Agravo de petição trabalhista: hipóteses, requisitos e modelo

Tempo de leitura: 11 minutos

Agravo de petição no Processo do Trabalho e no Novo CPC

O agravo de petição era uma espécie de recurso previsto no Processo Civil até 1973, quando foi extinto da legislação processual civil. E isto se manteve mesmo após o advento do Novo CPC.

Contudo, a modalidade de agravo ainda tem efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, sendo recorrente no Processo do Trabalho. Por essa razão, estudaremos o agravo de petição trabalhista.

O que é agravo de petição

O agravo de petição é uma modalidade de recurso processual. E até 1973, visava o reexame de decisão interlocutória. O Código de Processo Civil de 1973, contudo, excluiu-o, então, do rol de recursos, fato que se manteve com o advento do Código de Processo Civil de 2015.

O recurso de agravo tem origem na legislação portuguesa, e não no Direito romano, como muitos dos institutos de Processo Civil. Surge, então, como meio de recurso contra uma ofensa sofrida durante o processo. E sua própria nomenclatura remete ao gravame produzido por uma decisão judicial.

Embora a origem do agravo de modo geral seja data do século IV, com as Ordenações Afonsinas, o agravo de petição é instituído no século VI, através das Ordenações Manuelinas. E integra, assim, um desenvolvimento histórico do recurso, que se dividirá em três modelos principais:



  1. agravo de instrumento;
  2. agravo de petição;
  3. agravo no auto do processo

O agravo de petição, desse modo, foi instituído, originariamente, como a medida de recurso contra prejuízo causado por decisão, que se processava e seguia aos mesmo autos da decisão impugnada. O agravo no auto do processo, por sua vez, apesar de bastante semelhante, era cabível diante de decisões sem caráter ofensivo. E o agravo de instrumento, enfim, seguia em autos apartados, sobretudo em virtude da distância entre os juízos.

Por fim, enquanto o agravo de petição possuía efeito devolutivo e suspensivo, o agravo de instrumento possuía apenas efeito devolutivo.

Agravo de petição no Novo CPC

O Novo CPC trouxe muitas modificações ao Direito brasileiro. Ao mesmo tempo em que inseriu novos institutos e priorizou outros, modificou e extinguiu alguns procedimentos jurídicos.

O agravo de petição integrava o ordenamento jurídico brasileiro até o Código de Processo Civil de 1939. O código abarcava assim, tanto a modalidade instrumental quanto a modalidade retida do recurso, em três espécies de agravo:

  1. agravo no auto do processo – destinado a evitar a preclusão de decisão interlocutória;
  2. agravo de petição – destinado a impugnar as decisões extintivas do processo sem julgamento de mérito;
  3. agravo de instrumento – destinado a impugnar decisões interlocutórias específicas.

O Código de Processo Civil de 1973, contudo, extinguiu tanto o agravo de petição quanto o agravo no auto do processo. E simplificou, dessa maneira, a impugnação de decisões interlocutórias, ao prever o agravo de instrumento e o agravo retido (com vista ao reexame pelo próprio juízo de primeira instância).

Com o advento do Novo CPC, houve, então, nova modificação no recurso de agravo. Desde a sua vigência, está extinto o agravo retido. E a única modalidade de agravo prevista é, assim, o agravo de instrumento, que deve se ater ao rol do art. 1.015, Novo CPC.

Portanto, o agravo de petição resta excluído do rol de recursos no Novo CPC.

Agravo de Petição Trabalhista

Agravo de petição na CLT

Pela redação da Consolidação das Leis Trabalhistas, é possível interpor agravo de petição em face das decisões do Juiz ou Presidente, mas apenas nas execuções trabalhistas. Desse modo, é a redação do art. 897, caput, alínea “a”, e parágrafo 1º, CLT:

Art. 897 – Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;  

§ 1º – O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

Hipóteses de cabimento

Além da hipótese de cabimento nas execuções trabalhistas, no tocante à limitação do recurso, há controvérsias. Isto porque a Súmula 266 do TST dispõe:

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

A redação da súmula, desse modo, leva a crer a possível admissibilidade dessa espécie de agravo também em liquidação da sentença ou em processo incidente na execução, inclusive embargos de terceiro.

No que concerne, por sua vez, à espécie de decisão passível de ser objeto de agravo de petição, o uso genérico da palavra “decisões” abre margem para discussões interpretativas. Isto porque não delimita o uso do recurso. E decisões podem significar, assim:

  • despachos;
  • decisões interlocutórias;
  • sentenças terminativas, ou seja, sem resolução de mérito;
  • sentençãs definitivas, ou seja, com resolução de mérito.

Agravo de petição contra decisão interlocutória

Quanto às decisões interlocutórias, o art. 893, § 3º, CLT, dispõe acerca da sua irrecorribilidade. Assim, ele prevê:

Art. 893 – Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:

§ 1º – Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

Ou seja, a princípio não se opõe agravo contra decisão interlocutória. No caso da exceção de pré-executividade, por exemplo, somente será recorrível por agravo a decisão que acolher a exceção e, assim, extinguir o processo. Do contrário, caso a exceção seja rejeitada, haverá uma decisão interlocutória não recorrível por agravo de petição.

Jurisprudência

O Tribunal Superior do Trabalho, entretanto, expôs em acórdão:

Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o artigo 897, “b”, da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, artigo 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, mesmo posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, artigo 5º, XXXV e LIV). 

E continua:

Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, mesmo sem implicar a extinção formal do processo, redunde na própria inutilidade deste, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição imediata do agravo de petição deve ser admitida. Portanto, a previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, artigo 897, “a”) deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, artigo 5º, XXXI, LIV e LXXVIII).

(TST, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, RO 830-49.2013.5.05.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 30/10/2018, publicado em 09/11/2018)

Delimitação de matéria e valores impugnados

O parágrafo 1º do art. 897, CLT, como observado impõe um requisito para a interposição de agravo de petição trabalhista. Desse modo, o agravante deverá delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.

Isto significa que todas as verbas quantificáveis que forem objeto do agravo deverão ser apresentadas em valores.

Não basta, portanto, que o agravante recorra da decisão de forma genérica. É necessário, também, justificar o recurso por meio da definição do que se recorre dentro da decisão e da apresentação do cálculo ou das matérias que o ensejam.

Acerca do assunto, a Súmula 416 do TST, desse modo, estabelece:



MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ nº 55 da SBDI-2  – inserida em 20.09.2000)

Ademais, a justificativa do agravo de petição deve atender aos requisitos gerais de admissibilidade dos recursos trabalhistas. E embora não haja depósito recursal nessa espécie de agravo, deve-se realizar depósito caso o juízo não esteja integralmente garantido.

Prazo para agravo de petição

O prazo para o agravo de petição será de 8 dias contados da decisão agravada, conforme o art. 897, CLT. De igual modo, também o recorrido terá prazo de 8 dias para apresentar as contrarrazões ao recurso. A tempestividade segue, assim, a regra geral dos recursos trabalhistas.

Por fim, o agravo de petição, em geral, possui efeito suspensivo. E no que concerne ao agravo de petição na Reforma Trabalhista, não houve profundas alterações nas previsões legais, apesar das alterações quanto ao processo de execução.

Modelo de agravo de petição

A petição de agravo de petição deve conter uma folha de rosto, endereçada ao juízo da decisão recorrida e com todos os pressupostos de admissibilidade, além da minuta com os fundamentos, dirigiada ao Tribunal Regional do Trabalho.

Segue, então, modelo de agravo de petição para exemplificação de como fazer um agravo de petição:

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA … VARA DO TRABALHO DA … REGIÃO

Ref.: Processo nº

Fase executória

(nome da parte agravante), devidamente qualificado (a) nos autos da execução trabalhista em epígrafe, movida por/em face de (nome da parte contrária), também qualificada, vem, tempestivamente e por seu procurador infra-assinado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 897, CLT, interpor:

AGRAVO DE PETIÇÃO

diante da decisão de fls. …, que decidiu pelo (conteúdo da decisão agravada), apresentando razões em anexo e pedindo a remessa ao E. Tribunal do Trabalho, para provimento do mesmo, intimando-se a executada/exequente para contraminuta ao recursos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(local e data)

Advogado (nome)

OAB/…º…

Razões do agravo de petição

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA … REGIÃO

MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO

(resumo do processo, com síntese da decisão agravada)

FUNDAMENTO

I – PRELIMINAR DE MÉRITO

II – PREJUDICIAIS DE MÉRITO

(eventual prescrição intercorrente ou bienal, por exemplo)

III – MÉRITO

(apontar os fundamentos jurídicos que ensejam a reforma da decisão)

De modo que a referida decisão … (sustentar os resultados que ocorrerão com a decisão).

IV – REQUERIMENTOS FINAIS

Assim sendo, o (a) ora agravante espera que os nobre juízes do Eg. Tribunal Regional do Trabalho deem provimento ao recurso para … (mencionar a expectativa frustrada com a decisão agravada).

(local e data)

Advogado

OAB/ … nº …

Quer mais sobre Direito do Trabalho? Faça abaixo seu cadastro e receba os materiais exclusivos do SAJ ADV em seu e-mail.

2 Comentários

  1. Avatar

    Receber conteúdos exclusivo para ADVOGADOS

    Responder

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *