Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Mestre em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Ex-Conselheiro do CARF da Receita Federal. Especialista em Direito Tributário pelo IBET e IBDT. Especialista em Direito Processual Civil pela UFSC. Bacharel em Direito pela UFSC. Professor e Conferencista nacional.
3 minutos A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna 13 – COSIT, em 18.10.2018, para disciplinar os procedimentos de cálculo aplicáveis às declarações de compensação administrativas de iniciativa dos contribuintes relativas aos indébitos tributários decorrentes da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, subsidiados por decisões judiciais transitadas em julgado que não tratem especificamente sobre o cálculo. A prevalecer o entendimento defendido pela Receita Federal no citado ato normativo, os benefícios econômicos decorrentes da exclusão do ICMS da base Continue lendo→
2 minutos A “pejotização” e a influência exercida sobre o imposto de Renda no Direito de Imagem Diversas personalidades midiáticas foram, em tempos recentes, autuadas pela Receita Federal para o pagamento de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de direito de imagem, em notificações que envolvem valores exorbitantes, por entender o Fisco que os rendimentos obtidos com a exploração do direito de imagem deveriam ter sido oferecidos à tributação pela própria pessoa física, e não pelas pessoas jurídicas que administram suas Continue lendo→
4 minutos A Lei Complementar 157/2016, alterou a Lei Complementar 116/2003, para dispor que o ISS incidente sobre os serviços de gestão de plano de saúde incide, não no local do estabelecimento prestador de serviços (conforme a regra geral), mas no local do domicílio do seu tomador. Mas apesar de vigente referida regra, desde o início de 2018, ela não tem sido aplicada, por força de decisões liminares concedidas aos contribuintes, no âmbito de ações que impugnam a constitucionalidade da indigitada alteração normativa. As Continue lendo→
2 minutos A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional recentemente publicou a Portaria 32, de 8 de fevereiro 2018, regulamentando o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para a quitação de tributos federais inscritos em dívida ativa. Desde 2001, o Código Tributário Nacional previa a possibilidade da dação em pagamento de bens imóveis para quitação das dívidas tributárias. Ocorre que o Código remetia ao legislador ordinário a tarefa de regulamentar essa modalidade de extinção dos créditos tributários, o que foi realizado com a Continue lendo→
2 minutos Entenda o que mudou com o Convênio ICMS nº 106/2017 e a aplicabilidade do imposto sobre bens digitais. Recentemente publicado, o Convênio ICMS nº 106/2017 regulamentou os procedimentos de cobrança do imposto incidente nas operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializados por meio de transferência eletrônica de dados. Se o pagamento do ICMS era dispensado por diversos Estados, tal como Continue lendo→
2 minutos O setor de mercados e supermercados foi surpreendido nos últimos anos com a operação “olho mágico”, que culminou em notificação fiscal para quase todas as empresas do segmento. Em que pese equívocos existentes nas notificações fiscais, a maioria dos contribuintes renunciou à discussão administrativa para aderir ao programa de parcelamento previsto no Decreto 911/2016, que concedida dispensa do pagamento de multas e juros. Ocorre que, recentemente, o Poder Judiciário Catarinense suspendeu referido parcelamento de débitos tributários, por meio de decisão liminar proferida Continue lendo→
3 minutos Entenda o que são stock options e como os órgãos competentes estão julgando os casos que as envolvem. Confira também a especifica incidência de impostos que envolve o plano. No último dia 24, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), exarou entendimento acerca da tão discutida incidência de contribuição previdenciária e IR-Fonte sobre os planos de opção de compra de ações ou stock option plans (Processo 16561.720198/2012-78), confirmando a jurisprudência majoritária do Conselho, no sentido Continue lendo→
2 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última quinta feira (02/03), o julgamento de recurso extraordinário e outras quatro ADI’s em que se discutia a controversa constitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, bem como outras normas legais que a modificaram e a regulamentaram, as quais tratavam dos requisitos às entidades beneficentes de assistência social para obtenção do “Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social” (CEBAS), que consiste no requisito legal para a fruição da imunidade tributária em relação às contribuições para Continue lendo→
3 minutos Contribuintes do ICMS obtiveram histórica vitória no STF, em julgamento recente realizado pela instância máxima do judiciário. A sessão discutiu a possibilidade de restituição, pelos Estados, do ICMS pago a maior, nas operações de substituição tributária progressiva em que a base de cálculo aplicada na operação for menor do que a presumida. A tese fixada em repercussão geral – com eficácia vinculante para casos idênticos – foi assim descrita pelo relator, Edson Facchin: “ há o direito à restituição do imposto pago antecipadamente sempre Continue lendo→
2 minutos Como o PIS e COFINS podem ser afetados pela atual onda de reformas. Desde a recente aprovação da PEC 241 pelo Congresso Nacional, em primeiro turno de votação, com considerável margem de votos, pode-se dizer que o Brasil ingressou, de vez, na temporada de reformas. O alvo dessas reformas, essencialmente, são as regras e direitos que, de alguma forma, afetam o orçamento público. É nesse cenário que impactam os recentes pronunciamentos do Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, noticiando a profunda reforma Continue lendo→
Ricardo Anderle
