Aplicativos de transporte: relação de emprego ou relação de consumo?

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Aplicativos de transporte urbano pela perspectiva da relação de emprego (CLT) e da relação de consumo (CDC)

Há muitos anos pessoas utilizam serviços como de táxis para se deslocar de um local para outro. Era, então, uma das poucas alternativas para quem desejava um transporte mais rápido e confortável, diferente do mais popular: os ônibus urbanos. Todavia, de alguns anos para cá, empresas criaram e disponibilizaram aplicativos de transporte para o fornecimento de serviços semelhantes ao de táxi.

Havia, entretanto, algumas peculiaridades e exigências em relação ao modelo padrão de oferta de serviço. Assim, haveria pessoas que se cadastrariam para tornar-se usuários destes serviços. Enquanto isso, outros se cadastrariam para fornecer esse tipo de serviço de transporte individual.

As plataformas se popularizam, pois possuem um preço mais acessível que o concorrente – o táxi. Mas também porque, apesar de terem um valor superior aos ônibus, o custo-benefício é muito interessante, levando em conta agilidade, conforto e “independência”.

Muitos motoristas, contudo, requerem a caracterização de relação de emprego perante a Justiça do Trabalho. E causam, desse modo, muita confusão perante os operadores do Direito. Isto porque deve ser feita uma análise minuciosa acerca dos requisitos necessários para essa relação. Além disso, persiste a dúvida se esta não é uma relação de consumo.

aplicativos de transporte

Como funcionam os aplicativos de transporte

Segundo as empresas criadoras dessas plataformas:



No começo da relação mercantil, as partes constituem negócio jurídico mediante contrato, em que se obrigam, reciprocamente, à prestação de serviços de transporte por parte do motorista, enquanto a empresa gestora do aplicativo disponibiliza serviços de intermediação digital com a finalidade de viabilizar a angariação e prospecção de clientes para prestadores de serviços de transporte.

Veja bem, esta é uma plataforma online, cujo objetivo é angariar clientes ao intermediar a relação consumidor x motorista. Nela, o motorista atende e recebe solicitações de usuários por meio do aplicativo disponibilizado pela empresa.

Como funciona, então:

  1. o cliente se cadastra no aplicativo;
  2. escolhe seu destino;
  3. deve pagar o preço que o aplicativo lhe impõe, sendo que este pode ser alterado a qualquer momento pelo app, com base em fatores de mercado local.

E, enquanto isso, a única tarefa do motorista é cadastrar-se no aplicativo dentro de suas condições e exigências, e aguardar ser chamado pelo cliente.

Quando o motorista encontra-se ativo, ele tem a opção de aceitar as solicitações. E quando isto ocorre, informações como seu primeiro nome, fotografia, informações de contato e de seu veículo, notas e avaliações encontram-se disponíveis para o cliente. O “contrato” com as empresas, como Uber, por exemplo, estipulam que essa relação jurídica do motorista com o usuário é comercial e direta. Ou seja, as empresas são responsáveis por todos os passos, desde o cadastro até o pagamento. No entanto, ainda acham que não participam da relação.

Requisitos para o cadastro do motorista e a formalização do contrato de prestação de serviços.

Vamos lembrar alguns dos requisitos para o motorista efetuar seu cadastro nos aplicativos de transporte. São eles, desse modo:



  1. CNH válida;
  2. licenças e autorizações aplicáveis ao transporte de passageiros, sendo que estas exigências podem ser reavaliadas de tempos em tempos;
  3. o motorista deve ser responsável pelo veículo utilizado e também zelar pelas “boas condições de funcionamento do veículo, limpeza e higiene”, visto que este é um dos requisitos para seu cadastro junto ao app;
  4. além disso, o motorista deve ter um celular e possui também algumas responsabilidades fiscais.

As empresas também possuem um contrato onde, ao final, diz-se que a relação entre as partes é de “empreendedores independentes”. Veja bem, o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade. Ou seja, mesmo que tudo isso esteja escrito em contrato deixando claro que são meros “empreendedores independentes/parceiros”, pode ser diferente na prática e é isso que importa para este princípio e para nós, operadores do Direito.

Requisitos da relação de emprego

Vamos lembrar, então, os requisitos para a caracterização de uma relação de emprego, pois assim se pode analisar a relação nos aplicativos de transporte urbano. É necessário, portanto, para caracterizar uma relação de emprego:

  1. pessoalidade;
  2. onerosidade;
  3. habitualidade; e
  4. subordinação.

1. Pessoalidade

Em termos práticos, o empregado não pode se fazer representar por outro no desempenho das suas atividades laborais, uma vez que possui características específicas para exercer determinado serviço. Levando em consideração que todo motorista da plataforma deve realizar um cadastro, encaminhar documentos comprobatórios de aptidão e seguir uma série de exigências, diariamente, não pode ser substituído por outra pessoa, pois cada cadastro é pessoal e intransferível.

Isso quer dizer que, quando o usuário chama o motorista pelos aplicativos de transporte e o motorista se mostra disponível para aquela “corrida”, não pode outra pessoa chegar lá em seu carro, por exemplo. O que pode acontecer é a substituição por outro motorista, também cadastrado na plataforma. Entretanto, é avisado ao cliente que, por diversos motivos, o motorista cancelou e a pessoa deve acionar novamente a plataforma para que encontre outro motorista disponível. Essa situação, portanto, fica longe e sequer pode pensar em ser confundida com a pessoalidade.

2. Onerosidade

Esta é a figura jurídica que aponta que o trabalho deve ser remunerado. No caso em questão, o usuário é submetido ao preço que o app impõe. E este valor pode ser pago, então, em cartão (direto ao app) ou em dinheiro ao motorista (que deve repassar para a plataforma). O motorista sempre é remunerado pela plataforma dias depois do serviço prestado, conforme diretrizes da empresa.

Sendo assim, mesmo que o “salário” do motorista venha a ser pago por terceiros, como alguns operadores do Direito contra a configuração da relação de emprego entendem, há inúmeras e importantes doutrinas que ensinam que, mesmo que o salário de um empregado venha a ser pago por terceiros, este ainda é considerado como salário. Por analogia, podemos utilizar a verba de gorjeta. Afinal, esta é uma verba paga pelo cliente, mas que configura como salário, segundo o art. 457 da CLT.

3. Habitualidade

Esse requisito pressupõe que a relação de emprego deve ser contínua. O motorista, contudo, pode demonstrar sua continuidade na prestação de serviços por meio do histórico de viagens realizadas mantidos nos aplicativos de transporte.

4. Subordinação

Este requisito não é medido pelo tempo de prestação de serviço do trabalhador. Tampouco é medido pelo tempo em que fica à disposição do empregador, mas sim pela relação que se mantém com o processo produtivo ou de serviços da empresa. Sendo assim, não há dúvida sobre a presença deste requisito nessa relação, tendo em vista que a empresa controla e desenvolve o negócio, estabelece as regras e os critérios de remuneração. Por exemplo, se um motorista for avaliado negativamente, este pode ser até desativado da plataforma, por má reputação. Ou seja, está sujeito ao poder disciplinar da empresa.

Dessa forma, não há elementos para considerar que o motorista seja um mero parceiro da plataforma e/ou que seja uma mera relação de consumo, tendo em vista que a empresa gerencia e domina todo o sistema, seleciona os motoristas e estabelece regras, possui poder diretivo, inclusive no sentido de punir motoristas, que podem ser excluídos do app de acordo com a avaliação dos usuários.

Temos então, uma relação de emprego caracterizada entre os motoristas e a plataforma,uma vez que todos os requisitos encontram-se presentes.

Cabe lembrar, por fim, que, a cada dia, surgem inúmeras plataformas concorrentes disponíveis. E este texto alcança cada uma delas, desde que os requisitos caracterizadores e indispensáveis para a configuração da relação de emprego estejam presentes.

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