Geisilene Aparecida de Amorim Caldas Geisilene Aparecida de Amorim Caldas

Pós -Graduanda em Direto Tributário pela Fumec e Escola Superior de Advocacia, Graduada em Direito pelas Faculdades Integradas Espírito Santenses – FAESA. Autora do livro digital de Direito Ambiental: Responsabilidade Civil e a Flexibilização do Nexo Causal no Dano Ambiental publicado pela Editora Saraiva. Uma das Autoras do livro Responsabilidade Civil por Danos Ambientais no Mundo. Capacitada para o Cadastramento Ambiental Rural pela Universidade Federal de Lavras. Advogada Sócia no GAC- Geisilene Aparecida de Amorim Caldas -Sociedade Unipessoal de Advocacia. Membro das Comissões de Direito Tributário, Empresarial, Imobiliário, Minerário e da mulher advogada da OAB/MG. Associada a Abradt ( Associação Brasileira de Direito Tributário).

eSocial: informações, cronograma e tentativa de desburocratização

eSocial: informações, cronograma e tentativa de desburocratização

20 minutos eSocial e a tentativa de desburocratização da entrega pelas empresas O eSocial foi instituído através do Decreto nº 8.373/2014 e vem a ser, então, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A ideia principal do sistema, portanto, é a comunicação que os empregadores deverão repassar ao Governo sobre tudo o que envolve seus trabalhadores. É o caso, por exemplo, de vínculos, folha de pagamento,avisos prévios, assuntos relativos a previdência, as comunicações de acidente de trabalho e informações Continue lendo

DIFAL: diferencial de alíquotas de ICMS e as mudanças em 2019

DIFAL: diferencial de alíquotas de ICMS e as mudanças em 2019

8 minutos Diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) e mudanças em vigor no ano de 2019 Qualquer empreendedor que compre mercadorias fora do Estado e venda para pessoas físicas, a exemplo dos e- commerces, necessita conhecer a diferencial de alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) entre os estados. A importância se torna maior se pensar que são 26 estados mais o distrito federal. Afinal, todos têm legislações e alíquotas diferenciadas ao ICMS e produtos tributados. E desse modo, Continue lendo

O momento da exigência do ITCMD e o novo entendimento do STJ

O momento da exigência do ITCMD e o novo entendimento do STJ

14 minutos O momento da exigência do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o novo entendimento do STJ Como tudo no Direito Tributário, o ITCMD é mais uma das siglas que não são muito comuns à maioria dos brasileiros. Afinal, normalmente as famílias, em caso de doação de bens, deixam para que um advogado resolva os trâmites. Ou em caso de causa mortis na família, geralmente o parente mais graduado ou com mais tempo a disposição cuida das questões burocráticas Continue lendo

Direito Tributário e o momento de incidência de imposto sobre importação

Direito Tributário e o momento de incidência de imposto sobre importação

8 minutos Importação e o momento de incidência do imposto sobre importação O Decreto Lei 1.804 de 03 de setembro de 1980 dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. E o STJ reconheceu a isenção tributária para o produto importado até US$ 50. Mas como e quando, de fato, o tributo incide sobre a importação? De maneira geral os temas afetos ao Direito, academicamente falando, ou os direitos que nos cercam no dia a dia são complexos. Demandam, assim, farto conhecimento linguístico para Continue lendo

Renúncia fiscal: justiça fiscal brasileira e princípios constitucionais

Renúncia fiscal: justiça fiscal brasileira e princípios constitucionais

23 minutos Renúncia fiscal e princípios constitucionais na Justiça Fiscal brasileira O Estado, instituição indispensável de uma Sociedade Organizada, precisa de recursos para sua manutenção e concretização de objetivos. Em face disso, estabelece-se uma tributação inerente ao Estado. Neste campo, então, surge a questão da renúncia fiscal. Baseada na Lei Complementar 101/2000, ela implica na desoneração de Receitas Fiscais. E, desse modo, comporta relação direta com os princípios constitucional. E gera, também, uma reflexão sobre a busca da Justiça Fiscal no Brasil. 1. Sistema Continue lendo

Imunidade tributária: os templos de qualquer culto e as fake news

Imunidade tributária: os templos de qualquer culto e as fake news

11 minutos A tributação brasileira é orientada por leis infraconstitucionais, Constituição Federal e Código Tributário Nacional (CTN). Trata-se, portanto, de um tema com natureza rica e cheio de pormenores legais e processuais. Suas características e abordagens também se mostram extremamente técnicas e únicas, por exemplo. E com a imunidade tributária, claro, não é diferente. Na Constituição, esse assunto em específico encontra respaldo na seção intitulada Limitações ao poder de tributar, a partir do art. 150. Já neste dispositivo, no inciso VI, há menção à imunidade Continue lendo

E-commerce: como ocorre a tributação desse tipo de comércio

E-commerce: como ocorre a tributação desse tipo de comércio

6 minutos Todos conhecemos alguém que compra pela internet. A facilidade de acesso e as novas tecnologias que trazem criptografias de segurança para as transações efetuadas com o cartões de crédito têm aumentado cada vez mais o número de  pessoas que praticam o ato de adquirir bens ou serviços de maneira exclusiva pela internet. Esse advento de grande movimentações de compras pela internet é, portanto, chamado e-commerce. E-commerce é a abreviação do termo em inglês eletronic commerce e, portanto, significa comércio eletrônico. Trata-se de uma modalidade Continue lendo

Lei Geral de Telecomunicações – O que dispõe a Lei 9472/97

Lei Geral de Telecomunicações – O que dispõe a Lei 9472/97

8 minutos A necessidade imediata e intrínseca de se comunicar: tributação de novas tecnologias, Lei Geral de Telecomunicações e breve relato da polêmica com as turmas do STF. Se comunicar é preciso desde os primórdios, muito antes de existir os gestos e as palavras, já havia a comunicação por sinais. Posteriormente, a comunicação foi feita através de sons, tais como tambores e sinais de fumaça, a partir daí, chegamos à escrita. No mundo atual, a sofisticação na maneira de se comunicar é inevitável, bem Continue lendo

Impostos sobre grandes fortunas no Brasil e no mundo: como funcionam?

Impostos sobre grandes fortunas no Brasil e no mundo: como funcionam?

8 minutos Regulamentação e cobrança sobre grandes fortunas será a solução?Como funcionaria frente a legislação tributária brasileira? 1. Impostos sobre grandes fortunas no Brasil: O IGF – Imposto sobre grandes fortunas, trata-se de um imposto federal, ou seja, de competência exclusiva da União para sua instituição e aplicação (Constituição Federal, art. 153, inciso VII), demanda lei complementar para a sua regulamentação que não foi aprovada até os dias de hoje. Este imposto foi previsto pela primeira vez na Constituição de 1988, a sua não regulamentação se dá por depender Continue lendo

O que vem a ser a PIS-COFINS e como funciona sua arrecadação

O que vem a ser a PIS-COFINS e como funciona sua arrecadação

13 minutos A paralisação dos caminhoneiros e sua relação com o PIS-COFINS. O que é a cide-combustível? Quem é o tesouro responsável por arcar com a redução do valor do diesel? A Lei n° 9.718 de 27 de novembro de 1998 com aplicação no âmbito Federal alterou a Legislação Federal, aplica-se às contribuições para PIS-COFINS, Programas de Interação Social e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, respectivamente, dando também outras providências. O PIS foi instituído pela Lei Complementar nº 70 de 1970, Continue lendo