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O que é a Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato

O que é a Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato

Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato e sua adoção no Direito brasileiro Apesar do nome complexo, a Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato é muito usada no ordenamento jurídico brasileiro. E, certamente, já passou pela vida de muitas pessoas. Imagine, por exemplo, a seguinte situação: um cliente te procura desesperado! Seu veículo, alienado fiduciariamente, sofrera busca e apreensão pelo banco. No meio da conversa, contudo, ele diz: “puxa, doutor, faltavam só 4 parcelas para quitação do financiamento…”. Você, advogado experiente e leitor assíduo do blog do Leia mais

FUNRURAL – Análise particularizada sobre o fundo

FUNRURAL – Análise particularizada sobre o fundo

Esclarecimento em consonância com os julgados do STF e Resolução Senatoria sobre a cobrança e exigência do Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (FUNRURAL). Em primeiro momento, é importante difundir sobre a definição do FUNRURAL, que consiste na contribuição previdenciária que incide sobre o resultado da comercialização a produção rurícola do empregador rural pessoa física e o produtor rural sem empregados. Entretanto, esta definição simplória é relativamente nova, haja vista que o FUNRURAL já passou por diversas alterações desde sua instituição. Em histórico recente pós Leia mais

Prática Jurídica – Segmentar por nicho pode melhorar sua atuação

Prática Jurídica – Segmentar por nicho pode melhorar sua atuação

Devemos sempre ter ciência de qual o nicho ou target devemos desempenhar melhor estratégia visando o know how do escritório e a respectiva prática jurídica. Segundo a OAB, já somos mais de mais de 1 milhão de advogados registrados em todo território nacional. Com isso, os escritórios de advocacia devem, sim ter algum segmento a fim de que os mesmos sejam especialistas em determinados segmentos e, não ser um escritório 360º (que atende todas as áreas). Estamos em uma era que devemos ser especialistas e Leia mais

Aposentadoria compulsória dos empregados públicos – O que diz a Lei?

Aposentadoria compulsória dos empregados públicos – O que diz a Lei?

O avançar da idade é um fenômeno inevitável. Hoje, com o progresso tecnológico, podemos diminuir a velocidade desse avanço, talvez tornar os últimos anos de nossas vidas mais confortáveis, entretanto jamais deter o tempo. Esse sim é implacável e, naturalmente, traz consequências no mundo jurídico. Algumas capacidades vão sendo debilitadas com o avançar da idade e, atento a esse fenômeno, o legislador tratou de limitar a idade para o trabalho através da aposentadoria compulsória. A Administração Pública, guiada pelo seu dever de eficiência (art. 37 da Leia mais

As particularidades dos contratos de obras públicas na Justiça Trabalhista

As particularidades dos contratos de obras públicas na Justiça Trabalhista

Contratos que envolvem a Administração Pública possuem suas particularidades. Entenda como a Justiça Trabalhista trata o assunto nesse material especialmente desenvolvido pelo Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD). Segundo Canotilho, “os direitos de liberdade não custam, em geral, muito dinheiro, podendo ser garantidos a todos os cidadãos sem se sobrecarregarem os cofres públicos. Os direitos sociais, pelo contrário, pressupõem grandes disponibilidades financeiras por parte do Estado. Por isso, rapidamente se aderiu à construção dogmática da reserva do possível (Vrbehalt des Möglichen) para traduzir a ideia Leia mais

Cadastro Ambiental Rural – Prazo para inscrição obrigatória está acabando

Cadastro Ambiental Rural – Prazo para inscrição obrigatória está acabando

Aos proprietários rurais: está próximo o fim do prazo para a inscrição obrigatória no Cadastro Ambiental Rural – CAR. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi instituído pela Lei nº 12.651/2012 (lei conhecida como Novo Código Florestal), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), e devidamente regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014. O Cadastro Ambiental Rural, conforme determinação no artigo 29 do Código Florestal, é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos Leia mais

Entenda o que é suspensão, extinção e perda do poder familiar

Entenda o que é suspensão, extinção e perda do poder familiar

Em quais situações pode acontecer a suspensão, extinção ou perda do poder familiar? Entenda o assunto com a análise da especialista Luana Castro. Inicialmente, é de bom alvitre salientar que os direitos fundamentais da criança e do adolescente são constitucionais, e, obviamente, protegidos pela Constituição de 1988, assim como o Poder Familiar. A suprema Lei aduz em seu art. 227 que: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, Leia mais

SEO para Escritórios de Advocacia – Melhorando sua posição no Google

SEO para Escritórios de Advocacia – Melhorando sua posição no Google

SEO para Escritórios de Advocacia Iremos abordar algumas técnicas para que melhorar o posicionamento orgânico no Google para escritórios de advocacia. Antes de mais nada,  devemos saber o que é SEO. O que é SEO SEO (Search Engine Optimization) é o nome dado a estratégias de otimização de páginas para que seu site tenha boas posições orgânicas, diferentes da paga. Veja a divisão da SERP (Nome dado à tela de resultados apresentados pelo Google). Definição de Buy Persona e Praça Buy Persona são clientes reais, que Leia mais

Judiciário suspende parcelamento que beneficiava supermercados

Judiciário suspende parcelamento que beneficiava supermercados

O setor de mercados e supermercados foi surpreendido nos últimos anos com a operação “olho mágico”, que culminou em notificação fiscal para quase todas as empresas do segmento. Em que pese equívocos existentes nas notificações fiscais, a maioria dos contribuintes renunciou à discussão administrativa para aderir ao programa de parcelamento previsto no Decreto 911/2016, que concedida dispensa do pagamento de multas e juros. Ocorre que, recentemente, o Poder Judiciário Catarinense suspendeu referido parcelamento de débitos tributários, por meio de decisão liminar proferida em ação civil Leia mais

RENCA – Entendendo o imbróglio causado pelo Decreto 9.142/2017

RENCA – Entendendo o imbróglio causado pelo Decreto 9.142/2017

Entenda o porquê da polêmica a respeito da RENCA, destaque recente com a publicação do Decreto 9.142/2017. A RENCA (Reserva Nacional de Cobre e seus Associados), criada em 1984, ganhou destaque recentemente, mais precisamente no último dia 23 agosto, com a publicação do Decreto 9.142/2017, do dia 22 de agosto, que pretendia extinguir esta Reserva e determinou em seu artigo 1º: “Fica extinta a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados Leia mais