5 minutos Por razões constitucionais, o processo administrativo é visto como garantia fundamental tanto dos servidores processados quanto da própria administração pública. Isso porque a administração pública possui não somente um poder, mas também o dever de agir sempre que fica sabendo de potenciais transgressões praticadas por seus agentes. Entretanto, não significa dizer que a administração pública pode ser arbitrária ou praticar ilegalidades para chegar ao fim que deseja, e por isso existem as garantias fundamentais dos processados, que são todas elas previstas a Continue lendo→
4 minutos A data-base nada mais é que a aplicação na prática do direito constitucionalmente garantido aos servidores de irredutibilidade de vencimentos, bem como da garantia expressa da preservação do valor econômico do salário. Infelizmente, porém, na prática, a forma de aplicação da data-base, índice usado e várias outras características do procedimento tendente a pagar esse direito variam de órgão para órgão e de Poder para Poder, o que causa diferença de índices e de retroatividade, causando a médio prazo diferenças salariais gritantes, o Continue lendo→
5 minutos Quando o Poder Executivo não consegue pagar suas contas ou as obrigações de sua responsabilidade, constitucionalmente previstas, o Governador desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e comete, em tese, crime de improbidade administrativa. Existem dois tipos de punições para o não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal: Fiscais, que correspondem ao impedimento do ente para o recebimento de transferências voluntárias, a contratação de operações de crédito e a obtenção de garantias para a sua contratação; E as sanções penais, Continue lendo→
7 minutos A “Separação dos Poderes” garantida pela nossa constituição nos artigos 2 e 98 pressupõe a tripartição das funções do Estado, ou seja, a distinção do Estado em três grandes funções, quais sejam, legislativa, administrativa (ou executiva) e jurisdicional. Essa classificação e Separação dos Poderes, embora seja creditada somente a Montesquieu, encontra antecedentes nas obras de Aristóteles e Locke. Os Poderes, segundo essa forma de pensar, possuem funções originais pré-estabelecidas pelo legislador constituinte originário, que as distribuiu de forma que cada um desses Continue lendo→
Arthur Coimbra Calixto