Luana Castro Luana Castro

Advogada militante. Presidente da Comissão de Promoção da Cidadania e Direitos Sociais da OAB – Subseção de São Raimundo Nonato/PI. Vice-presidente da Comissão do Jovem Advogada da OAB – Subseção de São Raimundo Nonato/PI.

Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro e a sensação de impunidade

Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro e a sensação de impunidade

4 minutos Recentemente, no dia 19 de dezembro de 2017, foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, a Lei nº 13.546/2017, que altera dispositivos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), dispondo sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. Vamos entender melhor essas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Em tese, aumentaram-se as penas relativas aos crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa de natureza grave ou gravíssima, ambos na direção de veículo automotor, quando a agente está sob a influência Continue lendo

Guarda compartilhada: filhos de pais separados nas festas de final de ano

Guarda compartilhada: filhos de pais separados nas festas de final de ano

3 minutos Entenda como a guarda compartilhada é tratada em nossa legislação e suas respectivas particularidades. Sempre nessa época do ano, as famílias estão muito mais envolvidas emocionalmente, desejando sempre estarem reunidas especialmente para celebrar o natal e receber com boas energias o ano vindouro. Entretanto, algumas famílias enfrentam problemas quando se diz respeito à visita de filhos em razão da guarda compartilhada proveniente do divórcio ou dissolução de união estável. Inicialmente, interessante esclarecer que guarda compartilhada difere da guarda alternada. Na guarda compartilhada, Continue lendo

Entenda o que é suspensão, extinção e perda do poder familiar

Entenda o que é suspensão, extinção e perda do poder familiar

6 minutos Em quais situações pode acontecer a suspensão, extinção ou perda do poder familiar? Entenda o assunto com a análise da especialista Luana Castro. Inicialmente, é de bom alvitre salientar que os direitos fundamentais da criança e do adolescente são constitucionais, e, obviamente, protegidos pela Constituição de 1988, assim como o Poder Familiar. A suprema Lei aduz em seu art. 227 que: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o Continue lendo

Usucapião extrajudicial – Mudanças trazidas pelo Novo CPC (art. 1071)

Usucapião extrajudicial – Mudanças trazidas pelo Novo CPC (art. 1071)

5 minutos O novo Código de Processo Civil regula, em seu art. 1071, um procedimento administrativo extrajudicial para a usucapião de bens imóveis, acrescentando o art. 216-A na Lei 6.0165/73 (Lei de Registros Públicos). Inicialmente, em que pese o Usucapião extrajudicial de bens imóveis ser algo novo trazido pelo Código de Processo Civil, é importante esclarecer que o CPC não criou o referido procedimento, haja vista que, a Lei 11.977/2009 (Minha Casa, Minha Vida), já trazia em seu bojo uma espécie de usucapião extrajudicial, desde Continue lendo

Marketing Jurídico: estratégia eficaz para prospectar clientes na advocacia

Marketing Jurídico: estratégia eficaz para prospectar clientes na advocacia

6 minutos Nossa colunista Luana Castro nos explica as mudanças trazidas pela Lei 13.257/2016, onde se trata da polêmica questão da Licença-paternidade. Ainda no governo de Dilma Rousseff foi sancionada a Lei nº 13.257/2016, que foi conhecida como a Lei que estabelece um Marco Legal para a Primeira Infância, período este que compreende os 06 (seis) primeiros anos completos da criança. A referida Lei trouxe inúmeras alterações, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Processo Penal e na Consolidação das Continue lendo

Jogo Baleia Azul – Consequências jurídicas dos crimes virtuais

Jogo Baleia Azul – Consequências jurídicas dos crimes virtuais

5 minutos Nas últimas semanas, o Jogo Baleia Azul (Blue Whale) infelizmente tem ganhado repercussão estrondosa no Brasil. Confira uma breve análise jurídica sobre o assunto. I – Conceito e breve relato Embora tenha ganhado visibilidade no Brasil apena agora, o jogo Baleia Azul, que foi produzido na Rússia, através de um grupo conhecido como #F57, já teria induzido mais de 150 jovens a cometerem suicídio na Europa. Frisa-se que o grupo já se encontra sob investigação. Fato é que o jogo tem se Continue lendo

Conceito de parentalidade socioafetiva e multiparentalidade

Conceito de parentalidade socioafetiva e multiparentalidade

4 minutos O Direito precisa acompanhar as rápidas mudanças que a sociedade sofre, principalmente no que diz respeito às pessoas e famílias. Entenda melhor o conceito de parentalidade socioafetiva e multiparentalidade. Com o decorrer do tempo, o instituto família vem sofrendo grande evolução, tudo com o objetivo de apresentar para a sociedade um modelo mais moderno e flexível, de acordo com o que acontece, de fato, no nosso dia-a-dia. Há algum tempo atrás, a família estava basicamente limitada à questões genéticas e biológicas, decorrentes do Continue lendo

Entenda a PEC que muda as regras para concursos públicos

Entenda a PEC que muda as regras para concursos públicos

3 minutos A PEC nº 29/2016, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS). Saliente-se, apenas à título de argumentação, que os temas da proposta em epígrafe, já foram analisados anteriormente na PEC nº 48, de 2004, que acabou sendo arquivada. O texto legal da nova PEC trata-se uma atualização diante da realidade atual em que vivemos. Em breve síntese, “o texto visa alterar o artigo 37 da Constituição Federal para dispor sobre Continue lendo

Reforma Trabalhista – Entenda as consequências de sua chegada

Reforma Trabalhista – Entenda as consequências de sua chegada

6 minutos Dia 11 de novembro de 2017 entra para a história brasileira como o dia em que a Reforma Trabalhista entrou em vigor. Entenda as consequências dessa importante e profunda mudança. Inicialmente, a proposta de Reforma Trabalhista traz uma alteração positiva no que diz respeito à multa prevista ao empregador que não mantiver empregado registrado nos termos do artigo 41, CLT. No que tange à esse quesito, atualmente vigora a multa de 01 (um) salário mínimo. A Reforma Trabalhista defende que essa multa Continue lendo

Pensão Alimentícia – As possibilidades de ação revisional

Pensão Alimentícia – As possibilidades de ação revisional

3 minutos A pensão alimentícia devida aos filhos menores de idade não envolve apenas o dever de pagar alimentação, mas também, uma série de itens que são imprescindíveis para o desenvolvimento completo e saudável da criança, como saúde, educação e lazer. No que tange ao valor da pensão alimentícia, fato é que inexiste Lei que determine uma porcentagem exata sobre os rendimentos. Apesar das jurisprudências terem fixado a baliza de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, o valor fixado deve ser equilibrado, e deve Continue lendo