Rafaela Fuhrmann Rafaela Fuhrmann

Bacharel em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina –
UNISUL. Sócia do escritório Melara e Fuhrmann Advogados, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Santa Catarina sob o número 38.603. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade CESUSC – 2018. Membro efetivo do Instituto dos Advogados de Santa Catarina desde 2015. Especialista em Direito do Trabalho. Atuante em diversas áreas do direito, com abrangência no Direito Civil e Comercial, Direito de Família, do Trabalho, Imobiliário e Consumidor.

Justiça gratuita e honorários periciais na Justiça do Trabalho

Justiça gratuita e honorários periciais na Justiça do Trabalho

12 minutos Como fica o pagamento de honorários periciais em casos de justiça gratuita A Constituição Federal de 1988 elenca uma diversidade de direitos e garantias fundamentais. Entre elas, a disposição sobre o direito de acesso à justiça conforme determina o art. 5º, LXXIV. Segundo o dispositivo, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, garante o acesso de todos, inclusive com a concessão de benefícios como o de assistência jurídica e de justiça gratuita. O Continue lendo→