, relativamente à exibição a cargo da contraparte, e no art. 403, quanto à exibição pelo terceiro, caberá agravo de instrumento, segundo o art. 1.015, VI” (Manual dos Recursos, 8ª edição revista, atualizada e ampliada. Ed. Thomson Reuters/RT, 2017, pp. 464/465).

G – Exclusão de Litisconsorte:

Interpretação extensiva: decisão que indefere ou rejeita pedido de exclusão de litisconsorte do processo.

Daniel Amorim Assumpção Neves:

“Fica, entretanto, o questionamento a respeito da recorribilidade da decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte do processo, que para a doutrina majoritária não será recorrível por agravo de instrumento (Assis, Manual, n. 49.7, p. 619; Sica, Comentários, p. 1.335)” (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9ª edição revista e atualizada, 2017, Ed. Juspodivm, p. 1.665).

JURISreferência™:

A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva implica no indeferimento do pedido de exclusão de litisconsorte da lide, sendo tal decisão agravável (TJMG – AI n. 1.0000.16.033397-7/001, rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, j. 23.8.2016).

H – Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio:

Interpretação extensiva: recorribilidade por agravo de instrumento da decisão que acolhe o pedido de limitação de litisconsórcio.

Daniel Amorim Assumpção Neves:

“Em mais uma demonstração de que o conteúdo da decisão interlocutória pode determinar, ao menos nos termos da lei, o cabimento ou não do agravo de instrumento, o art. 1.015, VIII, do Novo CPC, prevê que apenas a decisão que rejeita o pedido de limitação do litisconsórcio (litisconsórcio multitudinário, previsto no art. 113, §§ 1º e 2º, do Novo CPC), é agravável, não prevendo, portanto, a recorribilidade por agravo de instrumento da decisão que acolhe o pedido.

Para parcela da doutrina, essa irrecorribilidade por agravo é justificável porque a decisão que acolhe o requerimento de limitação do litisconsórcio não causa qualquer prejuízo ao demandante. Não concordo com esse entendimento porque o cabimento recursal independe de prejuízo, que compõe outro pressuposto de admissibilidade, o interesse recursal. Mas discordo principalmente porque o prejuízo aos demandantes é claro, já que se havia um litisconsórcio formado, a expectativa dos autores era litigarem em conjunto num mesmo processo, tendo sucumbido diante do acolhimento do pedido do réu para a limitação no número de litisconsortes.

Além de o dispositivo violar o princípio da isonomia, por tratar diferentemente, e sem qualquer justificativa plausível, as partes do processo, acredito que o legislador não tenha conseguido alcançar seu objetivo de não tornar recorrível por agravo de instrumento a decisão que acolhe o pedido de limitação no número de litisconsortes. Isso porque, com tal acolhimento, haverá o desmembramento da ação, de forma a serem criados novos processos com o número máximo de autores determinado pelo juiz. Haverá, portanto, exclusão de litisconsortes do processo, sendo tal decisão recorrível por agravo de instrumento por força do inciso VII do art. 1.015, do Novo CPC” (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9ª edição revista e atualizada, 2017, Ed. Juspodivm, p. 1.666).

I – Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução:

Interpretação extensiva: decisão interlocutória que indefere o pedido do executado/embargante para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Daniel Amorim Assumpção Neves:

“Na mais expressiva demonstração de quebra de isonomia de todo rol legal do art. 1.015, seu inciso X prevê o cabimento de agravo de instrumento da decisão interlocutória que concede, modifica ou revoga o efeito suspensivo aos embargos à execução. Inacreditavelmente não consta do dispositivo legal a decisão interlocutória que indefere o pedido do executado-embargante para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Nesse caso, ao tratar de forma diferente as partes, dando ao exequente o acesso imediato ao tribunal por meio do agravo de instrumento e remetendo o executado ao recurso de apelação ou contrarrazões, o legislador, além de violar o princípio da isonomia, criou hipótese em que claramente impugnar a decisão interlocutória por meio de apelação ou contrarrazões é incapaz de reverter a sucumbência suportada pela parte. O juiz indefere o pedido de efeito suspensivo, os embargos seguem e são sentenciados, e somente aí o executado impugnará a decisão que indeferiu seu pedido de efeito suspensivo?! Caso o Tribunal entenda que realmente deveria ter ficado suspenso o processo de execução durante o trâmite dos embargos à execução, qual será a utilidade prática? Nenhuma.

Vê-se com clareza que se não houver intepretação extensiva do dispositivo legal, conforme já defendido por parte da doutrina, será típica hipótese de cabimento de mandado de segurança contra decisão interlocutória. Defendo a intepretação extensiva pela preservação da isonomia, mas também porque entendo que a hipótese pode ser tipificada à luz do art. 1.015, I, ado Novo CPC.

O pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração (sic) tem indubitavelmente natureza de tutela provisória de urgência, sendo, inclusive, exigidos os mesmos requisitos: probabilidade do direito e perigo de lesão em razão do tempo. Concordo que tal interpretação torna letra morta o inciso X do art. 1.015, do Novo CPC, porque todas as hipóteses nele previstas podem ser tipificadas no inciso I do mesmo dispositivo legal, mas essa parece ser uma consequência aceitável para se corrigir o absurdo legislativo operado em referido dispositivo legal” (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9ª edição revista e atualizada, 2017, Ed. Juspodivm, p. 1.666-1.667).

J – Redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º

 Interpretação extensiva: qualquer decisão interlocutória que verse sobre a distribuição do ônus da prova é agravável.

Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

“Note, porém, que também é agravável a decisão que não redistribui o ônus da prova. Na redação aprovada pela Câmara dos Deputados, não seria possível; mas a redação final autoriza o agravo de instrumento contra decisão que “versar sobre” a redistribuição do ônus da prova, o que, claramente, permite o agravo de instrumento em ambas as situações. Na verdade, é agravável a decisão que indefere, nega, rejeita a redistribuição do ônus da prova” (Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, Volume 3, 13ª edição – reescrita de acordo com o Novo CPC, 2016, Ed. Juspodivm, p. 224).

Daniel Amorim Assumpção Neves:

“Como o dispositivo acertadamente não se refere ao conteúdo dessa decisão interlocutória, qualquer decisão que versa sobre a distribuição do ônus da prova é agravável: decisão que indefere ou acolhe requerimento de redistribuição, decisão que determina a redistribuição de ofício, decisão que posterga a análise da distribuição do ônus da prova” (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9ª edição revista e atualizada, 2017, Ed. Juspodivm, p. 1.667).

K – Outros casos expressamente referidos em lei.

Interpretação extensiva: todas as decisões interlocutórias proferidas em ação popular, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção coletivo, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, são recorríveis por agravo de instrumento.

Daniel Amorim Assumpção Neves:

“Na aplicação do art. 1.015, XIII, do Novo CPC deve ser destacado o art. 19, §1º, da Lei 4.717/65. Nos termos desse dispositivo, das decisões interlocutórias proferidas na ação popular é cabível agravo de instrumento. Acredito, inclusive, que por força do microssistema coletivo a norma deva ser aplicada a todos os processos coletivos e não só à ação popular. Ou seja, todas as decisões interlocutórias proferidas em ação popular, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção coletivo, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, são recorríveis por agravo de instrumento, pela aplicação conjunta dos arts. 1.015, XIII, do Novo CPC e do 19 da Lei 4.717/65 inspirada pelo microssistema coletivo” (Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Juspodivm, 2016, p. 1.690).

Ainda sobre o inciso XIII do ‘caput’ do artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil (outros casos expressamente referidos em lei), podemos elencar os seguintes: concessão ou denegação da liminar em mandado de segurança (artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei Federal n. 12.016/09); recebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa (artigo 17, parágrafo 10, da Lei Federal n. 8.429/92); resolução do requerimento de distinguishing, no caso de sobrestamento do processo em razão de recursos repetitivos nos Tribunais Superiores (artigo 1.037, parágrafo 13, inciso I, do CPC/2015); extinção parcial do processo (artigo 354, parágrafo único, c/c artigo 485, ambos do CPC/2015); decretação da falência (artigo 100, primeira parte, da Lei Federal n. 11.101/2005).

Feita essa análise, parece não haver dúvida da necessidade de uma interpretação extensiva (mediante também um raciocínio analógico como sugerem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero na sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Thomson Reuters/RT, 3ª edição, 2017, p. 1.091:

“O fato de o legislador construir um rol taxativo não elimina a necessidade de interpretação para sua compreensão: em outras palavras, a taxatividade não elimina a equivocidade dos dispositivos e a necessidade de se adscrever sentido aos textos mediante interpretação”

Do rol elencado no artigo 1.015, ‘caput’ do Novo CPC, quer pelos equívocos (alguns flagrantes e manifestos) cometidos pelo legislador (a fim de se atender a real finalidade do texto legal), como pela falta de paridade de tratamento às partes no curso do processo em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais (norma fundamental do processo civil – artigo 7º do CPC/2015).

Os tribunais pátrios, a exemplo do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, embora reconheçam a taxatividade do rol, autorizam a interpretação extensiva nos casos em que a norma não se adeque perfeitamente ao objeto de análise, cabendo ao intérprete avaliar caso a caso quanto à possibilidade ou não do cabimento do agravo de instrumento, desde que não haja previsão expressa de irrecorribilidade da decisão (AI n. 1.0024.12.067844-6/002, rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 11.8.2016), justamente para alcançar a finalidade da norma por elas descritas (TJPR – AI n. 1.526.356-8, rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 16.8.2016).

Ainda nesta quadra – interpretação extensiva nas hipóteses elencadas no rol do artigo 1.015, ‘caput’ do novo Código de Processo Civil – no nosso entendimento, para que o agravante tenha direito à interposição imediata do recurso de agravo de instrumento (não se sujeitando à espera do recurso de apelação – artigo 1.009, parágrafo 1º do CPC/2015), deverá demonstrar não só o interesse (impedir o prejuízo ou gravame), como a utilidade (para atingir o objetivo visado) dentro do contexto fático/processual no qual inserido, como bem esclarece Humberto Theodoro Júnior:

“Também para recorrer se exige a condição de interesse, tal como se dá com a propositura da ação. “O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença”. O interesse, porém, não se restringe à necessidade do recurso para impedir o prejuízo ou gravame; compreende também a sua utilidade para atingir o objetivo visado pelo recorrente. Dessa maneira, o recurso manifestado tem de apresentar-se como necessário e adequado, na situação concreta do processo, para ser admitido” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 49ª edição, Ed. GEN/Forense, p. 984).

Além da necessidade de uma interpretação extensiva do rol do artigo 1.015, ‘caput’ do novo Código de Processo Civil, duas outras considerações merecem ser abordadas no que se refere ao cabimento do recurso de agravo de instrumento:

  1. decisões interlocutórias que se exaurem em si mesmas; e,
  2. decisões interlocutórias que sejam passíveis de impetração de mandado de segurança.

Com efeito. Em brilhante decisão datada de 26 de junho de 2017, o eminente e culto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Torres de Carvalho, trouxe à lume uma questão interessantíssima, qual seja, as decisões interlocutórias que se exaurem em si mesmas:

Se a ideia é a possibilidade de correção do erro no julgamento da apelação (como decorre da não preclusão, conforme o art. 1009 §1º), há de se admitir o agravo, ainda que com parcimônia, quando a questão não comportar revisão ou correção do erro, quando ela se exaurir em si mesma. É o caso dos autos: sem possibilidade de recurso, o Estado assistirá à produção de prova que reputa inútil, tendo que arcar com seu custo ao final, caso seja vencido no processo; a reforma da decisão de primeiro grau em sede de apelação, reconhecendo a inutilidade da prova determinada, cairá no vazio ante a impossibilidade prática de recuperar o valor pago ao ‘expert’. E, se aqui a Fazenda é parte, em inúmeros outros processos a determinação de pagamento vem em ações movidas pelo Ministério Público contra terceiros, em que sequer tem interesse direto.

O art. 1.009 §1º (‘as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões) e o art. 1.015 (que delineia as decisões passíveis de agravo por instrumento) devem ser lidos em conjunto: não cabe agravo porque as demais decisões poderão ser revistas em caso de apelação; pressupõe a existência de apenas dois tipos de decisões interlocutórias, as indicadas no art. 1.015 e as passíveis de revisão na fase recursal normal. No entanto, há um terceiro tipo não considerado, as decisões que resolvem incidentes processuais e se exaurem em si mesmas, não passíveis de revisão posterior pela sua própria natureza, e aquelas que retornam a incidentes agraváveis no curso da lide.

O caso dos autos é um exemplo típico das primeiras, as que se exaurem em si mesmas: ainda que não esteja ao seu cargo o custo imediato para produção da prova requerida, estará sujeita a arcar com ele se futuramente vir a perder a ação; o possível erro do juiz pode ser revisto e reconhecido pelo tribunal em apelação; contudo, se a parte fez o depósito, ainda que tenha havido o reconhecimento da desnecessidade da produção de tal prova, o valor legitimamente levantado pelo perito dificilmente será devolvido aos autos, assim como ocorre com o levantamento de outros depósitos judiciais, igualmente de difícil ou impossível recuperação posterior.

O pedido de alteração ou revogação da liminar é exemplo típico das segundas, as decisões que retornam a incidentes originalmente agraváveis; pois são um desdobramento da decisão que concedeu ou deixou de conceder a antecipação de tutela, ainda que ultrapassado o momento inicial. Outras decisões podem se enquadrar nesse terceiro tipo, esquecido pelo legislador.

Se há três tipos de decisão e o legislador cuidou de apenas dois, cabe ao juiz dispor, respeitadas as características do sistema, sobre o tipo esquecido; a solução é a admissão do agravo ante o reflexo da decisão no curso da lide e na difícil reparação do erro. É solução a ser adotada com parcimônia, mas a única forma de integrar os artigos citados à realidade esquecida do processo. Conheço do agravo, por tais motivos” (TJSP – AI n. 2077593-81.2017, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 26.6.2017 – Grifamos)

Desse modo, o cabimento e a possibilidade da interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode se limitar à interpretação extensiva  do rol do artigo 1.015, ‘caput’ do novo Código de Processo Civil, devendo abarcar também os casos em que as decisões interlocutórias se exaurirem em si mesmas, dispensando, nesses casos, a demonstração do interesse e utilidade no seu manejo imediato.

Finalizando o exame da taxatividade das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento contidas no rol do artigo 1.015, ‘caput’ do novo Código de Processo Civil, não poderíamos deixar de discorrer acerca das situações excepcionais em que é admitida a impetração do mandado de segurança.

Sempre sustentamos a admissibilidade de impetração imediata de mandado de segurança (Lei Federal n. 12.016/2009), contra quaisquer outras decisões interlocutórias não elencadas no rol do artigo 1.015, ‘caput’ do novo Código de Processo Civil e que por expressa disposição legal deveriam ser suscitadas como preliminar do recurso de apelação ou nas suas contrarrazões (artigo 1.009, parágrafo 1º do Novo CPC).

O mandado de segurança, ação constitucional dirigida à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (artigo 5º, inciso LXIX da CRFB/88), não poderia, em regra, ser utilizado como sucedâneo recursal.

Mas como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo de mandado se segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial (RMS n. 49.020-SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 10.11.2015), também sempre entendemos que se a decisão interlocutória se encaixar em uma ou mais de uma das quatro hipóteses excepcionais acima descritas, seria plenamente possível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Entretanto, como o Superior Tribunal de Justiça, através da sua Corte Especial, irá definir, sob o rito do artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (recurso especial repetitivo), a natureza do rol do artigo 1.015 do mesmo Diploma Legal e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva (ProAfR no REsp n. 1.704.520-MT, rel. Min. Nancy Andrighi), essa definição precisa levar em consideração também as decisões interlocutórias que sejam passíveis de impetração de mandado de segurança, evitando o ressurgimento desse remédio constitucional, o que, repetimos, seria um verdadeiro desastre não só do ponto de vista jurídico-processual, como também e sobretudo, de política judiciária e de insegurança jurídica.

Após essa minuciosa análise da taxatividade do rol do artigo 1.015, ‘caput’ do Novo CPC (fase de conhecimento), revisitando a matéria, chegamos a seguinte conclusão quanto à sua natureza e o cabimento do recurso de agravo de instrumento, que pensamos ser a mais serena, justa e equilibrada:

“O rol do artigo 1.015, ‘caput’ do Código de Processo Civil, ou seja, na fase de conhecimento, é taxativo, comportando, todavia, possibilidade de interpretação extensiva nas hipóteses elencadas em cada um dos seus incisos para alcançar a finalidade por elas descritas (forte também no princípio da igualdade processual), quando o agravante demonstrar interesse e utilidade no seu manejo imediato no contexto fático-processual, mas aí não se limitando, caso a decisão interlocutória se exaurir em si mesma ou, ainda, for passível de mandado de segurança, ao menos nas seguintes hipóteses: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial (RMS n. 49.020-SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 10.11.2015)”.

Finalmente, e ainda em relação ao artigo 1.015, ‘caput’ do NCPC, alertamos que as partes não podem introduzir em celebração de negócio jurídico processual (artigo 190 do CPC/2015), hipóteses de recorribilidade não previstas em lei. É o que está definido no Enunciado n. 36 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM):

“A regra do art. 190 do CPC/2015 não autoriza às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que:

  1. limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba;
  2. subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae;
  3. introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei;
  4. estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei” (Grifamos).

Ainda sobre a matéria, a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

“Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável.

No sistema brasileiro, não é possível que as partes criem recurso não previsto em lei, nem ampliem as hipóteses recursais. Não há, enfim, recurso por mera deliberação das partes, de modo que é tido como ineficaz, devendo ser desconsiderado, eventual negócio jurídico ou cláusula contratual que crie recurso não previsto em lei para impugnar determinado pronunciamento judicial” (Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, Volume 3, 13ª edição – reescrita de acordo com o Novo CPC, 2016, Ed. Juspodivm, p. 209).

Artigo 1.015, parágrafo único do Novo CPC – Inovação significativa  – Demais hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento

A inédita redação desse parágrafo único estatui expressamente que também caberá recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Humberto Theodoro Júnior, bem pontua essa opção legislativa:

“Isso porque esses procedimentos terminam por decisões que não comportam apelação. Assim, as interlocutórias ali proferidas não poderão ser impugnadas por meio de preliminar do apelo ou de suas contrarrazões.

Com efeito, no processo de execução e no cumprimento de sentença não há a perspectiva de uma nova sentença sobre o mérito da causa, já que o provimento esperado não é o acertamento do direito subjetivo da parte, mas sua material satisfação, que se consumará antes de qualquer sentença, e nem mesmo a posteriori se submeterá a uma sentença que lhe aprecie o conteúdo e validade. Daí que os atos executivos preparatórios e finais, que provocam imediatamente repercussões patrimoniais para os litigantes, reclamam pronta impugnação por agravo de instrumento.

No inventário, a fase que discute a admissão ou não de herdeiros, termina por decisão interlocutória e, não, por sentença. O mesmo acontece na fase de liquidação da sentença. É por isso que os incidentes desses dois procedimentos devem ser objeto de agravo de instrumento” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 50ª edição, Ed. GEN/Forense, p. 1.054).

A única hipótese a causar estranheza, segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, são as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença:

“O que causa certa estranheza é a inclusão no dispositivo das decisões proferidas na fase de liquidação de sentença, que por ter natureza cognitiva e gerar decisão plenamente passível de gerar interesse recursal destoa das demais situações previstas no comentado inciso. É provável que o legislador tenha imaginado que nesse caso a decisão da liquidação continuará a ser impugnada por agravo de instrumento, ainda que não haja no Novo Código de Processo Civil uma expressa previsão nesse sentido como havia no diploma legal revogado (art. 475-H do CPC/1973)” (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9ª edição revista e atualizada, 2017, Ed. Juspodivm, p. 1.667).

Artigo 1.016

CPC/1973

Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:

  1. a exposição do fato e do direito;
  2. as razões do pedido de reforma da decisão;
  3. o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.

CPC/2015

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

  1. os nomes das partes;
  2. a exposição do fato e do direito;
  3. as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
  4. o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Artigo 1.016, ‘caput’ e incisos I ao IV do CPC/2015 – Sentido idêntico ao do artigo 524, ‘caput’ e incisos I ao III do CPC/1973 – A quem será dirigida a petição recursal de agravo de instrumento – Requisitos indispensáveis – Inovação significativa (inciso I)

O artigo 1.016, ‘caput’ e incisos I ao IV do novo CPC conserva o mesmo sentido do artigo 524, ‘caput’ e incisos I ao III do CPC/1973, tratando, sobretudo, dos pressupostos formais que devem ser observados quando da interposição do recurso de agravo de instrumento. Como se passa a discorrer, a regularidade formal é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do reclamo instrumental.

O ‘caput’ não sofreu qualquer alteração relevante, tendo o legislador apenas substituído a expressão ‘através de’ por ‘por meio de’.

Já o inciso I é uma inovação, ou seja, o nome das partes passa a ser requisito imprescindível da petição do recurso de agravo de instrumento.

Outra alteração realizada pelo legislador foi no reformulado inciso III. Pela nova redação foi incluído expressamente como requisitos da petição o ‘pedido de invalidação’ da decisão e o ‘próprio pedido’.

Portanto, o recurso de agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

  1. os nomes das partes: De acordo com Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “O agravante precisa delimitar subjetivamente o recurso e indicar quem são o recorrente e o recorrido, ou se há mais de um em cada lado. Daí o inciso I exigir a indicação dos nomes das partes; não exige a qualificação, pois esta já se encontra nos autos. Se o recurso for interposto por um terceiro interessado, ele deve fazer constar, além de seu nome, sua qualificação e endereço; ao lado disso, deverá indicar os nomes das partes” (Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, Volume 3, 13ª edição – reescrita de acordo com o Novo CPC, 2016, Ed. Juspodivm, p. 231).
  2. a exposição do fato e do direito: É a exposição fático-jurídica e processual da controvérsia em debate. Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara: “Incumbe, pois, ao agravante o ônus de apresentar um relato dos aspectos fáticos e jurídicos envolvidos na causa e que sejam relevantes para o reexame da decisão interlocutória agravada” (Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª edição, Ed. GEN/Forense, p. 1.519).
  3. as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido: O princípio da dialeticidade recursal exige que o agravante, obrigatoriamente, não só faça a exposição do fato e do direito com que se impugna a decisão recorrida (inciso II), como também das razões do pedido de reforma (error in iudicando) ou de invalidação (error in procedendo) da decisão, além, é claro, do próprio pedido (inciso III), como bem anotam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

“O agravo de instrumento tem de conter o pedido de nova decisão. Se demonstrar um error in procedendo, cabe ao agravante requerer a anulação da decisão. Diversamente, se demonstrar um error in iudicando, requererá sua reforma. Demonstrando os dois tipos de erros, poderá cumular o pedido de invalidação ao de reforma” (Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, Volume 3, 13ª edição – reescrita de acordo com o Novo CPC, 2016, Ed. Juspodivm, p. 231).

Já Flávio Cheim Jorge, quanto ao princípio da dialeticidade, esclarece:

“10.2.2 Princípio da dialeticidade

Pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. A mera insurgência contra a decisão não é suficiente. Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer. Deverá também o recorrente demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão.

O elemento de razão é imprescindível para os recursos, porque somente assim é que será permitida a existência do contraditório regular e também será possível ao órgão julgador alcançar e identificar quais os limites da impugnação fixados no recurso. São as lições de SEABRA FAGUNDES, já expostas quando tratamos da regularidade formal (item 9.3.2.2), aqui inteiramente aplicadas.

A violação do princípio da dialeticidade fará com que o recurso não seja admitido por falta de regularidade formal” (Teoria Geral dos Recursos Cíveis, 2ª edição em e-book, baseada na 7ª edição impressa, Ed. RT, 2015),

O que é muito bem complementado por Nelson Nery Júnior:

“O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de uma ação civil. A petição do recurso é assemelhável à peça inaugural, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido. Tanto é assim que já se afirmou ser a causa da inépcia a interposição de recurso sem motivação. São as alegações do recurso que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites da aplicação da jurisdição em grau de recurso.

O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) a declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elemento de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento.

Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável para que o tribunal, ao qual se dirige, possa julgá-lo ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe embasaram a parte dispositiva” (Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos, 2ª ed., Ed. RT, 1990, p. 90).

Desse modo, o agravante, observando rigorosamente o princípio da dialeticidade, deve, obrigatoriamente (ônus processual), após a exposição fático-jurídica da controvérsia em debate, explanar qual(is) é(são) a(s) razão(ões) do desacerto da decisão interlocutória agravada (in iudicando e/ou in procedendo), formulando, à final, o respectivo pedido de reforma e/ou invalidação da decisão interlocutória recorrida.

IV – o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo: Esse requisito tem sido mitigado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como constatável pela leitura do seguinte precedente: “É prescindível a indicação do nome e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter a informação. Interpretação do inciso III do art. 524 do Código de Processo Civil” (STJ – AgRg no AREsp n. 756.404-PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 24.11.2015).

Faltando alguns destes requisitos a petição de recurso de agravo de instrumento deverá ser considerada inepta, não podendo ser conhecida pelo tribunal.

Contudo, pela nova sistemática “da ordem dos processos no tribunal”, antes de considerar inadmissível qualquer recurso, o relator deverá conceder o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado qualquer vício porventura existente (artigo 932, parágrafo único), o que, no caso específico do recurso de agravo de instrumento, é fortemente reforçado pelo disposto no artigo 1.017, parágrafo 3º.

Logo, constatado pelo relator a ausência de algum dos requisitos elencados neste artigo 1.016 do novo Código de Processo Civil, que possa comprometer a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, deverá ser concedido ao agravante o prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o respectivo vício, com fundamento no artigo 932, parágrafo único c/c o artigo 1.017, parágrafo 3º do mesmo Diploma Legal.

Artigo 1.017

CPC/1973

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:

  1. obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
  2. facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

§1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.

§2º No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.

CPC/2015

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

  1. obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
  2. com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;
  3. facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

§1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

§2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por:

  1. protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
  2. protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
  3. postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
  4. transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;
  5. outra forma prevista em lei.

§3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

§ 4º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.

§ 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Artigo 1.017, ‘caput’ e incisos I ao III do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 525, ‘caput’ e Incisos I e II do CPC/1973 – Instrução da petição de agravo de instrumento – Documentos obrigatórios e facultativos – Ampliação – Inovação significativa: declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I

O artigo 1.017, ‘caput’ e incisos I ao III do Novo CPC possui sentido idêntico ao do artigo 525, ‘caput’ e incisos I e II do CPC/1973. Cuida este dispositivo dos documentos, obrigatórios e facultativos, que deverão instruir a petição do recurso de agravo de instrumento. São eles:

  1. obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
  2. com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; e,
  3. facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

O legislador, todavia, realizou algumas substituições na redação.

No inciso I, ampliou os documentos obrigatórios, quais sejam: cópias da petição inicial, da contestação, da petição de que ensejou a decisão agravada e ainda outro documento oficial que comprove a tempestividade.

O inciso II, por sua vez, é uma inovação significativa, ou seja, o agravante deve obrigatoriamente, instruir a petição de recurso de agravo de instrumento, com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal.

E, por fim, no inciso III, o legislador apenas substituiu a expressão ‘entender’ por ‘reputar’, tratando-se de mero aperfeiçoamento redacional.

Na vigência do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça já vinha atenuando as formalidades agora exigidas por este artigo 1.017, senão vejamos:

“As formalidades exigidas pelo art. 525, I, do CPC têm finalidades claras, que são a de propiciar ao Tribunal de Justiça os meios necessários à cognição e de viabilizar à parte ‘ex adversa’ o exercício do contraditório e da ampla defesa. O art. 525, I, do CPC não exige cópia integral dos autos formados em primeiro grau de jurisdição, mas apenas cópias de alguns documentos, justamente daqueles necessários à compreensão da controvérsia.

Assim, as formalidades do art. 525, I, do CPC cumprem seu mister com a juntada do instrumento de mandado que à época da interposição do agravo era eficaz, de forma a comprovar que o agravante tem poderes para recorrer, propiciando-se, por outro lado, a correta intimação dos advogados do agravado, para que possam oferecer resposta. Especificamente ao analisar a hipótese desses autos, não se vê como a cognição do Tribunal de Justiça e o contraditório poderiam ser ampliados com a juntada da cópia de um substabelecimento revogado. Portanto, não há obstáculo que impeça julgamento de mérito” (REsp n. 1.056.295-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5.2.2009).

É evidente que os documentos relacionados no inciso I do ‘caput’ do artigo 1.017 do novo Código de Processo Civil são obrigatórios e, consequentemente, imprescindíveis para a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento. Mas, constatado pelo relator a ausência de quaisquer desses documentos, deverá ser concedido ao agravante o prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o respectivo vício, com fundamento no artigo 932, parágrafo único c/c o artigo 1.017, parágrafo 3º do mesmo Código de Processo Civil, sob pena, daí sim, do reclamo não ser conhecido, por ausência de requisito de admissibilidade:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

  1. O presente recurso não será conhecido, uma vez que ausente requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a cópia da petição inicial, o que obsta a análise do mérito.
  2. E isso, porque dispõe o inciso I do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, que constitui peça obrigatória para a instrução do agravo de instrumento a cópia da petição inicial e, uma vez ausente, resta configurada a irregularidade formal do recurso.
  3. Ressalte-se que restou atendido o disposto no artigo 1.017, §3 c/c artigo 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que instados a apresentarem as peças faltantes, dentre as quais, a petição inicial, por força da decisão de fls. 14 (000014), os agravantes não atenderam ao comando na forma determinada. Doutrina e precedentes do TJRJ.
  4. Agravo não conhecido” (TJRJ – AI n. 0032327-37.2016.8.19.0000, rel. Des. José Carlos Paes, j. 14.9.2016; no mesmo sentido: TJRS – AI n. 70071479696, rel. Des. Martin Schulze, j. 3.11.2016 e AI n. 70075267013, rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 18.10.2017).

Lembramos, ainda, o entendimento firmado pela Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça na vigência do CPC/1973, no sentido de reconhecer a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua autenticidade (EREsp n.179.147-SP, julgado em agosto/2000 e ratificado em junho/2003 no EREsp n. 450.974-RS, pelo mesmo órgão).

De acordo com o parágrafo 5º deste artigo, sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças citadas nos incisos I e II deste ‘caput’, facultando-se, ainda e logicamente, ao agravante, anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Artigo 1.017, parágrafo 1º do Novo CPC – Redação idêntica a do artigo 525, parágrafo 1º do CPC/1973 – Preparo do recurso de agravo de instrumento

Este parágrafo 1º não foi alvo de qualquer alteração relevante, repetindo, assim, integralmente a redação revogada.

Continuará acompanhando a petição do recurso de agravo de instrumento, o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

As regras relativas ao preparo, inclusive porte de retorno, sofreram significativas alterações, e estão definidas no artigo 1.007 e seus respectivos parágrafos, inserido no Capítulo que trata das disposições gerais dos recursos no Novo CPC.

O preparo (todas as despesas processuais para a interposição de um recurso), quando exigível pela legislação pertinente, nada mais é do que o pagamento de uma quantia em dinheiro para que se possa interpor um recurso à instância superior. O preparo, aliás, não constitui mera formalidade, mas ônus processual, sendo previsto em nosso ordenamento como um dos pressupostos gerais do recurso (REsp n. 192.727-RJ, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, j. 3.12.1998).

E de acordo com o artigo 1.007, ‘caput’ do Novo CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Bem por isso, intimado o agravante a comprovar o preparo recursal (artigo 932, parágrafo único c/c o artigo 1.017, parágrafo 3º do CPC/2015), o desatendimento leva ao não conhecimento do recurso (artigo 932, inciso III do CPC/2015):

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA E COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL DESATENDIDA. Ao interpor o recurso o agravante deixou de juntar cópia da inicial e de comprovar o preparo recursal, razão pela qual foi determinada sua intimação para sanar a ausência, de acordo com os arts. 1.017, §3º e 932, §único, do CPC/2015. Determinação desatendida. Recurso que não pode ser conhecido, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. Jurisprudência do TJRS. Doutrina a respeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (AI n. 70070359849, rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. 23.08.2016).

Artigo 1.017, parágrafo 2º, incisos I ao V do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 525, parágrafo 2º do CPC/1973 – Formas de interposição do recurso de agravo de instrumento – Inovação significativa (incisos II e IV).

Este parágrafo 2º preserva o mesmo sentido da redação do artigo 525, parágrafo 2º do CPC/1973, ou seja, elenca as formas de interposição do recurso de agravo de instrumento.

Observa-se que o legislador organizou a sua redação, tornando-a mais clara e objetiva.

No prazo de interposição do recurso (quinze dias úteis – artigo 1.003, parágrafo 5º, c/c artigo 219 do CPC/2015), o agravo poderá ser interposto por:

  1. protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
  2. protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
  3. postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
  4. transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei; e,
  5. outra forma prevista em lei. Os incisos II e IV são inovações significativas.

E quando o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar (inciso IV), as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original (vide parágrafo 4º).

Finalmente, o Ministério Púbico (artigo 180 do CPC/2015), a Fazenda Pública (artigo 183, ‘caput’ do CPC/2015), a Defensoria Pública (artigo 186, ‘caput’ do CPC/2015), os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública (artigo 186, parágrafo 3º do CPC/2015), gozam da prerrogativa do prazo em dobro para a interposição de recursos no Novo CPC.

Artigo 1.017, parágrafo 3º do Novo CPC – Inovação significativa – Falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento – O que deve ser aplicado pelo relator

Este inédito parágrafo 3º determina, de forma expressa, que o relator deve aplicar o disposto no artigo 932, parágrafo único do novo Código de Processo Civil, ou seja, antes de considerar inadmissível o recurso, concederá o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível, na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento.

Artigo 1.017, parágrafo 4º do Novo CPC – Inovação significativa – Interposição do recurso de agravo de instrumento via transmissão de dados tipo ‘fac-símile’ ou similar – As peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.

Este inovador parágrafo 4º, ordena que as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original, se o recurso de agravo de instrumento for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar.

A lei Federal n. 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, e de acordo com o seu artigo 2º, os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término, ou seja, a regra deste parágrafo 4º evita o trabalho de enviar e recepcionar desde logo as peças que irão compor a formação do instrumento, já que deverão ser juntadas no prazo de cinco dias e no momento do protocolo da petição original.

Artigo 1.017, parágrafo 5º do Novo CPC – Inovação significativa – Processo eletrônico – Dispensa de apresentação das peças referidas nos incisos I e II do ‘caput’ deste artigo – Possibilidade, entretanto, de o agravante anexar outros documentos úteis para compreensão da controvérsia

Dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do ‘caput’ deste artigo, facultando-se, ainda, ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia, sendo eletrônicos os autos do processo.

A razão de ser da norma, segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “…, está no fato de que, tramitando na forma eletrônica, o Tribunal ao qual o agravo de instrumento é dirigido poderá consultar o inteiro teor do processo originário, daí decorrendo a desnecessidade de se juntar peças às quais o órgão ad quem já tem pleno acesso” (REsp n. 1.643.956-PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9.5.2017).

Mas fique atento, segundo adverte o mesmo recurso especial (para aplicação do parágrafo 5º do artigo 1.017 do CPC/2015, os autos devem tramitar por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição):

“O dispositivo legal em apreço, no entanto, deve ser interpretado tendo em mente a realidade fática nacional, haja vista que, a despeito dos constantes esforços destinados à informatização da Justiça, ainda remanescem inúmeros processos físicos em tramitação e tribunais que até pouco tempo só recebiam recursos em papel.

A partir de dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que somente em 2015, pela primeira vez, a quantidade de processos novos em sistemas de tramitação eletrônica superou o volume de ações em meio físico (55,7% contra 44,3% – http:⁄⁄www.cnj.jus.br⁄noticias⁄cnj⁄83668-justica-recebe-pela-primeira-vez-mais-processos-em-meio-virtual-que-em-papel).

No caso em apreço, a despeito da tramitação eletrônica do processo no primeiro grau de jurisdição, ainda não dispunha o Tribunal de origem da infraestrutura necessária para ter acesso aos autos eletrônicos e receber o recurso pela mesma modalidade.

Em tais circunstâncias, a própria Lei nº 11.419⁄2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê, no parágrafo 2º do artigo 12, que “os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel”. 

Feita a regular autuação, o processo seguirá a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos, conforme o disposto no parágrafo 4º do mesmo preceito legal. De fato, não dispondo o Tribunal dos meios formais necessários à consulta dos autos eletrônicos na origem, outra alternativa não lhe restaria senão condicionar o conhecimento do recurso à juntada das peças de caráter obrigatório, além daquelas que reputasse úteis à solução da controvérsia.

Nesse contexto, afigura-se correta a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, citada no acórdão recorrido, no sentido de que,

“(…) caso o agravo de instrumento seja interposto pela via eletrônica, e os autos originais sejam também eletrônicos, as peças referidas nos incisos I e II são dispensáveis, já que são facilmente acessíveis” (Código de processo civil comentado, 16. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pág. 2.252).

No mesmo sentido, o seguinte entendimento doutrinário:

“(…)

Ainda sobre as peças obrigatórias, o § 5º do artigo 1.017 do Código de 2015 dispensa a instrução da petição do agravo com as peças constantes dos autos originais e com a declaração referida no inciso II, se o processamento em primeira e em segunda instância for totalmente eletrônico, pois, nesse caso, o teor dessas peças será plenamente acessível pela consulta direta aos autos no portal do tribunal.” (GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil: recursos e processos da competência originária dos tribunais, v. III, 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, pág. 162)

Assim, interposto o agravo por meio físico, ainda que o processo tramite por meio eletrônico no primeiro grau de jurisdição, é necessária a instrução do respectivo instrumento com cópia das peças obrigatórias.

Também não se pode olvidar que, contra o acórdão que vier a ser proferido no julgamento do agravo de instrumento, caberá recurso destinado às Cortes Superiores, de modo que, mesmo se o Tribunal tivesse acesso extraoficial aos autos eletrônicos, dele não se poderia exigir a inserção das peças eletrônicas acessadas de maneira informal, sobretudo em virtude da ausência de certificação digital confiável e por implicar custos financeiros que, nesse caso, somente poderiam ser imputados à parte interessada”.

Esse recurso especial (n. 1.643.956-PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9.5.2017), acabou assim ementado:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAMITAÇÃO FÍSICA. ART. 1.017, §5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. INSTRUÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. NECESSIDADE.

  1. A disposição constante do art. 1.017, §5º, do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição.
  2. Hipótese em que, a despeito da tramitação eletrônica do processo na primeira instância, ainda não dispunha o Tribunal de origem da infraestrutura necessária para receber o recurso de agravo de instrumento por meio eletrônico e ter acesso aos autos na origem.
  3. De acordo com a disciplina da Lei nº 11.419/2006, os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel e, tão logo autuados, seguirão a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos (art. 12, §§ 2º e 4º).
  4. Não dispondo o Tribunal dos meios formais necessários à consulta dos autos eletrônicos na origem, não há outra alternativa a não ser condicionar o conhecimento do agravo de instrumento à juntada das peças de caráter obrigatório.
  5. Na hipótese, ainda pesa contra o recorrente o fato de ter sido regularmente intimado para, em 5 (cinco) dias, suprir a falha na formação do instrumento, nos moldes do art. 1.017, §3º, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, dever do qual ele não se desincumbiu a contento.
  6. Recurso especial não provido”.

Artigo 1.018

CPC/1973 

Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

Parágrafo único.  O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.

Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.

CPC/2015

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

§2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

§3º O descumprimento da exigência de que trata o §2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Artigo 1.018, ‘caput’ do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 526, ‘caput’ do CPC/1973 – Inovação significativa: faculdade, e não obrigatoriedade do agravante em juntar aos autos eletrônicos, cópia da petição do recurso de agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso

O artigo 1.018, ‘caput’ do novo Código de Processo Civil preserva o mesmo sentido do artigo 526, ‘caput’ do CPC/1973.

A alteração mais significativa é a expressa previsão da faculdade, e não obrigatoriedade, do agravante em juntar aos autos eletrônicos, cópia da petição do recurso de agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, isso porque, a consulta poderá ser realizada sem maiores dificuldades no sistema informático do respectivo tribunal. À vista disso:

“Sendo digitais os autos em ambas as instâncias, é desnecessária a juntada, no processo de origem, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Inaplicabilidade do caput do art. 1.018 do Código de Processo Civil à espécie” (TJAC – AI n. º 1001105-35.2016.8.01.0000, rel. Des. Laudivon Nogueira, j. 30.8.2016).

Ressalte-se, contudo, que essa obrigação permanece caso os autos não sejam eletrônicos, e o descumprimento, desde que arguido e provado pelo agravado, importa na inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento (vide parágrafos 2º e 3º deste artigo).

Como visto, o atual Estatuto Processual manteve a disposição do antigo Código que estabelecia a obrigatoriedade de o agravante informar ao juízo de origem a interposição do recurso de agravo de instrumento, tendo o artigo 1.018 do Novo CPC duas finalidades:

  1. proporcionar ao magistrado o exercício do juízo de retratação da decisão; e,
  2. dar conhecimento à parte contrária da interposição do recurso.

Cuida-se, portanto, de exigência legal, a qual, não atendida no prazo estipulado, e desde que suscitada e comprovada pela parta contrária, implica na inadmissibilidade do agravo por instrumento.

Transcrevo, por oportuna, a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

“De acordo com o art. 1.018 do CPC, “o agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso”.

(…)

A regra, que já existia no art. 526 do CPC-1973, prevê um requisito de admissibilidade que não pode ser conhecido de oficio pelo tribunal. Esse requisito, como visto, somente pode ser conhecido se houver provocação do agravado. Há, como se vê, uma distribuição de ônus entre o agravante e o agravado: o primeiro deve apresentar a petição; apresentada a peça, não haverá possibilidade de consequência que lhe seja prejudicial; se não o fizer, o agravado passa a ter o ônus de alegar e comprovar a ausência do ajuizamento da petição.

Esta exigência calca-se em dois interesses: a) do agravante: ensejar um juízo de retratação do magistrado a quo; b) do agravado: proporcionar o imediato conhecimento dos termos do agravo, sem a necessidade do deslocamento ao tribunal (aqui, a preocupação é maior com os advogados que atuam em comarcas do interior, distantes da sede do tribunal). Protegem-se, assim, com esta formalidade, interesses estritamente particulares. Não há nenhuma justificativa de ordem pública a ensejar esta providência, nem mesmo a de dar ao magistrado a quo a ciência do recurso interposto contra a sua decisão. É que, ao ser intimado a prestar informações ao relator, o magistrado tomaria conhecimento do agravo. Além disso, se o intuito fosse apenas o de dar ensejo à retratação (ou dar ciência ao magistrado), não haveria sentido de estabelecer-se prazo para isso. O prazo foi estabelecido como fator garantidor do outro interesse: o do agravado.

É por isso que essa exigência não se aplica ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo que tramite em autos eletrônicos (art. 1.018, §2º, CPC). É que, sendo o processo eletrônico, não há qualquer dificuldade do agravado de ter acesso aos elementos contidos nos autos, bastante acessá-los pela tela do sistema posto à disposição.

A regra aplica-se apenas ao processo que tramita em autos de papel, cabendo ao agravado alegar e comprovar a ausência da petição” (Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, Volume 3, 13ª edição – reescrita de acordo com o Novo CPC, 2016, Ed. Juspodivm, pp. 237/238).

No que se refere dos documentos, registramos o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido ainda na vigência do CPC/1973, no sentido de ser suficiente apenas a relação de documentos que instruíram o recurso, e não fotocópia dos mesmos:

“O art. 526 do CPC exige apenas que a parte junte, em primeiro grau, cópia do agravo de instrumento interposto e da respectiva relação de documentos. A juntada de cópia das peças que acompanharam o recurso não é disposta em lei e, portanto, não pode ser exigida pelo intérprete” (REsp n. 944.040-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.5.2010)

Artigo 1.018, parágrafo 1º do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 529 do CPC/1973 – Quando o relator poderá considerar prejudicado o recurso de agravo de instrumento

Este parágrafo 1º possui sentido idêntico ao do artigo 529 do CPC/1973, ou seja, se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o recurso de agravo de instrumento, por evidente falta de interesse recursal superveniente:

“Tendo o juízo quo reconsiderado a decisão ora agravada, tem-se como evidente a falta de interesse recursal superveniente, daí não ser possível o conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 1.018, § 1º, do NCPC” (TJMS – AI n. 1412478-89.2016.8.12.0000, rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 13.12.2006)

Artigo 1.018, parágrafos 2º e 3º do Novo CPC – Sentido semelhante ao do artigo 526, parágrafo único do CPC/1973 – Não sendo eletrônicos os autos, o agravante deverá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, no prazo de 3 dias – Sanção pelo descumprimento

Os parágrafos 2º e 3º deste artigo possuem sentido semelhante ao do artigo 526, parágrafo único do CPC/1973.

Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no ‘caput’, no prazo de três dias a contar da interposição do recurso de agravo de instrumento (parágrafo 2º).

Desse modo, tratando-se de processo originário físico, cabe ao agravante, no prazo de três dias, a contar da interposição do agravo de instrumento, requerer a juntada, naqueles autos, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, sendo essa obrigação, peremptória e preclusiva, sendo que seu descumprimento enseja a rejeição do recurso pela inadmissibilidade.

O descumprimento dessa exigência em tal hipótese, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento (parágrafo 3º), sanção essa que já era perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça na vigência do CPC/1973 (AgRg no REsp n. 1.368.529-SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.6.2015), amplamente acolhida pelos tribunais pátrios na vigência do novo Código de Processo Civil:

  1. Nos termos do art. 1.018, §2º, do CPC, não sendo eletrônicos os autos, o agravante deverá, no prazo de 3 (três) dias, apresentar junto ao juízo de origem cópia da petição do recurso e o comprovante da interposição.
  2. O descumprimento pelo agravante do ônus de informar a interposição do agravo de instrumento ao juízo de origem implica na inadmissibilidade do recurso, desde que arguido e comprovado pelo agravado.
  3. Constatada a inércia de o agravante informa ao juízo de origem acerca da interposição do agravo de instrumento, no prazo de 3 (três) dias, e tramitando os autos originários em meio físico, o não conhecimento é medida que se impõe. (TJDFT – AI n. 0717648-87.2017.8.07.0000, rel. Des. Fátima Rafael, j. 5.4.2018).
  1. Tratando-se de processo originário físico, cabe ao agravante, no prazo de 3 (três) dias, a contar da interposição do agravo de instrumento, requerer a juntada, naqueles autos, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
  2. II- Referida obrigação é peremptória, sendo que seu descumprimento enseja a rejeição do recurso pela inadmissibilidade, ex vi do art. 1.018, §3º, do CPC/2015. (AI n. 1403079-02.2017.8.12.0000, rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 14.11.2017).

Artigo 1.019

CPC/1973

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

I – negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;
(…)
III – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
(…)
V – mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, §2º), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial;
VI – ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.

CPC/2015

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

  1. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
  2. ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
  3. determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Artigo 1.019, ‘caput’ do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 527, ‘caput’ do CPC/1973 – Incumbências do relator do recurso de agravo de instrumento – Prazo

O artigo 1.019, ‘caput’ do novo CPC reproduz o artigo 527, ‘caput’ do CPC/1973.

O presente dispositivo elenca as incumbências do relator após o recebimento e distribuição do recurso de agravo de instrumento no tribunal de segundo grau de jurisdição, determinando, ainda, o prazo de 5 dias para a adoção dessas providências.

Observa-se, no entanto, que o legislador incluiu a inédita frase ‘se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias’.

Os incisos III e IV do artigo 932 estão assim redigidos:

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; e,

IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Para Daniel Amorim Assumpção Neves, um juízo de admissibilidade ou de mérito:

“A decisão unipessoal do relator pode ter como objeto a negativa de conhecimento (juízo de admissibilidade), prevista no inciso III do art. 932 do Novo CPC, como o não provimento do recurso (juízo de mérito), previsto no inciso IV do art. 932 do Novo CPC” (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9ª edição revista e atualizada, 2017, Ed. Juspodivm, p. 1.676).

Reiteramos, contudo, que antes de decidir o agravo de instrumento de forma monocrática (artigo 1.019, ‘caput’ do CPC/2015), dele não conhecendo (artigo 932, inciso II do CPC/2015) ou negar-lhe provimento (artigo 932, inciso III do CPC/2015), o relator deverá conceder o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado qualquer vício porventura existente (artigo 932, parágrafo único do CPC/2015), o que, no caso específico do recurso de agravo de instrumento, é fortemente reforçado pelo disposto no artigo 1.017, parágrafo 3º.

Humberto Theodoro Júnior destaca que o relator pode, também, em decisão singular (monocrática), dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mas, nesse caso, deverá ser respeitado o contraditório, senão vejamos:

Cabe também ao relator, segundo a regra geral do art. 932, V, dar provimento ao agravo, em decisão singular, quando a decisão recorrida:

  1. for contrário a súmula do STF, do STJ ou próprio tribunal;
  2. for contrária a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; ou,
  3. se contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Em tal hipótese, porém, haverá de ser resguardado o contraditório, mediante prévia intimação do agravado para responder ao recurso. Sem essa providência, a decisão singular de provimento do agravo será nula por “quebra dos princípios do contraditório e do devido processo legal(Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 49ª edição, Ed. GEN/Forense, p. 1.050).

Em recente pronunciamento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que a decisão que dá provimento a recurso sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões deve ser anulada se houver prejuízo, in verbis:

“3. A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC⁄73. Sob este prisma, a dispensa do referido ato processual ocorre tão somente quando o relator nega seguimento ao agravo (REsp 1.148.296⁄SP, Corte Especial, DJe 28⁄09⁄2010). 4. A intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo à parte. 5. Na hipótese, o agravo de instrumento foi interposto pelos recorridos contra decisão que reconheceu a intempestividade de sua peça contestatória, sendo que o provimento de seu recurso – e o consequente reconhecimento da tempestividade da contestação – representou inegável prejuízo aos recorrentes, que tiveram cerceado o seu direito ao contraditório” (REsp n. n. 1.653.146-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.9.2017).

Lembramos, ainda, que a decisão monocrática acima analisada poderá ser impugnada via recurso de agravo interno, expressamente previsto no artigo 1.021 do Novo CPC.

Assim, pela nova redação, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, ao relator é conferido o prazo de cinco dias para a adoção de alguma das situações previstas nos seus incisos I ao III do artigo ora em análise, notadamente a atribuição de efeito suspensivo ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, inciso I do CPC/2015).

Artigo 1.019, inciso I do Novo CPC – Redação idêntica a do artigo 527, inciso III do CPC/1973 – Atribuição de efeito suspensivo ou deferimento de antecipação de tutela ao agravo

Este inciso I do Novo CPC, repete, na íntegra, a redação do artigo 527, inciso III do CPC/1973.

Portanto, o relator continuará podendo:

  1. atribuir efeito suspensivo ao recurso; ou,
  2. deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, sempre, em quaisquer das hipóteses, comunicando ao juiz sua decisão.

No efeito suspensivo (que é uma exceção, já que a regra do recurso de agravo de instrumento é o seu recebimento sem efeito suspensivo – artigo 995, ‘caput’ do CPC/2015), se paralisa uma decisão positiva; já no deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, o agravante busca aquilo que lhe foi indeferido pelo juízo ‘a quo’ (efeito ativo).

Da mesma forma que a taxatividade do rol do artigo 1.015, ‘caput’ do Novo CPC, os requisitos, quer para a atribuição de efeito suspensivo, como para o deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal (efeito ativo), merecem uma análise mais cuidadosa, para que não se venha a criar uma verdadeira miscelânea processual.

Muitos autores tratam o deferimento da antecipação de tutela da pretensão recursal no recurso de agravo de instrumento como sendo uma tutela provisória de urgência (chegando, alguns, a defender a ideia de o agravante obter uma liminar com fundamento no artigo 311 do CPC/2015, ou seja, de evidência, onde dispensável demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo).

Discordo e divirjo, respeitosamente, desse entendimento.

Os requisitos para que a eficácia da decisão recorrida venha a ser suspensa pelo relator são mais severos do que aqueles previstos para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300 do CPC/2015), sobretudo no que se refere ao perigo ou risco de dano (periculum in mora), e não devem ser confundidos. Isso porque o parágrafo único do artigo 995 do Novo CPC (inserido exatamente nas “Disposições Gerais” dos Recursos), exige que o dano seja “grave, de difícil ou impossível reparação”, ou seja, o dano há de ser qualificado (intenso), o que não acontece com a tutela provisória de urgência, que utiliza apenas a expressão “perigo de dano” ou “o risco ao resultado útil do processo”.

Por essa razão, no nosso entender, a suspensão da eficácia da decisão recorrida (efeito suspensivo aos recursos), é medida excepcional e deve ser muito bem avaliada na análise do caso concreto, devendo, para ambos os casos (no caso específico do recurso de agravo de instrumento) – atribuição de efeito suspensivo ou deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal (efeito ativo) -, preencher os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do Novo CPC (que, aliás, são os mesmos exigidos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação – artigo 1.012, parágrafo 4º do CPC/2015), ou seja, deve o agravante, cumulativamente, demonstrar que na imediata produção dos efeitos da decisão objurgada, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (ou seja, qualificado, intenso), e a probabilidade de provimento do recurso.

No que refere ao requisito da probabilidade (de provimento do recurso), a melhor definição que podemos oferecer ao nosso leitor, é a de Cândido Rangel Dinamarco:

“Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder” (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

Essa, portanto, nos parece a interpretação mais exegética do artigo 1.019, inciso I do novo Código de Processo Civil, e que também coincide com a de José Miguel Garcia Medina:

“II. Concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. O agravo de instrumento, como regra, não tem efeito suspensivo (cf. regra geral prevista no art. 995 do CPC/2015). Pode o relator, no entanto, conceder efeito suspensivo ao recurso, ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição ebook, baseada na 3ª edição impressa da mesma obra, Ed. RT, 2015, p. 923).

Já para o indeferimento do efeito suspensivo ou da pretensão recursal (efeito ativo), basta a ausência de qualquer um dos requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do Novo CPC, como bem decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas:

“A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, que não é automática, depende da presença cumulativa dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. Para o indeferimento, portanto, basta a ausência de um dos pressupostos (TJAM – Agravo Regimental n. 0003316-77.2016.8.04.0000, rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, j. 9.5.2017 – Os grifos são nossos).

Destas decisões do relator também poderá ser interposto recurso de agravo interno para o respectivo órgão colegiado, como expressamente autoriza o artigo 1.021 do Novo Código de Processo Civil.

Artigo 1.019, inciso II do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 527, inciso V do CPC/1973 – Intimação do agravado para responder ao agravo – Ampliação do prazo para resposta

O inciso II deste artigo conserva o mesmo sentido do artigo 527, inciso V do CPC/1973.

Cuida este inciso do prazo de resposta do agravado (exercício do contraditório e ampla defesa) e sua intimação.

Duas alterações significativas podem ser notadas.

A primeira, diz respeito à previsão expressa de intimação do agravado sem procurador constituído nos autos.

Nessa hipótese, será ela intimado pessoalmente e por carta com aviso de recebimento, sendo oportuno transcrever parte do v. acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tecendo críticas a respeito dessa previsão legal:

“Neste ponto, as mudanças, em matéria de celeridade, pioraram o que já era ruim. Passados poucos meses da entrada em vigor do novo estatuto processual, os Tribunais já se deparam com situação que vai totalmente de encontro ao princípio da celeridade, objetivo primeiro da reforma, que tanto reclama o jurisdicionado. É que, quando o autor agrava de alguma decisão proferida em primeiro grau, antes de angularizada a relação processual, o relator, não sendo hipótese dos incisos III e IV, do artigo 932, deve, consoante interpretação literal do artigo 1.019, inciso II, ordenar a intimação pessoal do agravado, já que ele, por não ter sido citado, ainda não constituiu advogado nos autos.

Expedida a carta, ou mesmo mandado, de intimação, se o réu for localizado, ante o êxito do ato, inexiste dificuldade. O problema se instala, e de forma grave, quando ele não é encontrado, porque, então, ao relator resta (i) suspender o recurso, no aguardo de diligências do primeiro grau, (ii) ele próprio diligenciar, ou (iii) intimar por edital. Enquanto isso, o recurso permanece parado, o que trará, em muito breve, um resultado caótico. Não se vai precisar de muito tempo para que os tribunais fiquem abarrotados de agravos de instrumento pendentes de julgamento” (TJRS – AI n. 70077638716, rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 17.5.2018).

A segunda alteração diz respeito a ampliação do prazo de resposta, passando de dez para quinze dias.

Deste modo, determina este inciso II que o relator ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de quinze dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Artigo 1.019, inciso III do Novo CPC – Sentido semelhante ao do artigo 527, inciso VI do CPC/1973 – Intervenção do Ministério Público e prazo de manifestação (ampliação)

Este inciso III possui sentido semelhante ao do artigo 527, inciso VI do CPC/1973.

O legislador optou por uma redação mais objetiva, determinando que a intimação do Ministério Público será preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, ampliando, ainda, o prazo de sua manifestação, passando de dez para quinze dias.

Lembramos que a atuação do Ministério Público está disciplinada nos artigos 176 ao 181 do Novo CPC.

Artigo 1.020

CPC/1973

Art. 528. Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento.

CPC/2015

Art. 1.020. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

Artigo 1.020 do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 528 do CPC/1973 – Solicitação de dia para julgamento pelo relator – Prazo

O artigo 1.020 do Novo CPC preserva o mesmo sentido da redação do artigo 528 do CPC/1973.

Observa-se que o legislador apenas inverteu a ordem das palavras, não alterando o seu sentido.

Assim, o relator continuará solicitando dia para julgamento em prazo não superior a um mês da intimação do agravado.

Esse prazo, todavia, quase nunca é cumprido pelos respectivos relatores, tratando-se, como bem anotam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

“…de prazo impróprio, infenso à preclusão” (Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Thomson Reuters/RT, 3ª edição, 2017, p. 1.096).

E de acordo com o preconizado no artigo 934 do CPC/2015, é obrigatória a publicação da respectiva pauta de julgamento no órgão oficial.

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