Reforma Trabalhista

A insegurança jurídica que ainda ronda o contrato de trabalho intermitente

A insegurança jurídica que ainda ronda o contrato de trabalho intermitente

9 minutos Dentre todas as mudanças, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acrescentou uma nova modalidade de contrato de trabalho à CLT. O chamado contrato de trabalho intermitente nasceu, especialmente, para dar uma resposta às necessidades de adequação da legislação trabalhista. Assim, inaugura um novo padrão de contratação no direito do trabalho. O contrato intermitente de trabalho está inserido no art. 443 da CLT. A conceituação, no entanto, aparece apenas no § 3º.  Veja o que diz o dispositivo: Art. 443. O contrato individual de trabalho Continue lendo

Retrospectiva trabalhista: os principais acontecimentos no ano de 2018

Retrospectiva trabalhista: os principais acontecimentos no ano de 2018

16 minutos Retrospectiva trabalhista e principais acontecimentos no Direito do Trabalho em 2018 Acho engraçado os bacharéis em Direito que passam no exame da Ordem  e dizem, despretensiosamente, que nunca mais terão que pegar em livros novamente. O Direito, contudo, muda a um ritmo muito maior do que outras áreas, como Medicina e Exatas. Isto porque seu objeto de estudo muda. Mais do que isso, na minha opinião, o advogado que mais deve estudar é o que atua na área trabalhista. Afinal, as leis Continue lendo

Como ficou a conciliação trabalhista após a Reforma e o Novo CPC?

Como ficou a conciliação trabalhista após a Reforma e o Novo CPC?

10 minutos A conciliação no Direito Trabalho após a Reforma Trabalhista e o Novo CPC A conciliação despontou, sobretudo após o advento do Novo CPC, como uma tendência na resolução de conflitos. Todavia, os advogados trabalhistas já estavam acostumados a trabalhar com a conciliação trabalhista. Afinal, o Direito do Trabalho preza pela celeridade processual diante da natureza dos objetos de litígio. Visando garantir a subsistência das partes envolvidas, portanto, prioriza essa forma de resolução de conflito e apresenta condições específicas. O método, no entanto, Continue lendo

Contribuição Sindical – O que mudou com a Reforma Trabalhista

Contribuição Sindical – O que mudou com a Reforma Trabalhista

5 minutos Muitos são os pontos polêmicos trazidos pela Reforma Trabalhista. Todavia, poucos impactam tanto nos direitos coletivos como a contribuição sindical obrigatória. Dia 29 de junho de 2018, o Superior Tribunal Federal, decidiu pela Constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória, de forma que era permitido descontar do trabalhador o proporcional referente a um dia seu de trabalho, assim o empregador descontava e passava o valor ao Sindicato (quanto de empregados, quanto de empregadores). Todavia, vamos antes de conhecer melhor a decisão, apresentar Continue lendo

Reforma Trabalhista – Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho

Reforma Trabalhista – Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho

9 minutos Uma das novidades inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista, é a possibilidade de declaração, inclusive de ofício, da prescrição intercorrente nos processos trabalhistas. A alteração legislativa em vigor desde 11 de novembro de 2017 fulminou quaisquer controvérsias existentes a respeito do assunto na jurisprudência, sendo de fulcral importância para a advocacia trabalhista. Antes, importante ressaltar que a prescrição é a punição pela inércia da parte lesada, sendo aplicável na Justiça Laboral, antes da Lei da Reforma Trabalhista, apenas a prescrição bienal e Continue lendo

5 dicas para prevenir reclamações trabalhistas em seu escritório

5 dicas para prevenir reclamações trabalhistas em seu escritório

6 minutos Por que o Brasil é recordista em ações trabalhistas? Entenda o papel da Reforma Trabalhista na possível mudança desse cenário e como escapar de problemas com ações práticas e objetivas. Por eu ter trabalhado no mundo corporativo por mais de 20 anos e agora trabalhar dentro de um escritório de advocacia, posso assegurar que a maioria das ações trabalhistas decorrem da falta de informação, principalmente por parte do empregador. Em 2016 foram mais de 3 milhões de reclamações trabalhista. Este número absurdo Continue lendo

Honorários de sucumbência – Natureza híbrida na Reforma Trabalhista

Honorários de sucumbência – Natureza híbrida na Reforma Trabalhista

12 minutos Considerações sobre a natureza híbrida dos honorários de sucumbência e a forma como o assunto é tratado na Reforma Trabalhista. Matéria de grande discussão teórica, a natureza jurídica dos honorários sucumbenciais ganhou relevância após o início da vigência da Lei 13.467/2017 – Lei da Reforma Trabalhista (LRT). Isso porque o novel artigo 791-A da CLT prevê o arbitramento dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, acendendo discussões a respeito da aplicação do novo regramento aos processos ajuizados antes de 11 de Continue lendo

Reforma Trabalhista: aspectos salariais e extinção do contrato de trabalho

Reforma Trabalhista: aspectos salariais e extinção do contrato de trabalho

11 minutos Módulo VI: Remuneração, Equiparação salarial, Gratificação, e Extinção do Contrato de Trabalho na Reforma Trabalhista. Chegamos ao último texto sobre os Direitos Individuais na Reforma Trabalhista, trataremos agora dos aspectos salariais, e sobre a Extinção do Contrato de Trabalho. Aspectos de Remuneração e Salário na Reforma Trabalhista Antes de adentrar nas mudanças, vamos fazer uma diferenciação entre salário e remuneração: salário é a contraprestação devida decorrentes do serviço prestado na relação de trabalho. Já remuneração será a soma do salário contratual e Continue lendo

Reforma Trabalhista: férias, vestimentas e proteção ao trabalho da mulher

Reforma Trabalhista: férias, vestimentas e proteção ao trabalho da mulher

5 minutos Módulo V: Férias, Vestimentas e Proteção ao Trabalho da Mulher na Reforma Trabalhista Neste penúltimo material da série de artigos sobre os Direito Individuais na Reforma Trabalhista, trataremos de férias, vestimentas dos trabalhadores e a proteção ao Trabalho da Mulher. Férias Dentre as modificações da Reforma Trabalhista, encontram-se as férias, com a possibilidade de divisão em três períodos, vejamos: § 1º Desde que haja CONCORDÂNCIA DO EMPREGADO, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá Continue lendo

Reforma Trabalhista – As mudanças na contribuição sindical

Reforma Trabalhista – As mudanças na contribuição sindical

6 minutos De obrigatória a facultativa, o que mudou na contribuição sindical com a Reforma Trabalhista Inicialmente, para um melhor entendimento acerca das mudanças na contribuição sindical, é importante salientar que antes da Reforma Trabalhista, a contribuição sindical era obrigatória, devendo o empregador descontar da remuneração do empregado o equivalente a um dia de trabalho por ano, valor este que, posteriormente seria repassado ao Sindicato, era o que dizia o teor do art. 545, CLT, in verbis: “Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a Continue lendo