Dicas

ICMS – Receita define critérios para exclusão no cálculo do PIS/COFINS

ICMS – Receita define critérios para exclusão no cálculo do PIS/COFINS

3 minutos A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna 13 – COSIT, em 18.10.2018, para disciplinar os procedimentos de cálculo aplicáveis às declarações de compensação administrativas de iniciativa dos contribuintes relativas aos indébitos tributários decorrentes da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, subsidiados por decisões judiciais transitadas em julgado que não tratem especificamente sobre o cálculo. A prevalecer o entendimento defendido pela Receita Federal no citado ato normativo, os benefícios econômicos decorrentes da exclusão do ICMS da base Continue lendo

Mandado de segurança em concursos: quando pode ser usado?

Mandado de segurança em concursos: quando pode ser usado?

11 minutos Mandado de segurança e hipóteses de ação em face de concurso público Participar da seleção de um concurso não é garantia de que o candidato conseguirá o almejado cargo. É preciso ser aprovado e esperar que seja chamado e nomeado. E em muitos casos, o prazo do concurso se esgota antes da nomeação dos candidatos. Há contudo, um modo de assegurar o direito adquirido: o mandado de segurança. É preciso estar atento à discussão entre direito adquirido e expectativa de direito, pois Continue lendo

Qual o papel da consultoria jurídica para uma empresa?

Qual o papel da consultoria jurídica para uma empresa?

8 minutos Consultoria jurídica: qual a função desse ramo da carreira jurídica e como utilizá-la O universo jurídico abre muitas portas profissionais. Por exemplo, um advogado que quer atuar com empresas não precisa, necessariamente, abrir um escritório de advocacia empresarial. Ao invés disso, ele pode enveredar pela prestação de consultoria jurídica para empresa. Está é uma alternativa que ganha cada vez mais força. E quem investir nesse segmento de atuação, certamente, encontrará oportunidades valiosas. Você sabe o que significa prestar consultoria jurídica? Ainda mais importante: sabe por Continue lendo

5 vantagens de ter um advogado correspondente em seu escritório

5 vantagens de ter um advogado correspondente em seu escritório

6 minutos No mundo da advocacia, existe uma categoria especial de advogado: o advogado correspondente jurídico ou, simplesmente, advogado correspondente. Ele presta serviços para escritórios de advocacia, oferecendo apoio jurídico em uma localidade diferente de sua sede. O correspondente pode realizar uma vasta gama de atividades, chamadas de “diligências”, que podem ir desde a protocolação de uma cópia de documento até o acompanhamento de uma audiência. Ainda existem muitas dúvidas que os escritórios enfrentam em relação à contratação de um advogado correspondente. A primeira delas Continue lendo

A importância da organização pessoal na advocacia

A importância da organização pessoal na advocacia

8 minutos Organização pessoal na advocacia: técnicas e dicas para melhorar o fluxo de trabalho. A organização pessoal na advocacia é um dos principais fatores que podem definir o sucesso de um advogado. Ele lida com diversos clientes e ações judiciais diariamente, precisa saber gerenciar suas tarefas e tempo de trabalho para não perder prazos processuais e não confundir os casos. Além de facilitar a rotina jurídica, a gestão de atividades em escritórios jurídicos contribui para aprimorar a produtividade. Neste material serão apresentados os Continue lendo

7 dicas de aplicativos para advogados melhorarem sua produtividade

7 dicas de aplicativos para advogados melhorarem sua produtividade

6 minutos 7 aplicativos para advogados que desejam usar a tecnologia de fácil acesso no aumento da produtividade O trabalho de advogado sempre teve um obstáculo: o tempo. Isto porque um advogado tem tempo limitado para trabalhar em processos. E precisa, ainda, dar conta de todas as atividades administrativas que seu escritório exige. Ele só pode assumir os novos casos em que ele vai realmente conseguir atuar dentro desse limite de tempo. Em outras palavras, a possibilidade de ganho está diretamente ligada à produtividade na Continue lendo

Interdito proibitório como ferramenta para proteção de posses

Interdito proibitório como ferramenta para proteção de posses

8 minutos Interdito proibitório e os meios de proteção da posse na legislação brasileira O Direito Civil tem, em suas raízes, o objetivo de defender a primeira geração de direitos. Estes, não por acaso, são chamados de direitos civis. E dentre eles, o direito de propriedade tem grande destaque. Assim, encontramos nos Códigos Civil e de Processo Civil vários institutos voltados à proteção de posses e propriedades. Como por exemplo, o interdito proibitório. Resumindo o conceito, o interdito proibitório é um mecanismo processual para Continue lendo

Repetição de indébito: quando o consumidor pode receber em dobro?

Repetição de indébito: quando o consumidor pode receber em dobro?

9 minutos A repetição de indébito gera interesse e curiosidade nos consumidores. E consequentemente, desperta o advogado atento às demandas de seus clientes. Afinal, o trabalho de um advogado exige que ele busque sempre mais informações. Isto porque ele precisa ser capaz de responder às dúvidas e aconselhar adequadamente seus clientes. E uma das áreas do Direito em que se recebem mais perguntas e consultas é o Direito do Consumidor. A maioria dos consumidores já ouviu falar que, diante de uma cobrança indevida, ele tem Continue lendo

Súmula vinculante e sua importância para o STF

Súmula vinculante e sua importância para o STF

8 minutos Ao longo da sua carreira jurídica, um advogado pautará seu trabalho em alguns elementos essenciais. Entre eles, destacam-se a lei e a jurisprudência. E nesse rol, existe um elemento que ocupa um espaço intermediário: a súmula vinculante. Ela é uma forma de decisão judicial, embora tenha a mesma força de uma lei. Seu principal papel é pacificar entendimentos. Não obstante, homogeniza decisões sobre temas divergentes. Embora as súmulas vinculantes sejam um dos elementos de base da prática do Direito, nem todos os Continue lendo

Inexigibilidade de conduta diversa e exclusão de culpabilidade

Inexigibilidade de conduta diversa e exclusão de culpabilidade

6 minutos Você já deve ter visto, aqui no blog SAJ ADV, alguns posts focados em Direito Penal nos quais falamos sobre excludente de ilicitude, culpabilidade e tipicidade. Dessa vez, vamos nos aprofundar mais na excludente de culpabilidade e, especificamente, em uma hipótese: a inexigibilidade de conduta diversa. O que é a inexigibilidade de conduta diversa? Pelo próprio nome, já podemos inferir que é circunstância na qual não se poderia exigir do indivíduo que agisse de uma maneira diferente daquela. E, embora essa definição ajude Continue lendo