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Princípios fundamentais da emancipação de menor

Princípios fundamentais da emancipação de menor

10 minutos Emancipação de menor: requisitos e efeitos jurídicos A emancipação de menor é um instituto do Direito brasileiro que antecipa a capacidade civil, em geral adquirida ao completar 18 anos. E existem três formas de sua concessão. Contudo, é preciso observar os requisitos necessários para cada modalidade e compreender seus impactos. Portanto, apresentam-se os princípios fundamentais da emancipação de menor, entre os requisitos inerentes a cada modalidade e os reflexos jurídicos de sua concessão para o menor emancipado e para os pais e Continue lendo

Direito previdenciário: princípios que todo advogado deve conhecer

Direito previdenciário: princípios que todo advogado deve conhecer

11 minutos Princípios do direito previdenciário para aplicação na advocacia O direito previdenciário é um dos ramos do Direito que mais podem crescer nos próximos anos, principalmente com o advento da Reforma da Previdência, que deve ser votada em 2019. E como qualquer área do Direito, é baseado em princípios e legislações. Apresentam-se, então, os princípios de direito previdenciário, que podem ser evocados pelos advogados e que devem embasar a prática previdenciária. 1. O que é o direito previdenciário? O direito previdenciário em resumo, Continue lendo

Quando o benefício do auxílio acidente pode ser concedido?

Quando o benefício do auxílio acidente pode ser concedido?

10 minutos Saiba os requisitos e condições para a concessão do auxílio acidente Um cliente se acidentou e não pode exercer temporariamente o trabalho habitual. Nesse caso, teria ele direito ao benefício do auxílio acidente? Pela regulação da Lei 8.213/91, existem hipóteses de acidente que podem incidir na concessão do benefício. No entanto, é preciso estar atento aos requisitos e condições do pedido, e também aos prazos de requerimento. Aborda-se, então, como e quando é possível pedir o auxílio acidente. O que é o Continue lendo

Relembre quais são os direitos e garantias fundamentais

Relembre quais são os direitos e garantias fundamentais

13 minutos Relembre quais são os direitos e garantias fundamentais em uma revisão dos principais conceitos jurídicos Os direitos e garantias fundamentais são direitos previstos na Constituição Federal e inerentes à pessoa humana. Além disso, cada vez mais ganham relevância, sobretudo no contexto de defesa da dignidade humana. No entanto, eles podem colidir entre si. Consequentemente, levanta-se um importante debate doutrinário e jurisprudencial acerca do sopesamento de direitos fundamentais e da sua força no ordenamento jurídico. Portanto, abordam-se aqui os principais conceitos a respeito Continue lendo

Extinção da punibilidade: como funciona na ordem tributária?

Extinção da punibilidade: como funciona na ordem tributária?

10 minutos Extinção da punibilidade na ordem tributária O Estado detém monopólio da violência. Desse modo, a ele é concedido o poder de aplicar sanções àqueles que violem as normas jurídicas. Contudo, o próprio Direito prevê limites a esse poder. E, em algumas hipóteses, retira-o. É o caso, por exemplo da extinção da punibilidade. Bastante conhecida no âmbito do Direito Penal, a extinção da punibilidade também incide sobre os crimes de ordem tributária. Aqui, então, abordam-se as particularidades dessa extinção. Conceito de Extinção da Continue lendo

Direito trabalhista: qual a diferença entre férias coletivas e recesso?

Direito trabalhista: qual a diferença entre férias coletivas e recesso?

9 minutos Entenda as diferenças entre férias coletivas e recesso no Direito Trabalhista O final do ano sempre traz importantes questionamentos sobre férias. Isto, sobretudo, no que concerne às férias coletivas e aos recessos. Além dos temas mais comuns, como o recesso forense e as férias escolares, que acabam incidindo nas férias dos empregados e, consequentemente, no Direito Trabalhista, algumas empresas também optam por paralisar suas atividades no final de ano. Afinal, muitas vezes o volume de trabalho é baixo no período. Não obstante, Continue lendo

Aposentadoria por invalidez: como recorrer da revogação?

Aposentadoria por invalidez: como recorrer da revogação?

12 minutos Como recorrer da revogação da aposentadoria por invalidez Um acidente ou mesmo uma doença podem, às vezes, prejudicar a capacidade do indivíduo para o trabalho. Consequentemente, a sua própria subsistência pode ser ameaçada. Por esse motivo, a aposentadoria por invalidez – também chamada de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho – é um dos benefícios da Previdência Social. Ocorre que, por razões específicas, descuidos e decisões indevidas do INSS, o benefício pode vir a ser revogado. E nos últimos anos, houve Continue lendo

Os fundamentos da discricionariedade administrativa

Os fundamentos da discricionariedade administrativa

9 minutos Discricionariedade administrativa: origem, fundamentos e condições A discricionariedade administrativa é um dos assuntos mais polêmicos acerca da Administração Pública. Ao mesmo tempo em que autoriza uma flexibilidade na aplicação das normas aos casos práticos, abre margem para uma temida arbitrariedade do Poder Executivo. Saiba, então, quais os fundamentos, as condições e as hipóteses de origem dos atos discricionários, assim como algumas discussões acerca do tema! O que é discricionariedade administrativa? A discricionariedade administrativa representa um dos poderes da Administração Pública. Ou seja, Continue lendo

Existem exceções à impenhorabilidade do bem de família?

Existem exceções à impenhorabilidade do bem de família?

14 minutos Impenhorabilidade do bem de família e exceções previstas em lei Sempre que o tema penhora é levantado, surge, com ele, a exceção da impenhorabilidade do bem família. E, de fato, esta é uma ressalva essencial à discussão. Afinal, muitas famílias não possuem outro imóvel além daquele em que residem, quando possuem um imóvel de sua propriedade. E conforme princípios e direitos constitucionais, o bem de família dever ser resguardado. No entanto, a exceção também comporta exceções. Portanto, apresenta-se, aqui, uma análise das Continue lendo

Direito Digital: guia da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)

Direito Digital: guia da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)

16 minutos Direito Digital e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) Redes sociais, cadastro de clientes, acessos diversos na era virtual. Desse modo, os indivíduos fornecem seus dados a empresas de diversos ramos e para fins ainda mais diversos. Serviços aparentemente gratuitos, que se utilizam dos dados de seus usuários como produtos, são cada vez mais insurgentes na sociedade. E cabe ao ordenamento jurídico tutelar essas novas relações. É assim então que desponta uma importante questão no conhecido direito digital. Diante Continue lendo