Instituto de Estudos Avançados em Direito Instituto de Estudos Avançados em Direito

O Instituto de Estudos Avançados em Direito – IEAD nasceu da necessidade de fomentar o estudo jurídico do país. Somos uma organização sem fins lucrativos que promove e incentiva a realização e desenvolvimento de estudos, cursos, palestras e congressos, debates, simpósios, produção científica, realização de pesquisas, revista especializada, publicação com selo editorial próprio, prestação de consultoria, constituição de um centro de documentação e atuação como amicus curiae.

O IEAD é uma entidade técnico-científica, estruturado como associação privada, sem fins lucrativos nem filiação partidária, com ampla atuação nacional, com inclusões estaduais por meio de suas diretorias.

O stock option plan e a natureza salarial da opção de compra

O stock option plan e a natureza salarial da opção de compra

10 minutos Stock option, previsão legal e a caracterização ou não de natureza salarial O stock option é uma ótima ferramenta para tornar o corpo de colaboradores mais coeso com o propósito da empresa. Contudo, evitar a natureza salarial dos valores envolvidos é imprescindível para a viabilidade desse mecanismo. Por uma série de fatores, tornou-se comum no ambiente empresarial a utilização de contratos de Opções de Compra de Ações (stock option). A popularização desse mecanismo se deu, principalmente, pela proliferação de startups no Brasil. Continue lendo

MP 871/19 e os prenúncios de uma temerosa Reforma da Previdência

MP 871/19 e os prenúncios de uma temerosa Reforma da Previdência

10 minutos MP 871/19 e Reforma da Previdência A Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019, foi anunciada como a “MP do combate à fraude”. Contudo, trouxe, na verdade, muito mais do que sua intitulada “propaganda”. As medidas restritivas de direito da MP 871/19 são, assim, as que chamam mais atenção. Composta por 34 artigos, a MP 871 não só modificou, mas também revogou dispositivos de leis de grande impacto. A sua edição promoveu alterações no Direito Previdenciário e, por exemplo: na Continue lendo

Ordem de nomeação em concurso público e remoção de servidores

Ordem de nomeação em concurso público e remoção de servidores

9 minutos Violação à ordem de classificação em concurso regionalizado e remoção de servidores dentro do prazo de validade do certame O tema “concurso público” é campo fértil para os mais diversos debates jurídicos. As discussões vão desde a definição dos direitos, deveres e garantias dos candidatos até as diversas ilegalidades praticadas pelo ente promovente do certame, no decorrer de suas fases. Talvez uma das primeiras garantias consagradas aos candidatos seja o respeito à ordem de classificação. Assim, o primeiro colocado tem o direito Continue lendo

Retrospectiva trabalhista: os principais acontecimentos no ano de 2018

Retrospectiva trabalhista: os principais acontecimentos no ano de 2018

16 minutos Retrospectiva trabalhista e principais acontecimentos no Direito do Trabalho em 2018 Acho engraçado os bacharéis em Direito que passam no exame da Ordem  e dizem, despretensiosamente, que nunca mais terão que pegar em livros novamente. O Direito, contudo, muda a um ritmo muito maior do que outras áreas, como Medicina e Exatas. Isto porque seu objeto de estudo muda. Mais do que isso, na minha opinião, o advogado que mais deve estudar é o que atua na área trabalhista. Afinal, as leis Continue lendo

Compliance: os programas de integridade e a Lei Anticorrupção

Compliance: os programas de integridade e a Lei Anticorrupção

9 minutos Compliance é o compromisso da empresa em cumprir normas nacionais e internacionais e agir de acordo com regras ou instruções internas. Isso ocorre como forma de detectar qualquer tipo de desvio ou inconformidade, sejam eles de natureza criminal, trabalhista, ambiental ou tributária, por exemplo, e possuir meios para evitá-los. Estar em compliance, portanto, significa dizer que a empresa está preocupada em atuar de forma íntegra e transparente, sem ser penalizada por irregularidades administrativas e éticas ou sofrer danos reputacionais por isso. Assim, quando implanta um programa de Continue lendo

Conflito de competência do Netflix: qual imposto e quem deve cobrar?

Conflito de competência do Netflix: qual imposto e quem deve cobrar?

16 minutos A Netflix é uma empresa americana criada em 1997 na Califórnia, onde está localizada a sua sede mundial. Era, inicialmente, um serviço de locação de filmes, que passou a oferecer assinatura de locação ilimitada de DVD’s por um preço mensal. Esse foi o início de uma grande ideia que, mais adiante, passou a se valer da internet para ampliar seu público. Esse salto deu-se em 2007, quando a Netflix iniciou o serviço de transmissão online, o qual permite aos assinantes assistir a Continue lendo

Direitos humanos e direito da saúde: ramos de atuação na advocacia

Direitos humanos e direito da saúde: ramos de atuação na advocacia

9 minutos A aplicação dos direitos humanos à saúde: de que forma os advogados podem atuar nesse ramo? Muito se fala em Direitos Humanos na área criminal, por exemplo. Mas o que poucos advogados sabem é que eles são aplicáveis a diversas áreas do Direito. São aplicáveis, inclusive, ao Direito da Saúde. Esse texto, então, pretende elucidar algumas dessas inúmeras possibilidades. O Direito da Saúde é o ramo jurídico que trata sobre questões relacionadas ao Direito Constitucional à vida, à saúde e à dignidade Continue lendo

Capacidade tributária do menor incapaz e responsabilidade subsidiária

Capacidade tributária do menor incapaz e responsabilidade subsidiária

10 minutos Capacidade tributária passiva do menor incapaz Sabe-se que muitos pais, na tentativa de garantir um futuro mais tranquilo para seus filhos, adquirem um imóvel em nome do menor. Contudo, tal ato pode gerar algumas consequências fiscais importantes para o filho ou até mesmo para os pais. Para entender um pouco acerca das possíveis ocorrências em desfavor do filho ou dos pais, serão trazidos, para estudo, os conceitos de competência tributária e capacidade tributária, as variáveis da capacidade tributária, sendo a ativa e Continue lendo

Revisão da vida toda: como funciona a revisional previdenciária?

Revisão da vida toda: como funciona a revisional previdenciária?

8 minutos Revisão da vida toda: entenda quem tem direito à revisional do benefício previdenciário e quais as interpretações acerca do assunto Quando um segurado se dirige a uma agência do INSS, confia que seu benefício será concedido corretamente. Vale dizer, que seu tempo será reconhecido. Seus salários-de-contribuição serão todos considerados no valor correto. O Fator Previdenciário será aplicado quando for necessário e, não sendo, apenas se lhe favorecer. Enfim, que tudo acontecerá sem qualquer imprevisto. Infelizmente, nem sempre isso acontece. E, em muitos Continue lendo

Reflexões sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Reflexões sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

9 minutos Refletir sobre a Assistência Social no Brasil é um dever de cada cidadão brasileiro, do meio jurídico ou não. Os benefícios assistenciais fazem parte do modelo de Proteção Social Brasileiro e tem a sua importância constitucionalmente escudada. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o benefício previdenciário de caráter assistencial aqui tratado. Notadamente, a valia deste benefício, como tantos outros provenientes de programas de políticas sociais, tem os dois lados da moeda. Qual a nossa responsabilidade sobre a proposição do BPC? Trata-se Continue lendo