Luana CastroAdvogada militante. Presidente da Comissão de Promoção da Cidadania e Direitos Sociais da OAB – Subseção de São Raimundo Nonato/PI. Vice-presidente da Comissão do Jovem Advogada da OAB – Subseção de São Raimundo Nonato/PI.
Reforma Administrativa é o conjunto de regras propostas, através de Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para mudanças no sistema de carreira públicas e envolve temas como salário e estabilidade dos servidores públicos.
No dia 14 de maio de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 13.827/2019 que altera alguns dispositivos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A própria norma, conforme seu texto legal, diz respeito a duas questões, especialmente. A primeira envolve a autorização da medida protetiva de urgência à mulher em situação de violência doméstica. E a outra, à determinação do registro de tal medida em banco de dados mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações na Leia mais→
Como se dá a capacidade processual da Câmara dos Vereadores e quando ela pode estar em juízo A doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto à capacidade processual das Casas Legislativas. E isto inclui, desse modo, a Câmara Municipal dos Vereadores. Contudo, este é um tema, ainda, que gera grandes discussões entre os operadores do Direito. É fato que as Câmaras Municipais de Vereadores praticam atos que interferem no ordenamento jurídico. E, consequentemente, sofrem reações sobre eles. No entanto, o questionamento que se traz é: Leia mais→
A omissão do agente público e a caracterização da improbidade administrativa Atualmente muito se tem discutido sobre a moralidade administrativa dos agentes públicos, e a Lei 8.429/92 é a Lei que tipifica os crimes de improbidade administrativa (LIA-92). Contudo, não é apenas a ação ativa do agente que pode caracterizar a improbidade administrativa e implicar em sanções. A ação omissiva também pode ferir os princípios da administração pública e enquadrar-se em tipificações da LIA-92. Saiba mais, então, acerca da improbidade administrativa e sobre quando a Leia mais→
Como é sabido de todos, a propaganda eleitoral, para as Eleições 2018, teve o seu pontapé inicial no dia 16 de agosto. Antes desse período, só podiam acontecer atos de pré-campanha, sem cunho propriamente eleitoral, como por exemplo: divulgação de pré-candidatura, divulgação das ações políticas desenvolvidas, divulgação das ações que pretendem desenvolver, dentre outras, desde que não houvesse pedido explícito de voto. Já a partir do dia 16 de agosto, os candidatos puderam então começar a praticar os atos da campanha propriamente dita. Desde então, Leia mais→
Inicialmente é de bom alvitre salientar que a Lei que disciplina as regras que vedam algumas condutas de agentes públicos é a Lei nº 9.504/1997, também conhecida como “Lei das Eleições”. Com efeito, o que a “Lei das Eleições” determina é que os agentes públicos ficam proibidos de praticar uma série de condutas que possam eventualmente afetar a igualdade entre os candidatos deste ano. Algumas dessas vedações dispostas da Lei das Eleições passam a vigorar 03 (três) meses antes do pleito, ou seja, com relação Leia mais→
De obrigatória a facultativa, o que mudou na contribuição sindical com a Reforma Trabalhista Inicialmente, para um melhor entendimento acerca das mudanças na contribuição sindical, é importante salientar que antes da Reforma Trabalhista, a contribuição sindical era obrigatória, devendo o empregador descontar da remuneração do empregado o equivalente a um dia de trabalho por ano, valor este que, posteriormente seria repassado ao Sindicato, era o que dizia o teor do art. 545, CLT, in verbis: “Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha Leia mais→
Por que as Fake News podem ser consideradas como um desafio para a Justiça Eleitoral? Atualmente, com o constante avanço tecnológico, o mundo virtual tem sido uma “faca de dois gumes” na proliferação de informações e emissão de opiniões que circulam diariamente em nossas redes sociais e, de fato, conseguem um alcance imensurável em questão de segundos no País inteiro. É incontestável o poder positivo dessas ferramentas, que nos garantem o acesso à informação de forma cotidiana e simples, com apenas um click. Ocorre que, Leia mais→
Possibilidade de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais em grau de recurso no Novo CPC. O Novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe, então, algumas inovações no que tange aos honorários advocatícios. Um dessas inovações muito nos beneficia enquanto profissionais. Entretanto, na prática, muitas vezes tem passado “despercebido” pelos colegas advogados. Tal inovação trata-se da “previsão de majoração da verba honorária advocatícia em grau recursal”. A aludida majoração encontra-se, assim, disposta no art. 85, §11, do NCPC. Senão vejamos in verbis: “Art. 85. A sentença condenará Leia mais→
Recentemente, no dia 19 de dezembro de 2017, foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, a Lei nº 13.546/2017, que altera dispositivos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), dispondo sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. Vamos entender melhor essas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Em tese, aumentaram-se as penas relativas aos crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa de natureza grave ou gravíssima, ambos na direção de veículo automotor, quando a agente está sob a influência de álcool ou Leia mais→