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Prisão em segunda instância e o trânsito em julgado da sentença penal

Prisão em segunda instância e o trânsito em julgado da sentença penal

A prisão em segunda instância é a prisão por sentença penal condenatória proferida em segundo grau recursal. Contudo, o art. 283 do CPP, prevê que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. Leia mais

Planilha de controle de atividades em escritórios de advocacia

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A planilha de controle de atividades para escritórios de advocacia é uma planilha jurídica para definição de tarefas, atribuição de responsabilidade e controle de entrega dos colaboradores, gestão de demandas, controle de prazos e status, fornecimento de gráficos de resultado e cálculos de horas gastas com clientes. Leia mais

Direitos da mulher: avanços legislativos e perspectivas do feminismo

Direitos da mulher: avanços legislativos e perspectivas do feminismo

Os direitos da mulher são devidos às mulheres em face do contexto de desigualdade de poder e violência de gênero verificado na sociedade, em consonância com o princípio da dignidade humana e demais direitos humanos. Visa, desse modo, o fim da cultura da opressão e a diminuição dos números alarmantes de violência e desigualdade. Leia mais

Recursos no Novo CPC: análise e modelo de peças processuais

Recursos no Novo CPC: análise e modelo de peças processuais

O Recursos no Novo CPC são instrumentos diversos previstos no Código de Processo Civil para impugnação das decisões judiciais, oponíveis em momentos e situações distintas. Garantem assim a persecução do princípio contraditório, segundo o qual as partes podem discutir as decisões , mas também o princípio do direito à defesa. Leia mais