Reforma Trabalhista

Trabalho externo e controle de jornada pelo empregador

Trabalho externo e controle de jornada pelo empregador

Trabalho externo é um conceito do Direito do Trabalho que representa as atividades desenvolvidas pelo empregado fora da empresa, sede ou filia, e conforme o art. 62 da CLT, quando a atividade desempenhada pelo trabalhador for incompatível com a fixação de horário de trabalho, não estará sujeito o empregado ao controle de jornada de trabalho. Leia mais

Principais critérios para elaborar um acordo trabalhista

Principais critérios para elaborar um acordo trabalhista

Como elaborar um acordo trabalhista segundo critérios da CLT A relação entre o empregado e o empregador envolve diversas questões de extrema relevância para o âmbito jurídico. E entre eles está o momento do acordo trabalhista, também chamado de rescisão consensual, no qual ambos realizam um acordo visando reduzir os danos para as duas partes. A rescisão por acordo pode ser proposta tanto pelo funcionário, quanto pelo patrão. E possibilita, assim, que o empregado encerre suas atividades na empresa, sem ser demitido ou pedir a Leia mais

Reforma Trabalhista: trabalho insalubre por gestantes e lactantes

Reforma Trabalhista: trabalho insalubre por gestantes e lactantes

O trabalho insalubre pela gestante ou lactante desde a Reforma Trabalhista e a decisão do STF de 2019 Em maio de 2019 julgou a inconstitucionalidade de norma que permite o trabalha de gestantes e lactante em condições insalubres. Contudo, inicialmente, são necessárias algumas considerações a respeito do que é o trabalho insalubre. Assim, pode-se adentrar, posterior e especificamente, no tema deste artigo. E discutir, enfim, os direitos da gestante e lactante e a possibilidade de labor nessas condições, discussão levantada com a Reforma Trabalhista. O Leia mais

Contrato de trabalho intermitente e a insegurança na Reforma Trabalhista

Contrato de trabalho intermitente e a insegurança na Reforma Trabalhista

Dentre todas as mudanças, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acrescentou uma nova modalidade de contrato de trabalho à CLT. O chamado contrato de trabalho intermitente nasceu, especialmente, para dar uma resposta às necessidades de adequação da legislação trabalhista. Assim, inaugura um novo padrão de contratação no direito do trabalho. O contrato intermitente de trabalho está inserido no art. 443 da CLT. A conceituação, no entanto, aparece apenas no § 3º.  Veja o que diz o dispositivo: Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado Leia mais

Retrospectiva trabalhista: os principais acontecimentos no ano de 2018

Retrospectiva trabalhista: os principais acontecimentos no ano de 2018

Retrospectiva trabalhista e principais acontecimentos no Direito do Trabalho em 2018 Acho engraçado os bacharéis em Direito que passam no exame da Ordem  e dizem, despretensiosamente, que nunca mais terão que pegar em livros novamente. O Direito, contudo, muda a um ritmo muito maior do que outras áreas, como Medicina e Exatas. Isto porque seu objeto de estudo muda. Mais do que isso, na minha opinião, o advogado que mais deve estudar é o que atua na área trabalhista. Afinal, as leis desta seara mudam Leia mais

Como ficou a conciliação trabalhista após a Reforma e o Novo CPC?

Como ficou a conciliação trabalhista após a Reforma e o Novo CPC?

A conciliação no Direito Trabalho após a Reforma Trabalhista e o Novo CPC A conciliação despontou, sobretudo após o advento do Novo CPC, como uma tendência na resolução de conflitos. Todavia, os advogados trabalhistas já estavam acostumados a trabalhar com a conciliação trabalhista. Afinal, o Direito do Trabalho preza pela celeridade processual diante da natureza dos objetos de litígio. Visando garantir a subsistência das partes envolvidas, portanto, prioriza essa forma de resolução de conflito e apresenta condições específicas. O método, no entanto, sofreu modificações com Leia mais

Contribuição Sindical – O que mudou com a Reforma Trabalhista

Contribuição Sindical – O que mudou com a Reforma Trabalhista

Muitos são os pontos polêmicos trazidos pela Reforma Trabalhista. Todavia, poucos impactam tanto nos direitos coletivos como a contribuição sindical obrigatória. Dia 29 de junho de 2018, o Superior Tribunal Federal, decidiu pela Constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória, de forma que era permitido descontar do trabalhador o proporcional referente a um dia seu de trabalho, assim o empregador descontava e passava o valor ao Sindicato (quanto de empregados, quanto de empregadores). Todavia, vamos antes de conhecer melhor a decisão, apresentar abaixo como era Leia mais

Reconhecimento de grupo econômico na Justiça do Trabalho

Reconhecimento de grupo econômico na Justiça do Trabalho

Grupo econômico na Justiça do Trabalho após a Reforma Trabalhista A Reforma Trabalhista impactou o Direito brasileiro de muitas formas. Como tentativa de ampliar as possibilidades de garantias do recebimento do crédito trabalhista, assim, o legislador trouxe alguns novos meios. Um deles, refere-se, então, ao reconhecimento do grupo econômico. Por essa razão, analisam-se as modificações introduzidas com a Reforma Trabalhista e os impactos da novidade. Reconhecimento do grupo econômico na prática Imagine, por exemplo, que Ana, professora, antiga empregada da Escola X, pleiteia judicialmente seu Leia mais

Reforma Trabalhista – Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho

Reforma Trabalhista – Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho

Uma das novidades inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista, é a possibilidade de declaração, inclusive de ofício, da prescrição intercorrente nos processos trabalhistas. A alteração legislativa em vigor desde 11 de novembro de 2017 fulminou quaisquer controvérsias existentes a respeito do assunto na jurisprudência, sendo de fulcral importância para a advocacia trabalhista. Antes, importante ressaltar que a prescrição é a punição pela inércia da parte lesada, sendo aplicável na Justiça Laboral, antes da Lei da Reforma Trabalhista, apenas a prescrição bienal e quinquenal. A primeira Leia mais