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LGPD: passo-a-passo para implementar o compliance

LGPD: passo-a-passo para implementar o compliance

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é a legislação brasileira que implementa um sistema de proteção de dados pessoais, virtuais ou não, e oferece, assim, bases legais para a legitimação do tratamento desses dados, em observância aos direitos dos seus titulares. Leia mais

Prisão em segunda instância e o trânsito em julgado da sentença penal

Prisão em segunda instância e o trânsito em julgado da sentença penal

A prisão em segunda instância é a prisão por sentença penal condenatória proferida em segundo grau recursal. Contudo, o art. 283 do CPP, prevê que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. Leia mais