Geisilene Aparecida de Amorim Caldas Geisilene Aparecida de Amorim Caldas

Pós -Graduanda em Direto Tributário pela Fumec e Escola Superior de Advocacia, Graduada em Direito pelas Faculdades Integradas Espírito Santenses – FAESA. Autora do livro digital de Direito Ambiental: Responsabilidade Civil e a Flexibilização do Nexo Causal no Dano Ambiental publicado pela Editora Saraiva. Uma das Autoras do livro Responsabilidade Civil por Danos Ambientais no Mundo. Capacitada para o Cadastramento Ambiental Rural pela Universidade Federal de Lavras. Advogada Sócia no GAC- Geisilene Aparecida de Amorim Caldas -Sociedade Unipessoal de Advocacia. Membro das Comissões de Direito Tributário, Empresarial, Imobiliário, Minerário e da mulher advogada da OAB/MG. Associada a Abradt ( Associação Brasileira de Direito Tributário).

Impostos sobre grandes fortunas no Brasil e no mundo: como funcionam?

Impostos sobre grandes fortunas no Brasil e no mundo: como funcionam?

8 minutos Regulamentação e cobrança sobre grandes fortunas será a solução?Como funcionaria frente a legislação tributária brasileira? 1. Impostos sobre grandes fortunas no Brasil: O IGF – Imposto sobre grandes fortunas, trata-se de um imposto federal, ou seja, de competência exclusiva da União para sua instituição e aplicação (Constituição Federal, art. 153, inciso VII), demanda lei complementar para a sua regulamentação que não foi aprovada até os dias de hoje. Este imposto foi previsto pela primeira vez na Constituição de 1988, a sua não regulamentação se dá por depender Continue lendo

O que vem a ser a PIS-COFINS e como funciona sua arrecadação

O que vem a ser a PIS-COFINS e como funciona sua arrecadação

13 minutos A paralisação dos caminhoneiros e sua relação com o PIS-COFINS. O que é a cide-combustível? Quem é o tesouro responsável por arcar com a redução do valor do diesel? A Lei n° 9.718 de 27 de novembro de 1998 com aplicação no âmbito Federal alterou a Legislação Federal, aplica-se às contribuições para PIS-COFINS, Programas de Interação Social e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, respectivamente, dando também outras providências. O PIS foi instituído pela Lei Complementar nº 70 de 1970, Continue lendo

Renúncia Fiscal – Limitações legais pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Renúncia Fiscal – Limitações legais pela Lei de Responsabilidade Fiscal

9 minutos A regulamentação da renúncia fiscal pela Lei de Responsabilidade Fiscal e sua conexão com o conceito jurídico de equidade. A renúncia fiscal está descrita na Lei Complementar 101 promulgada em 04 de maio do ano de 2000 e dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. §1oA responsabilidade Continue lendo