Instituto de Estudos Avançados em Direito Instituto de Estudos Avançados em Direito

Comentários sobre o contrato de locação por temporada

Comentários sobre o contrato de locação por temporada

Após o início da alta temporada de férias, inicia-se a temporada de verão em várias regiões do país. Justamente nessa época o contrato de locação de imóveis, principalmente na opção por temporada, aumentam de forma significativa. No ano de 2018, dos 12  feriados, teremos 11 em datas que poderão ser emendadas (como segunda-feira e sexta-feira). Só no Carnaval, temos a expectativa é que atraia mais de 10 (dez) milhões de turistas e que isso movimente cerca de 11 (onze) bilhões na economia! Uma cifra bastante considerável. Acontecendo as Leia mais

Licença maternidade no Serviço Público – O que dizem as Leis?

Licença maternidade no Serviço Público – O que dizem as Leis?

Licença maternidade: garantia constitucional concedida às mulheres trabalhadoras Licença maternidade é garantia de toda trabalhadora do nosso país. Essa benesse é concedida para que a mãe cumpra o interstício temporal junto de sua criança, além de cumprir o resguardo médico solicitado em razão do parto, no prazo de 120 dias. Esse direito é garantia básica concedida pela Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XVIII combinado com artigo 39, parágrafo 3º da Magna Carta. Confira o texto que trata da Licença Maternidade: XVIII – licença Leia mais

Homicídio e Lesão corporal no trânsito: o que muda com a LEI Nº 13.546/17

Homicídio e Lesão corporal no trânsito: o que muda com a LEI Nº 13.546/17

A lei 13.546/17, publicada no Diário Oficial da União no dia 20/12/17, promoveu importantes alterações no capítulo destinado aos crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Logo após a publicação da referida lei, passaram a circular nas redes sociais e aplicativos de bate papo, como o WhatsApp, informações no sentido de que a pena aplicada ao crime de embriaguez ao volante (artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro) havia sido majorada. O vazamento da notícia trouxe alarde à sociedade, afinal de contas, as Leia mais

Partilha de cotas sociais com comunhão parcial de bens no Novo CPC

Partilha de cotas sociais com comunhão parcial de bens no Novo CPC

Todo divórcio é complicado, entretanto quando envolvem também negócios profissionais o caso se agrava ainda mais. Entenda como o Novo CPC trata a questão da partilha de cotas sociais em regime de comunhão parcial de bens. Diz-se no Direito de Família que no início do casamento o tratamento entre os consortes é de “meu Bem pra cá, meu Bem pra lá”, já quando do término ‘meus bens pra cá, meu Bem pra lá”. A sutil mudança e os destaques nos termos da oração, na verdade denotam Leia mais

Requisitos para ingresso em cargo público e delegação legislativa

Requisitos para ingresso em cargo público e delegação legislativa

Por imposição constitucional, a atual conjuntura do Estado brasileiro exige que esse desempenhe em seu nome próprio várias atividades nos mais variados campos, como por exemplo a saúde, a segurança e a educação. Tendo em vista a diversidade das atribuições inerentes a cada cargo público, existem cargos que podem ser exercidos por qualquer cidadão com um mínimo de escolaridade; já outros cargos exigem formação profissional em determinadas áreas específicas; ou ainda há cargos que pressupõe uma aptidão física do servidor para o adequado exercício das Leia mais

Novo CPC e as mudanças na nulidade das intimações

Novo CPC e as mudanças na nulidade das intimações

Mudanças na nulidade das intimações no Novo CPC O Novo CPC já completou dois anos e meio de publicação e um e meio de vigência. As inovações por ele trazidas, contudo, estão ainda em fase de incorporação à nossa cultura jurídica. E isto pode ser um processo difícil, uma vez que ainda estamos muito acostumados ao revogado Código de Processo Civil de 1973. Então, sem dúvida, a absorção das novidades por parte da comunidade jurídica demandará algum tempo. No presente texto busco analisar uma novidade Leia mais

Reforma da Previdência –  PEC 287/2016 e a recente emenda aglutinativa

Reforma da Previdência – PEC 287/2016 e a recente emenda aglutinativa

PEC 287/2016: o que muda na Reforma da Previdência com a mais nova emenda aglutinativa? Material exclusivo desenvolvido pelo advogado Sandro Lucena Rosa, do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD). Em 05 de dezembro de 2016 foi apresentada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 267. Foi, então, o instrumento legislativo que trouxe à baila a famigerada Reforma da Previdência. E em seu texto original, já trazia diversos pontos controversos, que ensejaram debates e bastante polêmica. Não é novidade que o Governo Federal não gozava de Leia mais

FUNRURAL – Análise particularizada sobre o fundo

FUNRURAL – Análise particularizada sobre o fundo

Esclarecimento em consonância com os julgados do STF e Resolução Senatoria sobre a cobrança e exigência do Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (FUNRURAL). Em primeiro momento, é importante difundir sobre a definição do FUNRURAL, que consiste na contribuição previdenciária que incide sobre o resultado da comercialização a produção rurícola do empregador rural pessoa física e o produtor rural sem empregados. Entretanto, esta definição simplória é relativamente nova, haja vista que o FUNRURAL já passou por diversas alterações desde sua instituição. Em histórico recente pós Leia mais

As particularidades dos contratos de obras públicas na Justiça Trabalhista

As particularidades dos contratos de obras públicas na Justiça Trabalhista

Contratos que envolvem a Administração Pública possuem suas particularidades. Entenda como a Justiça Trabalhista trata o assunto nesse material especialmente desenvolvido pelo Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD). Segundo Canotilho, “os direitos de liberdade não custam, em geral, muito dinheiro, podendo ser garantidos a todos os cidadãos sem se sobrecarregarem os cofres públicos. Os direitos sociais, pelo contrário, pressupõem grandes disponibilidades financeiras por parte do Estado. Por isso, rapidamente se aderiu à construção dogmática da reserva do possível (Vrbehalt des Möglichen) para traduzir a ideia Leia mais