Aspectos jurídicos da liberdade de expressão

Liberdade de expressão é um Direito garantido no art. 5º da Constituição Federal, que garante que todo cidadão brasileiro é livre para exercer a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Liberdade de expressão na Constituição Federal: quais os aspectos jurídicos deste direito e suas limitações?

Dia 07 de junho de 2022, em entrevista ao canal SBT News, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que “parte do judiciário foca em minar a liberdade de expressão”.  

Mas será mesmo?

Apesar de ser um direito constitucional, no Brasil, a liberdade de expressão possui limitações também previstas na constituição.

É sobre este e outros aspectos jurídicos da liberdade de expressão que falaremos hoje. Confira!

O que é a liberdade de expressão?

Como dito, liberdade de expressão nada mais é que o Direito de exercer um posicionamento político, religioso, etc., no entanto, no Brasil, esta questão possui alguns limitadores que veremos mais adiante.

Apesar disso, a liberdade de expressão não deixa de ser um direito constitucional, disposta no art:

Art. 5º  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

(…)

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

(…)

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

(…)

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

(…)

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Quais os limites da liberdade de expressão à luz da constituição?

Na fala comentada acima, o presidente se refere a alguns parlamentares que, segundo ele, foram presos devido à algumas palavras e opiniões.

Isto é uma confusão bastante comum no Brasil. Muitas pessoas acreditam que, o fato de a liberdade de expressão ser um Direito constitucional, pode-se dizer qualquer coisa. Mas não é bem assim.

Existem limites e o principal deles é o Direito do outro. Aquele famoso ditado popular “o seu direito termina quando começa o do outro”.

Por exemplo, casos de racismo ainda são muito comuns em nossa sociedade. Recentemente, vi um vídeo nas redes sociais onde uma mulher falava no metrô em São Paulo que uma outra mulher, que é negra, passaria alguma doença para ela. Este é um caso explicito de racismo. Mas, racismo é um crime no regramento brasileiro, disposto no próprio art 5º da constituição:

XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Este é um caso mais drástico, mas dizer inverdades ou espalhar informações incorretas sobre alguém pode acarretar processos judiciais, pois podem configurar o crime de calúnia, injúria e difamação.

O ponto é que, não se trata de uma proibição prévia, mas a liberdade de expressão em sua totalidade, tal qual vemos nos Estados Unidos da América, pela legislação brasileira, pode causar danos a outrem, portanto, ter uma consequência penal para quem causou o dano.

É importante destacar, então, que não se trata de uma censura, mas sim, de uma responsabilização por seus atos. Neste vídeo da TV Senado explica-se:

Liberdade de expressão no Brasil 

A história da liberdade de expressão no Brasil é marcada por dois momentos completamente contrários a ela. 

Tanto na chama “Era Vargas”  quanto no período de Ditadura Militar no Brasil (1964-1985), a liberdade de expressão foi minada. A imprensa, na época foi uma das grandes afetadas, bem como artistas e partidos contrários ao pensamento do governo militar. A censura, nestes períodos teve grande destaque e a repressão era altíssima.

Um momento obscuro na história do país, que deixou resquícios até hoje no comportamento social e no modo como se faz política nas terras tupiniquins. Até hoje, acredita-se que certas coisas “não se discutem”, sendo uma delas a política.

No entanto, hoje vivemos um período diferente em relação à isso, especialmente por conta do avanço das redes sociais.

Liberdade de expressão no mundo digital

Um fenômeno que se observa nos dias de hoje em relação à liberdade de expressão é essa limitação – ou a falta dela – em ambientes digitais.

Recentemente, um podcaster famoso nas mídias digitais foi demitido de seu cargo após uma fala relacionada a existência de um partido nazista no país. A fala causou diversos debates nas redes sociais.

O podcaster, por outro lado, sofreu diversos ataques e se pronunciou sobre eles.

A discussão ficou, então, ainda mais acalorada.

Os defensores do influenciador afirmavam que o mesmo não estava defendendo a existência do nazismo, mas a liberdade de expressão. Além disso, apontava que os ataques que este recebeu também eram palavras que feriam o direito do outro.

Já os contrários afirmavam que ele deveria sim, ser responsabilizado e penalizado por suas falas, uma vez que apologia ao nazismo também configura crime segundo a Lei nº 7.716/89:

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Com o acontecido, o STF voltou reiterar que apologia ao nazismo e propaganda antissemita não abarcam o direito de liberdade de expressão, ou seja, este tipo de expressão é considerada crime e não é permitida no país.

Como funciona a fiscalização dos discursos no ambiente virtual?

No caso exemplificado, como o Podcaster era bastante conhecido, a penalidade não foi aplicada em sua totalidade, mas aconteceu. Mas, quando falamos sobre as pessoas que não são conhecidas e fazem este e outros comentários que infligem direitos de outras pessoas? Quem fiscaliza? Como se trata essa questão no jurídico brasileiro?

Estes questionamentos tem vindo cada vez mais à tona quando se fala em Direito Digital. Isso porque, o boom das redes sociais trouxe à tona alguns fenômenos nos costumes do país. Hoje, por trás das câmeras, muitas pessoas acabam por falar o que pensam sem qualquer reflexão.

Dessa forma, pode-se perceber um aumento de certos discursos, antes velados no país. Discursos estes que, como vimos, a constituição federal de 1988 proíbe. Ademais, os crimes de injúria, calúnia e difamação, aumentaram consideravelmente.

Estes, são crimes que afeta a honra de alguém, portanto, sua prática também é inconstitucional, como podemos observar:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Mas como essa fiscalização acontece? Quais as medidas que adotaremos para que se respeite a constituição? É aí que entra o Direito Digital.

Qual o papel do Direito Digital?

O Direito Digital é o responsável por investigar o que condiciona o comportamento digital, estudar as novas tecnologias e elaborar os limites da convivência neste ambiente. É a área responsável por elaborar as questões éticas no virtual, bem como, por definir como se dará a fiscalização destes.

É por meio dele que, recentemente, existiram investigações em relação às notícias falsas. Também é ele que irá contribuir com o regramento para as redes sociais e outras plataformas digitais.

Esta é, definitivamente, uma área do Direito em constante crescimento e a tendência é que fique cada vez maior.

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Analista de Conteúdo do SAJ ADV. Graduanda de Jornalismo na UFSC. Estagiou na Agecom - agência de comunicação da UFSC e possui experiência de mais de 2 anos em produção de conteúdo.

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