Arthur Coimbra A. C. Calixto, advogado e consultor jurídico; Sócio do
Calixto e Pádua Advogados S/S; consultor jurídico do SINDJUSTIÇA/GO
(Sindicato dos servidores do Poder Judiciário Estadual de Goiás);
Membro atuante das Comissões de Direito Administrativo, Direito
Sindical e Acompanhamento Forense da OAB/GO.
Não há como não deixar de perceber uma situação que vem chamando a atenção no mundo do Direito como um todo. Trata-se de um certo ativismo judicial do Poder Judiciário e dos demais agentes jurídicos com poder. Esse dito ativismo é uma conjuntura que envolve diferentes fatores e manifesta-se de diferentes formas. Neste artigo iremos focar os reflexos dessa atuação no Direito Administrativo e, portanto, no Direito Público, nossa área de atuação. Além disso, também usaremos a forma como Carlos Ari Sundfeld interpreta e analisa o Leia mais→
Será o fim da estabilidade do servidor público após a Reforma da Previdência? De maneira clara, temos presenciado mudanças concretas, contínuas e aparentemente discretas, na forma de estruturação da relação servidor publico e Estado. Vê-se, então, uma escalada cada vez maior rumo à igualdade entre as carreiras públicas e privadas. Nesse contexto, o envio do Projeto de Emenda à Constituição que altera a Previdência surge como um alerta. Ao igualar os trabalhadores públicos e privados, a PEC 287/2016 é somente mais uma prova dessa escalada Leia mais→
O compliance é um termo de origem inglesa que está há alguns anos em bastante evidência no meio corporativo nacional. Ele envolve não somente aspectos jurídicos, mas também contábeis, administrativos e de recursos humanos, por exemplo. Conceitualmente, pode-se afirmar que compliance envolve as ações realizadas pelas empresas para cumprir com os todos tipos de normas legais e regulamentares e com as políticas e diretrizes estabelecidas para o negócio. Além disso, trata-se de uma forma da corporação evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que Leia mais→
Impactos do atraso salarial dos servidores públicos na finança dos Estados Em uma coluna recente, havíamos debatido, nesse mesmo espaço, os desafios que o país e os Governos Estaduais estavam enfrentando no que concerne à responsabilidade fiscal. Isto porque não conseguiam saldar os débitos para com seus servidores, em razão da crise econômica que o país vivenciava. E agora problema semelhante se verifica com o atraso salarial dos servidores públicos. Naquele contexto, o parcelamento salarial era uma realidade de quase todos os Estados da Federação. Isto, Leia mais→
Um tema que tem repercutido bastante no Direito Administrativo diz respeito a benefícios de algumas carreiras. Entenda mais sobre a licença-prêmio. Dentre os benefício, um deles, especialmente, tem levantado intensos debates e divergências entre os intérpretes. Geralmente de um lado advogados, população e opinião pública em geral e, de outro lado, magistrados e promotores. Trata-se do pagamento por parametrização de carreiras do benefício conhecido como “licença-prêmio” aos magistrados, uma vez que tal benefício já é pago e previsto aos membros do Ministério Público. Os defensores Leia mais→
Processo administrativo disciplinar e sua aplicabilidade dentro da Administração Pública Por razões constitucionais, o processo administrativo é visto como garantia fundamental tanto dos servidores processados quanto da própria Administração Pública. Isto porque a Administração Pública possui não somente um poder. Possui também o dever de agir sempre que fica sabendo de potenciais transgressões praticadas por seus agentes. Não significa dizer, contudo, que a Administração Pública possa ser arbitrária. Tampouco significa que se possa praticar ilegalidades para chegar ao fim que deseja. Por isso existem as Leia mais→
A data-base nada mais é que a aplicação na prática do direito constitucionalmente garantido aos servidores de irredutibilidade de vencimentos, bem como da garantia expressa da preservação do valor econômico do salário. Infelizmente, porém, na prática, a forma de aplicação da data-base, índice usado e várias outras características do procedimento tendente a pagar esse direito variam de órgão para órgão e de Poder para Poder, o que causa diferença de índices e de retroatividade, causando a médio prazo diferenças salariais gritantes, o que gera insegurança Leia mais→
Quando o Poder Executivo não consegue pagar suas contas ou as obrigações de sua responsabilidade, constitucionalmente previstas, o Governador desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e comete, em tese, crime de improbidade administrativa. Existem dois tipos de punições para o não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal: Fiscais, que correspondem ao impedimento do ente para o recebimento de transferências voluntárias, a contratação de operações de crédito e a obtenção de garantias para a sua contratação; E as sanções penais, que envolvem o Leia mais→
A separação dos poderes está garantida pelo texto constitucional desde a redemocratização do país. Mas sua classificação é muito mais antiga do que isso. Embora seja creditada somente ao filósofo francês Montesquieu, ela já encontra antecedentes anteriores também nas obras do grego Aristóteles e do inglês John Locke. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 é expressa ao fazer referência a tal premissa e trazê-la no início do texto. O art. 2, por exemplo, contém o seguinte: Art. 2º São Poderes da União, independentes e Leia mais→
Arthur Coimbra Calixto
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