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Política Nacional de Resíduos Sólidos: instrumento de proteção ambiental

7 minutos Lei nº 12.305/10 e a Política Nacional de Resíduos Sólidos No Brasil, a regulamentação dos resíduos sólidos ocorreu por meio da Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Ela prevê, assim, instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. A produção de resíduos sólidos, comumente chamados de “lixo”, é histórica e faz parte do cotidiano do ser humano. Portanto, é Continue lendo→

A autonomia da vontade das partes e o acordo produzido na mediação

12 minutos Autonomia da vontade na mediação Inicialmente, cumpre discorrer sobre a autonomia da vontade das partes. Segundo esse princípio, as partes têm livre autonomia para juntas, na audiência preliminar (de mediação ou conciliação), encontrarem as melhores alternativas para resolverem suas questões. E isto poderá ser com auxílio de seus advogados ou não, porque basta que os envolvidos sejam maiores e capazes para que suas convicções tenham validade absoluta. E assim, para que se gerem direitos e obrigações perante o judiciário e toda a Continue lendo→

DIFAL: diferencial de alíquotas de ICMS e as mudanças em 2019

8 minutos Diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) e mudanças em vigor no ano de 2019 Qualquer empreendedor que compre mercadorias fora do Estado e venda para pessoas físicas, a exemplo dos e- commerces, necessita conhecer a diferencial de alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) entre os estados. A importância se torna maior se pensar que são 26 estados mais o distrito federal. Afinal, todos têm legislações e alíquotas diferenciadas ao ICMS e produtos tributados. E desse modo, Continue lendo→

Direito à maternidade e proteção trabalhista dos direitos da gestante

11 minutos Como é a proteção legislativa trabalhista concedida ao direito à maternidade e aos direitos da gestante O Dia das Mães é um evento que acontece em várias partes do mundo. E tem como intuito celebrar o amor e o carinho pelas genitoras. No Brasil, a data foi instituída pela associação cristã de moços, em Maio de 1918. Mas foi oficializada pelo presidente Getúlio Vargas no ano de 1932. E atualmente a data é celebrada no segundo domingo do mês de Maio. Por Continue lendo→

A MP 881/2019 e seus reflexos jurídicos para as startups

10 minutos Como a MP 881/2019 (MP da Liberdade Econômica) impacta as startups Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881, apelidada de MP da Liberdade Econômica, no último dia 30 de abril. O objetivo da MP 881/2019 é, então, instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias de livre mercado e criar mecanismos de análise e diminuição do impacto regulatório do Estado sobre a iniciativa privada. Entre as várias modificações implementadas pela medida, destaca-se o forte impacto Continue lendo→

Como a atenção mútua do mediador proporciona qualidade à mediação

10 minutos Como aumentar a qualidade da mediação com dicas de atenção mútua Inicialmente cumpre-nos diferenciar, ainda que de forma superficial, ouvir e escutar. Embora usualmente utilizados como sinônimos, apresentam diferença. Essas diferenciações podem impactar as formas de mediação. Afinal, é preciso que o mediador judicial, antes de tudo, ouça e e escute as partes. Desse modo, conseguirá auxiliá-las na resolução de um conflito. Contudo, como se verá adiante, também esses conceitos são vislumbrados sob perspectivas diversas. De forma simplória, entendemos que ouvir está Continue lendo→

O momento da exigência do ITCMD e o novo entendimento do STJ

14 minutos O momento da exigência do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o novo entendimento do STJ Como tudo no Direito Tributário, o ITCMD é mais uma das siglas que não são muito comuns à maioria dos brasileiros. Afinal, normalmente as famílias, em caso de doação de bens, deixam para que um advogado resolva os trâmites. Ou em caso de causa mortis na família, geralmente o parente mais graduado ou com mais tempo a disposição cuida das questões burocráticas Continue lendo→

Definição de atividade agrária e seus reflexos no arrendamento rural

9 minutos Atividade agrária e arrendamento rural O Direito agrário tem surpreendido mais pelos seus efeitos do que pelas suas causas. Explico o porquê. Nos temas em discussão nos Tribunais Superiores, então, mais se discute as consequências jurídicas da atividade agrária e os seus impactos na sociedade num viés restritivo. Assim, resta negligenciada a discussão acerca das causas e do sentido dos institutos jurídicos agrários, assim como seus impactos na sociedade atual. Um dos mais “recentes” debates envolvendo a matéria agrária, desse modo, foi Continue lendo→

Interceptação telefônica como prova em Processo Administrativo

9 minutos Interceptação telefônica pode ser utilizada como prova em sede de Processo Administrativo Disciplinar? Nos dizeres do estimado professor José dos Santos Carvalho Filho, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores. E se for o caso, através dele aplica, então, as sanções adequadas. No entanto, será que é possível, durante a tramitação de um PAD, ocorrer a interceptação telefônica dos servidores investigados, a fim de elucidar a ocorrência Continue lendo→

O stock option plan e a natureza salarial da opção de compra

10 minutos Stock option, previsão legal e a caracterização ou não de natureza salarial O stock option é uma ótima ferramenta para tornar o corpo de colaboradores mais coeso com o propósito da empresa. Contudo, evitar a natureza salarial dos valores envolvidos é imprescindível para a viabilidade desse mecanismo. Por uma série de fatores, tornou-se comum no ambiente empresarial a utilização de contratos de Opções de Compra de Ações (stock option). A popularização desse mecanismo se deu, principalmente, pela proliferação de startups no Brasil. Continue lendo→