Código de Defesa do Consumidor: recentes atualizações e seus impactos

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Prestes a completar 30 anos, o Código de Defesa do Consumidor surgiu como uma grande inovação ao ordenamento jurídico brasileiro ao entrar em vigor, em 1990. Basicamente, ele sistematizou em um só lugar a ideia de proteção ao consumidor que já existia à época, mas que estava espalhada em leis esparsas e voltadas para a economia popular e para a criminalização e as sanções, por exemplo.

Passava, portanto, pelo Direito Civil, Penal e Administrativo e pelas diferentes leis processuais, por exemplo. A necessidade de uma lei única, capaz de sintetizar tudo em um só lugar, se tornou evidente.

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O incentivo que faltava surgira com a nova Constituição Federal do país, dois anos antes. Tal legislação determinava a criação de um sistema definitivo para acompanhar e proteger o consumidor e, assim, começou a discussão em torno de um código específico para abordar essa temática.

De inovador a temido

No entanto, apesar de inovador, ele foi perdendo a sua força protetiva com o passar dos anos, segundo defende a advogada Cláudia Lima Marques, um dos principais nomes do Direito do Consumidor no país. No lugar do perfil inovador, ele se transformou em mais um conjunto de regras a ser respeitado.



É isso que torna cada vez mais urgente a sua necessidade de atualização. Trinta anos se passaram, os tempos mudaram, a sociedade evoluiu, novas formas e plataformas de consumo surgiram e o Código de Defesa do Consumidor não conseguiu acompanhar.

Foi essa necessidade de atualização da legislação que cercou a palestra que Cláudia proferiu em maio em Florianópolis, durante o XIV Congresso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Este post vai apresentar as ideias dela e mostrar o que vem sendo feito para garantir que o CDC receba a devida atualização.

A importância do Código de Defesa do Consumidor

Ao entrar em vigor no início dos anos 1990, logo após a redemocratização e a chegada de uma nova Constituição, o Código de Defesa do Consumidor causou um impacto enorme ao país. Tal impacto pode ser comparado, aos dias de hoje, com a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em agosto de 2020.

Isso porque o CDC, ao entrar em vigor, promoveu uma coerência em relação a todas as demais leis que surgiram a partir dele e que dependem dele. É o caso, por exemplo, do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É impossível, por exemplo, usar a lei que está abaixo sem considerar o que está acima (no caso, o CDC). Ou seja: é impossível levar em conta o consumidor sem considerar que ele é idoso.

Para Cláudia,

O CDC ocupou um espaço enorme e que estava vago no ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque o Código Civil em vigor ainda era o de 1916 e, portanto, não trazia esses fundamentos. Assim, quando a nova legislação civil entrou em vigor, em 2002, conseguiu reforçar e consagrar os fundamentos gerais já trazidos pelo CDC. O edifício, então, ficou perfeito.

O CDC na Constituição Federal

A defesa e proteção do consumidor integram, inclusive, a lista de direitos fundamentais individuais e coletivos trazida pela Constituição Federal. Diz o inciso 32 do art. 5, por exemplo:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Quando entrou em vigor, portanto, o CDC causou um rebuliço. Deu força a princípios como a livre iniciativa e a autonomia da vontade, por exemplo. Tudo isso, à realidade que se tinha na época, era inovador, visionário.

Código de Defesa do Consumidor

As revoluções causadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Os impactos iniciais da chegada do CDC foram a primeira revolução causada por ele no ordenamento jurídico.

A segunda revolução veio logo em seguida e foi dogmática. Ao entrar em vigor, a lei aproximou dois regimes até então distanciados pelo Código Civil: fazer e dar. A lei civil é focada na compra e venda e no sistema de vícios e garantias. Portanto, a proteção do credor acaba sendo coisificada. Ou seja: o vício era apenas do produto.

O Código de Defesa do Consumidor, então, ao unir esses regimes basicamente transformou em coisa o que antes era uma obrigação de fazer. Ou seja: o serviço que era uma obrigação mal cumprido virou vício aparente do serviço. Além disso, também deu forma à a publicidade e às informações da embalagem, levando-as para o contrato e vinculando as responsabilidades.

Segundo Cláudia,

Isso é de uma força e de uma revolução difícil de imaginar hoje em dia. Foram revoluções na época, mas hoje viraram problemas. A sociedade e a forma de consumo evoluíram, mas o CDC não se atualizou. Então, o texto que antes era inovador acabou ficando para trás.

A atualização da lei

Assim, com base na evolução social, o CDC está em processo de alteração há 20 anos. A ideia é, ao menos, inserir a palavra internet em seu texto para torná-lo mais atual. Afinal, nem fenômenos que já deixaram de existir, como o telemarketing, por exemplo, estão citados na legislação.

Diz Cláudia,

É normal que o Código de Defesa do Consumidor envelheça. Porque ele envelhece para o bem, já que a sociedade evoluiu. Novos fenômenos aparecem e exigem novas respostas. E, portanto, é preciso ter uma solução para eles. É o caso dos superendividados, por exemplo.

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