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Inexigibilidade de conduta diversa e exclusão de culpabilidade

6 minutos Você já deve ter visto, aqui no blog SAJ ADV, alguns posts focados em Direito Penal nos quais falamos sobre excludente de ilicitude, culpabilidade e tipicidade. Dessa vez, vamos nos aprofundar mais na excludente de culpabilidade e, especificamente, em uma hipótese: a inexigibilidade de conduta diversa. O que é a inexigibilidade de conduta diversa? Pelo próprio nome, já podemos inferir que é circunstância na qual não se poderia exigir do indivíduo que agisse de uma maneira diferente daquela. E, embora essa definição ajude Continue lendo→

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Direito Penal do Inimigo: entendendo o que diz a teoria

6 minutos A carreira de advogado criminalista traz um desafio inerente: ficar a par das várias teorizações que existem nesse ramo, que é permeado pela polêmica e apresenta muitos assuntos ainda não pacificados. Uma dessas teorias é a do Direito Penal do Inimigo. O termo Direito Penal do Inimigo é relativamente recente. Ele foi cunhado pelo jurista alemão Gunther Jakobs, em 1985. A proposta dele levanta muitas questões sobre igualdade e imparcialidade no Direito. Será que você vai concordar com as afirmações de Jakobs? Origem do Direito Continue lendo→

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Qual a principal diferença entre processo e procedimento?

7 minutos No Direito, a linguagem é fundamental, e a escolha de uma única palavra pode mudar todo o sentido do que dizemos. Esse é o caso com os termos “processo” e “procedimento, que podem até ser usados como sinônimos em certas situações cotidianas; porém, no universo jurídico, não se confundem. Você sabe qual é a diferença entre processo e procedimento? Em termos simples, podemos dizer que “processo” é o instrumento para a aplicação do direito material ao caso prático, enquanto “procedimento” é o componente Continue lendo→

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Juntada de petição: qual a finalidade e como deve ser a estrutura?

6 minutos Todo advogado está mais do que familiarizado com a petição inicial, que dá início ao processo. No entanto, nem todos estão acostumados a ver outras situações em que essa peça processual também aparece, como a juntada da petição de manifestação, a petição de juntada de substabelecimento e a petição de juntada de procuração. Esses são os casos que vamos abordar nesse post, esclarecendo o que cada um significa dentro do processo e como devem ser feitos pelo advogado. Vamos ao conteúdo? A Continue lendo→

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Entendendo a legítima defesa como causa excludente de ilicitude

6 minutos Existem alguns termos do Direito que ficaram popularizados pelos meios de comunicação e pela indústria cultural. Todos já ouviram; mas isso não significa que realmente saibam o que significa ou os detalhes de sua aplicação. É o caso do termo “legítima defesa”, que todos citam mas nem sempre compreendem. E esse é um conceito de grande importância dentro do direito penal, já que a legítima defesa é considerada excludente de ilicitude e, portanto, pode levar à extinção do processo penal. Para entender Continue lendo→

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Outorga uxória: a necessidade de anuência para alienar imóveis

6 minutos Um dos temas do Direito que pertencem classicamente ao campo do Direito Civil é a outorga uxória. Esse instituto deve ser bem conhecido por aqueles que atuam com as relações patrimoniais familiares. Ele pode determinar, inclusive, a invalidade de um negócio jurídico. Ainda não conhece muito bem o assunto? Então, acompanhe esse post, porque vamos explicar em detalhes como funciona a outorga uxória ou marital e quando ela é necessária. Conceitos básicos: anuência e alienação Antes de avançar no nosso assunto principal, vamos Continue lendo→

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Lacunas da Lei: como funciona a aplicação no Direito?

5 minutos O Direito existe para regular as condutas humanas e, assim, estabelecer a paz social. Devido à diversidade de comportamentos e a própria dinâmica da sociedade, nem sempre as normas jurídicas se aplicam à todas as situações. Em casos onde o ordenamento jurídico não atende ao caso concreto, o operador está diante das chamadas lacunas da lei. As lacunas da lei representam a ausência de uma norma específica, ou mesmo de um critério para a aplicação de outras normas. Para suprir essa falta, Continue lendo→

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Apelação: apontamentos sobre os aspectos mais importantes

6 minutos Quando o juiz chega a um decisão que não é favorável ao seu cliente, é hora de lançar mão de um importante remédio que o Direito oferece: o recurso de apelação. Conhecê-lo bem é indispensável, já que ele pode ser a chance de virar a mesa a favor do seu cliente e vencer a causa. E, como muitas outras coisas no Direito Civil, o recurso de apelação cível passou por algumas mudanças com a entrada em vigor do Novo CPC. [Um advogado Continue lendo→

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Atos processuais no Novo CPC: fique por dentro do tempo e local

6 minutos Como advogado, uma das coisas que você sabe é que não adianta ter um caso forte se você não estiver atento ao processo. E em 2015, muitos aspectos com os quais você já estava acostumado foram alterados, com mudanças importantes em relação aos atos processuais no Novo CPC. Por isso, agora, é preciso reaprender. Conhecer as mudanças do Novo CPC é indispensável para garantir que os direitos materiais do seu cliente não sejam colocados em risco por um erro processual. Para ajudá-lo, Continue lendo→

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Direito Consuetudinário x Costume: quais as diferenças?

6 minutos No Brasil, o Direito é primordialmente positivado. Nossas normas são fruto de um processo de elaboração e aprovação formal e resultam em documentos escritos. Esse sistema resultou de um longo processo histórico, mas surgiu apenas no século XIX, com a criação do Código Napoleônico. Quando Napoleão criou o primeiro Código Civil escrito, ele provavelmente não imaginava com quantos papéis e documentos os profissionais do Direito teriam que lidar no futuro. Felizmente, no século XXI, a tecnologia pode ajudar o advogado. Confira nossas dicas para escolher Continue lendo→