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Modelos de peças processuais e a agilidade na advocacia

8 minutos Quanto os modelos de peças processuais podem tornar sua produção mais ágil? Você também está em busca de uma forma de agilizar a sua produção? Afinal, o tempo é um dos grandes desafios dos advogados. Prazos, audiências, atendimento de clientes, produção de peças, todas essas atividades se sobrepõem em uma corrida rotina. E talvez não seja possível liberá-lo de todas essas obrigações. Mas é possível ajudá-lo com algumas dicas. Entre elas, está o armazenamento de modelos de peças processuais. Protocolar uma petição Continue lendo→

Lei Maria da Penha: alterações trazidas pela Lei nº 13.827/19

7 minutos No dia 14 de maio de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 13.827/2019 que altera alguns dispositivos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A própria norma, conforme seu texto legal, diz respeito a duas questões, especialmente. A primeira envolve a autorização da medida protetiva de urgência à mulher em situação de violência doméstica. E a outra, à determinação do registro de tal medida em banco de dados mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Continue lendo→

Princípio da dignidade da pessoa humana no Direito brasileiro

6 minutos Princípio da dignidade da pessoa humana O art. 1º da Constituição Federal de 1988, introduz os fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiros, pautado na segurança do exercício dos direitos sociais e individuais, da liberdade, da segurança per se, do desenvolvimento, da igualdade e da justiça. Entre os fundamentos apresentados, destaca-se o do inciso III: a dignidade da pessoa. Sobretudo em função dos debates acerca dos direitos humanos, o princípio da dignidade da pessoa humana ganha cada vez mais relevância no Direito Continue lendo→

Recuperação judicial: como proceder com produtor rural pessoa física

13 minutos O agronegócio e a produção rural têm uma expressiva participação na economia do país. Somente em 2017, por exemplo, representou aproximadamente 23,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Além disso, a expectativa é que esse número tenha crescido mais 3,4% em 2018, já que os números oficiais ainda não foram divulgados. Assim, apesar da crise econômica enfrentada pelo Brasil nos últimos anos, o agronegócio vem crescendo a cada ano. Isso ameniza os efeitos da crise e auxilia no crescimento do país. Continue lendo→

Lei 8666 de 1993 – Tudo sobre a Lei de Licitações e Contratos

10 minutos Lei de Licitações e Contratos (Lei 8666/1993) A Lei 8666/1993 foi elaborada visando a regulamentação dos contratos e licitações pela Administração Pública. Desse modo, estabelece requisitos para que as relações formalizadas pela Administração Pública atendam aos interesses sociais a aos princípios do Direito Administrativo. A lei de 1993, contudo, é encarada como defasada por parte da comunidade jurídica, sobretudo em decorrência das inovações legislativas no que concerne aos próprios contratos e licitações. E corre, então, em discussão um projeto de nova lei Continue lendo→

O prenúncio do super advogado e a investigação defensiva no Brasil

8 minutos Em que contexto se regulamenta a investigação defensiva no Brasil? A investigação defensiva é um ato privativo da advocacia que tem despertado questionamentos nos seus pares, no Judiciário e também nos membros do Ministério Público. Este artigo, portanto, busca explanar de forma clara e didática sobre o tema. O super promotor de Justiça É fato que a atuação do MP tem se fortalecido no anseio popular. Sobretudo no grande slogan que se tornou a investigação e o combate à corrupção. No entanto, Continue lendo→

Direito dos desastres: o ciclo de atuação e suas fases

9 minutos Os grandes desastres ambientais estão em evidência no país, o que faz ascender as discussões em torno de um Direito dos Desastres. Em novembro de 2005, por exemplo, o rompimento de uma barragem na cidade de Mariana (MG) provocou o vazamento de rejeitos de minérios retirados das minas da região. As consequências foram avassaladoras. A lama matou 19 pessoas, causou danos à fauna e à flora da região e a todo o ecossistema do Rio Doce, interferindo no abastecimento de água de Continue lendo→

Código de Defesa do Consumidor: recentes atualizações e seus impactos

5 minutos Prestes a completar 30 anos, o Código de Defesa do Consumidor surgiu como uma grande inovação ao ordenamento jurídico brasileiro ao entrar em vigor, em 1990. Basicamente, ele sistematizou em um só lugar a ideia de proteção ao consumidor que já existia à época, mas que estava espalhada em leis esparsas e voltadas para a economia popular e para a criminalização e as sanções, por exemplo. Passava, portanto, pelo Direito Civil, Penal e Administrativo e pelas diferentes leis processuais, por exemplo. A Continue lendo→

Aplicativos de transporte: relação de emprego ou relação de consumo?

7 minutos Aplicativos de transporte urbano pela perspectiva da relação de emprego (CLT) e da relação de consumo (CDC) Há muitos anos pessoas utilizam serviços como de táxis para se deslocar de um local para outro. Era, então, uma das poucas alternativas para quem desejava um transporte mais rápido e confortável, diferente do mais popular: os ônibus urbanos. Todavia, de alguns anos para cá, empresas criaram e disponibilizaram aplicativos de transporte para o fornecimento de serviços semelhantes ao de táxi. Havia, entretanto, algumas peculiaridades Continue lendo→

Como judicializar a ocorrência de abuso de poder político

20 minutos O abuso de poder político pode ser conceituado como o uso indevido de cargo ou função pública com a finalidade de obter votos para determinado candidato. Trata-se, portanto, de uma das principais causas que maculam a vontade do eleitor. A sua gravidade e frequência decorre da facilidade de acesso aos meios que estão à disposição do detentor do referido cargo ou função pública (COSTA, 2016). Importa consignar que a expressão abuso de poder político compreende tanto o desvio ou abuso do poder Continue lendo→