Reflexões sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Tempo de leitura: 9 minutos

(Last Updated On: 30 de outubro de 2018)

Refletir sobre a Assistência Social no Brasil é um dever de cada cidadão brasileiro, do meio jurídico ou não. Os benefícios assistenciais fazem parte do modelo de Proteção Social Brasileiro e tem a sua importância constitucionalmente escudada. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o benefício previdenciário de caráter assistencial aqui tratado.

Notadamente, a valia deste benefício, como tantos outros provenientes de programas de políticas sociais, tem os dois lados da moeda.

Qual a nossa responsabilidade sobre a proposição do BPC? Trata-se apenas de assunto e de encargo estatais? Qual porção e responsabilidade temos junto ao nosso próximo?

Diante de tais questionamentos, entra em cena então um outro tema de igual importância. A conexa (com o BPC) e indiscutivelmente significativa erradicação da nobreza. Nesta, entendo, todos temos responsabilidade. Pelo menos no tocante à tomada de conscientização, que é o primeiro passo. Uma semente de educação humanitária e previdenciária a ser plantada e regada diariamente.

O mês de outubro traz importante reflexão a todos. Dia 17 é internacionalmente dedicado ao combate e erradicação da pobreza. A Organização das Nações Unidas (ONU) tem como objetivo número 1 de Desenvolvimento Sustentável:

“Acabar com a pobreza em todas as suas formas, todos os lugares”.

Lembrar o BPC nesta data é fato, pois este benefício é mecanismo de proteção social. É constitucionalmente instituído, e guarda enormíssima relevância social.

O que liga a assistência social, mais especificadamente o BPC, à erradicação da pobreza?

Um dos aspectos pode ser a vontade de transformação e melhoria da condição humana, um dos escopos constitucionais que devem ser mais enaltecidos pela sua maravilhosa intenção de ser.

A existência do BPC é reflexo de uma questão historicamente edificada no nosso país. Isso porque este benefício constitui um importante marco na história das políticas sociais do Brasil, fundamentadas no Welfare State.

Quando a Constituição Federal de 1988 elegeu entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, estabeleceu ali, entre outros, os alicerces do que viria a ser o BPC, com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), promulgada no dia 7 de dezembro de 1993.

Pesquisa de Campo mostra importância e impacto do BPC em cidade goiana

Uma pesquisa realizada por Christian Abrão de Oliveira e Sérgio Duarte de Castro – O desenvolvimento da distribuição de renda do Setor Madre Germana I, em Aparecida de Goiânia, deu conta de que os programas de transferência de renda de grandes alcance, dentre os quais está incluído o BPC, tem impactos não apenas sociais, mas também na redução da pobreza e da desigualdade, além de impacto econômico e fortalecimento do mercado interno.

No referido trabalho, os autores analisaram não somente o BPC mas também o Programa Bolsa Família, que aqui não será tratado. Contudo, o pequeno conjunto habitacional goiano Madre Germana I, em Aparecida de Goiânia-GO, objeto de análise desses estudiosos, apresentou relevante desenvolvimento ligado à concessão do BPC.

A pesquisa em comento trouxe relevante dado nacional que vale citar, já que demonstra a expressividade do BPC no PIB brasileiro. Vejamos:

De acordo com dados do SIGA Brasil, em 2005 o governo federal transferiu à população mais pobre R$ 9,3 bilhões com o BPC-LOAS (0,43% do PIB) e R$ 6,8 milhões por meio do PBF (0,31% do PIB), totalizando R$ 16,1 bilhões (0,74% do PIB). Em 2015 esse total saltou para R$ 68,7 bilhões (1,17% do PIB). Trata-se de programas de transferência de renda condicionada (PRCT) de grande escala, sem precedentes na história do Brasil, e muito maior do que seus congêneres latino americanos (p.29/30. Revista Ambiência, 2018).

A partir daí verifica-se (ou reforça-se) a necessidade do BPC e sua significância no contexto nacional, na contribuição da erradicação da pobreza.

Alternativa à Assistência Social do BPC

Por outro lado, o artigo Solução eficaz e inofensiva: de beneficiário da Assistência Social à segurado da Previdência, publicado no JusBrasil, em 07/08/2018, cogitou-se a possibilidade de um beneficiário do BPC se valer de contribuições na qualidade de facultativo (condição possibilitada por Lei para aqueles que não exercem atividade remunerada) para desvincular-se do sistema puramente assistencialista e passar a compor o quadro dos segurados da Previdência, podendo obter assim todos os demais (e muito mais) benefícios próprios do sistema contributivo (a citar alguns: décimo terceiro salário de benefício, pensão por morte, maior estabilidade na manutenção do benefício, tendo em vista a possibilidade de modificação da renda per capita e familiar etc).

Quando analisado neste aspecto, o BPC sofre olhar crítico sem, contudo, sua importância ser desconsiderada. A transição do assistencialismo para o sistema contributivo foi proposta no artigo como uma alternativa à insegurança gerada em muitos beneficiários do BPC no tocante às (eventuais) modificações dos requisitos concessores (artigo 20, parágrafos 2º e 3º da LOAS).

O que dia a LOAS

A saber, extrai-se o seguinte trecho do artigo em referência:

Passando para o sistema contributivo, a conjugação dos requisitos (impedimentos de longo prazo + necessidade) não seria mais necessária. Caso o beneficiário deixasse o assistencialismo e passasse a compor o cenário de segurado da Previdência. A deficiência não mais estaria atrelada à necessidade.

Isso facilitaria em muito a vida de vários beneficiados, que hoje tem em seu grupo familiar um estreitamento de possibilidades. Por exemplo, diante da eventual formalização de trabalho de algum membro da família, o benefício é colocado em risco! Ou, ainda, um beneficiado que possui impedimentos de longo prazo de natureza física e vem a se recuperar da deficiência, como poderá voltar ao mercado de trabalho sem ter sido sequer reabilitado (a reabilitação é um instituto previsto para aqueles que gozam do benefício previdenciário de auxílio-doença)? Caso cesse o BPC de algum dos assistidos, estes estarão jogados à mercê da própria sorte: sem capacitação, sem qualificação e afastados do mercado de trabalho quiçá para sempre.

Longe de questionar a necessidade da política assistencial que envolve a concessão de um BPC. Precioso estabelecer olhar profundo e crítico sobre limites. Ir trabalhando devagar a importância de se (re)pensar algumas concessões. Assim, se repensa o trabalho informal que muitos beneficiários realizam. Pois “não podem” ser contribuintes do Sistema, sob pena de perderem seu benefício. Mas exercem em certa medida atividade remunerada, por assim dizer, suplementar. Assim como se aposentar e continuar trabalhando, aquela típica leitura de que no país em que vivemos, aposentadoria é apenas complemento de renda.

Benefício de Prestação Continuada BPC

Artigo 20 da LOAS

A LOAS anotada, traz a seguinte nota acerca do artigo 20 da lei:

O BPC constitui uma garantia de renda básica, no valor de um salário mínimo, tendo sido um direito estabelecido diretamente na Constituição Federal e posteriormente regulamentado a partir da LOAS, dirigido às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de 65 anos de idade, observando, para acesso, o critério de renda previsto na Lei. Tal direito à renda constituiu como efetiva provisão que traduziu o princípio da certeza na assistência social, como política não contributiva de responsabilidade do Estado. Trata-se de prestação direta de competência do Governo Federal, presente em todos os Municípios (Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social) – grifo meu.

No Brasil plural em que vivemos, a grande disparidade socioeconômica, espelhada nas desigualdades sociais que presenciamos, certamente precisou e precisa de soluções como o BPC.

Contudo, sempre interessante pensar neste benefício não como uma “muleta”, nem como uma solução definitiva para todos os casos. Tampouco para solucionar situações que não houve contribuições suficientes que proporcionem cobertura previdenciária. Nessas, muitas vezes, há uma forçosa tentativa de se conseguir uma concessão.

Muito de tudo isso aqui tratado poderia muito bem ser solucionado por uma política de educação previdenciária. A resposta para muitas indagações se resume, então, à EDUCAÇÃO.

Desenvolvimento Sustentável

Retomando ao estudo realizado no Conjunto Habitacional Madre Germana I, no Município de Aparecida de Goiânia – GO, foi identificado por meio de uma pesquisa de caráter qualitativo exploratório, com aplicação de questionários, que os programas de transferência de renda de grandes alcance, dentre os quais, como já dito, está incluído o BPC, tem impactos sociais na redução da pobreza e da desigualdade, além de impacto econômico e fortalecimento do mercado interno.

Mas seria a concessão do BPC então uma alternativa importante ao desenvolvimento sustentável? Será que o desenvolvimento sustentável é resultado da solução econômica “renda” proveniente, por exemplo, de um BPC? Estaria o desenvolvimento sustentável implicitamente ligado, neste caso, à manutenção de políticas sociais tais como a do BPC?

Noutro vértice, não seria o desenvolvimento sustentável, um desarraigamento do cidadão brasileiro das (exageradas) amarras assistencialistas (tão amplamente) disponíveis?

O que é ser sustentável de verdade? Ou melhor, como cada cidadão brasileiro enxerga o seu próprio desenvolvimento sustentável e o do próximo?

É preciso ter liberdade nesta leitura sobre o desenvolvimento sustentável. E respeito às opiniões, pois não existem verdade absolutas. Assim como realizar um planejamento previdenciário, ou um planejamento sucessório, TODOS passam pela ideia de sustentabilidade e de segurança.

A concessão ou não de um BPC, tal como a aplicação de políticas assistencialistas, em geral, deve sempre sofrer olhar crítico-construtivo por parte da sociedade. Esse livre dinamismo do ato de pensar e refletir é próprio daquele que evolui.

Bruna Spicacci, advogada, especialista em Direito Previdenciário e militante na área. Coordenadora do Núcleo de Direito Previdenciário do IEAD. Foi Conselheira Federal da Câmara de Julgamento do Ministério da Previdência Social. Graduada em Relações Internacionais e Direito pela PUC/GO. Facebook: Bruna Spicacci. Instagram: @brunaspicacci .

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