Arthur Coimbra Calixto

Arthur Coimbra A. C. Calixto, advogado e consultor jurídico; Sócio do
Calixto e Pádua Advogados S/S; consultor jurídico do SINDJUSTIÇA/GO
(Sindicato dos servidores do Poder Judiciário Estadual de Goiás);
Membro atuante das Comissões de Direito Administrativo, Direito
Sindical e Acompanhamento Forense da OAB/GO.

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Lei de Responsabilidade Fiscal – Gasto excessivo de pessoal no Executivo

5 minutos Quando o Poder Executivo não consegue pagar suas contas ou as obrigações de sua responsabilidade, constitucionalmente previstas, o Governador desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e comete, em tese, crime de improbidade administrativa. Existem dois tipos de punições para o não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal: Fiscais, que correspondem ao impedimento do ente para o recebimento de transferências voluntárias, a contratação de operações de crédito e a obtenção de garantias para a sua contratação; E as sanções penais, Continue lendo→

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Desrespeito à garantia de separação dos poderes constitucionais

7 minutos A “Separação dos Poderes” garantida pela nossa constituição nos artigos 2 e 98 pressupõe a tripartição das funções do Estado, ou seja, a distinção do Estado em três grandes funções, quais sejam, legislativa, administrativa (ou executiva) e jurisdicional. Essa classificação e Separação dos Poderes, embora seja creditada somente a Montesquieu, encontra antecedentes nas obras de Aristóteles e Locke. Os Poderes, segundo essa forma de pensar, possuem funções originais pré-estabelecidas pelo legislador constituinte originário, que as distribuiu de forma que cada um desses Continue lendo→