Apelação: apontamentos sobre os aspectos mais importantes

Quando o juiz chega a um decisão que não é favorável ao seu cliente, é hora de lançar mão de um importante remédio que o Direito oferece: o recurso de apelação. Conhecê-lo bem é indispensável, já que ele pode ser a chance de virar a mesa a favor do seu cliente e vencer a causa. E, como muitas outras coisas no Direito Civil, o recurso de apelação cível passou por algumas mudanças com a entrada em vigor do Novo CPC.

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Nesse post, você verá os aspectos mais importantes e as novidades da apelação no Novo CPC. Confira nossos apontamentos sobre o assunto.

O que é recurso de apelação no Novo CPC?

O recurso de apelação é aquele interposto contra a sentença proferida. Ele deve ser realizado por meio de petição dirigida ao juiz, contendo os nomes e a qualificação das partes do processo, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de alteração ou anulação da sentença, assim como o pedido por uma nova decisão judicial.

Um ponto que merece ser notado é que a apelação, ao contrário de outros recursos, exerce efeito suspensivo (ver art. 1.012). Isso quer dizer que a interposição da apelação, se acolhida pelo juiz, suspende a execução da sentença já proferida. Porém, esse efeito não se aplica a qualquer tipo de sentença. Não há suspensão nos casos previstos nos incisos I a VI do art. 1.012:

– Sentença que homologa divisão ou demarcação de terras;

– Condena a pagar alimentos;

– Extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

– Julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

– Confirma, concede ou revoga tutela provisória;

– Decreta a interdição.

[Um advogado precisa saber em qual fase está cada um dos processos em que atua. É assim que você vai saber quais deles estão em fase de recurso de apelação. Porém, se você faz esse controle com planilhas, está na hora de se modernizar. Saiba mais!]

Quais os prazos para apelação?

No Novo CPC os prazos referentes aos recursos foram unificados. Assim, a maioria dos recursos, incluindo a apelação, podem ser interpostos em até 15 dias; a exceção fica para os embargos de declaração, que só podem ser interpostos em até 5 dias.

[O que é pior do que receber uma sentença contrária aos interesses do seu cliente? Não ter a chance de revertê-la, porque você perdeu o prazo processual da apelação. Veja como evitar que isso aconteça.]

É importante ter em mente que a contagem do prazo é em dias úteis, salvo para os Juizados Especiais, em que o entendimento geral é de que a contagem deve ser em dias corridos. Isso se deve ao fato de que esses Juizados visam, justamente, trazer maior celeridade à resolução de causas consideradas de menor complexidade.

Além do prazo de 15 dias para apresentar a petição de apelação, também é de 15 dias o prazo para que o apelado apresente suas contrarrazões, conforme disposto no art. 1.010, §1º. Esse prazo começa a contar a partir da intimação do apelado.

Qual é o procedimento após apresentação do recurso de apelação?

Após a apresentação do recurso de apelação, o apelado recebe a chance de apresentar suas contrarrazões, isto é, sua argumentação em resposta à exposição do fato e do direito feita pelo apelante.

[Como você vai saber qual é o próximo procedimento em um processo? É preciso realizar o acompanhamento processual. Essa atividade não precisa consumir muito tempo, desde que seja feita da maneira certa e com as melhores ferramentas. Veja como é possível.]

Passado o prazo das contrarrazões, os autos são remetidos ao tribunal pelo juiz. Nesse momento, não é realizado qualquer juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Ao ser recebido pelo tribunal, então, o processo é distribuído ao relator.

O relator poderá tomar uma decisão monocrática sobre a apelação, no sentido de conhecer ou não conhecer, dar provimento ou não dar provimento. As situações em que a decisão é monocrática estão elencadas no art. 932, incisos III a V. Alguns exemplos incluem o não conhecimento de apelação que falhou em impugnar especificamente os fundamentos da sentença, assim como o não provimento de apelação que contraria súmula.

Sendo acolhido o pedido de apelação pelo relator, este então elabora seu voto. O julgamento do recurso é realizado por órgão colegiado, por meio do voto de três juízes (ver art. 941 §2º).

Como apresentar um bom recurso de apelação?

Existem algumas recomendações importantes para apresentar um bom recurso de apelação, assim aumentando suas chances de obter os votos do órgão colegiado e reverter a sentença proferida. Veja quais são:

1- Observar os limites da causa

Ao proferir a sentença, o juiz não pode atender a uma demanda que não foi criada na petição inicial do processo, assim como não pode pronunciar-se sobre questões que não tenham sido apresentadas nos autos. Portanto, não cabe apelar da sentença por motivos que fujam aos limites da causa em questão.

2- Dividir a sentença em partes

A sentença é composta de várias partes, ou “capítulos”; cada uma dessas partes responde a uma demanda apresentada na petição inicial. Uma boa técnica para criar uma apelação forte é combater os fundamentos de cada parte da sentença, individualmente. Assim, a argumentação torna-se mais clara e coesa.

[Vai contestar uma sentença? A decisão elaborada pelo juiz segue elevados parâmetros e, portanto, você precisa produzir uma apelação que também seja de alto nível. Nós preparamos algumas dicas de argumentação jurídica que vão ajudá-lo.]

3- Decidir se o recurso de apelação será parcial ou total

Ao interpor um recurso de apelação, é possível recorrer totalmente da sentença, ou apenas parcialmente. Em outras palavras, questionar toda a decisão judicial ou apenas alguma parte dela. Decidir se o recurso de apelação será parcial ou total é importante pois, em certos casos, pode ser mais conveniente recorrer apenas de partes da sentença, ainda que haja base para questioná-la em sua totalidade.