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A MP 881/2019 e seus reflexos jurídicos para as startups

A MP 881/2019 e seus reflexos jurídicos para as startups

Como a MP 881/2019 (MP da Liberdade Econômica) impacta as startups Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881, apelidada de MP da Liberdade Econômica, no último dia 30 de abril. O objetivo da MP 881/2019 é, então, instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias de livre mercado e criar mecanismos de análise e diminuição do impacto regulatório do Estado sobre a iniciativa privada. Entre as várias modificações implementadas pela medida, destaca-se o forte impacto no ecossistema de Leia mais

Justiça Eleitoral: a Lei Anticorrupção e a competência da Lava Jato

Justiça Eleitoral: a Lei Anticorrupção e a competência da Lava Jato

Um dos últimos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2019, trouxe ao debate a discussão sobre a competência para julgamento de crimes comuns quando praticados em conexão a crimes eleitorais. Afinal, eles devem ser julgados pela Justiça Eleitoral ou pela Justiça Comum (Estadual ou Federal) por meio da cisão do processo de crimes comuns, ainda que conexos aos eleitorais? O caso dizia respeito a um agravo regimental interposto pela defesa de um deputado federal e de um ex-prefeito do Rio de Janeiro, Leia mais

Definição de atividade agrária e seus reflexos no arrendamento rural

Definição de atividade agrária e seus reflexos no arrendamento rural

Atividade agrária e arrendamento rural O Direito agrário tem surpreendido mais pelos seus efeitos do que pelas suas causas. Explico o porquê. Nos temas em discussão nos Tribunais Superiores, então, mais se discute as consequências jurídicas da atividade agrária e os seus impactos na sociedade num viés restritivo. Assim, resta negligenciada a discussão acerca das causas e do sentido dos institutos jurídicos agrários, assim como seus impactos na sociedade atual. Um dos mais “recentes” debates envolvendo a matéria agrária, desse modo, foi a discussão acerca Leia mais

Inteligência emocional na advocacia e resultados no mundo dos negócios

Inteligência emocional na advocacia e resultados no mundo dos negócios

Qual a conexão entre aspectos da inteligência emocional e resultados no mundo dos negócios? Muito se fala sobre liderança, coaching, inteligência emocional. Contudo, pergunta-se: o que os líderes eficazes fazem? Muitos podem dizer, então, que os líderes iniciam uma cultura, são motivadores, transmitem uma missão, elaboram estratégias. Outra pergunta, no entanto, é: o que os lideres eficazes deveriam fazer? Se estiver no meio de pessoas experientes, estas dirão que o trabalho essencial de um líder é gerar resultados. Mas como isso acontece? A inteligência emocional Leia mais

O stock option plan e a natureza salarial da opção de compra

O stock option plan e a natureza salarial da opção de compra

Stock option, previsão legal e a caracterização ou não de natureza salarial O stock option é uma ótima ferramenta para tornar o corpo de colaboradores mais coeso com o propósito da empresa. Contudo, evitar a natureza salarial dos valores envolvidos é imprescindível para a viabilidade desse mecanismo. Por uma série de fatores, tornou-se comum no ambiente empresarial a utilização de contratos de Opções de Compra de Ações (stock option). A popularização desse mecanismo se deu, principalmente, pela proliferação de startups no Brasil. Demandava, assim, contratos Leia mais

MP 871/19 e os prenúncios de uma temerosa Reforma da Previdência

MP 871/19 e os prenúncios de uma temerosa Reforma da Previdência

MP 871/19 e Reforma da Previdência A Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019, foi anunciada como a “MP do combate à fraude”. Contudo, trouxe, na verdade, muito mais do que sua intitulada “propaganda”. As medidas restritivas de direito da MP 871/19 são, assim, as que chamam mais atenção. Composta por 34 artigos, a MP 871 não só modificou, mas também revogou dispositivos de leis de grande impacto. A sua edição promoveu alterações no Direito Previdenciário e, por exemplo: na Lei nº 8.213/91 Leia mais

Ordem de nomeação em concurso público e remoção de servidores

Ordem de nomeação em concurso público e remoção de servidores

Violação à ordem de classificação em concurso regionalizado e remoção de servidores dentro do prazo de validade do certame O tema “concurso público” é campo fértil para os mais diversos debates jurídicos. As discussões vão desde a definição dos direitos, deveres e garantias dos candidatos até as diversas ilegalidades praticadas pelo ente promovente do certame, no decorrer de suas fases. Talvez uma das primeiras garantias consagradas aos candidatos seja o respeito à ordem de classificação. Assim, o primeiro colocado tem o direito à nomeação precedente Leia mais

Retrospectiva trabalhista: os principais acontecimentos no ano de 2018

Retrospectiva trabalhista: os principais acontecimentos no ano de 2018

Retrospectiva trabalhista e principais acontecimentos no Direito do Trabalho em 2018 Acho engraçado os bacharéis em Direito que passam no exame da Ordem  e dizem, despretensiosamente, que nunca mais terão que pegar em livros novamente. O Direito, contudo, muda a um ritmo muito maior do que outras áreas, como Medicina e Exatas. Isto porque seu objeto de estudo muda. Mais do que isso, na minha opinião, o advogado que mais deve estudar é o que atua na área trabalhista. Afinal, as leis desta seara mudam Leia mais

Compliance: os programas de integridade e a Lei Anticorrupção

Compliance: os programas de integridade e a Lei Anticorrupção

Compliance é o compromisso da empresa em cumprir normas nacionais e internacionais e agir de acordo com regras ou instruções internas. Isso ocorre como forma de detectar qualquer tipo de desvio ou inconformidade, sejam eles de natureza criminal, trabalhista, ambiental ou tributária, por exemplo, e possuir meios para evitá-los. Estar em compliance, portanto, significa dizer que a empresa está preocupada em atuar de forma íntegra e transparente, sem ser penalizada por irregularidades administrativas e éticas ou sofrer danos reputacionais por isso. Assim, quando implanta um programa de compliance, a empresa Leia mais

Conflito de competência do Netflix: qual imposto e quem deve cobrar?

Conflito de competência do Netflix: qual imposto e quem deve cobrar?

A Netflix é uma empresa americana criada em 1997 na Califórnia, onde está localizada a sua sede mundial. Era, inicialmente, um serviço de locação de filmes, que passou a oferecer assinatura de locação ilimitada de DVD’s por um preço mensal. Esse foi o início de uma grande ideia que, mais adiante, passou a se valer da internet para ampliar seu público. Esse salto deu-se em 2007, quando a Netflix iniciou o serviço de transmissão online, o qual permite aos assinantes assistir a séries e filmes Leia mais