Cadastro Ambiental Rural – Prazo para inscrição obrigatória está acabando

Tempo de leitura: 6 minutos

(Last Updated On: 23 de janeiro de 2018)

Aos proprietários rurais: está próximo o fim do prazo para a inscrição obrigatória no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi instituído pela Lei nº 12.651/2012 (lei conhecida como Novo Código Florestal), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), e devidamente regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014.

O Cadastro Ambiental Rural, conforme determinação no artigo 29 do Código Florestal, é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no CAR, de acordo com o §1º do artigo 29 da Lei nº 12.651/2012, deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, e constitui o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla as seguintes informações: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais.

Cadastro Ambiental Rural

Mas afinal, qual o prazo FINAL para inscrição no Cadastro Ambiental Rural?

Quanto ao prazo para a inscrição no CAR, o texto originário previa que deveria ocorrer até maio de 2017, porém devido à alteração legislativa por meio da Lei nº 13.295, de 2016, o §3º do artigo 29 do Novo Código Florestal, passou a determinar que: “a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo.” O prazo para inscrição finda em dezembro deste ano, mas poderá, ainda, dependendo de ato do Poder Executivo, se estender até dezembro de 2018.

De acordo com informações do site do Ministério do Meio Ambiente (MMA)1, até 31 de agosto de 2017, já foram cadastrados, mais de 4.3 milhões de imóveis rurais, totalizando uma área de 413.249.830 hectares inseridos na base de dados do sistema.

A título exemplificativo, em Goiás, o órgão responsável pelo CAR é Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), e o percentual de áreas já cadastradas, está em 94,39%, realidade não muito distante de outros estados brasileiros que, conforme análise dos dados no site do MMA, já atingiu esse nível de cadastramento.

CAR é indispensável para diversas ações

Por fim, convém ressaltar que o CAR, além de uma importante ferramenta de gestão e preservação ambiental, é requisito para que ocorram licenciamentos, financiamentos, movimentações cartorárias e para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Passo a passo para realizar o cadastro on-line no site do Sistema de Cadastro Rural:

1. Entre na página do CAR na internet, clique neste link e acesse o site.

2. Módulo Cadastro: Baixe o programa Módulo de Cadastro e instale no seu computador. Selecione o estado em que o imóvel está localizado, e caso esteja de acordo com os termos de uso, baixe o programa conforme o sistema operacional que desejar (Windows, Linux ou Mac). Lembre-se de verificar os requisitos mínimos para operar o sistema.

3. Baixe imagens: As imagens de satélite disponíveis para cadastramento do imóvel devem ser instaladas no programa Módulo Cadastro. Você pode utilizar imagens armazenadas em disco ou obtê-las da internet. Nos dois casos, selecione o estado, a cidade e então aperte a opção baixar. Repita o procedimento selecionando municípios conformea localização do imóvel.

4. Cadastro do imóvel: Na opção Cadastro de Imóveis acesse o botão cadastrar novo imóvel e selecione o tipo de imóvel que irá cadastrar.  Depois de identificar o responsável pelo cadastramento, forneça dados e informações de identificação do proprietário ou possuidor. No final responda ao questionário, fornecendo informações complementares sobre a situação do imóvel. Selecione Finalizar e armazene o protocolo que será emitido.

5. Enviar cadastro: Após finalizar o cadastro ou retificação do Imóvel Rural, é necessário enviá-lo ao SiCAR pela internet para emissão do Recibo de Inscrição CAR. Selecione a opção Gravar para envio. Após salvar o arquivo, acesse a opção enviar. Localize e selecione o arquivo e então envie apertando o botão correspondente. Em caso de sucesso você receberá uma mensagem de confirmação.

6. Retificação do cadastro: Esse passo só pode ser realizado informando o número de inscrição do CAR. Caso perceba que cometeu algum erro ou precise complementar informações para que possa retificar o cadastro, o número deverá ser enviado ao SiCAR, com emissão do recibo de inscrição.

7. Análise do imóvel: As inscrições recebidas pelo SiCAR serão submetidas às regras de validação e análise automática e passarão por análise e validação por parte de órgão competente, dos documentos e informações apresentados. Pendências e inconsistências serão comunicadas ao responsável pela inscrição, para que seja feita a adequação, se necessário, das informações declaradas.

Contribuiu para o artigo Dr. Jocelino Antônio Laranjeiras Neto, advogado, professor, secretário na Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, juiz do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Goiás, Diretor do Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT) e Conselheiro da Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas (AGRATA).

1 BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Números do Cadastro Ambiental Rural. Disponível em: http://www.florestal.gov.br/numeros-do-car. Acesso em: 17 de out. de 2017.

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