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Extinção da punibilidade: como funciona na ordem tributária?

Extinção da punibilidade: como funciona na ordem tributária?

Extinção da punibilidade na ordem tributária O Estado detém monopólio da violência. Desse modo, a ele é concedido o poder de aplicar sanções àqueles que violem as normas jurídicas. Contudo, o próprio Direito prevê limites a esse poder. E, em algumas hipóteses, retira-o. É o caso, por exemplo da extinção da punibilidade. Bastante conhecida no âmbito do Direito Penal, a extinção da punibilidade também incide sobre os crimes de ordem tributária. Aqui, então, abordam-se as particularidades dessa extinção. Conceito de Extinção da Punibilidade O poder Leia mais

Direito trabalhista: qual a diferença entre férias coletivas e recesso?

Direito trabalhista: qual a diferença entre férias coletivas e recesso?

Entenda as diferenças entre férias coletivas e recesso no Direito Trabalhista O final do ano sempre traz importantes questionamentos sobre férias. Isto, sobretudo, no que concerne às férias coletivas e aos recessos. Além dos temas mais comuns, como o recesso forense e as férias escolares, que acabam incidindo nas férias dos empregados e, consequentemente, no Direito Trabalhista, algumas empresas também optam por paralisar suas atividades no final de ano. Afinal, muitas vezes o volume de trabalho é baixo no período. Não obstante, há as festas Leia mais

Aposentadoria por invalidez: como recorrer da revogação?

Aposentadoria por invalidez: como recorrer da revogação?

Como recorrer da revogação da aposentadoria por invalidez Um acidente ou mesmo uma doença podem, às vezes, prejudicar a capacidade do indivíduo para o trabalho. Consequentemente, a sua própria subsistência pode ser ameaçada. Por esse motivo, a aposentadoria por invalidez – também chamada de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho – é um dos benefícios da Previdência Social. Ocorre que, por razões específicas, descuidos e decisões indevidas do INSS, o benefício pode vir a ser revogado. E nos últimos anos, houve o que se Leia mais

Os fundamentos da discricionariedade administrativa

Os fundamentos da discricionariedade administrativa

Discricionariedade administrativa: origem, fundamentos e condições A discricionariedade administrativa é um dos assuntos mais polêmicos acerca da Administração Pública. Ao mesmo tempo em que autoriza uma flexibilidade na aplicação das normas aos casos práticos, abre margem para uma temida arbitrariedade do Poder Executivo. Saiba, então, quais os fundamentos, as condições e as hipóteses de origem dos atos discricionários, assim como algumas discussões acerca do tema! O que é discricionariedade administrativa? A discricionariedade administrativa representa um dos poderes da Administração Pública. Ou seja, instrumentos para o Leia mais

Causas passíveis de demissão do servidor público federal

Causas passíveis de demissão do servidor público federal

Acontece que, dado o momento crítico que vive a Administração Pública no país, por causa da falta de recursos financeiros e de pessoal, além da eterna busca pela eficiência, muitos servidores têm sido demitidos, o que gera espanto para quem não conhece o Estatuto do Servidor Público. Neste artigo, abordaremos as causas de demissão prevista na Lei 8.112/90, que é o Estatuto do Servidor Federal Civil, e que serve de base para boa parte dos demais Estatutos de servidores no Brasil, seja em âmbito estadual Leia mais

Direito Digital: guia da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Direito Digital: guia da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Direito Digital e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) Redes sociais, cadastro de clientes, acessos diversos na era virtual. Desse modo, os indivíduos fornecem seus dados a empresas de diversos ramos e para fins ainda mais diversos. Serviços aparentemente gratuitos, que se utilizam dos dados de seus usuários como produtos, são cada vez mais insurgentes na sociedade. E cabe ao ordenamento jurídico tutelar essas novas relações. É assim então que desponta uma importante questão no conhecido direito digital. Diante da tendência de Leia mais

ICMS – Receita define critérios para exclusão no cálculo do PIS/COFINS

ICMS – Receita define critérios para exclusão no cálculo do PIS/COFINS

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna 13 – COSIT, em 18.10.2018, para disciplinar os procedimentos de cálculo aplicáveis às declarações de compensação administrativas de iniciativa dos contribuintes relativas aos indébitos tributários decorrentes da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, subsidiados por decisões judiciais transitadas em julgado que não tratem especificamente sobre o cálculo. A prevalecer o entendimento defendido pela Receita Federal no citado ato normativo, os benefícios econômicos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculos das Leia mais

Mandado de segurança em concursos: quando pode ser usado?

Mandado de segurança em concursos: quando pode ser usado?

Participar da seleção de um concurso não é garantia de que o candidato conseguirá o almejado cargo. É preciso ser aprovado e esperar que seja chamado e nomeado. E em muitos casos, o prazo do concurso se esgota antes da nomeação dos candidatos. Há contudo, um modo de assegurar o direito adquirido: o mandado de segurança. É preciso estar atento à discussão entre direito adquirido e expectativa de direito, pois a simples aprovação em concurso público não implica no direito à vaga. De igual maneira, Leia mais

Consultoria jurídica: qual o verdadeiro papel em uma empresa?

Consultoria jurídica: qual o verdadeiro papel em uma empresa?

Consultoria jurídica: qual a função desse ramo da carreira jurídica e como utilizá-la O universo jurídico abre muitas portas profissionais. Por exemplo, um advogado que quer atuar com empresas não precisa, necessariamente, abrir um escritório de advocacia empresarial. Ao invés disso, ele pode enveredar pela prestação de consultoria jurídica para empresa. Está é uma alternativa que ganha cada vez mais força. E quem investir nesse segmento de atuação, certamente, encontrará oportunidades valiosas. Você sabe o que significa prestar consultoria jurídica? Ainda mais importante: sabe por que as empresas Leia mais

A importância da organização pessoal na advocacia

A importância da organização pessoal na advocacia

Organização pessoal na advocacia: técnicas e dicas para melhorar o fluxo de trabalho. A organização pessoal na advocacia é um dos principais fatores que podem definir o sucesso de um advogado. Ele lida com diversos clientes e ações judiciais diariamente, precisa saber gerenciar suas tarefas e tempo de trabalho para não perder prazos processuais e não confundir os casos. Além de facilitar a rotina jurídica, a gestão de atividades em escritórios jurídicos contribui para aprimorar a produtividade. Neste material serão apresentados os principais métodos utilizados Leia mais