Rafael Brasil Rafael Brasil

Graduado em Direito pela PUC-GO e Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil pela FEAD-MG e Pós-Graduando em Direito do Consumidor pela ESUP-FGV, inscrito na OAB-GO n. 46.028. Possui experiência profissional e acadêmica nas abordagens contenciosas, consultivas e compliance do direito civil, direito condominial e direito do consumidor, dedicando seu trabalho ao atendimento de demandas mais complexas e específicas. É presidente do Instituto de Estudos Avançados em Direito. É professor de cursos de extensão e preparatórios para a OAB.

Marco Civil da Internet e responsabilidade civil no ambiente digital

Marco Civil da Internet e responsabilidade civil no ambiente digital

Responsabilidade Civil em meios digitais e a proteção conferida pelo Marco Civil da Internet. Vivemos, atualmente, na era da informação. Nesse viés, são mais de 7,5 bilhões de habitantes espalhados pelo globo terrestre. E 4 bilhões deles são usuários de internet, sendo que mais de 3 bilhões são adeptos às redes sociais. No Brasil, a proporção é ainda maior. Dos 210 milhões de habitantes, 139 milhões são usuários da internet. Atualmente, o país figura no 3º lugar no ranking dos países que passam mais tempo Leia mais

Liberdade de expressão e discurso de ódio: questões contemporâneas

Liberdade de expressão e discurso de ódio: questões contemporâneas

Em tempos de polarização, não é difícil nos depararmos com situações em que os conflitos surgem por conta de opiniões emitidas nas redes sociais, em sua maioria. Esta é a realidade brasileira do mundo. Mas afinal: a Constituição Federal garante a liberdade de expressão em toda e qualquer situação? A partir do momento em que o Brasil saiu de um contexto de regime militar, lutou-se muito para proteger os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. É notório, portanto, que grande parte do ordenamento jurídico brasileiro Leia mais

A proteção do consumidor idoso e hipervulnerável, segundo o CDC

A proteção do consumidor idoso e hipervulnerável, segundo o CDC

Se você já esteve em um aeroporto, então provavelmente já foi parado por alguns vendedores que queriam lhe oferecer, como consumidor, uma promoção “irrecusável”: ao fazer a assinatura de uma revista, ganha, de brinde, uma mala. Isso sempre me incomodou. E nas minhas últimas viagens fiz a triste constatação de que a maioria das pessoas abordadas são idosos. E ainda pior: eles têm dificuldade de se desvencilhar do discurso convincente e acabam fazendo a assinatura em questão, mesmo sem entender ao certo o que estão Leia mais

Direito de imagem e liberdade de imprensa: hipóteses de ponderação

Direito de imagem e liberdade de imprensa: hipóteses de ponderação

Nenhum direito pode ser exercido de maneira absoluta. A mesma Constituição Federal que prevê o direito à liberdade de expressão estabelece também a inviolabilidade do direito de imagem, à intimidade, à vida privada e à honra das pessoas (art. 5º, X). No entanto, é difícil contrapesar tantos direitos fundamentais e encontrar um denominador comum para que se coloque em prática o que apregoa. O direito de imagem funciona como um limite às intromissões abusivas da imprensa. Assim, o ordenamento jurídico brasileiro se esmera em resguardá-lo. Leia mais

Litispendência no Novo CPC – Coerência e segurança jurídica

Litispendência no Novo CPC – Coerência e segurança jurídica

Entenda a importância da litispendência para a estabilidade jurídica do Estado Democrático de Direito. Imagine, por um instante, um universo (paralelo, é claro!) juridicamente instável. Nesse universo é possível, por exemplo, que duas demandas idênticas tramitem perante o poder Judiciário e que, mesmo sendo idênticas, cheguem a resultados distintos. Ora, se são duas demandas exatamente iguais, como poderia haver resultados diferentes em cada uma delas? Qual das partes seria detentora da razão? Qual juízo faria melhor análise de todas as provas carreadas? Sendo as duas Leia mais

Negócio Jurídico e a Escada Ponteana: existência, validade e eficácia

Negócio Jurídico e a Escada Ponteana: existência, validade e eficácia

Até chegarmos ao negócio jurídico, disposto no art. 104 do Código Civil, é preciso percorrer um longo caminho. Primeiro, o negócio jurídico decorre de uma relação jurídica. É, desse modo, um ato lícito lato sensu. Isto porque decorre de fato humano caracterizado pela vontade. O fato humano, por sua vez, é fato jurídico lato sensu. Mas não vamos nos ater a isso, pelo menos nesse texto. O mais marcante do negócio jurídico é a manifestação da vontade das partes. Flávio Tartuce  TARTUCE, Flávio. Manual de direito Leia mais

Princípio da boa-fé: a importância na relação pré-contratual

Princípio da boa-fé: a importância na relação pré-contratual

Desde os tempos mais primórdios, a humanidade se ergue pelo anseio de um mundo mais ético. Para isso, sempre estabeleceu regras mínimas e básicas de convívio em sociedade, com base no princípio da boa-fé. Dar a cada um o que é seu, não lesar ninguém e viver honestamente são conceitos que demonstram que a ética está presente em todas as esferas: seja na política, na economia, na administração pública e até mesmo no Direito (nesse ponto, tente se desprender da degradação moral que padece nosso atual Leia mais

Relação de consumo: fato e vício do produto e do serviço

Relação de consumo: fato e vício do produto e do serviço

Como o CDC regula o fato e o vício do produto e do serviço na relação de consumo O consumo está arraigado na vida de todos nós. É impensável, portanto, que, em meio à era da pós-verdade em que vivemos, seja possível pensar em uma sociedade que não se paute e, ainda mais, que sobreviva sem a relação de consumo! Apenas para se ter uma ideia, no ano de 2016, correram 4.452.333 ações consumeristas em todo o país. Esse dado está, assim, de acordo com Leia mais

Dano em Ricochete – Conheça seus reflexos no Código Civil

Dano em Ricochete – Conheça seus reflexos no Código Civil

Teoria do Dano em Ricochete e reflexos no Código Civil A Teoria do Dano em Ricochete nos mostra que a lesão deve ser reparada ao terceiro que se torna vítima (por ricochete) da ofensa. Os direitos da personalidade são consagrados de forma tão árdua, em nosso ordenamento jurídico, que aparecem logo nas primeiras linhas de nossa Constituição Federal, resumidos no princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF). Não suficiente, esses direitos são resguardados um pouco mais à frente, no Art. 5º da Leia mais

A teoria da perda de uma chance e a responsabilidade civil brasileira

A teoria da perda de uma chance e a responsabilidade civil brasileira

A teoria da perda de uma chance não encontra esteio legal específico no ordenamento jurídico brasileiro. Mesmo assim, ganhou força a partir de 2005 quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o emblemático caso do programa televisivo Show do Milhão. Desde então, a teoria alimentou a formação doutrinária e passou a ser amplamente aceita e utilizada no país. No entanto, ainda há muita controvérsia que acompanha a temática. Isso porque ela está baseada na ideia de probabilidade, o que torna extremamente difícil comprovar o fato. Leia mais