Assessoria jurídica: importância da atuação legal para empresas

Assessoria jurídica é um ramo consultivo da advocacia. Como tal, é voltado à prestação de consultoria, tanto para pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, em processos judiciais e extrajudiciais, bem como em prevenção de riscos e conformidade.

Extrajudicial ou judicial, área é promissora

Empresários sempre indagam se têm mesmo que contratar uma assessoria jurídica para a empresa. Afinal, são tantas as cargas: tributárias, trabalhistas e ainda de fornecedores.

Ora, e eles argumentam mais. Hoje, dizem, conseguem tudo por plataformas de pesquisa e, o que é melhor, de graça. Então, essa despesa é dispensável e, ainda, lucra-se com esse conhecimento. E mais: a assessoria jurídica é para quem anda errado, e não para empresas que estão “redondinhas”.

Pronto! Assim, o empresário decide que não precisa de assessoria jurídica. De fato, este é o pensamento que passa pela cabeça de 80 de 100 empresários.

Por isso, eles só procuram um advogado quando são notificados. E geralmente, nesse ponto, os prazos para resposta são tão apertados que o empresário tem que acionar o primeiro advogado que vê – uma ação desesperada e arriscada.

Diante desse cenário, neste artigo, partindo de três desfechos possíveis para a mesma situação, vou abordar a importância da assessoria jurídica. Mais para frente, tratarei, dada a relação da área com o compliance empresarial, sobre onde o advogado pode atuar.

assessoria jurídica

Uma situação, três desfechos possíveis

A situação é corriqueira, mas, a depender da atitude tomada pelo empresário, pode ter três desfechos distintos. Então, vamos ao caso.



Sr. Silva, dono de um mercadinho, é notificado pela vigilância sanitária sobre a condição de armazenamento de materiais perecíveis em seu freezer. Diante disso, ele pode tomar as possíveis ações.

Desfecho 1

Por ser apenas um ato administrativo, o próprio Sr. Silva peticiona diretamente uma defesa da autuação junto ao órgão citado. Além de estar certo de que tudo será resolvido prontamente, ele ainda acha que fez um grande negócio, pois vai economizar o valor que seria gasto com a contratação de um advogado. Ademais, procedimento administrativo em fase inicial não necessita de procurador.

Entretanto, seis meses depois, Sr. Silva recebe a resposta negativa ao seu pedido e tem que pagar uma multa pela sua não conformidade. Que absurdo, pensa o Sr. Silva! Ele tinha certeza de que estava tudo certo. Só que não estava.

Desfecho 2

Olhemos a mesma situação por outro ângulo. Sr. Silva contrata um serviço de assessoria jurídica. Durante a análise da documentação e do próprio estabelecimento, que foi feita por uma equipe de segurança do trabalho, é verificada uma irregularidade involuntária do acondicionamento do material perecível no freezer.

Sr. Silva, com o auxílio da equipe, prontamente corrige a falha. Quando a Vigilância Sanitária faz nova inspeção, a situação está em conformidade. Final feliz para todos os envolvidos.

Desfecho 3

Sr. Silva contrata uma assessoria jurídica para o seu estabelecimento quando recebe a autuação da Vigilância Sanitária, após a qual é prontamente atendido e defendido.

Apesar de a assessoria jurídica não garantir que a autuação seja extinta, ela garante ampla defesa ao seu cliente. E então a tranquilidade de Sr. Silva em relação a essa autuação é bem maior.

Assessoria jurídica: expertise voltada ao compliance

É fácil perceber em que situações o Sr. Silva tem mais segurança. E certamente o ponto-chave delas é a presença de uma assessoria jurídica. É por isso que o serviço de assessoria jurídica é importante para 20 de 100 empresários.

A possibilidade de adequar a empresa aos ditames de leis, portarias, decretos etc. e de evitar uma notificação é mais rentável do que perder o prazo para a defesa ou ser autuado.

Por isso, o trabalho que a assessoria jurídica oferece vai além do acompanhamento de um cliente em autuações e audiências. É preventivo.

Para tal, a assessoria jurídica analisa toda a empresa de acordo com os parâmetros para os quais ela foi contratada. Assim, consegue verificar necessidades de adequação e evitar prováveis problemas jurídicos que o empresário não está enxergando. É o que chamamos hoje de compliance.

Compliance: um imperativo subestimado

O compliance, só para acordarmos com uma definição simples, é um programa que visa identificar e solucionar, na organização, possíveis condutas que não estejam em conformidade com a lei, estejam ou não cientes seus acionistas.

Só que o empresário, como o pintei no começo do artigo, no mais das vezes, subestima essa necessidade. Do ponto de vista dele está tudo certo. E, portanto, não tem por que buscar a assessoria. Até ele precisar remediar uma situação.

Por exemplo, quantas vezes vemos que o empresário elabora contratos copiados da internet? Ele acha que aquele documento está de acordo com os ditames da lei. Entretanto, basta o olhar apurado de um profissional para perceber as inconformidades e, logo, o possível prejuízo para a empresa.

Ora, quantos atos jurídicos não estão regulamentados em contratos? Existem em nosso ordenamento jurídico obrigações de fazer, de não fazer, de pagar e de dar. Se cada uma dessas obrigações forem registradas em contratos de forma adequada, tanto contratante quanto contratado têm certeza de que poderão ser indenizados no caso de não cumprimento de alguma dessas obrigações.

O que o advogado pode fazer por esse empresário?

Assessoria com precisão cirúrgica, ou melhor, jurídica

Cabe também a nós, advogados, levar uma nova realidade para o empresário. Isso passa por mostrar que modelos de contratos gerais existem gratuitamente em diversos sites, mas nem sempre são adequados à realidade. Que o mero preenchimento com os dados do contratante e do contratado não bastam. Que são inúmeros os casos que recebemos de difícil resolução devido aos contratos prontos que não protegem o negócio jurídico contestado em completo.

Em suma, que a elaboração e análise de contratos, recuperação de créditos tributários e cíveis, registro de sua marca, acompanhamentos processuais administrativos e judiciais, entre outras demandas, podem ser incluídos na assessoria jurídica. E que é dessa forma que ela transmitirá tranquilidade ao contratante. Afinal, o assessor jurídico conhecerá toda a empresa, e cada ação que ele promover será em benefício do compliance organizacional.

Ademais, nessa área, sua atuação pode englobar desde consultorias rápidas a determinado ato jurídico até defesas em última instância. São vários os serviços que podem ser incluídos na assessoria jurídica, como nas áreas trabalhista, tributária e previdenciária.

Com tantas demandas – todas bem-vindas – por compliance, será ainda que o empresário deve economizar abrindo mão de assessoria jurídica?

É tão bom passar a segurança de uma equipe de profissionais jurídicos confiáveis. Imagina ter que conseguir um advogado em menos de 10 dias para poder conhecer o seu caso e apresentar uma defesa? Nossa! Sensação de extrema insegurança.

Assessor jurídico: para toda empresa

Assim, concordamos com 80% dos empresários em evitar gastos desnecessários e concordamos com os 20% que investem na contratação de uma assessoria jurídica especializada em empresas e que garantem o retorno do investimento por meio de ações preventivas.

Embora a assessoria jurídica em si, sozinha, não faça milagre. Afinal, compliance passa por uma questão cultural das organizações. Ou seja, uma empresa precisa criar, dentro dela, um hábito da conformidade, de auditar seus processos e de garantir que ele aconteça.

Ademais, quando acionamos o terceiro da tríade processual (autor – réu – Estado), seja ele administrativo ou judicial, temos que demonstrar em todos os fatos (documentos, testemunhas etc) que o empresário tem boa-fé para convencer de que realmente é assim. Às vezes, nem sempre é possível convencer o julgador, mesmo quando a luta é por questões corretas e comprobatórias.

Nada como uma empresa bem assessorada para que, se isso vier acontecer, a defesa ser rápida e eficaz.

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2 Comentários

  1. Avatar

    Muito bom. tenho interesse em me especializar em assessoria jurídica de empresas.

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