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Direito dos desastres: o ciclo de atuação e suas fases

Direito dos desastres: o ciclo de atuação e suas fases

Os grandes desastres ambientais estão em evidência no país, o que faz ascender as discussões em torno de um Direito dos Desastres. Em novembro de 2005, por exemplo, o rompimento de uma barragem na cidade de Mariana (MG) provocou o vazamento de rejeitos de minérios retirados das minas da região. As consequências foram avassaladoras. A lama matou 19 pessoas, causou danos à fauna e à flora da região e a todo o ecossistema do Rio Doce, interferindo no abastecimento de água de 230 municípios de Leia mais

Aplicativos de transporte: relação de emprego ou relação de consumo?

Aplicativos de transporte: relação de emprego ou relação de consumo?

Aplicativos de transporte urbano pela perspectiva da relação de emprego (CLT) e da relação de consumo (CDC) Há muitos anos pessoas utilizam serviços como de táxis para se deslocar de um local para outro. Era, então, uma das poucas alternativas para quem desejava um transporte mais rápido e confortável, diferente do mais popular: os ônibus urbanos. Todavia, de alguns anos para cá, empresas criaram e disponibilizaram aplicativos de transporte para o fornecimento de serviços semelhantes ao de táxi. Havia, entretanto, algumas peculiaridades e exigências em Leia mais

Como judicializar a ocorrência de abuso de poder político

Como judicializar a ocorrência de abuso de poder político

O abuso de poder político pode ser conceituado como o uso indevido de cargo ou função pública com a finalidade de obter votos para determinado candidato. Trata-se, portanto, de uma das principais causas que maculam a vontade do eleitor. A sua gravidade e frequência decorre da facilidade de acesso aos meios que estão à disposição do detentor do referido cargo ou função pública (COSTA, 2016). Importa consignar que a expressão abuso de poder político compreende tanto o desvio ou abuso do poder de autoridade previsto Leia mais

Isonomia e igualdade: o papel do Direito em uma sociedade mais justa

Isonomia e igualdade: o papel do Direito em uma sociedade mais justa

Princípio da isonomia e princípio da igualdade jurídica no Direito A igualdade é um dos princípios basilares do Direito brasileiro. Com base no princípio, estruturam-se não apenas normas que visam a sua garantia, mas também a sua efetivação diante das desigualdades contextuais. No entanto, embora tomada como sinônimo, a igualdade difere-se da isonomia. O princípio da isonomia, pressupõe, então, as diferenças contextuais, mas preza pela aplicação igualitária das normas, desde que preenchidas as condições necessárias. Desse modo, é essencial fazer a diferenciação entre os dois Leia mais

Justiça Eleitoral: a Lei Anticorrupção e a competência da Lava Jato

Justiça Eleitoral: a Lei Anticorrupção e a competência da Lava Jato

Um dos últimos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2019, trouxe ao debate a discussão sobre a competência para julgamento de crimes comuns quando praticados em conexão a crimes eleitorais. Afinal, eles devem ser julgados pela Justiça Eleitoral ou pela Justiça Comum (Estadual ou Federal) por meio da cisão do processo de crimes comuns, ainda que conexos aos eleitorais? O caso dizia respeito a um agravo regimental interposto pela defesa de um deputado federal e de um ex-prefeito do Rio de Janeiro, Leia mais

Processo penal: como funciona a contagem de prazos na seara criminal

Processo penal: como funciona a contagem de prazos na seara criminal

Alvo de muitas dúvidas, a contagem do prazo no processo penal costuma confundir muita gente na hora da prática jurídica. E isso envolve especialmente aqueles que não estão tão habituados à área penal. O fato é que a contagem dos prazos do processo penal não ocorre da mesma maneira que os do processo civil. Então, é importante se despir de alguns conceitos civilistas antes de atuar na área criminal, para evitar transtornos. É sobre isso que iremos tratar neste post, portanto. 1. Início do prazo Leia mais

7 filmes sobre Direito que todo advogado deve assistir

7 filmes sobre Direito que todo advogado deve assistir

Não são apenas os seriados jurídicos que merecem ganhar espaço na sua programação do fim de semana. Há muito filme interessante no repertório da sétima arte que também narra histórias reais sobre o envolvimento e o trabalho do advogado e mostram lados nunca antes abordados da carreira. Este post, então, vai trazer 7 sugestões que, a meu ver, não podem faltar para quem é  advogado. Além disso, para cada filme, pontuo quais lições podemos aprender.  E prometo: não darei spoiler, nem serei clichê. Afinal, todo Leia mais

Desconsideração da personalidade jurídica X desconsideração inversa

Desconsideração da personalidade jurídica X desconsideração inversa

A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto relativamente recente no Direito brasileiro. Foi inserido expressamente no ordenamento apenas com a chegada do Código Civil, em 2002, que revogou parte do Código Comercial. Na carona veio também o conceito de desconsideração inversa: a partir dos efeitos de uma, surgiu a necessidade da outra. Antes disso, embora o Código Civil de 1916 não fizesse nenhuma menção sobre o assunto, a desconsideração da personalidade jurídica já havia sido consagrada pela jurisprudência. Afinal, o caso concreto vinha exigindo Leia mais

Permuta imobiliária: tributação do IR no regime de lucro presumido

Permuta imobiliária: tributação do IR no regime de lucro presumido

Este artigo trata do imposto sobre a renda nas operações de permuta imobiliária realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido. Portanto, o texto analisa basicamente a permuta propriamente dita sob a perspectiva civilista. Além disso, no âmbito do direito constitucional e do direito tributário, também examina o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. E, por fim, constata o cenário jurisprudencial e legislativo que envolve o tema central, trazendo reflexões acerca da tributação da permuta imobiliária para fins de lucro presumido. Os Leia mais