Instituto de Estudos Avançados em Direito Instituto de Estudos Avançados em Direito

O Instituto de Estudos Avançados em Direito – IEAD nasceu da necessidade de fomentar o estudo jurídico do país. Somos uma organização sem fins lucrativos que promove e incentiva a realização e desenvolvimento de estudos, cursos, palestras e congressos, debates, simpósios, produção científica, realização de pesquisas, revista especializada, publicação com selo editorial próprio, prestação de consultoria, constituição de um centro de documentação e atuação como amicus curiae.

O IEAD é uma entidade técnico-científica, estruturado como associação privada, sem fins lucrativos nem filiação partidária, com ampla atuação nacional, com inclusões estaduais por meio de suas diretorias.

Retrospectiva trabalhista: os principais acontecimentos no ano de 2018

Retrospectiva trabalhista: os principais acontecimentos no ano de 2018

16 minutos Retrospectiva trabalhista e principais acontecimentos no Direito do Trabalho em 2018 Acho engraçado os bacharéis em Direito que passam no exame da Ordem  e dizem, despretensiosamente, que nunca mais terão que pegar em livros novamente. O Direito, contudo, muda a um ritmo muito maior do que outras áreas, como Medicina e Exatas. Isto porque seu objeto de estudo muda. Mais do que isso, na minha opinião, o advogado que mais deve estudar é o que atua na área trabalhista. Afinal, as leis Continue lendo

Compliance: os programas de integridade e a Lei Anticorrupção

Compliance: os programas de integridade e a Lei Anticorrupção

9 minutos Compliance é o compromisso da empresa em cumprir normas nacionais e internacionais e agir de acordo com regras ou instruções internas. Isso ocorre como forma de detectar qualquer tipo de desvio ou inconformidade, sejam eles de natureza criminal, trabalhista, ambiental ou tributária, por exemplo, e possuir meios para evitá-los. Estar em compliance, portanto, significa dizer que a empresa está preocupada em atuar de forma íntegra e transparente, sem ser penalizada por irregularidades administrativas e éticas ou sofrer danos reputacionais por isso. Assim, quando implanta um programa de Continue lendo

Conflito de competência do Netflix: qual imposto e quem deve cobrar?

Conflito de competência do Netflix: qual imposto e quem deve cobrar?

16 minutos A Netflix é uma empresa americana criada em 1997 na Califórnia, onde está localizada a sua sede mundial. Era, inicialmente, um serviço de locação de filmes, que passou a oferecer assinatura de locação ilimitada de DVD’s por um preço mensal. Esse foi o início de uma grande ideia que, mais adiante, passou a se valer da internet para ampliar seu público. Esse salto deu-se em 2007, quando a Netflix iniciou o serviço de transmissão online, o qual permite aos assinantes assistir a Continue lendo

Direitos humanos e direito da saúde: ramos de atuação na advocacia

Direitos humanos e direito da saúde: ramos de atuação na advocacia

9 minutos A aplicação dos direitos humanos à saúde: de que forma os advogados podem atuar nesse ramo? Muito se fala em Direitos Humanos na área criminal, por exemplo. Mas o que poucos advogados sabem é que eles são aplicáveis a diversas áreas do Direito. São aplicáveis, inclusive, ao Direito da Saúde. Esse texto, então, pretende elucidar algumas dessas inúmeras possibilidades. O Direito da Saúde é o ramo jurídico que trata sobre questões relacionadas ao Direito Constitucional à vida, à saúde e à dignidade Continue lendo

Capacidade tributária do menor incapaz e responsabilidade subsidiária

Capacidade tributária do menor incapaz e responsabilidade subsidiária

10 minutos Capacidade tributária passiva do menor incapaz Sabe-se que muitos pais, na tentativa de garantir um futuro mais tranquilo para seus filhos, adquirem um imóvel em nome do menor. Contudo, tal ato pode gerar algumas consequências fiscais importantes para o filho ou até mesmo para os pais. Para entender um pouco acerca das possíveis ocorrências em desfavor do filho ou dos pais, serão trazidos, para estudo, os conceitos de competência tributária e capacidade tributária, as variáveis da capacidade tributária, sendo a ativa e Continue lendo

Revisão da vida toda: como funciona a revisional previdenciária?

Revisão da vida toda: como funciona a revisional previdenciária?

8 minutos Revisão da vida toda: entenda quem tem direito à revisional do benefício previdenciário e quais as interpretações acerca do assunto Quando um segurado se dirige a uma agência do INSS, confia que seu benefício será concedido corretamente. Vale dizer, que seu tempo será reconhecido. Seus salários-de-contribuição serão todos considerados no valor correto. O Fator Previdenciário será aplicado quando for necessário e, não sendo, apenas se lhe favorecer. Enfim, que tudo acontecerá sem qualquer imprevisto. Infelizmente, nem sempre isso acontece. E, em muitos Continue lendo

Reflexões sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Reflexões sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

9 minutos Refletir sobre a Assistência Social no Brasil é um dever de cada cidadão brasileiro, do meio jurídico ou não. Os benefícios assistenciais fazem parte do modelo de Proteção Social Brasileiro e tem a sua importância constitucionalmente escudada. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o benefício previdenciário de caráter assistencial aqui tratado. Notadamente, a valia deste benefício, como tantos outros provenientes de programas de políticas sociais, tem os dois lados da moeda. Qual a nossa responsabilidade sobre a proposição do BPC? Trata-se Continue lendo

Sete passos para implementar o compliance em escritórios de advocacia

Sete passos para implementar o compliance em escritórios de advocacia

12 minutos O compliance é um conjunto de políticas transparentes e diretrizes normatizadoras que ajuda as empresas a alcançar patamares superiores de mercado ao adequar suas rotinas internas a exigências legais e administrativas. Na área jurídica não seria diferente, portanto. A implementação do compliance em um escritório de advocacia pode minimizar riscos recorrentes na prestação dos serviços advocatícios, como, por exemplo, o assessoramento de operações financeiras e societárias, o vazamento de informações sigilosas e a perda de prazos processuais que acarretem grandes prejuízos ao cliente. Ou seja, Continue lendo

Solipsismo e juros compensatórios na desapropriação para fins de reforma agrária

Solipsismo e juros compensatórios na desapropriação para fins de reforma agrária

7 minutos O solipsismo é concebido como uma “concepção filosófica de que o mundo e o conhecimento estão submetidos estritamente à consciência do sujeito”. O solipsismo encontra na subjetividade do homem a resposta para todo o conhecimento sobre o mundo. Do ponto de vista judicial, os juízes ignoram em parte o mínimo de objetivismo que deve se atribuir em uma decisão judicial e se utilizam de seu poder de julgamento para traduzir suas ações em assujeitamentos dos sentidos dos textos e fatos. Note-se que Continue lendo

Atos processuais no Novo CPC – Novidades na nova versão do código

Atos processuais no Novo CPC – Novidades na nova versão do código

18 minutos O Novo CPC (Lei 13.105/2015) trata da matéria em questão (atos processuais) no Livro IV, o qual é dividido em 5 (cinco) Títulos, que, por sua vez, são subdivididos em Capítulos e Seções. Abaixo segue uma sistematização dos Títulos e suas subdivisões, bem como o intervalo de artigos de cada um: Título I: DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS Capítulo I: DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS Seção I: Dos Atos em Geral (Arts. 188/192); Seção II: Da Prática Continue lendo