Equipe SAJ ADV

Repetição de indébito: quando o consumidor pode receber em dobro?

Repetição de indébito: quando o consumidor pode receber em dobro?

9 minutos A repetição de indébito gera interesse e curiosidade nos consumidores. E consequentemente, desperta o advogado atento às demandas de seus clientes. Afinal, o trabalho de um advogado exige que ele busque sempre mais informações. Isto porque ele precisa ser capaz de responder às dúvidas e aconselhar adequadamente seus clientes. E uma das áreas do Direito em que se recebem mais perguntas e consultas é o Direito do Consumidor. A maioria dos consumidores já ouviu falar que, diante de uma cobrança indevida, ele tem Continue lendo

Honorários de sucumbência: mudanças previstas pelo Novo CPC

Honorários de sucumbência: mudanças previstas pelo Novo CPC

9 minutos Um dos assuntos de maior interesse dos advogados é o funcionamento da cobrança de honorários advocatícios. Afinal, é a forma principal de remuneração do advogado. E dentro desse assunto, um tópico merece destaque: os honorários de sucumbência. Isto porque essa espécie particular de honorário passou por algumas mudanças com a entrada em vigor do Novo CPC. E, consequentemente, os rendimentos dos escritórios de advocacia foram diretamente afetados. Você tem dúvidas sobre os honorários de sucumbência, ou ainda não conhece o tratamento que Continue lendo

Súmula vinculante e sua importância para o STF

Súmula vinculante e sua importância para o STF

8 minutos Ao longo da sua carreira jurídica, um advogado pautará seu trabalho em alguns elementos essenciais. Entre eles, destacam-se a lei e a jurisprudência. E nesse rol, existe um elemento que ocupa um espaço intermediário: a súmula vinculante. Ela é uma forma de decisão judicial, embora tenha a mesma força de uma lei. Seu principal papel é pacificar entendimentos. Não obstante, homogeniza decisões sobre temas divergentes. Embora as súmulas vinculantes sejam um dos elementos de base da prática do Direito, nem todos os Continue lendo

Embargos de declaração no processo de trabalho conforme o Novo CPC

Embargos de declaração no processo de trabalho conforme o Novo CPC

9 minutos Os embargos de declaração são um instrumento jurídico por meio do qual uma das partes pode pedir esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre a decisão judicial proferida. Também conhecidos como embargos declaratórios, por meio deles é possível resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades. Do mesmo modo, pode-se suprir omissões; ou, ainda, apontar erros materiais. Os embargos de declaração podem ser também aplicados ao processo de trabalho. Isto desde que respeitados os prazos e condições estabelecidos pelo Código de Processo Civil. E o Novo CPC Continue lendo

Litispendência no Novo CPC – Sua importância para a segurança jurídica

Litispendência no Novo CPC – Sua importância para a segurança jurídica

9 minutos No Direito, não se admite o “re-processo” nem o “processo duplo”. Por exemplo, se uma gestante move ação de alimentos gravídicos contra o pai da criança, ela não poderá mover esta mesma ação duas vezes. Isto simultaneamente ou não. Se apesar da inadmissibilidade, forem ajuizadas duas ações idênticas de alimentos gravídicos concomitantemente, teremos a chamada litispendência. A proibição da litispendência no Novo CPC tem fundo constitucional. Diante disso, possui um papel importante para a segurança jurídica. Ela visa evitar o conflito na jurisdição e impedir que um mesmo Continue lendo

Adjudicação no Novo CPC: conceito e regras gerais

Adjudicação no Novo CPC: conceito e regras gerais

6 minutos Se você é leitor fiel do blog, certamente já leu nosso artigo sobre a ação de adjudicação compulsória. No entanto, um conteúdo não é o suficiente para cobrir todos os aspectos desse tema, que é complexo até no nome. Por isso, voltamos com mais um post, desta vez destacando as regras gerais que a Lei 13.105/2015, o Novo CPC, apresenta para a adjudicação. Mas, antes de começar, vamos apenas relembrar o conceito de adjudicação? Trata-se de um ato judicial que promove a Continue lendo

Ato ordinatório praticado (atos de mero expediente) segundo o Novo CPC

Ato ordinatório praticado (atos de mero expediente) segundo o Novo CPC

6 minutos No Direito Processual Civil, existe uma categoria de atos processuais conhecidos como atos ordinatórios (também chamados de “atos de mero expediente” ou “despachos de mero expediente”). São aqueles que podem ser praticados por simples impulso, sem tomar decisão de mérito. O ato ordinatório praticado segundo o Novo CPC apresenta certas características que garantem sua validade e visam preservar os princípios que estão na base do Código, como a celeridade processual. Você já está familiarizado com o conceito e as normas do ato ordinatório praticado Continue lendo

Inexigibilidade de conduta diversa e exclusão de culpabilidade

Inexigibilidade de conduta diversa e exclusão de culpabilidade

6 minutos Você já deve ter visto, aqui no blog SAJ ADV, alguns posts focados em Direito Penal nos quais falamos sobre excludente de ilicitude, culpabilidade e tipicidade. Dessa vez, vamos nos aprofundar mais na excludente de culpabilidade e, especificamente, em uma hipótese: a inexigibilidade de conduta diversa. O que é a inexigibilidade de conduta diversa? Pelo próprio nome, já podemos inferir que é circunstância na qual não se poderia exigir do indivíduo que agisse de uma maneira diferente daquela. E, embora essa definição ajude Continue lendo

Direito Penal do Inimigo: entendendo o que diz a teoria

Direito Penal do Inimigo: entendendo o que diz a teoria

6 minutos A carreira de advogado criminalista traz um desafio inerente: ficar a par das várias teorizações que existem nesse ramo, que é permeado pela polêmica e apresenta muitos assuntos ainda não pacificados. Uma dessas teorias é a do Direito Penal do Inimigo. O termo Direito Penal do Inimigo é relativamente recente. Ele foi cunhado pelo jurista alemão Gunther Jakobs, em 1985. A proposta dele levanta muitas questões sobre igualdade e imparcialidade no Direito. Será que você vai concordar com as afirmações de Jakobs? Origem do Direito Continue lendo

Como ficou a exceção de pré-executividade no Novo CPC?

Como ficou a exceção de pré-executividade no Novo CPC?

6 minutos Para advogados que estão representando o polo passivo de uma ação de execução, a exceção de pré-executividade é um instrumento muito importante. Ele permite que o executado alegue vício em relação a matérias de ordem pública, que assim levaria à nulidade processual. Até 2015, esse instrumento encontrava apoio somente na jurisprudência e doutrina; porém, com o Novo CPC, o assunto passou a ser previsto em lei. Nesse post, vamos apresentar o que a legislação diz sobre a exceção de pré-executividade e como isso Continue lendo