Alegações finais no Novo CPC: notas para um desfecho imparcial

Tempo de leitura: 9 minutos

Quando e como apresentar alegações finais conforme o Novo CPC

Você já ouviu alguém dizendo que “a primeira impressão é a que fica”? Pois, no mundo jurídico, a última impressão também é muito importante. No caso dos processos, são as alegações finais que reúnem tudo que foi apresentado até aquele momento. Dão, então, um sentido coerente à tese defendida. Para um fechamento de sucesso, contudo, é preciso observar boas práticas de argumentação jurídica. Do mesmo modo, também deve-se seguir as disposições para alegações finais no Novo CPC.

O que são alegações finais

As alegações finais também são conhecidas como razões finais. Consistem, então, em um procedimento que finaliza a fase de instrução do processo. E antecede a fase decisória, na qual o Juiz profere sua decisão. Assim, o objetivo das alegações finais é de convencimento do magistrado. Afinal, seja através de uma peça escrita ou da oralidade, é esta a chance de ressaltar ao juízo os pontos de relevância para o alcance do seus interesses, ressalvadas as hipóteses recursais.

Ler o conceito teórico não é o mesmo que compreender sua aplicação na prática, não é mesmo? Por isso, selecionamos esse modelo de alegações finais de acidente de trânsito, publicado pelo advogado Rafael Siqueira no JusBrasil. Acesse e entenda como são feitas as alegações finais no Novo CPC!

Previsões do Novo CPC

As alegações finais no Novo CPC estão previstas no artigo 364. Veja a redação do dispositivo:

Art. 364 Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.


§1º Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.

§2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

Alegações finais orais

Pelo Novo Código de Processo Civil, este é o modelo padrão. O caput do art. 364 prevê que cada parte terá 20 minutos, imediatamente após a audiência de instrução e julgamento, para a exposição de suas razões. O tempo poderá ser prorrogado por mais 10 minutos a critério do juiz. E em caso de litisconsórcio, o prazo será de 30 minutos. Contudo, o tempo disponível deverá ser dividido entre os litisconsortes, conforme o parágrafo 1º do artigo.

1º Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.

O benefício dessa forma está na celeridade dos procedimentos, sem perda do direito de argumentação final.

Alegações finais por memoriais

Chamamos de alegações finais por memoriais aquelas apresentadas por escrito. Apesar de serem comuns na prática jurídica, possuem caráter de exceção no Novo CPC. Conforme o parágrafo 2º do artigo 364, NCPC, serão cabíveis memoriais quando houver questões complexas de fato ou de direito. Assim, é a redação do artigo:

§ 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A possibilidade de fazer alegações finais por memoriais, todavia, tem vantagens e desvantagens para as partes do processo.

Por um lado, em casos envolvendo questões complexas, poderia ser difícil realizar a argumentação oral adequadamente dentro do tempo que o NCPC estipula. Tenha em mente que alegações finais confusas podem prejudicar o resultado do processo para a parte representada. Assim, a argumentação escrita garante maior clareza e organização nas declarações.

Por outro lado, a opção por alegações finais por memoriais reduz a celeridade do processo. Diante de alegações finais orais, o Juiz pode até mesmo apresentar a sentença na própria audiência de instrução e julgamento. Contudo, diante de alegações escritas, o proferimento da sentença é adiado em várias semanas. Assim, conforme o artigo 366 do Novo CPC:

Art. 366.  Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.

Outro ponto importante é que, se as partes optarem por alegações finais escritas, os advogados devem ficar muito atentos para não perder o prazo processual de 15 dias.

Alegações finais no Novo CPC

Alegações finais remissivas

Chamam-se de alegações finais remissivas aquelas que reiteram tudo que já foi apresentado anteriormente pela parte no processo. Elas não elaboram uma argumentação sobre aquilo que foi visto na audiência de instrução, sobre as provas, sobre as alegações da outra parte. Portanto, é como se o advogado dissesse: eu ratifico tudo que foi apontado na petição inicial, ou na contestação.

Em casos de natureza mais simples, as alegações finais tendem a ser meramente remissivas. Nessa situação, não existe qualquer razão para solicitar a realização de alegações finais por memoriais; a regra é da oralidade.

Alguns profissionais ainda afirmam que este tipo de alegação nem precisa ser elaborada oralmente. Basta informar ao Juiz que suas alegações finais são remissivas, e pronto.

Elementos das razões finais

Ainda que não haja previsão legal do que deve conter as alegações finais, existem alguns elementos importantes. Assim, o advogado deve atentar-se a apresentar:

  • As motivações da ação. Ou seja, abordar as causas que culminaram na lide;
  • Resumo dos procedimentos anteriores. Deve relatar, então, as etapas anteriores do processo, como audiências e peças apresentadas;
  • Detalhes das alegações já realizadas. Sugere-se apontar, assim, os principais argumentos já ?alegados em curso do processo;
  • Detalhes da audiência de instrução. Resume-se, portanto, o transcurso da audiência, com referência às oitivas testemunhais e periciais;
  • Exposição dos fatos e fundamentos. Expõem-se, então, os principais fatos a favor ou contra o deferimento do pedido, com referência aos instituto legais, em última argumentação propriamente dita.

Ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais

Vimos que existe previsão expressa de alegações finais no Novo CPC. Ademais, nenhum dispositivo da lei dispõe sobre situações em que esse procedimento poderia ser suprimido. Por isso, há uma corrente doutrinária que entende que a ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais corresponde a violação do princípio do devido processo legal, e ensejaria nulidade processual.

Por outro lado, uma segunda corrente relativiza essa questão, afirmando que o vício deve ser arguido na primeira oportunidade pelo interessado, sob pena de preclusão. Essa corrente também afirma que só haverá nulidade do processo se restar comprovado que a falta das alegações finais resultou em prejuízo.

Alegações finais no Novo CPC vs. Alegações finais no CPP

É importante destacar que as alegações finais também são um procedimento presente no Código de Processo Penal, mas com diferenças em relação ao NCPC. No CPP, a previsão principal das alegações finais é encontrada no artigo 403, instituído pela Lei 11.719/2008:

Art. 403.  Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.

§ 1º  Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.

§ 2º  Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

§ 3º  O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

Imediatamente percebemos que os prazos para alegações finais por memoriais no processo penal é inferior. Outra diferença é que, no processo civil, o tempo para alegações finais orais é dividido entre os litisconsortes; enquanto isso, no processo penal, é considerado individualmente para os réus.

Recomendações para alegações finais no Novo CPC

O advogado deve estar atento ao andamento da audiência de instrução, pois ela dará as pistas para qual é o melhor curso de ação.

Se o advogado tiver certeza de que já apresentou todo o embasamento necessário para o caso na petição inicial ou contestação e durante a audiência de instrução, não deve postergar o julgamento, pois estará apenas provocando morosidade desnecessária para as partes. Nesse caso, é mais recomendável apresentar alegações finais remissivas, sucintas, de maneira oral.

Do contrário, se o advogado optar pela apresentação de alegações finais por memoriais, deve dedicar-se a redigir uma peça processual com excelência técnica, já que recebeu tempo adicional para isso. Deve retomar e discutir as provas apresentadas, pesquisar jurisprudência, apontar legislação e doutrina adicional que apoie sua tese.

Na hora de criar os memoriais, é uma vantagem contar com ferramentas que ajudem na produção de peças processuais. Um exemplo é o SAJ ADV, que traz um recurso para a criação de modelos padrão de documentos recorrentes nos escritórios de advocacia, como a petição. Assim, o software jurídico aumenta a produtividade do advogado.

Quer saber mais sobre o Novo CPC? Faça seu cadastro e receba os materiais do melhor software jurídico em seu e-mail.

2 Comentários


  1. Excelente matéria sobre alegações finais.

    A matéria teve o condão em abrir um visão ampla e oportuna para mim e minha equipe (meu filho e minha filha) no escritório.

    O site é de excelente qualidade – tão logo vamos adquirir o software jurídico para o nosso escritório

    saudações

    Antonio Carlos Menegassi – Advogado – oab/pr/7400

    Responder

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *