Instituto de Estudos Avançados em Direito Instituto de Estudos Avançados em Direito

O Instituto de Estudos Avançados em Direito – IEAD nasceu da necessidade de fomentar o estudo jurídico do país. Somos uma organização sem fins lucrativos que promove e incentiva a realização e desenvolvimento de estudos, cursos, palestras e congressos, debates, simpósios, produção científica, realização de pesquisas, revista especializada, publicação com selo editorial próprio, prestação de consultoria, constituição de um centro de documentação e atuação como amicus curiae.

O IEAD é uma entidade técnico-científica, estruturado como associação privada, sem fins lucrativos nem filiação partidária, com ampla atuação nacional, com inclusões estaduais por meio de suas diretorias.

Contribuição Sindical – A polêmica em torno da sua obrigatoriedade

Contribuição Sindical – A polêmica em torno da sua obrigatoriedade

7 minutos Ultimamente muitas empresas tem questionado seus advogados a respeito da obrigatoriedade do recolhimento e repasse da contribuição sindical dos trabalhadores do ano de 2018. Desta forma, faz-se necessário prestar alguns esclarecimentos sobre o tema. Inicialmente, cumpre relembrar que até o ano passado os empregados conviviam com dois tipos de contribuições: a contribuição sindical, propriamente dita – também conhecida como “imposto sindical” e cujo pagamento era obrigatório – e a contribuição associativa, devida apenas pelos empregados que voluntariamente se associam aos Sindicatos e pagam Continue lendo

Tutela antecipada e benefício previdenciário – A questão da devolução

Tutela antecipada e benefício previdenciário – A questão da devolução

9 minutos Vamos tratar de um delicada questão no Direito Previdenciário: a tutela antecipada e o benefício previdenciário. Tais matérias visam minimizar os danos causados pela morosidade processual. O Direito Previdenciário, por excelência, trata de questões urgentes. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem por objetivo cobrir contingências sociais, tais como invalidez, desemprego e idade avançada. Ninguém busca a autarquia cem por cento feliz e sereno – pelo contrário, é comum encontrarmos situação de desespero antes de se pleitear um benefício. Nesses casos, Continue lendo

Reforma Trabalhista – Implicações na Convenção e no Acordo Coletivo

Reforma Trabalhista – Implicações na Convenção e no Acordo Coletivo

9 minutos Entenda como Reforma Trabalhista influenciou as relações de trabalho, especialmente as convenções e o acordo coletivo. O Direito do Trabalho surgiu em um contexto histórico muito peculiar: o ambiente de tensões sociais entre a burguesia e o proletariado foi determinante para o surgimento de um ramo especializado do direito que tutelasse as relações trabalhistas, protegendo, de imediato, a parte hipossuficiente desse elo, isto é, o trabalhador. O papel dos sindicatos nesse quadro foi decisivo, de modo que a convenção e o acordo Continue lendo

Princípio da função social é da terra ou da propriedade?

Princípio da função social é da terra ou da propriedade?

7 minutos A Constituição Federal, em seu art. 186, destaca um dos principais princípios do Direito Agrário: o Princípio da Função Social da Propriedade. Tal princípio ganha notoriedade quando analisado sob a perspectiva do direito à propriedade ou à terra, como se verá adiante. Neste sentido: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais Continue lendo

Reforma Trabalhista – Intertemporalidade da Norma Jurídica

Reforma Trabalhista – Intertemporalidade da Norma Jurídica

7 minutos Com a vigência da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/17) um tema em especial ganhou relevância do meio jurídico, trata-se da intertemporalidade das leis. A abordagem releva-se necessária, principalmente no âmbito trabalhista, tendo em vista que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, isto é, as obrigações se renovam com o passar do tempo. O Direito Intertemporal visa estabelecer a aplicabilidade da nova lei a relações jurídicas pretéritas, seja no plano material, seja no âmbito processual. A doutrina e jurisprudência dominantes costumam Continue lendo

Novo CPC – Hipóteses previstas no rol do art. 1.015 e suas interpretações

Novo CPC – Hipóteses previstas no rol do art. 1.015 e suas interpretações

9 minutos Inicialmente, a respeito da indagação suscitada, é importante fazermos um breve apanhado sobre a mudança do sistema de recorribilidade das decisões interlocutórias do Código de Processo Civil de 1973 para o Novo CPC (2015). Isto porque o CPC/73, em sua última versão, com todas as modificações, previa, como regra, a necessidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias sob pena de preclusão, o que foi substancialmente modificado no código vigente. Assim, na vigência do CPC/73 a parte inconformada com qualquer decisão interlocutória deveria Continue lendo

O papel dos avaliadores imobiliários como peritos judiciais

O papel dos avaliadores imobiliários como peritos judiciais

8 minutos Qual o profissional apto judicialmente para precificar um imóvel? Entenda melhor o papel dos avaliadores imobiliários nesse processo. No âmbito do processo civil brasileiro, grande parte das demandas judiciais culminam na necessidade de realização de penhora de bens, reputando-se necessária as devidas avaliações. Assim, quando da intervenção estatal na propriedade alheia, reputa-se devida a realização da avaliação dos imóveis ali discutidos, visando identificar o valor mercadológico atribuído aos mesmos, dando efetividade ao processo e velando pelos princípios que o norteiam. A legislação Continue lendo

Reforma da Previdência – O que é necessário para aprovar?

Reforma da Previdência – O que é necessário para aprovar?

6 minutos A Reforma da Previdência é um assunto recorrente que chegou à pauta do Governo Federal há um tempo considerável. Se observarmos a data de apresentação da PEC 287A/16, notaremos que desde 05/12/2016 existe uma tentativa de se alterar o regime constitucional relativo à seguridade social. Em verdade, se dependesse apenas da cúpula do Executivo federal, já estaria aprovada há muito tempo. Sendo assim, cabe indagar: por que, até hoje, a Reforma da Previdência Social ainda não foi aprovada? Essa questão nos remete Continue lendo

Comentários sobre o contrato de locação por temporada

Comentários sobre o contrato de locação por temporada

6 minutos Após o início da alta temporada de férias, inicia-se a temporada de verão em várias regiões do país. Justamente nessa época o contrato de locação de imóveis, principalmente na opção por temporada, aumentam de forma significativa. No ano de 2018, dos 12  feriados, teremos 11 em datas que poderão ser emendadas (como segunda-feira e sexta-feira). Só no Carnaval, temos a expectativa é que atraia mais de 10 (dez) milhões de turistas e que isso movimente cerca de 11 (onze) bilhões na economia! Uma cifra bastante Continue lendo

Licença maternidade no Serviço Público – O que dizem as Leis?

Licença maternidade no Serviço Público – O que dizem as Leis?

7 minutos Licença maternidade é garantia de toda trabalhadora do nosso país. Essa benesse é concedida para que a mãe cumpra o interstício temporal junto de sua criança, além de cumprir o resguardo médico solicitado em razão do parto, no prazo de 120 dias. Esse direito é garantia básica concedida pela Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XVIII combinado com artigo 39, parágrafo 3º da Magna Carta. Confira o texto que trata da Licença Maternidade: XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do Continue lendo