A cláusula penal é um instituto previsto no Código Civil e possível de ser aplicada nos contratos, sobretudo aqueles de Direito Imobiliário, para evitar o descumprimento da obrigação pactuada. Leia mais→
As metas na advocacia são uma estratégia de crescimento, renovação e transformação profissional e devem ser estabelecidas através de um processo de autoconhecimento e reconhecimento do ambiante de atuação e das habilidades necessárias para atingir o desempenho esperado. Leia mais→
O interesse público decorre do dever do Estado, enquanto representação voluntária de organização de toda uma população, de servir aos anseios desta. Deve oferecer, assim, bons serviços, respeitar direitos, garantir segurança e não apenas estipular deveres da sociedade e servir aos interesses de poucos. Leia mais→
O direito de vizinhança é uma limitação ao direito da propriedade e preza para que esta seja utilizada de maneira a possibilitar a coexistência social. Leia mais→
A Lei do Idoso (Lei 10.741/2003) é uma lei que visa a proteção dos direitos e garantias fundamentais das pessoas com mais de 60 anos. Leia mais→
O Supremo Tribunal Federal brasileiro é composto por 11 ministros. Eles são escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação do Senado Federal, de acordo com critérios objetivos e subjetivos. Leia mais→
Reforma Administrativa é o conjunto de regras propostas, através de Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para mudanças no sistema de carreira públicas e envolve temas como salário e estabilidade dos servidores públicos. Leia mais→
Litigância de má-fé á a atuação de forma temerária, mentirosa ou desleal no processo e a interposição de recursos meramente protelatórios, com único intuito de atraso processual. A litigância de má-fé é punida na forma do Novo CPC e da CLT. Leia mais→
A prova de títulos em concurso público é uma das formas de avaliar o mérito do candidato através da análise de sua produção científica, de sua vida acadêmica, de sua experiência profissional. Leia mais→
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Constituição Federal, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Leia mais→