Ricardo Anderle

Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Mestre em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Ex-Conselheiro do CARF da Receita Federal. Especialista em Direito Tributário pelo IBET e IBDT. Especialista em Direito Processual Civil pela UFSC. Bacharel em Direito pela UFSC. Professor e Conferencista nacional.

ARTIGOS DO COLUNISTA

ISS em planos de saúde – Mudanças alteram a cobrança do imposto

A LC 157/2016, alterou a LC 116/2003, para dispor que o ISS incidente sobre os serviços de gestão de plano de saúde incide, não no local do prestador de serviços, mas no domicílio do seu tomador. Mas apesar de vigente referida regra, desde o início de 2018, ela não tem sido aplicada, por força de decisões liminares.