Arthur Coimbra Calixto

Arthur Coimbra A. C. Calixto, advogado e consultor jurídico; Sócio do Calixto e Pádua Advogados S/S; consultor jurídico do SINDJUSTIÇA/GO (Sindicato dos servidores do Poder Judiciário Estadual de Goiás); Membro atuante das Comissões de Direito Administrativo, Direito Sindical e Acompanhamento Forense da OAB/GO.

ARTIGOS DO COLUNISTA

Lei de Responsabilidade Fiscal – Gasto excessivo de pessoal no Executivo

Quando o Poder Executivo não consegue pagar suas contas ou as obrigações de sua responsabilidade, constitucionalmente previstas, o Governador desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e comete, em tese, crime de improbidade administrativa. Material produzido por Arthur Coimbra Calixto, advogado e consultor jurídico.