Geisilene Aparecida de Amorim Caldas Geisilene Aparecida de Amorim Caldas

Lei Geral de Telecomunicações – O que dispõe a Lei 9472/97

Lei Geral de Telecomunicações – O que dispõe a Lei 9472/97

A necessidade imediata e intrínseca de se comunicar: tributação de novas tecnologias, Lei Geral de Telecomunicações e breve relato da polêmica com as turmas do STF. Se comunicar é preciso desde os primórdios, muito antes de existir os gestos e as palavras, já havia a comunicação por sinais. Posteriormente, a comunicação foi feita através de sons, tais como tambores e sinais de fumaça, a partir daí, chegamos à escrita. No mundo atual, a sofisticação na maneira de se comunicar é inevitável, bem como também a Leia mais

Impostos sobre grandes fortunas no Brasil e no mundo: como funcionam?

Impostos sobre grandes fortunas no Brasil e no mundo: como funcionam?

Regulamentação e cobrança sobre grandes fortunas será a solução?Como funcionaria frente a legislação tributária brasileira? 1. Impostos sobre grandes fortunas no Brasil: O IGF – Imposto sobre grandes fortunas, trata-se de um imposto federal, ou seja, de competência exclusiva da União para sua instituição e aplicação (Constituição Federal, art. 153, inciso VII), demanda lei complementar para a sua regulamentação que não foi aprovada até os dias de hoje. Este imposto foi previsto pela primeira vez na Constituição de 1988, a sua não regulamentação se dá por depender de Lei Complementar Leia mais

O que vem a ser a PIS-COFINS e como funciona sua arrecadação

O que vem a ser a PIS-COFINS e como funciona sua arrecadação

A paralisação dos caminhoneiros e sua relação com o PIS-COFINS. O que é a cide-combustível? Quem é o tesouro responsável por arcar com a redução do valor do diesel? A Lei n° 9.718 de 27 de novembro de 1998 com aplicação no âmbito Federal alterou a Legislação Federal, aplica-se às contribuições para PIS-COFINS, Programas de Interação Social e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, respectivamente, dando também outras providências. O PIS foi instituído pela Lei Complementar nº 70 de 1970, seu recolhimento se Leia mais

Renúncia fiscal: limitações legais pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Renúncia fiscal: limitações legais pela Lei de Responsabilidade Fiscal

A renúncia fiscal é uma isenção tributária que, de maneira legal, permite a não incidência de determinado tributo em sua hipótese. Está descrita na Lei Complementar 101/2000, que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Constituição Federal, no entanto, em seu art. 150, parágrafo 6º, interfere na temática a fim de forma a limitar a concessão de tais incentivos pelos três entes públicos. A ideia é evitar que a atuação de lobistas interessados na redução ou exoneração da Leia mais