Instituto de Estudos Avançados em Direito Instituto de Estudos Avançados em Direito

O Instituto de Estudos Avançados em Direito – IEAD nasceu da necessidade de fomentar o estudo jurídico do país. Somos uma organização sem fins lucrativos que promove e incentiva a realização e desenvolvimento de estudos, cursos, palestras e congressos, debates, simpósios, produção científica, realização de pesquisas, revista especializada, publicação com selo editorial próprio, prestação de consultoria, constituição de um centro de documentação e atuação como amicus curiae.

O IEAD é uma entidade técnico-científica, estruturado como associação privada, sem fins lucrativos nem filiação partidária, com ampla atuação nacional, com inclusões estaduais por meio de suas diretorias.

Reforma da Previdência – PEC 287/16: mudanças para servidores públicos

Reforma da Previdência – PEC 287/16: mudanças para servidores públicos

12 minutos A Reforma da Previdência vai impactar todos os setores da sociedade, inclusive uma importante parcela da sociedade, que são os servidores públicos. Confira as mudanças trazidas pela PEC 287/16. A Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal possui diversos objetivos. O mais claro deles, talvez, consiste em aproximar o regime jurídico dos servidores públicos ao regime jurídico dos trabalhadores da iniciativa privada. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo são filiados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que tem seu alicerce Continue lendo

Novo CPC – O que mudou na nulidade das intimações

Novo CPC – O que mudou na nulidade das intimações

4 minutos O Novo CPC já completou dois anos e meio de publicação e um e meio de vigência. As inovações por ele trazidas estão ainda em fase de incorporação à nossa cultura jurídica já tão acostumada ao revogado Código de Processo Civil de 1973. Sem dúvida, a absorção das novidades por parte da comunidade jurídica demandará algum tempo. No presente texto busco analisar uma novidade específica do Novo CPC que foi pouco tratada pela doutrina e que tem sido negligenciada pelos operadores do Continue lendo

Reforma da Previdência – PEC 287/2016 e a recente emenda aglutinativa

Reforma da Previdência – PEC 287/2016 e a recente emenda aglutinativa

11 minutos PEC 287/2016: o que muda na Reforma da Previdência com a mais nova emenda aglutinativa? Material exclusivo desenvolvido pelo advogado Sandro Lucena Rosa, do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD). Em 05 de dezembro de 2016 foi apresentada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 267, instrumento legislativo que trouxe à baila a famigerada Reforma da Previdência. Em seu texto original, já trazia diversos pontos controversos, que ensejaram debates e bastante polêmica. Não é novidade que o Governo Federal não goza de grande Continue lendo

FUNRURAL – Análise particularizada sobre o fundo

FUNRURAL – Análise particularizada sobre o fundo

6 minutos Esclarecimento em consonância com os julgados do STF e Resolução Senatoria sobre a cobrança e exigência do Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (FUNRURAL). Em primeiro momento, é importante difundir sobre a definição do FUNRURAL, que consiste na contribuição previdenciária que incide sobre o resultado da comercialização a produção rurícola do empregador rural pessoa física e o produtor rural sem empregados. Entretanto, esta definição simplória é relativamente nova, haja vista que o FUNRURAL já passou por diversas alterações desde sua instituição. Em Continue lendo

Aposentadoria compulsória dos empregados públicos – O que diz a Lei?

Aposentadoria compulsória dos empregados públicos – O que diz a Lei?

11 minutos Entenda com detalhes como funciona a aposentadoria compulsória no funcionalismo público. Material exclusivo desenvolvido pelo advogado Sandro Lucena Rosa, do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD). O avançar da idade é um fenômeno inevitável. Hoje, com o progresso tecnológico, podemos diminuir a velocidade desse avanço, talvez tornar os últimos anos de nossas vidas mais confortáveis, porém jamais deter o tempo. Esse sim é implacável e, naturalmente, traz consequências no mundo jurídico. Algumas capacidades vão sendo debilitadas com o avançar da idade e, atento Continue lendo

Os contratos de obras públicas na Justiça Trabalhista

Os contratos de obras públicas na Justiça Trabalhista

14 minutos Contratos que envolvem a Administração Pública possuem suas particularidades. Entenda como a Justiça Trabalhista trata o assunto nesse material especialmente desenvolvido pelo Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD). Segundo Canotilho, “os direitos de liberdade não custam, em geral, muito dinheiro, podendo ser garantidos a todos os cidadãos sem se sobrecarregarem os cofres públicos. Os direitos sociais, pelo contrário, pressupõem grandes disponibilidades financeiras por parte do Estado. Por isso, rapidamente se aderiu à construção dogmática da reserva do possível (Vrbehalt des Möglichen) para Continue lendo