Atos processuais no Novo CPC: fique por dentro do tempo e local

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Atos processuais no Novo CPC

Atos processuais se referem às movimentações (declarações, petições, decisões, etc.) em meio a um processo jurídico. Como advogado, uma das coisas que você sabe é que não adianta ter um caso forte se você não estiver atento ao processo. E em 2015, muitos aspectos com os quais você já estava acostumado foram alterados, com mudanças importantes em relação aos atos processuais no Novo CPC. Por isso, agora, é preciso reaprender e conhecer, então, as mudanças do Novo CPC. Desse modo, garante-se que os direitos materiais dos seus clientes não sejam colocados em risco. Mas além disso, uma atenção às mudanças do CPC/2015 pode representar o sucesso ou não em uma causa.

Para ajudá-lo, portanto, nós levantamos as principais mudanças. Confira o que a Lei 13.105/2015 determina, assim, sobre o tempo e o local dos atos processuais.

1. O que são atos processuais

Antes de mais nada, há algumas coisas que é preciso entender sobre os atos processuais. Dessa forma, as mudanças sofridas farão mais sentido.

atos processuais no Novo CPC

Primeiramente, os atos processuais podem ser definidos como ações praticadas no decorrer de um processo. Ou seja, trata-se das petições, das ações, dos recursos, dos movimentos que impulsionam o processo. E dessa forma, produzem consequências jurídicas. Por exemplo, a interposição de um recurso poderá ou não suspender um processo. Do mesmo modo, uma tutela antecipada, como o nome revela, antecipará um efeito. Por fim, os atos processuais conduzem o processo em direção a um decisão de mérito. Ainda que possa ser emitida uma decisão sem resolução de mérito, o objetivo de toda lide é que o seu mérito seja analisado.

Em segundo lugar, o tempo e o local dos atos processuais são definidos a partir das necessidades específicas de cada tipo de ato. Assim, portanto, dependerá do gênero e da espécia a competência, por exemplo, ou o prazo processual. Deve-se, enfim, ter em vista, que se visa a melhor proteção do direito material em questão.



Em terceiro lugar, para que seja respeitado o princípio do devido processo legal, os atos processuais de comunicação são de alta importância. São assim conhecidos, por exemplo, os atos de citação e de intimação. Quando as prescrições da legislação para a prática desses atos não é seguida, eles podem ser invalidados. E, junto a eles, todo o processo.

Finalmente, é interessante entender que existe uma classificação dos atos processuais no Novo CPC. O código distingue, segundo o que o jurista Theodoro Junior chama de “critério subjetivo”, entre atos das partes e atos do órgão jurisdicional. Isto é, atos processuais do juiz e dos auxiliares de justiça.

2. Requisitos dos atos do Novo CPC

É necessário fazer algumas observações em relação à maneira como os atos processuais devem ser conduzidos, segundo o Novo CPC. O NCPC prevê, no art. 188, a liberdade das formas. Isso significa que, exceto quando houver exigência expressa da lei por uma determinada forma, os atos poderão ser conduzidos com qualquer forma, desde que atendam a sua finalidade. E, claro, observem seus requisitos essenciais.

Prevê, ainda, no art. 189, a publicidade dos atos processuais. Assim, qualquer pessoa pode ter acesso a eles, exceto no caso de processos que correm em segredo de justiça, cujos autos somente as partes e seus procuradores podem consultar.

Finalmente, prevê, no art. 192, o uso obrigatório de língua portuguesa. Documentos em língua estrangeira apenas são juntados ao processo quando devidamente acompanhados de versão para o português, obtida por via diplomática, autoridade central ou tradutor juramentado.

3. Atos processuais das partes

Como vimos, segundo a classificação dos atos processuais no Novo CPC, uma das categorias são os atos processuais das partes. Estes são definidos como declarações de vontade que, em geral, produzem efeito imediato de constituir, modificar ou extinguir direitos processuais. É o caso, por exemplo, de uma declaração de hipossuficiência.

A exceção é a desistência da ação, que só produz efeito após sua homologação. Os atos das partes, ainda, podem ser uni ou bilaterais.

4. Atos processuais do Juiz

Os atos processuais do juiz são divididos em três grupos:

  1. despachos;
  2. decisões interlocutórias; e
  3. sentenças.

A sentença é o pronunciamento que encerra fase cognitiva do processo, a decisão interlocutória é pronunciamento de outras decisões que não são consideradas sentença, e o despacho são todos os outros pronunciamentos, sem caráter decisório.

5. A citação no Novo CPC

Nós já mencionamos a importância, dentre os atos processuais, daqueles com natureza de comunicação. O grande destaque vai para o ato da citação das partes.

Segundo o art. 239, a citação do réu ou executado é indispensável para que o processo seja revestido de validade, ainda que o comparecimento espontâneo supra a falta do ato.

Além disso, o despacho da citação tem o efeito de interromper o prazo decadencial ou outros de caráter extintivo, retroativamente à data em que a ação foi proposta (vide art. 240 §1º), desde que a parte forneça todas as informações necessárias para a realização do ato. Dessa forma, a parte não é prejudicada por um atraso pelo qual o judiciário é o único responsável.

A citação é feita diretamente à pessoa do citado e pode ser realizada em qualquer lugar onde ele se encontre, embora o Novo CPC liste algumas exceções. Há cinco meios possíveis:

  • Envio pelo correio;
  • Entrega em mãos, por meio de oficial de justiça;
  • Entrega em mãos, por meio de escrivão ou chefe de secretaria, se a parte citada comparecer ao cartório;
  • Por edital;
  • Por meio eletrônico, seguindo as determinações da legislação, especialmente da Lei 11.419/2006.

6. O tempo dos atos processuais no Novo CPC

O Novo CPC determina que os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6h às 20h (art. 212). E, via de regra, não se realizam atos nas férias forenses e nem nos feriados (art. 214).

Entretanto, existem ressalvas para preservar os direitos materiais das partes. Desse modo, se um ato for iniciado antes das 20h, havendo prejuízo no adiamento, ele deverá ser concluído no mesmo dia, mesmo que após o prazo, como é determinado pelo art. 212 §1º.

Além disso, no caso dos processos eletrônicos, os atos podem ser realizados até às 24h do último dia do prazo processual, o que garante algumas horas a mais, conforme disposto no art. 213.

7. O local dos atos processuais no Novo CPC

A regra para o local dos atos processuais é estabelecida no art. 217, segundo o qual eles devem ser realizados na sede do juízo.

São admitidas exceções, porém, se:

  • Existir motivo de deferência, isto é, respeito a alguém (por exemplo, tomando o depoimento do Presidente da República na sua residência ou local de trabalho);
  • For de interesse da justiça;
  • For exigido pela natureza do próprio ato;
  • Houver algum obstáculo para as partes.

Nesse último caso, deve ser realizada uma argumentação justificando a realização do ato em outro local, com acolhimento do pedido pelo juiz.

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