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Saiba tudo sobre o PL 3515/2015, o PL do Superendividamento, e seus impactos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso!
Relações de consumo alimentar e reflexões sobre o mês do consumidor
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Para evitar práticas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) criou a figura da hipervulnerabilidade como forma de proteção do idoso.
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Quer saber quando seu cliente pode ou não devolver um produto? Entenda como funciona o Direito de Arrependimento, artigo 49 do CDC.