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Excludente de ilicitude e configuração da legítima defesa

Excludente de ilicitude e configuração da legítima defesa

Hipóteses de excludente de ilicitude, conceito e enquadramento de legítima defesa Existem alguns termos do Direito que ficaram popularizados pelos meios de comunicação e pela indústria cultural. Todos já ouviram; mas isso não significa que realmente saibam o que significa ou os detalhes de sua aplicação. É o caso do termo “legítima defesa“, que todos citam mas nem sempre compreendem. E esse é um conceito de grande importância dentro do Direito Penal, já que a legítima defesa é considerada excludente de ilicitude. E, portanto, pode Leia mais

Outorga uxória: a necessidade de anuência para alienar imóveis

Outorga uxória: a necessidade de anuência para alienar imóveis

Um dos temas do Direito que pertencem classicamente ao campo do Direito Civil é a outorga uxória. Esse instituto deve ser bem conhecido por aqueles que atuam com as relações patrimoniais familiares. Isto porque ele pode determinar, inclusive, a invalidade de um negócio jurídico. Ainda não conhece muito bem o assunto? Então, acompanhe esse post. Vamos explicar, assim, como funciona a outorga uxória ou marital e quando ela é necessária. Antes de avançar no nosso assunto principal, todavia, vamos rapidamente explicar dois termos recorrentes na explicação Leia mais

Lacunas da Lei: como funciona a aplicação no Direito?

Lacunas da Lei: como funciona a aplicação no Direito?

Como aplicar o Direito nas hipóteses de lacunas da lei com as técnicas de integração O Direito existe para regular as condutas humanas e, assim, estabelecer a paz social. Devido à diversidade de comportamentos e a própria dinâmica da sociedade, nem sempre as normas jurídicas se aplicam à todas as situações. Em casos onde o ordenamento jurídico não atende ao caso concreto, o operador está diante das chamadas lacunas da lei. As lacunas da lei representam a ausência de uma norma específica, ou mesmo de Leia mais

Apelação: apontamentos sobre os aspectos mais importantes

Apelação: apontamentos sobre os aspectos mais importantes

Quando o juiz chega a um decisão que não é favorável ao seu cliente, é hora de lançar mão de um importante remédio que o Direito oferece: o recurso de apelação. Conhecê-lo bem é indispensável, já que ele pode ser a chance de virar a mesa a favor do seu cliente e vencer a causa. E, como muitas outras coisas no Direito Civil, o recurso de apelação cível passou por algumas mudanças com a entrada em vigor do Novo CPC. 3- Decidir se o recurso Leia mais

Direito Consuetudinário x Costume: quais as diferenças?

Direito Consuetudinário x Costume: quais as diferenças?

No ordenamento jurídico brasileiro, o Direito é primordialmente positivado. Nossas normas, portanto, são fruto de um processo de elaboração e aprovação formal e resultam em documentos escritos. Esse sistema resultou de um longo processo histórico, e teve como marco a criação do Código Napoleônico no século XIX. Em constrate a esse modelo chamado de Civil Law, há o modelo conhecido como Common Law, mais baseado na jurisprudência e na tradição que na legislação positivada. Contudo, ainda que o formalismo seja um marco do positivismo jurídico, o Direito Consuetudinário Leia mais

Adjudicação compulsória: entenda essa ação na prática!

Adjudicação compulsória: entenda essa ação na prática!

Ação de adjudicação compulsória e a transferência de bens imóveis A ação de adjudicação compulsória é voltada a executar a transferência obrigatória de um bem imóvel, desde que cumpridas certas condições. Na sentença da ação, é obtida a carta de adjudicação, que substitui a lavratura de uma escritura definitiva do bem em questão. A adjudicação compulsória não é a única situação em que o advogado se depara com o termo “obrigatório”. Se você trabalha com ações de Direito Previdenciário, precisa conhecer quando ocorre a aposentadoria compulsória. Nesse post, Leia mais

Tudo sobre Customer Success para escritórios de advocacia

Tudo sobre Customer Success para escritórios de advocacia

Você provavelmente já deve ter escutado que prospectar clientes na advocacia requer muito mais esforço e recursos do que fidelizar a sua atual cartela. Sendo mais preciso com os números, a conquista de um novo cliente chega a custar de cinco a sete vezes mais do que manter um atual. Pelo menos essa é a afirmação de Philip Kotler, um dos maiores consultores de marketing norte americano. Logo, não é à toa que tantas empresas investem cada dia mais na fidelização e retenção de seus Leia mais

Repristinação: o impacto negativo e o papel do STF

Repristinação: o impacto negativo e o papel do STF

Repristinação no Direito brasileiro A repristinação é um instituto jurídico conhecido por ser a exceção, e não a regra. Em outras palavras, na maioria das vezes, ela não se aplica. Mesmo assim, quando ela entra em uma discussão sobre vigência das leis, ainda emergem várias dúvidas. Nesse post, vamos discutir quando a repristinação ocorre, como ela aparece no processo penal, e quais têm sido as intervenções do STF em relação a esse instituto. 1. Repristinação: o que é e quando acontece A repristinação é instituto Leia mais