Sandro LucenaAdvogado, especialista em Direito Previdenciário, professor universitário, Vice-presidente do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD), associado ao Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/GO.
Empregados públicos são agentes públicos que trabalham no Estado de carteira assinada. Por isso, no aspecto trabalhista, são regidos pela CLT. Já no previdenciário, são atendidos pelo RGPS, ou seja, INSS. São eles: funcionários de bancos públicos, correios etc.
Como a Reforma da Previdência altera a aposentadoria A dificuldade em aprovar as reformas necessárias, entre elas a Reforma da Previdência, para o prosseguimento do governo do Presidente Jair Bolsonaro não é novidade. Já mostramos em outras oportunidades a vicissitudes em dialogar com outros poderes. Recentemente aconteceram manifestações no país em apoio às reformas. Também foi necessário que a cúpula dos três poderes da nossa República se reunisse no Palácio da Alvorada. Isto para que haja mais traquejo entre cada um deles – algo fundamental Leia mais→
A Nova Previdência, neste momento já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passa agora para a Comissão Especial que avaliará seu conteúdo. Não é novidade, no entanto, que o governo possui dificuldades em dialogar com o Legislativo para conseguir a aprovação pretendida, tanto que sinalizou recriar dois ministérios com indicações políticas, na contramão do que defendeu ao longo de sua campanha. Uma mudança significativa, mas pouco debatida, diz respeito ao valor das contribuições, que passam a ser vertidas para o sistema de Previdência. Leia mais→
A Reforma da Previdência proposta pelo governo Jair Bolsonaro – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019 – objetiva conter os gastos da Previdência Social. Então, sob a pressão da pirâmide etária que ameaça se inverter em breve e tornar o Brasil um país de idosos, a ideia é buscar o equilíbrio atuarial, mediante alterações capazes de diminuir os valores gastos com o pagamento de benefícios. Essa é uma das várias alterações que vêm trazendo medo e insegurança aos segurados do INSS. Afinal, as Leia mais→
Regime de capitalização e de repartição simples na Reforma da Previdência No ano passado, um assunto assombrou muitas pessoas durante o curto governo do então presidente Michel Temer: a Reforma da Previdência. Muitas mudanças foram propostas e causaram dúvidas na população. Ao fim de seu mandato, contudo, o ex-presidente não conseguiu os votos necessários para a aprovação. E deixou, assim, em seu legado, tão somente a Reforma Trabalhista. O atual presidente, Jair Bolsonaro, então, voltou a colocar o assunto em pauta. Sua equipe econômica, capitaneada Leia mais→
A Reforma da Previdência é um assunto recorrente que chegou à pauta do Governo Federal há um tempo considerável. Se observarmos a data de apresentação da PEC 287A/16, notaremos que desde 05/12/2016 existe uma tentativa de se alterar o regime constitucional relativo à seguridade social. Em verdade, se dependesse apenas da cúpula do Executivo federal, já estaria aprovada há muito tempo. Sendo assim, cabe indagar: por que, até hoje, a Reforma da Previdência Social ainda não foi aprovada? Essa questão nos remete a alguns pontos: Leia mais→
Toda vez uma lei muda, aqueles que podem ser atingidos pelas alterações legislativas entram em situação de insegurança. Afinal, ninguém tem certeza se será atingido e em qual medida. O objetivo deste artigo consiste em sanar essa dúvida e amenizar a inquietação de quem se sente inseguro em relação às discussões legislativas que devem resultar em uma Reforma da Previdência – desde a PEC 287/2016, do governo Michel Temer, até a proposta atual, a PEC 06/2019, do governo Jair Bolsonaro. Antes disso, no entanto, um Leia mais→
Mesmo antes de entrar em vigor, a Reforma da Previdência já está em pauta de discussões em diversos setores da sociedade. Entenda como funciona esse período de transição entre as leis vigentes. A relação entre as forças de poder na sociedade e os indivíduos, principalmente quando se fala em poder constituído, formal, como é o caso do Estado, sempre foi objeto de calorosas discussões, pois ao longo do tempo foi se modificando e apresentando distintas características. E não está sendo diferente nessa Reforma da Previdência. Leia mais→
A Reforma da Previdência vai impactar todos os setores da sociedade, inclusive uma importante parcela da sociedade, que são os servidores públicos. Confira as mudanças trazidas pela PEC 287/16. A Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal possui diversos objetivos. O mais claro deles, talvez, consiste em aproximar o regime jurídico dos servidores públicos ao regime jurídico dos trabalhadores da iniciativa privada. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo são filiados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que tem seu alicerce fundamental no art. Leia mais→
O avançar da idade é um fenômeno inevitável. Hoje, com o progresso tecnológico, podemos diminuir a velocidade desse avanço, talvez tornar os últimos anos de nossas vidas mais confortáveis, entretanto jamais deter o tempo. Esse sim é implacável e, naturalmente, traz consequências no mundo jurídico. Algumas capacidades vão sendo debilitadas com o avançar da idade e, atento a esse fenômeno, o legislador tratou de limitar a idade para o trabalho através da aposentadoria compulsória. A Administração Pública, guiada pelo seu dever de eficiência (art. 37 da Leia mais→