Luciana Lara Sena Lima Luciana Lara Sena Lima

Advogada e Professora. Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL). Mestra em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2015). Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (2014). Especialista em Direito Processual Civil pela Uniderp – Anhanguera LFG (2014) e especialista em Formação em Ensino à Distância pela Universidade Paulista (2018). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2012). Intercâmbio Acadêmico realizado na Universidad de Sevilla (2010).
Conselheira Seccional da OAB Goiás (2019/2021) e Diretora da Escola Superior da Advocacia de Goiás (2017/2018; 2019/2021). Coordenadora da Região Centro-Oeste da ENA – Escola Nacional de Advocacia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2019/2021).
Possui experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Público e Direito Ambiental.

Política Nacional de Resíduos Sólidos: instrumento de proteção ambiental

Política Nacional de Resíduos Sólidos: instrumento de proteção ambiental

Lei nº 12.305/10 e a Política Nacional de Resíduos Sólidos No Brasil, a regulamentação dos resíduos sólidos ocorreu por meio da Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Ela prevê, assim, instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. A produção de resíduos sólidos, comumente chamados de “lixo”, é histórica e faz parte do cotidiano do ser humano. Portanto, é impossível imaginar um Leia mais

A proteção ambiental nos 30 anos da Constituição Brasileira

A proteção ambiental nos 30 anos da Constituição Brasileira

A proteção ambiental e os 30 anos da Constituição Federal de 88 No último dia 5 de outubro, a nossa Constituição Federal Brasileira de 1988 completou 30 anos.  Chamada de Constituição Cidadã pelo então deputado e presidente da Assembleia Constituinte, Ulisses Guimarães (1916-1992), também era conhecida como Constituição Verde e Ecológica. Afinal, nenhuma outra constituição brasileira prezou tanto pela proteção ambiental como esta. A sétima (ou oitava) carta magna brasileira passou por um longe processo, desde o ano de 1985. E traduziu, então, a retomada da Democracia Leia mais

É possível edificação em Área de Proteção Ambiental (APA)?

É possível edificação em Área de Proteção Ambiental (APA)?

O Direito Ambiental no Brasil (incluindo a Área de Proteção Ambiental), está alicerçado, constitucionalmente no artigo 225, parágrafo 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que determina: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: preservar Leia mais

Licenciamento ambiental para obras de infraestrutura

Licenciamento ambiental para obras de infraestrutura

Licenciamento ambiental para obras de infraestrutura Infraestrutura e meio ambiente são temas indissociáveis, ainda que com perspectivas diferentes: enquanto o primeiro visa dar competitividade estrutural (desenvolvimento econômico) interna e externa ao país; o segundo pretende garantir que as próximas gerações – com a mesma ou superior “tranquilidade” – se instalem e se promovam socialmente (desenvolvimento social). Nessa temática, um ponto de bastante discussão e controvérsia é o licenciamento ambiental para obras de infraestrutura. Corriqueiramente aponta-se que o protecionismo exacerbado da legislação ambiental tem atravancado o Leia mais

Política Nacional do Meio Ambiente: Nova Lei do Licenciamento Ambiental

Política Nacional do Meio Ambiente: Nova Lei do Licenciamento Ambiental

A Nova Lei do Licenciamento Ambiental (PL 3729/2004) no contexto da Política Nacional do Meio Ambiente A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é regulamentada pela Lei 6938/1981. Esta, então, dispõe acerca dos fins das medidas políticas empregadas assim como dos mecanismos de formulação e aplicação. No artigo 9º da Lei 6.938/1981 foram, desse modo, enunciados exemplificativamente os instrumentos para a realização dos objetivos. Estes, por sua vez, estão dispostos no art. 4º da Política Nacional do Meio Ambiente. Entre eles, está o inciso IV, Leia mais

Fórum Econômico Mundial: quais foram as contribuições do Brasil?

Fórum Econômico Mundial: quais foram as contribuições do Brasil?

Na última semana (de 23 a 26 de janeiro) aconteceu, em Davos (Suíça), a 48ª edição do Fórum Econômico Mundial. O tradicional Fórum reúne, anualmente, chefes de Estado e de Governo, líderes empresariais e de setores organizados da sociedade mundial para debaterem e procurarem soluções para os problemas sociais e econômicos em todas as suas vertentes. A participação do Brasil, que passou três anos sem ir ao Fórum Econômico Mundial, foi focada em transmitir ao mundo uma visão interna de aspectos econômicos e políticos que, Leia mais

Brasil sediará em 2018 o 1º Fórum Íbero Americano de Sustentabilidade

Brasil sediará em 2018 o 1º Fórum Íbero Americano de Sustentabilidade

Brasil sediará o 1º Fórum Íbero Americano de Sustentabilidade, e a cidade escolhida foi Goiânia. O Fórum foi idealizado e será realizado pela Fundação Pró-Cerrado, agendado para ocorrer em setembro de 2018. A Fundação Pró-Cerrado, organização da sociedade civil que atua, há mais de 20 anos, na promoção da cidadania, em parceria com o poder público, a iniciativa privada e o terceiro setor, e é inspirado pelo Jovem e sua expressiva capacidade de transformação social, usando entre outras frentes a sustentabilidade. Sua sede em Goiânia, Goiás, Leia mais

COP-25 – Brasil pode ser sede da Conferência das Partes em 2019

COP-25 – Brasil pode ser sede da Conferência das Partes em 2019

Brasil sede da COP-25 em 2019? Queremos! A Conferência das Partes (COP) é o órgão supremo da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), e que reúne todos os anos os países Parte em conferências mundiais. As decisões adotadas na Conferência, coletivas e consensuais, só podem ser tomadas se forem aceitas unanimemente pelas Partes, sendo soberanas e valendo para todos os países signatários. A COP possui como objetivo manter regularmente sob exame e tomar as decisões necessárias para promover a efetiva implementação Leia mais

Cadastro Ambiental Rural – Prazo para inscrição obrigatória está acabando

Cadastro Ambiental Rural – Prazo para inscrição obrigatória está acabando

Aos proprietários rurais: está próximo o fim do prazo para a inscrição obrigatória no Cadastro Ambiental Rural – CAR. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi instituído pela Lei nº 12.651/2012 (lei conhecida como Novo Código Florestal), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), e devidamente regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014. O Cadastro Ambiental Rural, conforme determinação no artigo 29 do Código Florestal, é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos Leia mais

RENCA – Entendendo o imbróglio causado pelo Decreto 9.142/2017

RENCA – Entendendo o imbróglio causado pelo Decreto 9.142/2017

Entenda o porquê da polêmica a respeito da RENCA, destaque recente com a publicação do Decreto 9.142/2017. A RENCA (Reserva Nacional de Cobre e seus Associados), criada em 1984, ganhou destaque recentemente, mais precisamente no último dia 23 agosto, com a publicação do Decreto 9.142/2017, do dia 22 de agosto, que pretendia extinguir esta Reserva e determinou em seu artigo 1º: “Fica extinta a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados Leia mais