6 minutos Inicialmente é de bom alvitre salientar que a Lei que disciplina as regras que vedam algumas condutas de agentes públicos é a Lei nº 9.504/1997, também conhecida como “Lei das Eleições”. Com efeito, o que a “Lei das Eleições” determina é que os agentes públicos ficam proibidos de praticar uma série de condutas que possam eventualmente afetar a igualdade entre os candidatos deste ano. Algumas dessas vedações dispostas da Lei das Eleições passam a vigorar 03 (três) meses antes do pleito, ou Continue lendo→
6 minutos De obrigatória a facultativa, o que mudou na contribuição sindical com a Reforma Trabalhista Inicialmente, para um melhor entendimento acerca das mudanças na contribuição sindical, é importante salientar que antes da Reforma Trabalhista, a contribuição sindical era obrigatória, devendo o empregador descontar da remuneração do empregado o equivalente a um dia de trabalho por ano, valor este que, posteriormente seria repassado ao Sindicato, era o que dizia o teor do art. 545, CLT, in verbis: “Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a Continue lendo→
6 minutos Por que as Fake News podem ser consideradas como um desafio para a Justiça Eleitoral? Atualmente, com o constante avanço tecnológico, o mundo virtual tem sido uma “faca de dois gumes” na proliferação de informações e emissão de opiniões que circulam diariamente em nossas redes sociais e, de fato, conseguem um alcance imensurável em questão de segundos no País inteiro. É incontestável o poder positivo dessas ferramentas, que nos garantem o acesso à informação de forma cotidiana e simples, com apenas um Continue lendo→
6 minutos Possibilidade de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais em grau de recurso no Novo CPC (NCPC). O Novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe algumas inovações no que tange aos honorários advocatícios, entretanto, na prática, uma dessas inovações, que, frisa-se, muito nos beneficia, muitas vezes tem passado “despercebido” pelos colegas advogados. Tal inovação trata-se da “previsão de majoração da verba honorária advocatícia em grau recursal”. A aludida majoração encontra-se disposta no art. 85, §11, do NCPC, senão vejamos in verbis: “Art. 85. A Continue lendo→
4 minutos Recentemente, no dia 19 de dezembro de 2017, foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, a Lei nº 13.546/2017, que altera dispositivos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), dispondo sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. Vamos entender melhor essas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Em tese, aumentaram-se as penas relativas aos crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa de natureza grave ou gravíssima, ambos na direção de veículo automotor, quando a agente está sob a influência Continue lendo→
3 minutos Entenda como a guarda compartilhada é tratada em nossa legislação e suas respectivas particularidades. Sempre nessa época do ano, as famílias estão muito mais envolvidas emocionalmente, desejando sempre estarem reunidas especialmente para celebrar o natal e receber com boas energias o ano vindouro. Entretanto, algumas famílias enfrentam problemas quando se diz respeito à visita de filhos em razão da guarda compartilhada proveniente do divórcio ou dissolução de união estável. Inicialmente, interessante esclarecer que guarda compartilhada difere da guarda alternada. Na guarda compartilhada, Continue lendo→
6 minutos Em quais situações pode acontecer a suspensão, extinção ou perda do poder familiar? Entenda o assunto com a análise da especialista Luana Castro. Inicialmente, é de bom alvitre salientar que os direitos fundamentais da criança e do adolescente são constitucionais, e, obviamente, protegidos pela Constituição de 1988, assim como o Poder Familiar. A suprema Lei aduz em seu art. 227 que: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o Continue lendo→
5 minutos O novo Código de Processo Civil regula, em seu art. 1071, um procedimento administrativo extrajudicial para a usucapião de bens imóveis, acrescentando o art. 216-A na Lei 6.0165/73 (Lei de Registros Públicos). Inicialmente, em que pese o Usucapião extrajudicial de bens imóveis ser algo novo trazido pelo Código de Processo Civil, é importante esclarecer que o CPC não criou o referido procedimento, haja vista que, a Lei 11.977/2009 (Minha Casa, Minha Vida), já trazia em seu bojo uma espécie de usucapião extrajudicial, desde Continue lendo→
6 minutos Nossa colunista Luana Castro nos explica as mudanças trazidas pela Lei 13.257/2016, onde se trata da polêmica questão da Licença-paternidade. Ainda no governo de Dilma Rousseff foi sancionada a Lei nº 13.257/2016, que foi conhecida como a Lei que estabelece um Marco Legal para a Primeira Infância, período este que compreende os 06 (seis) primeiros anos completos da criança. A referida Lei trouxe inúmeras alterações, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Processo Penal e na Consolidação das Continue lendo→
5 minutos Nas últimas semanas, o Jogo Baleia Azul (Blue Whale) infelizmente tem ganhado repercussão estrondosa no Brasil. Confira uma breve análise jurídica sobre o assunto. I – Conceito e breve relato Embora tenha ganhado visibilidade no Brasil apena agora, o jogo Baleia Azul, que foi produzido na Rússia, através de um grupo conhecido como #F57, já teria induzido mais de 150 jovens a cometerem suicídio na Europa. Frisa-se que o grupo já se encontra sob investigação. Fato é que o jogo tem se Continue lendo→
Luana Castro