Andressa Cristine da SilvaGraduada em Direito pela FURB e pós-graduanda em Direito Civil e Empresarial pela Damásio Educacional. Advogada inscrita na OAB/SC sob o nº 38.629, atuante em soluções jurídicas imobiliárias e recuperação de créditos empresariais. Membro da Comissão de Direito Imobiliário da Subseção de Indaial/SC. Colunista Jurídica e Palestrante.
A Lei do Inquilinato ou Lei de Locações é a Lei 8245/1991, a qual dispõe sobre os deveres e direitos dos locatários e locadores, bem como os procedimentos da locação de imóveis urbanos. Leia mais→
O direito condominial é o que estabelece o regramento sobre as propriedades compartilhadas. Um condomínio é portanto, a propriedade titulada por duas ou mais pessoas, que passam a ser comproprietários, coproprietários ou condôminos, de uma fração ideal de um todo. Leia mais→
Direito de tapagem é o direito de murar, cercar ou tapar de qualquer maneira sua propriedade Leia mais→
O condômino inadimplente é o proprietário de uma unidade autônoma e de sua fração ideal que deixa de arcar com os custos repartidos em condomínio e, assim, pode vir a sofrer sanções, desde que conforme o regimento do condomínio, o Código Civil, o Novo CPC e a jurisprudência. Leia mais→
O quórum na assembleia condominial é o número mínimo de interessados exigidos na discussão e na votação do condomínio, referente, desse modo, ao mínimos de votos necessários para a aprovação de uma matéria. Leia mais→
Animus domini é a intenção de dono ou proprietário da coisa, mesmo quando se trata de possuidor do bem. É um dos requisitos da usucapião que o possuidor prove a posse em nome próprio e o animus domini, ou seja, a intenção de ser dono do bem. Leia mais→
O negócio jurídico simulado é o ato jurídico que mascara os sujeitos envolvidos nas transmissão ou conferência de direitos, que contenha declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira ou cujo instrumento particular seja antedatado ou pós-datado. Leia mais→
A cláusula penal é um instituto previsto no Código Civil e possível de ser aplicada nos contratos, sobretudo aqueles de Direito Imobiliário, para evitar o descumprimento da obrigação pactuada. Leia mais→
O direito de vizinhança é uma limitação ao direito da propriedade e preza para que esta seja utilizada de maneira a possibilitar a coexistência social. Leia mais→
A Lei do Inquilinato regula os direitos e deveres dos locadores e locatários decorrentes da relação de locação de imóveis. Leia mais→