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Lei 9.099/95 e 13.728/18: prazos em Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Lei 9.099/95 e 13.728/18: prazos em Juizados Especiais Cíveis e Criminais

10 minutos Prazos da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) dispõe acerca das regras de conciliação, processo, julgamento e execução nas causa de competência do referido órgão, como dispõe seu art. 1º. E, desse modo, prevê também os prazos processuais, alguns dos quais se diferem daqueles previsto no Novo CPC, sobretudo em face dos princípios pelos quais operam os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Desse modo, o art. 2º da legislação Continue lendo

Isonomia e igualdade: o papel do Direito em uma sociedade mais justa

Isonomia e igualdade: o papel do Direito em uma sociedade mais justa

10 minutos Princípio da isonomia e princípio da igualdade jurídica no Direito A igualdade é um dos princípios basilares do Direito brasileiro. Com base no princípio, estruturam-se não apenas normas que visam a sua garantia, mas também a sua efetivação diante das desigualdades contextuais. No entanto, embora tomada como sinônimo, a igualdade difere-se da isonomia. O princípio da isonomia, pressupõe, então, as diferenças contextuais, mas preza pela aplicação igualitária das normas, desde que preenchidas as condições necessárias. Desse modo, é essencial fazer a diferenciação Continue lendo

Justiça Eleitoral: a Lei Anticorrupção e a competência da Lava Jato

Justiça Eleitoral: a Lei Anticorrupção e a competência da Lava Jato

9 minutos Um dos últimos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2019, trouxe ao debate a discussão sobre a competência para julgamento de crimes comuns quando praticados em conexão a crimes eleitorais. Afinal, eles devem ser julgados pela Justiça Eleitoral ou pela Justiça Comum (Estadual ou Federal) por meio da cisão do processo de crimes comuns, ainda que conexos aos eleitorais? O caso dizia respeito a um agravo regimental interposto pela defesa de um deputado federal e de um ex-prefeito do Continue lendo

Processo penal: como funciona a contagem de prazos na seara criminal

Processo penal: como funciona a contagem de prazos na seara criminal

9 minutos Alvo de muitas dúvidas, a contagem do prazo no processo penal costuma confundir muita gente na hora da prática jurídica. E isso envolve especialmente aqueles que não estão tão habituados à área penal. O fato é que a contagem dos prazos do processo penal não ocorre da mesma maneira que os do processo civil. Então, é importante se despir de alguns conceitos civilistas antes de atuar na área criminal, para evitar transtornos. É sobre isso que iremos tratar neste post, portanto. 1. Continue lendo

7 filmes sobre Direito que todo advogado deve assistir

7 filmes sobre Direito que todo advogado deve assistir

8 minutos Não são apenas os seriados jurídicos que merecem ganhar espaço na sua programação do fim de semana. Há muito filme interessante no repertório da sétima arte que também narra histórias reais sobre o envolvimento e o trabalho do advogado e mostram lados nunca antes abordados da carreira. Este post, então, vai trazer 7 sugestões que, a meu ver, não podem faltar para quem é  advogado. Além disso, para cada filme, pontuo quais lições podemos aprender.  E prometo: não darei spoiler, nem serei Continue lendo

Desconsideração da personalidade jurídica X desconsideração inversa

Desconsideração da personalidade jurídica X desconsideração inversa

9 minutos A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto relativamente recente no Direito brasileiro. Foi inserido expressamente no ordenamento apenas com a chegada do Código Civil, em 2002, que revogou parte do Código Comercial. Na carona veio também o conceito de desconsideração inversa: a partir dos efeitos de uma, surgiu a necessidade da outra. Antes disso, embora o Código Civil de 1916 não fizesse nenhuma menção sobre o assunto, a desconsideração da personalidade jurídica já havia sido consagrada pela jurisprudência. Afinal, o caso Continue lendo

Permuta imobiliária: tributação do IR no regime de lucro presumido

Permuta imobiliária: tributação do IR no regime de lucro presumido

14 minutos Este artigo trata do imposto sobre a renda nas operações de permuta imobiliária realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido. Portanto, o texto analisa basicamente a permuta propriamente dita sob a perspectiva civilista. Além disso, no âmbito do direito constitucional e do direito tributário, também examina o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. E, por fim, constata o cenário jurisprudencial e legislativo que envolve o tema central, trazendo reflexões acerca da tributação da permuta imobiliária para fins de Continue lendo

Agravo de instrumento: a decisão do STJ sobre a taxatividade mitigada

Agravo de instrumento: a decisão do STJ sobre a taxatividade mitigada

8 minutos Recentemente, em 5 de dezembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão com força vinculante que sedimentou o entendimento do rol do art. 1.015 do Novo CPC.  Segundo a decisão, o rol de cabimento do agravo de instrumento é de taxatividade mitigada. No entanto, junto com a orientação, muitos também passaram a se questionar: o que é taxatividade mitigada? E qual a importância dessa decisão para a prática forense? É sobre isso que este post se propõe a falar. Agravo Continue lendo

Rapport: como a aplicação da técnica pode ser efetiva para a mediação

Rapport: como a aplicação da técnica pode ser efetiva para a mediação

10 minutos O rapport é uma técnica utilizada para fazer uma conexão com o outro. Trata-se de intencional adoção de comportamentos que aproximam a pessoa das práticas de vivência de outra. Por meio do rapport é possível adentrar ao mundo do outro pelo simples comportamento semelhante dela. É o que acontece quando se frequenta os mesmos lugares, quando se ouve as mesmas músicas, quando se usa vestimentas parecidas ou tem a mesma linguagem, com o uso de gírias ou sotaques, por exemplo. É, portanto, Continue lendo

Judicialização e ativismo judicial: afinal, o que significam esses termos?

Judicialização e ativismo judicial: afinal, o que significam esses termos?

7 minutos Judicialização do Direito, ativismo judicial e impactos na advocacia Ao longo da última década, os temas da judicialização do Direito e do ativismo judicial ganharam destaque no cenário jurídico brasileiro. Isto porque importantes e polêmicas decisões foram proferidas. E, desse modo, levantaram debates acerca da legitimidade do Poder Judiciário. No entanto, como se verá, não é um tema novo. Decorre, de fato, de contextos anteriores. Ganha, então, impulso com o advento da contemporaneidade. E, consequentemente, reatualizações e novos questionamentos. Por essa razão, Continue lendo