Colunistas

O que vem a ser a PIS-COFINS e como funciona sua arrecadação

O que vem a ser a PIS-COFINS e como funciona sua arrecadação

13 minutos A paralisação dos caminhoneiros e sua relação com o PIS-COFINS. O que é a cide-combustível? Quem é o tesouro responsável por arcar com a redução do valor do diesel? A Lei n° 9.718 de 27 de novembro de 1998 com aplicação no âmbito Federal alterou a Legislação Federal, aplica-se às contribuições para PIS-COFINS, Programas de Interação Social e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, respectivamente, dando também outras providências. O PIS foi instituído pela Lei Complementar nº 70 de 1970, Continue lendo

Processo administrativo disciplinar na administração pública

Processo administrativo disciplinar na administração pública

5 minutos Por razões constitucionais, o processo administrativo é visto como garantia fundamental tanto dos servidores processados quanto da própria administração pública. Isso porque a administração pública possui não somente um poder, mas também o dever de agir sempre que fica sabendo de potenciais transgressões praticadas por seus agentes. Entretanto, não significa dizer que a administração pública pode ser arbitrária ou praticar ilegalidades para chegar ao fim que deseja, e por isso existem as garantias fundamentais dos processados, que são todas elas previstas a Continue lendo

Natureza híbrida dos honorários de sucumbência na Reforma Trabalhista

Natureza híbrida dos honorários de sucumbência na Reforma Trabalhista

12 minutos Considerações sobre a natureza híbrida dos honorários de sucumbência e a forma como o assunto é tratado na Reforma Trabalhista. Matéria de grande discussão teórica, a natureza jurídica dos honorários sucumbenciais ganhou relevância após o início da vigência da Lei 13.467/2017 – Lei da Reforma Trabalhista (LRT). Isso porque o novel artigo 791-A da CLT prevê o arbitramento dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, acendendo discussões a respeito da aplicação do novo regramento aos processos ajuizados antes de 11 de Continue lendo

Como construir a persona ideal para seu escritório de advocacia

Como construir a persona ideal para seu escritório de advocacia

4 minutos Todas as estratégias de marketing jurídico atuais devem ser focadas em um segmento (target), pensando sempre em atrair uma persona ideal. Essa segmentação filtrada fará com que você entenda e mostre soluções benéficas para um determinado público (persona), fazendo que seja relevante para ele estar acompanhando o blog do seu escritório Jurídico. Sempre aconselhamos o escritório de advocacia a determinar sua persona através da carteira de clientes que já atende, sabendo ao certo quais são as dores desse determinado segmento. Nessa definição, muitas Continue lendo

Data-base, aferição de inflação e índice oficial do governo

Data-base, aferição de inflação e índice oficial do governo

4 minutos A data-base nada mais é que a aplicação na prática do direito constitucionalmente garantido aos servidores de irredutibilidade de vencimentos, bem como da garantia expressa da preservação do valor econômico do salário. Infelizmente, porém, na prática, a forma de aplicação da data-base, índice usado e várias outras características do procedimento tendente a pagar esse direito variam de órgão para órgão e de Poder para Poder, o que causa diferença de índices e de retroatividade, causando a médio prazo diferenças salariais gritantes, o Continue lendo

Reforma Trabalhista: aspectos salariais e extinção do contrato de trabalho

Reforma Trabalhista: aspectos salariais e extinção do contrato de trabalho

11 minutos Módulo VI: Remuneração, Equiparação salarial, Gratificação, e Extinção do Contrato de Trabalho na Reforma Trabalhista. Chegamos ao último texto sobre os Direitos Individuais na Reforma Trabalhista, trataremos agora dos aspectos salariais, e sobre a Extinção do Contrato de Trabalho. Remuneração e Salário Antes de adentrar nas mudanças, vamos fazer uma diferenciação entre salário e remuneração: salário é a contraprestação devida decorrentes do serviço prestado na relação de trabalho. Já remuneração será a soma do salário contratual e das vantagens percebidas pelo trabalhador, Continue lendo

Imposto de Renda – A controversa tributação sobre o Direito de Imagem

Imposto de Renda – A controversa tributação sobre o Direito de Imagem

2 minutos A “pejotização” e a influência exercida sobre o imposto de Renda no Direito de Imagem Diversas personalidades midiáticas foram, em tempos recentes, autuadas pela Receita Federal para o pagamento de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de direito de imagem, em notificações que envolvem valores exorbitantes, por entender o Fisco que os rendimentos obtidos com a exploração do direito de imagem deveriam ter sido oferecidos à tributação pela própria pessoa física, e não pelas pessoas jurídicas que administram suas Continue lendo

Métodos consensuais de resolução de conflitos na advocacia

Métodos consensuais de resolução de conflitos na advocacia

6 minutos Métodos consensuais de resolução de conflitos: um caminho de oportunidades para a advocacia. Durante toda a graduação, estudamos estratégias e táticas processuais de litigância na advocacia, como fazer peças processuais e quais artigos de lei e recursos possibilitariam nosso ganho de “causa”. Ou seja, o ensino jurídico em nosso país forma profissionais para a disputa, o famoso método “ganha-perde”. Como resultado, temos em nosso judiciário uma explosão de ações e litígios, em total contrassenso à estrutura oferecida e, por conseguinte, à sua Continue lendo

Seguro de vida e acidentes de trânsito frente ao artigo 768 do Código Civil

Seguro de vida e acidentes de trânsito frente ao artigo 768 do Código Civil

12 minutos A Natureza do seguro de vida frente a excepcionalidade de indenizar prevista no artigo 768 do Código Civil nos casos de acidente de trânsito. O artigo 768 do Código Civil, disciplina que “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. Ocorre que as seguradoras juntamente com as instituições bancárias vêm distorcendo o sentido da norma legal, lhe atribuindo uma aplicação objetiva, como se não houvesse necessidade de analisar criteriosamente cada caso. São muitos os casos Continue lendo

Reforma Trabalhista: férias, vestimentas e proteção ao trabalho da mulher

Reforma Trabalhista: férias, vestimentas e proteção ao trabalho da mulher

5 minutos Módulo V: Férias, Vestimentas e Proteção ao Trabalho da Mulher na Reforma Trabalhista Neste penúltimo material da série de artigos sobre os Direito Individuais na Reforma Trabalhista, trataremos de férias, vestimentas dos trabalhadores e a proteção ao Trabalho da Mulher. Férias Dentre as modificações da Reforma Trabalhista, encontram-se as férias, com a possibilidade de divisão em três períodos, vejamos: § 1º Desde que haja CONCORDÂNCIA DO EMPREGADO, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá Continue lendo