Geisilene Aparecida de Amorim Caldas Geisilene Aparecida de Amorim Caldas

Pós -Graduanda em Direto Tributário pela Fumec e Escola Superior de Advocacia, Graduada em Direito pelas Faculdades Integradas Espírito Santenses – FAESA. Autora do livro digital de Direito Ambiental: Responsabilidade Civil e a Flexibilização do Nexo Causal no Dano Ambiental publicado pela Editora Saraiva. Uma das Autoras do livro Responsabilidade Civil por Danos Ambientais no Mundo. Capacitada para o Cadastramento Ambiental Rural pela Universidade Federal de Lavras. Advogada Sócia no GAC- Geisilene Aparecida de Amorim Caldas -Sociedade Unipessoal de Advocacia. Membro das Comissões de Direito Tributário, Empresarial, Imobiliário, Minerário e da mulher advogada da OAB/MG. Associada a Abradt ( Associação Brasileira de Direito Tributário).

E-commerce: como ocorre a tributação desse tipo de comércio

E-commerce: como ocorre a tributação desse tipo de comércio

6 minutos Todos conhecemos alguém que compra pela internet. A facilidade de acesso e as novas tecnologias que trazem criptografias de segurança para as transações efetuadas com o cartões de crédito têm aumentado cada vez mais o número de  pessoas que praticam o ato de adquirir bens ou serviços de maneira exclusiva pela internet. Esse advento de grande movimentações de compras pela internet é, portanto, chamado e-commerce. E-commerce é a abreviação do termo em inglês eletronic commerce e, portanto, significa comércio eletrônico. Trata-se de uma modalidade Continue lendo

Lei Geral de Telecomunicações – O que dispõe a Lei 9472/97

Lei Geral de Telecomunicações – O que dispõe a Lei 9472/97

8 minutos A necessidade imediata e intrínseca de se comunicar: tributação de novas tecnologias, Lei Geral de Telecomunicações e breve relato da polêmica com as turmas do STF. Se comunicar é preciso desde os primórdios, muito antes de existir os gestos e as palavras, já havia a comunicação por sinais. Posteriormente, a comunicação foi feita através de sons, tais como tambores e sinais de fumaça, a partir daí, chegamos à escrita. No mundo atual, a sofisticação na maneira de se comunicar é inevitável, bem Continue lendo

Impostos sobre grandes fortunas no Brasil e no mundo: como funcionam?

Impostos sobre grandes fortunas no Brasil e no mundo: como funcionam?

8 minutos Regulamentação e cobrança sobre grandes fortunas será a solução?Como funcionaria frente a legislação tributária brasileira? 1. Impostos sobre grandes fortunas no Brasil: O IGF – Imposto sobre grandes fortunas, trata-se de um imposto federal, ou seja, de competência exclusiva da União para sua instituição e aplicação (Constituição Federal, art. 153, inciso VII), demanda lei complementar para a sua regulamentação que não foi aprovada até os dias de hoje. Este imposto foi previsto pela primeira vez na Constituição de 1988, a sua não regulamentação se dá por depender Continue lendo

O que vem a ser a PIS-COFINS e como funciona sua arrecadação

O que vem a ser a PIS-COFINS e como funciona sua arrecadação

13 minutos A paralisação dos caminhoneiros e sua relação com o PIS-COFINS. O que é a cide-combustível? Quem é o tesouro responsável por arcar com a redução do valor do diesel? A Lei n° 9.718 de 27 de novembro de 1998 com aplicação no âmbito Federal alterou a Legislação Federal, aplica-se às contribuições para PIS-COFINS, Programas de Interação Social e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, respectivamente, dando também outras providências. O PIS foi instituído pela Lei Complementar nº 70 de 1970, Continue lendo

Renúncia Fiscal – Limitações legais pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Renúncia Fiscal – Limitações legais pela Lei de Responsabilidade Fiscal

9 minutos A regulamentação da renúncia fiscal pela Lei de Responsabilidade Fiscal e sua conexão com o conceito jurídico de equidade. A renúncia fiscal está descrita na Lei Complementar 101 promulgada em 04 de maio do ano de 2000 e dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. §1oA responsabilidade Continue lendo