Colunistas

Redes sociais para escritórios de advocacia: o que é permitido pela OAB?

Redes sociais para escritórios de advocacia: o que é permitido pela OAB?

3 minutos A maioria dos advogados demonstra certo receio quando o assunto é marketing jurídico em redes sociais. E não é para menos: com as limitações publicitárias do Código de Ética da OAB, é difícil saber se as ações em canais como Facebook, Instagram e LinkedIn serão bem-vistas ou se existe um risco de infringir as diretrizes da Ordem. A boa notícia é que as estratégias de marketing em redes sociais não são proibidas na esfera jurídica. Conforme indica o provimento 94/2000 da OAB Continue lendo

Partilha de cotas sociais com comunhão parcial de bens no Novo CPC

Partilha de cotas sociais com comunhão parcial de bens no Novo CPC

10 minutos Todo divórcio é complicado, entretanto quando envolvem também negócios profissionais o caso se agrava ainda mais. Entenda como o Novo CPC trata a questão da partilha de cotas sociais em regime de comunhão parcial de bens. Diz-se no direito de família que no início do casamento o tratamento entre os consortes é de “meu Bem pra cá, meu Bem pra lá”, já quando do término ‘meus bens pra cá, meu Bem pra lá”. A sutil mudança e os destaques nos termos da oração, Continue lendo

Reforma da Previdência – Regras de transição e os problemas enfrentados

Reforma da Previdência – Regras de transição e os problemas enfrentados

6 minutos Mesmo antes de entrar em vigor, a Reforma da Previdência já está em pauta de discussões em diversos setores da sociedade. Entenda como funciona esse período de transição entre as leis vigentes. A relação entre as forças de poder na sociedade e os indivíduos, principalmente quando se fala em poder constituído, formal, como é o caso do Estado, sempre foi objeto de calorosas discussões, pois ao longo do tempo foi se modificando e apresentando distintas características. E não está sendo diferente nessa Continue lendo

Requisitos para ingresso em cargo público e delegação legislativa

Requisitos para ingresso em cargo público e delegação legislativa

8 minutos Por imposição constitucional, a atual conjuntura do Estado brasileiro exige que esse desempenhe em seu nome próprio várias atividades nos mais variados campos, como por exemplo a saúde, a segurança e a educação. Tendo em vista a diversidade das atribuições inerentes a cada cargo público, existem cargos que podem ser exercidos por qualquer cidadão com um mínimo de escolaridade; já outros cargos exigem formação profissional em determinadas áreas específicas; ou ainda há cargos que pressupõe uma aptidão física do servidor para o Continue lendo

Brasil sediará em 2018 o 1º Fórum Íbero Americano de Sustentabilidade

Brasil sediará em 2018 o 1º Fórum Íbero Americano de Sustentabilidade

3 minutos Brasil sediará o 1º Fórum Íbero Americano de Sustentabilidade, e a cidade escolhida foi Goiânia. O Fórum foi idealizado e será realizado pela Fundação Pró-Cerrado, agendado para ocorrer em setembro de 2018. A Fundação Pró-Cerrado, organização da sociedade civil que atua, há mais de 20 anos, na promoção da cidadania, em parceria com o poder público, a iniciativa privada e o terceiro setor, e é inspirado pelo Jovem e sua expressiva capacidade de transformação social, usando entre outras frentes a sustentabilidade. Sua sede Continue lendo

Guarda compartilhada: filhos de pais separados nas festas de final de ano

Guarda compartilhada: filhos de pais separados nas festas de final de ano

3 minutos Entenda como a guarda compartilhada é tratada em nossa legislação e suas respectivas particularidades. Sempre nessa época do ano, as famílias estão muito mais envolvidas emocionalmente, desejando sempre estarem reunidas especialmente para celebrar o natal e receber com boas energias o ano vindouro. Entretanto, algumas famílias enfrentam problemas quando se diz respeito à visita de filhos em razão da guarda compartilhada proveniente do divórcio ou dissolução de união estável. Inicialmente, interessante esclarecer que guarda compartilhada difere da guarda alternada. Na guarda compartilhada, Continue lendo

Marketing Jurídico Digital – 3 dicas para novos escritórios de advocacia

Marketing Jurídico Digital – 3 dicas para novos escritórios de advocacia

5 minutos Está abrindo seu escritório de advocacia e não sabe por onde começar a prospecção de clientes? A resposta pode estar no marketing jurídico digital. Quando um estudante de direito conclui sua faculdade e  sendo aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, o mesmo se torna um advogado. Como sabemos, muitos pretendem exercer a atividade Jurídica, desempenhando aquilo para o qual se prepararam. Mas como iniciar a prospecção de clientes? A resposta certamente passa pelo marketing jurídico digital. Atualmente o marketing Continue lendo

Teoria da perda de uma chance na responsabilidade civil

Teoria da perda de uma chance na responsabilidade civil

16 minutos A teoria da perda de uma chance, embora não encontre esteio legal específico no nosso ordenamento jurídico, é erigida a partir da formação doutrinária e amplamente aceita e utilizada. No entanto, por ser extremamente subjetiva sua comprovação, a teoria da perda de uma chance ainda é tema de controvérsias, sobretudo sobre sua aplicação. Mas para entendê-la, antes precisamos falar de responsabilidade civil. É consabido que a responsabilidade civil é o conjunto de regramentos que possibilitam a reparação de toda sorte de prejuízos Continue lendo

Reforma da Previdência – PEC 287/16: mudanças para servidores públicos

Reforma da Previdência – PEC 287/16: mudanças para servidores públicos

12 minutos A Reforma da Previdência vai impactar todos os setores da sociedade, inclusive uma importante parcela da sociedade, que são os servidores públicos. Confira as mudanças trazidas pela PEC 287/16. A Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal possui diversos objetivos. O mais claro deles, talvez, consiste em aproximar o regime jurídico dos servidores públicos ao regime jurídico dos trabalhadores da iniciativa privada. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo são filiados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que tem seu alicerce Continue lendo

Convênio ICMS nº 106/2017 – A polêmica tributação de bens digitais

Convênio ICMS nº 106/2017 – A polêmica tributação de bens digitais

2 minutos Entenda o que mudou com o Convênio ICMS nº 106/2017 e a aplicabilidade do imposto sobre bens digitais. Recentemente publicado, o Convênio ICMS nº 106/2017 regulamentou os procedimentos de cobrança do imposto incidente nas operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializados por meio de transferência eletrônica de dados. Se o pagamento do ICMS era dispensado por diversos Estados, tal como Continue lendo