2 minutos A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional recentemente publicou a Portaria 32, de 8 de fevereiro 2018, regulamentando o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para a quitação de tributos federais inscritos em dívida ativa. Desde 2001, o Código Tributário Nacional previa a possibilidade da dação em pagamento de bens imóveis para quitação das dívidas tributárias. Ocorre que o Código remetia ao legislador ordinário a tarefa de regulamentar essa modalidade de extinção dos créditos tributários, o que foi realizado com a Continue lendo→
2 minutos Entenda o que mudou com o Convênio ICMS nº 106/2017 e a aplicabilidade do imposto sobre bens digitais. Recentemente publicado, o Convênio ICMS nº 106/2017 regulamentou os procedimentos de cobrança do imposto incidente nas operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializados por meio de transferência eletrônica de dados. Se o pagamento do ICMS era dispensado por diversos Estados, tal como Continue lendo→
2 minutos O setor de mercados e supermercados foi surpreendido nos últimos anos com a operação “olho mágico”, que culminou em notificação fiscal para quase todas as empresas do segmento. Em que pese equívocos existentes nas notificações fiscais, a maioria dos contribuintes renunciou à discussão administrativa para aderir ao programa de parcelamento previsto no Decreto 911/2016, que concedida dispensa do pagamento de multas e juros. Ocorre que, recentemente, o Poder Judiciário Catarinense suspendeu referido parcelamento de débitos tributários, por meio de decisão liminar proferida Continue lendo→
3 minutos Entenda o que são stock options e como os órgãos competentes estão julgando os casos que as envolvem. Confira também a especifica incidência de impostos que envolve o plano. No último dia 24, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), exarou entendimento acerca da tão discutida incidência de contribuição previdenciária e IR-Fonte sobre os planos de opção de compra de ações ou stock option plans (Processo 16561.720198/2012-78), confirmando a jurisprudência majoritária do Conselho, no sentido Continue lendo→
2 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última quinta feira (02/03), o julgamento de recurso extraordinário e outras quatro ADI’s em que se discutia a controversa constitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, bem como outras normas legais que a modificaram e a regulamentaram, as quais tratavam dos requisitos às entidades beneficentes de assistência social para obtenção do “Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social” (CEBAS), que consiste no requisito legal para a fruição da imunidade tributária em relação às contribuições para Continue lendo→
3 minutos Contribuintes do ICMS obtiveram histórica vitória no STF, em julgamento recente realizado pela instância máxima do judiciário. A sessão discutiu a possibilidade de restituição, pelos Estados, do ICMS pago a maior, nas operações de substituição tributária progressiva em que a base de cálculo aplicada na operação for menor do que a presumida. A tese fixada em repercussão geral – com eficácia vinculante para casos idênticos – foi assim descrita pelo relator, Edson Facchin: “[…] há o direito à restituição do imposto pago antecipadamente sempre Continue lendo→
2 minutos Como o PIS e COFINS podem ser afetados pela atual onda de reformas. Desde a recente aprovação da PEC 241 pelo Congresso Nacional, em primeiro turno de votação, com considerável margem de votos, pode-se dizer que o Brasil ingressou, de vez, na temporada de reformas. O alvo dessas reformas, essencialmente, são as regras e direitos que, de alguma forma, afetam o orçamento público. É nesse cenário que impactam os recentes pronunciamentos do Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, noticiando a profunda reforma Continue lendo→
Ricardo Anderle