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Recuperação judicial: como proceder com produtor rural pessoa física

13 minutos O agronegócio e a produção rural têm uma expressiva participação na economia do país. Somente em 2017, por exemplo, representou aproximadamente 23,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Além disso, a expectativa é que esse número tenha crescido mais 3,4% em 2018, já que os números oficiais ainda não foram divulgados. Assim, apesar da crise econômica enfrentada pelo Brasil nos últimos anos, o agronegócio vem crescendo a cada ano. Isso ameniza os efeitos da crise e auxilia no crescimento do país. Continue lendo→

Lei 8666 de 1993 – Tudo sobre a Lei de Licitações e Contratos

10 minutos Lei de Licitações e Contratos (Lei 8666/1993) A Lei 8666/1993 foi elaborada visando a regulamentação dos contratos e licitações pela Administração Pública. Desse modo, estabelece requisitos para que as relações formalizadas pela Administração Pública atendam aos interesses sociais a aos princípios do Direito Administrativo. A lei de 1993, contudo, é encarada como defasada por parte da comunidade jurídica, sobretudo em decorrência das inovações legislativas no que concerne aos próprios contratos e licitações. E corre, então, em discussão um projeto de nova lei Continue lendo→

O prenúncio do super advogado e a investigação defensiva no Brasil

8 minutos Em que contexto se regulamenta a investigação defensiva no Brasil? A investigação defensiva é um ato privativo da advocacia que tem despertado questionamentos nos seus pares, no Judiciário e também nos membros do Ministério Público. Este artigo, portanto, busca explanar de forma clara e didática sobre o tema. O super promotor de Justiça É fato que a atuação do MP tem se fortalecido no anseio popular. Sobretudo no grande slogan que se tornou a investigação e o combate à corrupção. No entanto, Continue lendo→

Aplicativos de transporte: relação de emprego ou relação de consumo?

7 minutos Aplicativos de transporte urbano pela perspectiva da relação de emprego (CLT) e da relação de consumo (CDC) Há muitos anos pessoas utilizam serviços como de táxis para se deslocar de um local para outro. Era, então, uma das poucas alternativas para quem desejava um transporte mais rápido e confortável, diferente do mais popular: os ônibus urbanos. Todavia, de alguns anos para cá, empresas criaram e disponibilizaram aplicativos de transporte para o fornecimento de serviços semelhantes ao de táxi. Havia, entretanto, algumas peculiaridades Continue lendo→

Como judicializar a ocorrência de abuso de poder político

20 minutos O abuso de poder político pode ser conceituado como o uso indevido de cargo ou função pública com a finalidade de obter votos para determinado candidato. Trata-se, portanto, de uma das principais causas que maculam a vontade do eleitor. A sua gravidade e frequência decorre da facilidade de acesso aos meios que estão à disposição do detentor do referido cargo ou função pública (COSTA, 2016). Importa consignar que a expressão abuso de poder político compreende tanto o desvio ou abuso do poder Continue lendo→

Lei 9.099/95 e 13.728/18: prazos em Juizados Especiais Cíveis e Criminais

10 minutos Prazos da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) dispõe acerca das regras de conciliação, processo, julgamento e execução nas causa de competência do referido órgão, como dispõe seu art. 1º. E, desse modo, prevê também os prazos processuais, alguns dos quais se diferem daqueles previsto no Novo CPC, sobretudo em face dos princípios pelos quais operam os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Desse modo, o art. 2º da legislação Continue lendo→

Isonomia e igualdade: o papel do Direito em uma sociedade mais justa

10 minutos Princípio da isonomia e princípio da igualdade jurídica no Direito A igualdade é um dos princípios basilares do Direito brasileiro. Com base no princípio, estruturam-se não apenas normas que visam a sua garantia, mas também a sua efetivação diante das desigualdades contextuais. No entanto, embora tomada como sinônimo, a igualdade difere-se da isonomia. O princípio da isonomia, pressupõe, então, as diferenças contextuais, mas preza pela aplicação igualitária das normas, desde que preenchidas as condições necessárias. Desse modo, é essencial fazer a diferenciação Continue lendo→

Justiça Eleitoral: a Lei Anticorrupção e a competência da Lava Jato

9 minutos Um dos últimos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2019, trouxe ao debate a discussão sobre a competência para julgamento de crimes comuns quando praticados em conexão a crimes eleitorais. Afinal, eles devem ser julgados pela Justiça Eleitoral ou pela Justiça Comum (Estadual ou Federal) por meio da cisão do processo de crimes comuns, ainda que conexos aos eleitorais? O caso dizia respeito a um agravo regimental interposto pela defesa de um deputado federal e de um ex-prefeito do Continue lendo→

Processo penal: como funciona a contagem de prazos na seara criminal

9 minutos Alvo de muitas dúvidas, a contagem do prazo no processo penal costuma confundir muita gente na hora da prática jurídica. E isso envolve especialmente aqueles que não estão tão habituados à área penal. O fato é que a contagem dos prazos do processo penal não ocorre da mesma maneira que os do processo civil. Então, é importante se despir de alguns conceitos civilistas antes de atuar na área criminal, para evitar transtornos. É sobre isso que iremos tratar neste post, portanto. 1. Continue lendo→

7 filmes sobre Direito que todo advogado deve assistir

8 minutos Não são apenas os seriados jurídicos que merecem ganhar espaço na sua programação do fim de semana. Há muito filme interessante no repertório da sétima arte que também narra histórias reais sobre o envolvimento e o trabalho do advogado e mostram lados nunca antes abordados da carreira. Este post, então, vai trazer 7 sugestões que, a meu ver, não podem faltar para quem é advogado. Além disso, para cada filme, pontuo quais lições podemos aprender. E prometo: não darei spoiler, nem serei Continue lendo→