Colunistas

Plenário Virtual do STF: veja o que esperar das últimas mudanças

Plenário Virtual do STF: veja o que esperar das últimas mudanças

O Plenário Virtual foi criado pela ER 21/2007 para julgar ocorrência e mérito de repercussão geral em REs. Em 2016, a ER 51 o ampliou para agravos regimentais e embargos de declaração em lista. Na ER 52/2019, o rol incluiu ainda agravos internos, medidas cautelares de tutelas provisórias e demais classes processuais que tenham jurisprudência pacífica na Corte.

LGPD: entenda os desafios da era da informação no mercado imobiliário

LGPD: entenda os desafios da era da informação no mercado imobiliário

Como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) afeta o mercado imobiliário Em agosto de 2018 foi sancionado pelo Presidente da República a Lei nº 13.709/18, nomeada com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD foi baseada na lei europeia General Data Protection Regulation (GDPR), que surgiu,e então, após os escândalos de vazamento de dados pessoais de usuários do Facebook. Com o vazamento, os países da Europa se viram, assim, obrigados a votar e aprovar a GDPR, que faz com que as Leia mais

Verbas federais e competência em ações de improbidade administrativa

Verbas federais e competência em ações de improbidade administrativa

Competência para julgar as ações de improbidade administrativa em repasse de verbas federais A União, por intermédio do Tesouro Nacional, transfere para os Estados, Municípios e o Distrito Federal grandes quantias. Assim, isto impacta, consequentemente, a configuração da improbidade administrativa. No ano de 2019, por exemplo, as quantias, foram assim distribuídas: Constitucionais e Royalties, correspondendo a 73.36% das transferências realizadas, no importe de R$ 138.014.661.647,19 (cento e trinta e oito bilhões, quatorze milhões, seiscentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais Leia mais

Marco Civil da Internet e responsabilidade civil no ambiente digital

Marco Civil da Internet e responsabilidade civil no ambiente digital

Responsabilidade Civil em meios digitais e a proteção conferida pelo Marco Civil da Internet. Vivemos, atualmente, na era da informação. Nesse viés, são mais de 7,5 bilhões de habitantes espalhados pelo globo terrestre. E 4 bilhões deles são usuários de internet, sendo que mais de 3 bilhões são adeptos às redes sociais. No Brasil, a proporção é ainda maior. Dos 210 milhões de habitantes, 139 milhões são usuários da internet. Atualmente, o país figura no 3º lugar no ranking dos países que passam mais tempo Leia mais