Instituto de Estudos Avançados em Direito Instituto de Estudos Avançados em Direito

O Instituto de Estudos Avançados em Direito – IEAD nasceu da necessidade de fomentar o estudo jurídico do país. Somos uma organização sem fins lucrativos que promove e incentiva a realização e desenvolvimento de estudos, cursos, palestras e congressos, debates, simpósios, produção científica, realização de pesquisas, revista especializada, publicação com selo editorial próprio, prestação de consultoria, constituição de um centro de documentação e atuação como amicus curiae.

O IEAD é uma entidade técnico-científica, estruturado como associação privada, sem fins lucrativos nem filiação partidária, com ampla atuação nacional, com inclusões estaduais por meio de suas diretorias.

Atividades concomitantes – Cálculo e revisão do benefício previdenciário

Atividades concomitantes – Cálculo e revisão do benefício previdenciário

9 minutos Todos que exercem atividade remunerada no Brasil são segurados obrigatórios da Previdência Social (art. 11 da Lei nº 8.213/91). Sabemos que nosso país enfrenta uma crise notável de desemprego, que hoje alcança 13,1% da população, ou seja, 13,7 milhões de brasileiros. Apesar disso, em algumas profissões é comum que se acumule mais de uma atividade, o que faz com que a pessoa tenha mais de um vínculo que o sujeite à filiação obrigatória do Regime Geral de Previdência Social. Isso acontece de Continue lendo

Novo CPC – Análise das normas processuais fundamentais

Novo CPC – Análise das normas processuais fundamentais

8 minutos Com o advento do Novo CPC, toda a comunidade jurídica pode observar substancial diferença. O presente texto tem por objetivo analisar os seis primeiros artigos do novo códex, no que diz respeito à normas processuais fundamentais. O tema de hoje é sobre seis das doze normais fundamentais que regem o Novo CPC. Essas normas existentes no CPC/2015 traduzem a mentalidade que a nova lei processual introduz para a solução dos conflitos em total sintonia com a Constituição Federal. O artigo 1º dispõe Continue lendo

Honorários de sucumbência – Natureza híbrida na Reforma Trabalhista

Honorários de sucumbência – Natureza híbrida na Reforma Trabalhista

12 minutos Considerações sobre a natureza híbrida dos honorários de sucumbência e a forma como o assunto é tratado na Reforma Trabalhista. Matéria de grande discussão teórica, a natureza jurídica dos honorários sucumbenciais ganhou relevância após o início da vigência da Lei 13.467/2017 – Lei da Reforma Trabalhista (LRT). Isso porque o novel artigo 791-A da CLT prevê o arbitramento dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, acendendo discussões a respeito da aplicação do novo regramento aos processos ajuizados antes de 11 de Continue lendo

Fator previdenciário – Como usar o cálculo a favor do segurado

Fator previdenciário – Como usar o cálculo a favor do segurado

7 minutos Na hora de se aposentar, existe algo que sempre gera dúvida: o Fator Previdenciário. Poucos sabem do que se trata, por qual razão ele existe, o que é levado em conta ou se a aplicação é correta. Com o presente artigo, pretende-se apresentar o Fator Previdenciário e demonstrar que, a despeito de todo o receio que sua aplicação envolve, pode ser utilizado a favor do segurado. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer a alteração advinda com a Lei nº 9.876/99, para que se Continue lendo

Contribuição Sindical – A polêmica em torno da sua obrigatoriedade

Contribuição Sindical – A polêmica em torno da sua obrigatoriedade

7 minutos Ultimamente muitas empresas tem questionado seus advogados a respeito da obrigatoriedade do recolhimento e repasse da contribuição sindical dos trabalhadores do ano de 2018. Desta forma, faz-se necessário prestar alguns esclarecimentos sobre o tema. Inicialmente, cumpre relembrar que até o ano passado os empregados conviviam com dois tipos de contribuições: a contribuição sindical, propriamente dita – também conhecida como “imposto sindical” e cujo pagamento era obrigatório – e a contribuição associativa, devida apenas pelos empregados que voluntariamente se associam aos Sindicatos e pagam Continue lendo

Tutela antecipada e benefício previdenciário – A questão da devolução

Tutela antecipada e benefício previdenciário – A questão da devolução

9 minutos Vamos tratar de um delicada questão no Direito Previdenciário: a tutela antecipada e o benefício previdenciário. Tais matérias visam minimizar os danos causados pela morosidade processual. O Direito Previdenciário, por excelência, trata de questões urgentes. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem por objetivo cobrir contingências sociais, tais como invalidez, desemprego e idade avançada. Ninguém busca a autarquia cem por cento feliz e sereno – pelo contrário, é comum encontrarmos situação de desespero antes de se pleitear um benefício. Nesses casos, Continue lendo

Reforma Trabalhista – Implicações na Convenção e no Acordo Coletivo

Reforma Trabalhista – Implicações na Convenção e no Acordo Coletivo

9 minutos Entenda como Reforma Trabalhista influenciou as relações de trabalho, especialmente as convenções e o acordo coletivo. O Direito do Trabalho surgiu em um contexto histórico muito peculiar: o ambiente de tensões sociais entre a burguesia e o proletariado foi determinante para o surgimento de um ramo especializado do direito que tutelasse as relações trabalhistas, protegendo, de imediato, a parte hipossuficiente desse elo, isto é, o trabalhador. O papel dos sindicatos nesse quadro foi decisivo, de modo que a convenção e o acordo Continue lendo

Princípio da função social é da terra ou da propriedade?

Princípio da função social é da terra ou da propriedade?

7 minutos A Constituição Federal, em seu art. 186, destaca um dos principais princípios do Direito Agrário: o Princípio da Função Social da Propriedade. Tal princípio ganha notoriedade quando analisado sob a perspectiva do direito à propriedade ou à terra, como se verá adiante. Neste sentido: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais Continue lendo

Reforma Trabalhista – Intertemporalidade da Norma Jurídica

Reforma Trabalhista – Intertemporalidade da Norma Jurídica

8 minutos Com a vigência da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/17) um tema em especial ganhou relevância do meio jurídico, trata-se da intertemporalidade das leis. A abordagem releva-se necessária, principalmente no âmbito trabalhista, tendo em vista que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, isto é, as obrigações se renovam com o passar do tempo. O Direito Intertemporal visa estabelecer a aplicabilidade da nova lei a relações jurídicas pretéritas, seja no plano material, seja no âmbito processual. A doutrina e jurisprudência dominantes costumam Continue lendo

Novo CPC – Hipóteses previstas no rol do art. 1.015 e suas interpretações

Novo CPC – Hipóteses previstas no rol do art. 1.015 e suas interpretações

10 minutos Inicialmente, a respeito da indagação suscitada, é importante fazermos um breve apanhado sobre a mudança do sistema de recorribilidade das decisões interlocutórias do Código de Processo Civil de 1973 para o Novo CPC (2015). Isto porque o CPC/73, em sua última versão, com todas as modificações, previa, como regra, a necessidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias sob pena de preclusão, o que foi substancialmente modificado no código vigente. Assim, na vigência do CPC/73 a parte inconformada com qualquer decisão interlocutória deveria Continue lendo