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Ordem de nomeação em concurso público e remoção de servidores

9 minutos Violação à ordem de classificação em concurso regionalizado e remoção de servidores dentro do prazo de validade do certame O tema “concurso público” é campo fértil para os mais diversos debates jurídicos. As discussões vão desde a definição dos direitos, deveres e garantias dos candidatos até as diversas ilegalidades praticadas pelo ente promovente do certame, no decorrer de suas fases. Talvez uma das primeiras garantias consagradas aos candidatos seja o respeito à ordem de classificação. Assim, o primeiro colocado tem o direito Continue lendo→

Restituição do PASEP: tudo o que você precisa saber

7 minutos A Lei do PASEP e o direito dos servidores públicos Em 1970 foi criada a Lei complementar nº 8, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o chamado PASEP. Essa lei visava, assim, o depósito mensal da receita corrente de todos os entes públicos, tais como Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, e, claro a União, o Distrito Federal, os Estados, os Municípios. E tinha como objetivo construir o patrimônio do servidor público ao final de sua carreira. Continue lendo→

Mediação e constelação familiar sistêmica na resolução de conflitos

9 minutos Constelação familiar sistêmica e mediação, um novo olhar sobre a resolução dos conflitos O processo de inserção da mediação no ordenamento jurídico, através de medidas formais, inicia-se já em 2010. Consoante resta sabido, no ano de 2010, o Conselho Nacional de Justiça criou a Resolução CNJ n. 125/2010. A fim de estabelecer um tratamento adequado para resolução de conflitos de forma não litigiosa, ela instituiu, assim, a Política Pública Nacional no âmbito do Judiciário. Passados cinco anos, a solução consensual de conflitos Continue lendo→

Capacidade processual da Câmara dos Vereadores

8 minutos Como se dá a capacidade processual da Câmara dos Vereadores e quando ela pode estar em juízo A doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto à capacidade processual das Casas Legislativas. E isto inclui, desse modo, a Câmara Municipal dos Vereadores. Contudo, este é um tema, ainda, que gera grandes discussões entre os operadores do Direito. É fato que as Câmaras Municipais de Vereadores praticam atos que interferem no ordenamento jurídico. E, consequentemente, sofrem reações sobre eles. No entanto, o questionamento que Continue lendo→

Improbidade administrativa por omissão do agente público

8 minutos A omissão do agente público e a caracterização da improbidade administrativa Atualmente muito se tem discutido sobre a moralidade administrativa dos agentes públicos, e a Lei 8.429/92 é a Lei que tipifica os crimes de improbidade administrativa (LIA-92). Contudo, não é apenas a ação ativa do agente que pode caracterizar a improbidade administrativa e implicar em sanções. A ação omissiva também pode ferir os princípios da administração pública e enquadrar-se em tipificações da LIA-92. Saiba mais, então, acerca da improbidade administrativa e Continue lendo→

Pagamento de verbas rescisórias: a proatividade em um estudo de caso

9 minutos A importância da proatividade em um estudo de caso sobre o pagamento das verbas rescisórias ao espólio de empregado falecido e a possibilidade do espólio propor reclamação trabalhista Estudos de caso podem fornecer novas perspectivas para o advogado na prática jurídica. Portanto, através das peculiaridades sobre o pagamento das verbas rescisórias ao espólio de empregado falecido e a possibilidade do espólio propor reclamação trabalhista contra escola, aborda-se como é possível encantar o cliente, fazendo mais e prevendo problemas que o próprio interessado Continue lendo→

Existem regras morais absolutas? A ética na contemporaneidade

14 minutos Regras morais absolutas de Kant, reatualização de Habermas e críticas do utilitarismo e da ética das virtudes As questões morais acompanham o pensamento humano desde sempre. Isto porque elas se referem à forma de agir do indivíduo, seja de forma particular ou coletiva. Diante desta tamanha importância, o agir foi objeto de vários questionamentos. Buscaram-se, então, respostas para as ações humanas frente ao comportamento moral, no âmbito particular, em relação aos seus pares, mas também na vida em sociedade. Desse modo, traz-se Continue lendo→

Motivação na advocacia: como iniciar esse novo ciclo de 2019

8 minutos Como encontrar motivação na advocacia em 2019 Meus colegas advogados e advogadas, o ano de 2019 já rompeu no calendário. E oportunizou, assim, a todos nós um novo ciclo de acontecimentos e experiências. Contudo, trouxe também alguns questionamentos, sobretudo acerca da carreira na advocacia. Como iniciar nossos planos e sonhos? Qual a mentalidade que precisamos ter para que esse ano seja realmente novo? Como nos motivar para prosseguir diante das incertezas da nossa profissão, dos fatores internos e externos que nos desafiam rotineiramente? Continue lendo→

Atraso salarial de servidores públicos e remédios constitucionais

8 minutos Impactos do atraso salarial dos servidores públicos na finança dos Estados Em uma coluna recente, havíamos debatido, nesse mesmo espaço, os desafios que o país e os Governos Estaduais estavam enfrentando no que concerne à responsabilidade fiscal. Isto porque não conseguiam saldar os débitos para com seus servidores, em razão da crise econômica que o país vivenciava. E agora problema semelhante se verifica com o atraso salarial dos servidores públicos. Naquele contexto, o parcelamento salarial era uma realidade de quase todos os Estados Continue lendo→

A proteção ambiental nos 30 anos da Constituição Brasileira

11 minutos A proteção ambiental e os 30 anos da Constituição Federal de 88 No último dia 5 de outubro, a nossa Constituição Federal Brasileira de 1988 completou 30 anos. Chamada de Constituição Cidadã pelo então deputado e presidente da Assembleia Constituinte, Ulisses Guimarães (1916-1992), também era conhecida como Constituição Verde e Ecológica. Afinal, nenhuma outra constituição brasileira prezou tanto pela proteção ambiental como esta. A sétima (ou oitava) carta magna brasileira passou por um longe processo, desde o ano de 1985. E traduziu, então, a Continue lendo→