Arthur Coimbra A. C. Calixto, advogado e consultor jurídico; Sócio do
Calixto e Pádua Advogados S/S; consultor jurídico do SINDJUSTIÇA/GO
(Sindicato dos servidores do Poder Judiciário Estadual de Goiás);
Membro atuante das Comissões de Direito Administrativo, Direito
Sindical e Acompanhamento Forense da OAB/GO.
7 minutos O compliance é um termo de origem inglesa que está há alguns anos em bastante evidência no meio corporativo nacional. Ele envolve não somente aspectos jurídicos, mas também contábeis, administrativos e de recursos humanos, por exemplo. Conceitualmente, pode-se afirmar que compliance envolve as ações realizadas pelas empresas para cumprir com os todos tipos de normas legais e regulamentares e com as políticas e diretrizes estabelecidas para o negócio. Além disso, trata-se de uma forma da corporação evitar, detectar e tratar qualquer desvio Continue lendo→
8 minutos Impactos do atraso salarial dos servidores públicos na finança dos Estados Em uma coluna recente, havíamos debatido, nesse mesmo espaço, os desafios que o país e os Governos Estaduais estavam enfrentando no que concerne à responsabilidade fiscal. Isto porque não conseguiam saldar os débitos para com seus servidores, em razão da crise econômica que o país vivenciava. E agora problema semelhante se verifica com o atraso salarial dos servidores públicos. Naquele contexto, o parcelamento salarial era uma realidade de quase todos os Estados Continue lendo→
8 minutos Um tema que tem repercutido bastante no Direito Administrativo diz respeito a benefícios de algumas carreiras. Entenda mais sobre a licença-prêmio. Dentre os benefício, um deles, especialmente, tem levantado intensos debates e divergências entre os intérpretes. Geralmente de um lado advogados, população e opinião pública em geral e, de outro lado, magistrados e promotores. Trata-se do pagamento por parametrização de carreiras do benefício conhecido como “licença-prêmio” aos magistrados, uma vez que tal benefício já é pago e previsto aos membros do Ministério Continue lendo→
5 minutos Por razões constitucionais, o processo administrativo é visto como garantia fundamental tanto dos servidores processados quanto da própria administração pública. Isso porque a administração pública possui não somente um poder, mas também o dever de agir sempre que fica sabendo de potenciais transgressões praticadas por seus agentes. Entretanto, não significa dizer que a administração pública pode ser arbitrária ou praticar ilegalidades para chegar ao fim que deseja, e por isso existem as garantias fundamentais dos processados, que são todas elas previstas a Continue lendo→
4 minutos A data-base nada mais é que a aplicação na prática do direito constitucionalmente garantido aos servidores de irredutibilidade de vencimentos, bem como da garantia expressa da preservação do valor econômico do salário. Infelizmente, porém, na prática, a forma de aplicação da data-base, índice usado e várias outras características do procedimento tendente a pagar esse direito variam de órgão para órgão e de Poder para Poder, o que causa diferença de índices e de retroatividade, causando a médio prazo diferenças salariais gritantes, o Continue lendo→
5 minutos Quando o Poder Executivo não consegue pagar suas contas ou as obrigações de sua responsabilidade, constitucionalmente previstas, o Governador desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e comete, em tese, crime de improbidade administrativa. Existem dois tipos de punições para o não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal: Fiscais, que correspondem ao impedimento do ente para o recebimento de transferências voluntárias, a contratação de operações de crédito e a obtenção de garantias para a sua contratação; E as sanções penais, Continue lendo→
7 minutos A “Separação dos Poderes” garantida pela nossa constituição nos artigos 2 e 98 pressupõe a tripartição das funções do Estado, ou seja, a distinção do Estado em três grandes funções, quais sejam, legislativa, administrativa (ou executiva) e jurisdicional. Essa classificação e Separação dos Poderes, embora seja creditada somente a Montesquieu, encontra antecedentes nas obras de Aristóteles e Locke. Os Poderes, segundo essa forma de pensar, possuem funções originais pré-estabelecidas pelo legislador constituinte originário, que as distribuiu de forma que cada um desses Continue lendo→
Arthur Coimbra Calixto
![[Análise] Pagamento de licença-prêmio a magistrados](https://cdn2-blog.sajadv.com.br/wp-content/uploads/2018/09/licenca-premio-a-magistrados-380x249.png)
