Lei das Sociedades Anônimas (Lei das S/A) é o nome dado à Lei 6.404/1976, que regulamenta os procedimentos específicos das Companhias ou Sociedades Anônimas (S/A), também conhecidas como Sociedades por Ações. Ou seja, empresas com fins lucrativos, cujo capital é dividido em ações.
Como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) afeta o mercado imobiliário Em agosto de 2018 foi sancionado pelo Presidente da República a Lei nº 13.709/18, nomeada com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD foi baseada na lei europeia General Data Protection Regulation (GDPR), que surgiu,e então, após os escândalos de vazamento de dados pessoais de usuários do Facebook. Com o vazamento, os países da Europa se viram, assim, obrigados a votar e aprovar a GDPR, que faz com que as Leia mais→
Competência para julgar as ações de improbidade administrativa em repasse de verbas federais A União, por intermédio do Tesouro Nacional, transfere para os Estados, Municípios e o Distrito Federal grandes quantias. Assim, isto impacta, consequentemente, a configuração da improbidade administrativa. No ano de 2019, por exemplo, as quantias, foram assim distribuídas: Constitucionais e Royalties, correspondendo a 73.36% das transferências realizadas, no importe de R$ 138.014.661.647,19 (cento e trinta e oito bilhões, quatorze milhões, seiscentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais Leia mais→
Responsabilidade Civil em meios digitais e a proteção conferida pelo Marco Civil da Internet. Vivemos, atualmente, na era da informação. Nesse viés, são mais de 7,5 bilhões de habitantes espalhados pelo globo terrestre. E 4 bilhões deles são usuários de internet, sendo que mais de 3 bilhões são adeptos às redes sociais. No Brasil, a proporção é ainda maior. Dos 210 milhões de habitantes, 139 milhões são usuários da internet. Atualmente, o país figura no 3º lugar no ranking dos países que passam mais tempo Leia mais→
O creditamento das despesas de comissão por representação comercial no regime não cumulativo do PIS e da COFINS O regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da COFINS confere aos contribuintes o direito de apurar créditos em razão dos valores das aquisições e prestações de serviços listadas nos incisos dos artigos 3o das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente. Dentre tais hipóteses, os incisos I e II, então, indicam os bens adquiridos para revenda e a aquisição de bens e serviços que venham Leia mais→
Como lidar com um perfil de sociopata na sessão de mediação Frequentemente nos vemos envolvidos por pessoas cujo carisma nos conduz a fazer o que elas desejam, haja vista a forma cativante de se apresentarem a nós, de desenvolverem assuntos que nos interessam e de serem participativos nas nossas vidas, nosso cotidiano. E isto não poderia ser diferente no Direito. Desse modo, não é impossível encontrar pessoas assim também na sessão de mediação. Pessoas com esse perfil geralmente apresentam um nível de inteligência que impressiona, Leia mais→
eSocial e a tentativa de desburocratização da entrega pelas empresas O eSocial foi instituído através do Decreto nº 8.373/2014 e vem a ser, então, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A ideia principal do sistema, portanto, é a comunicação que os empregadores deverão repassar ao Governo sobre tudo o que envolve seus trabalhadores. É o caso, por exemplo, de vínculos, folha de pagamento,avisos prévios, assuntos relativos a previdência, as comunicações de acidente de trabalho e informações sobre o Fundo Leia mais→
De quem é a responsabilidade civil por acidentes com carros autônomos diante do uso da inteligência artificial? O avanço tecnológico da inteligência artificial (IA) vem preocupando a comunidade jurídica em função da sua interferência direta nas relações sociais. Afinal, essa evolução computacional pode simular o comportamento e raciocínio humano. Permite, assim, que a máquina atue de forma autônoma e sem a interferência do seu programador. Ou seja, concede-lhe uma “liberdade” de ação. Com isso o computador deixa de ser uma ferramenta composta por algoritmos desenvolvidos Leia mais→
Em que ponto você se posiciona e como você percebe a realidade na advocacia? A realidade é dinâmica, complexa, e, muitas vezes, imprevisível. Os seres humanos, por sua vez, são egoístas e se julgam donos da verdade, e isso de forma individual. Ou seja, cada indivíduo tem uma verdade absoluta. No entanto, a realidade não acontece somente a partir da sua verdade, do seu ponto de vista. Já parou para refletir sobre isso? Quem disse que o seu ponto de vista é correto, que é Leia mais→
Qual a diferença entre mediação e conciliação? Os institutos da conciliação e mediação possuem um único objetivo – resolver conflitos. Entretanto, em suma, a mediação trata-se da intervenção entre pessoas, e a conciliação é o ato de harmonizar, de pacificação. O uso desses mecanismos alternativos veio para ocasionar a celeridade do poder judiciário. Para discernir os dois institutos, entretanto, é preciso entender qual a funcionalidade de cada um. A sociedade, no entanto, tem também o hábito de litigar e não está acostumada a dialogar. O Leia mais→