Geisilene Aparecida de Amorim Caldas Geisilene Aparecida de Amorim Caldas

Pós -Graduanda em Direto Tributário pela Fumec e Escola Superior de Advocacia, Graduada em Direito pelas Faculdades Integradas Espírito Santenses – FAESA. Autora do livro digital de Direito Ambiental: Responsabilidade Civil e a Flexibilização do Nexo Causal no Dano Ambiental publicado pela Editora Saraiva. Uma das Autoras do livro Responsabilidade Civil por Danos Ambientais no Mundo. Capacitada para o Cadastramento Ambiental Rural pela Universidade Federal de Lavras. Advogada Sócia no GAC- Geisilene Aparecida de Amorim Caldas -Sociedade Unipessoal de Advocacia. Membro das Comissões de Direito Tributário, Empresarial, Imobiliário, Minerário e da mulher advogada da OAB/MG. Associada a Abradt ( Associação Brasileira de Direito Tributário).

Criptomoedas e IN 1.888/2019: o dever de prestar contas ao Fisco

Criptomoedas e IN 1.888/2019: o dever de prestar contas ao Fisco

Criptomoedas são códigos virtuais comercializáveis que podem ser convertidos em valores em moedas reais. No Brasil, as operações com criptoativos são reguladas pela IN 1.888, de agosto de 2019, que institui a prestação de informações para a Receita Federal.

eSocial: informações, cronograma e tentativa de desburocratização

eSocial: informações, cronograma e tentativa de desburocratização

eSocial e a tentativa de desburocratização da entrega pelas empresas O eSocial foi instituído através do Decreto nº 8.373/2014 e vem a ser, então, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A ideia principal do sistema, portanto, é a comunicação que os empregadores deverão repassar ao Governo sobre tudo o que envolve seus trabalhadores. É o caso, por exemplo, de vínculos, folha de pagamento,avisos prévios, assuntos relativos a previdência, as comunicações de acidente de trabalho e informações sobre o Fundo Leia mais

DIFAL: diferencial de alíquotas de ICMS e as mudanças em 2019

DIFAL: diferencial de alíquotas de ICMS e as mudanças em 2019

Diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) e mudanças em vigor no ano de 2019 Qualquer empreendedor que compre mercadorias fora do Estado e venda para pessoas físicas, a exemplo dos e- commerces, necessita conhecer a diferencial de alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) entre os estados. A importância se torna maior se pensar que são 26 estados mais o distrito federal. Afinal, todos têm legislações e alíquotas diferenciadas ao ICMS e produtos tributados. E desse modo, torna-se algo bem Leia mais

O momento da exigência do ITCMD e o novo entendimento do STJ

O momento da exigência do ITCMD e o novo entendimento do STJ

O momento da exigência do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o novo entendimento do STJ Como tudo no Direito Tributário, o ITCMD é mais uma das siglas que não são muito comuns à maioria dos brasileiros. Afinal, normalmente as famílias, em caso de doação de bens, deixam para que um advogado resolva os trâmites. Ou em caso de causa mortis na família, geralmente o parente mais graduado ou com mais tempo a disposição cuida das questões burocráticas envolvendo o momento Leia mais

Direito Tributário e o momento de incidência de imposto sobre importação

Direito Tributário e o momento de incidência de imposto sobre importação

Importação e o momento de incidência do imposto sobre importação O Decreto Lei 1.804 de 03 de setembro de 1980 dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. E o STJ reconheceu a isenção tributária para o produto importado até US$ 50. Mas como e quando, de fato, o tributo incide sobre a importação? De maneira geral os temas afetos ao Direito, academicamente falando, ou os direitos que nos cercam no dia a dia são complexos. Demandam, assim, farto conhecimento linguístico para interpretar, além de Leia mais

Renúncia fiscal: justiça fiscal brasileira e princípios constitucionais

Renúncia fiscal: justiça fiscal brasileira e princípios constitucionais

Renúncia fiscal e princípios constitucionais na Justiça Fiscal brasileira O Estado, instituição indispensável de uma Sociedade Organizada, precisa de recursos para sua manutenção e concretização de objetivos. Em face disso, estabelece-se uma tributação inerente ao Estado. Neste campo, então, surge a questão da renúncia fiscal. Baseada na Lei Complementar 101/2000, ela implica na desoneração de Receitas Fiscais. E, desse modo, comporta relação direta com os princípios constitucional. E gera, também, uma reflexão sobre a busca da Justiça Fiscal no Brasil. 1. Sistema Tributário Nacional: conceito, Leia mais

Imunidade tributária: os templos de qualquer culto e as fake news

Imunidade tributária: os templos de qualquer culto e as fake news

A tributação brasileira é orientada por leis infraconstitucionais, Constituição Federal e Código Tributário Nacional (CTN). Trata-se, portanto, de um tema com natureza rica e cheio de pormenores legais e processuais. Suas características e abordagens também se mostram extremamente técnicas e únicas, por exemplo. E com a imunidade tributária, claro, não é diferente. Na Constituição, esse assunto em específico encontra respaldo na seção intitulada Limitações ao poder de tributar, a partir do art. 150. Já neste dispositivo, no inciso VI, há menção à imunidade tributária. Veja: Art. Leia mais

E-commerce: como ocorre a tributação desse tipo de comércio

E-commerce: como ocorre a tributação desse tipo de comércio

Todos conhecemos alguém que compra pela internet. A facilidade de acesso e as novas tecnologias que trazem criptografias de segurança para as transações efetuadas com o cartões de crédito têm aumentado cada vez mais o número de  pessoas que praticam o ato de adquirir bens ou serviços de maneira exclusiva pela internet. Esse advento de grande movimentações de compras pela internet é, portanto, chamado e-commerce. E-commerce é a abreviação do termo em inglês eletronic commerce e, portanto, significa comércio eletrônico. Trata-se de uma modalidade de comércio que Leia mais