Carta Precatória: hipóteses e prazos de cumprimento

Carta precatória é o meio através do qual o juiz de uma jurisdição pode requerer o cumprimento de uma diligência em jurisdição fora de sua competência ao juiz responsável por este foro.

Você já deve imaginar que alguns processos envolvem múltiplas jurisdições, seja dentro do próprio país ou fora dele, não é mesmo? Bom, para que haja a eficácia da ação em determinados atos, então, é necessário fazer uso da carta precatória.

Nem sempre o juiz responsável pelo processo consegue dirimir todas as diligências possíveis. Deve-se levar em conta que determinados atos, assim, precisam ser supridos em outras jurisdições.

Por exemplo, caso a autoridade de Florianópolis necessite cumprir uma ordem de citação na comarca de São Joaquim, ela precisa pedir para que a autoridade deste foro cumpra esse determinado pedido.

Para que ocorra a realização do ato, então, é por meio da carta precatória que o juiz responsável por determinada ação em sua jurisdição correspondente solicita a outro juiz que cumpra o ato necessário para a tramitação do processo. Podem envolver, assim, atos como citação, tomada de depoimento, apreensão, entre outros atos que sejam impossíveis de ser executados na comarca de origem.

Veremos a seguir um pouco mais sobre esse meio jurisdicional e seus aspectos mais importantes.

carta precatória

1.  Por que existe a carta precatória

Como visto, nem sempre é possível cumprir um elemento chave do processo na mesma jurisdição que tramita. É um desafio que a justiça enfrenta. Uma das soluções plausíveis para dar eficiência ao processo, então, é a emissão da Carta Precatória.



Dessa forma, sua existência deve-se ao fato de que em alguns processos não existe a possibilidade de cumprir determinados atos na comarca de origem. Por conta disso, o juiz responsável pelo processo não pode comparecer pessoalmente e ordenar a citação, por exemplo, já que a jurisdição está circunscrita a uma determinada comarca.

Ou seja, é utilizada para dirimir atos e diligências que o juiz da comarca da origem não possa realizar.  A autoridade que a expede é denominada de Deprecante enquanto a que recebe é a Deprecada.

Ainda assim, o advogado deve estar atento às medidas possíveis para o andamento do processo e solicitar a carta precatória quando for cabível. Como qualquer outra solicitação na ação, cabe argumentar para comprovar sua eficiência no prosseguimento do processo.

2. Prazo para cumprimento da carta precatória

Em relação ao prazo do cumprimento, este pode variar, pois sua fixação depende da autoridade deprecante.  Mas, para que haja celeridade nesses casos, é necessária cooperação entre os juízes jurisdicionados.

No que diz respeito à cooperação entre os juízos, o Capítulo II do CPC, trata a partir do art. 67 até 69.  Sendo assim, vale destacar o art. 68:

Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual.

Sendo assim, é de extrema importância que os juízos cooperem pela celeridade e efetivação do direito das partes interessadas.

3. Como é realizado o procedimento?

Aqui, adentramos no procedimento trazido pelo âmbito cível. O procedimento da carta precatória inicia-se a partir da confecção pelo juízo deprecante. Pode haver ou não recolhimento de custas para sua emissão e dependerá da concessão da justiça gratuita.  Segue com a distribuição no juízo deprecado e assim que houver o cumprimento retornará ao juízo deprecante.

O art. 232 do CPC traz a seguinte exigência:

Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

Consequentemente, assim que o juízo Deprecado liberar a carta rogatória, deverá ser avisado imediatamente o juízo Deprecante.

Ainda em relação ao procedimento, o juiz poderá recusar cumprimento à carta precatória e devolvê-la com decisão motivada quando:

  • faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia
  • o juiz tiver dúvida da autenticidade da carta
  • não cumprir requisitos legais

Assim que cumprir a carta, por fim, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independente de translado, pagas as custas processuais pela parte, de acordo com a redação do art. 268 do CPC.

4. O que deve conter na carta precatória?

No que diz respeito ao conteúdo, este deve conter as exigências trazidas pelo art. 260 do CPC.

Portanto, são requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:

  1. a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
  2. o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
  3. a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;
  4. o encerramento com a assinatura do juiz.

Ainda nesse sentido, cabe a leitura do art. 267 do CPC:

 Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:

I – a carta não estiver revestida dos requisitos legais;

II – faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III – o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Ou seja, o juiz deprecado recusará o cumprimento caso não preencham os requisitos ou ainda exista incompetência e dúvida acerca da autenticidade.

5. Carta precatória cível

A carta precatória cível está regulamentada entre os artigos 260 e 268 do Novo Código de Processo Civil. Entre os dispositivos, então, estão expostos os requisitos das cartas precatórias, seu modo e forma de cumprimento.  

Diferentemente do CPC/1973, o Novo CPC trouxe como novidade a preferência da expedição de cartas precatórias por meio eletrônico. Necessita conter, dessa maneira, a assinatura eletrônica do juiz, a qual deve cumprir os requisitos legais do art. 250, NCPC.

6. Carta precatória criminal

Quando necessita de algum cumprimento de diligência, na área criminal é a mesma coisa. Far-se-á uso da carta precatória criminal, como por exemplo: citação do réu, oitiva de testemunha e realização de exame pericial, por exemplo.

6. 1. Prazo no Direito Penal

Quanto ao prazo na Direito Penall, o art. 222, caput, do CPP menciona que o prazo a ser dado é o prazo razoável:

Art. 222.  A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

Dessa forma, fica a critério do juízo deprecante estabelecer esse prazo, desde que razoável para cumprimento.

6. 2. Celeridade processual na esfera criminal

Ainda no que diz respeito à carta precatória criminal o juiz tem a liberdade de dar andamento ao processo ou até mesmo proferir a decisão caso haja mora no cumprimento da carta no prazo estabelecido. Isso porque ele está agindo em prol da celeridade processual, sem ferir qualquer princípio legal.

6. 3. Suspensão do prazo

Cabe lembrar também que a emissão da carta precatória não coloca em suspenso a fase de instrução do processo destinada a produção de provas. O art. 222, §3º do CPP admite que a inquirição da testemunha seja feita durante a própria audiência de instrução e julgamento. Pode ser realizada por videoconferência ou recurso tecnológico similar.

Quanto ao conteúdo, o art. 354 do CPP destaca algumas informações que deve conter. Assim, são elas:

  • Identificação da sede da jurisdição de cada um
  • Esclarecimento detalhado da finalidade da citação
  • Informação sobre o lugar, dia e hora em que o réu deverá comparecer diante de juízo.
  • Identificação dos juízes deprecado e deprecante

Além disso, é necessário haver acompanhamento da carta precatória criminal, tendo em vista que ela não interrompe o decurso dos prazos. Assim, os advogados não podem descuidar enquanto aguardam o trâmite e resolução da carta precatória.

7. Carta precatória nas demais áreas do Direito

Nas demais áreas do Direito vale a regra geral, ou seja, caso não exista norma específica segue a norma geral, o que está disposto no Novo CPC.

Na área Tributária, por exemplo, o NCPC é utilizado em substituição ao CTN (Código Tributário Nacional), que não traz regramento específico.

8. Como a tecnologia está a favor da agilidade nos processos

É óbvio que, com os avanços tecnológicos, a justiça não seria deixada de lado. Um dos destaques mais relevantes diz respeito a implementação do malote digital por parte do Conselho Nacional de Justiça. Ou seja, por esse meio, documentos podem ser trocados através de qualquer jurisdição e de qualquer parte do país. Sem dúvidas gera mais agilidade eficiência na tramitação processual.

Vale a pena lembrar que, para haver eficácia probatória nos documentos, é necessário utilizar assinatura eletrônica. Além da eficácia, gera muito mais segurança jurídica.

No mesmo tocante, o Tribunal de Santa Catarina, TJSC, criou as denominadas Centrais Compartilhadas. É através dessas que os documentos são enviados eletronicamente e o Oficial de Justiça da comarca deprecada recebe diretamente.

A intenção é sempre dar eficácia e celeridade processual que cada processo merece.

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