Código de Ética da OAB: seu escritório está ferindo a norma?

• Equipe SAJ ADV
• 21 de março de 2018
• ATUALIZADO EM: 21 de agosto de 2019
• TEMPO DE LEITURA: 5 minuto(s)
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Mudanças nas normas para escritórios de advocacia com o Novo Código de Ética da OAB

O Novo Código de Ética da OAB está em vigor desde 2016. Contudo, muitos escritórios e profissionais ainda não tem clareza acerca das condutas que são permitidas ou proibidas pela referida norma. A advocacia é um mercado competitivo. Escritórios precisam de uma posição proativa para se posicionar diante da concorrência. Então, conhecer as diretrizes do Código de Ética da OAB não é apenas um detalhe. Trata-se de uma garantia que pode evitar problemas com outros advogados, além de sanções da OAB.

Para saber mais sobre as principais regras do Código de Ética da OAB e como criar boas práticas na hora de adequar a conduta do seu escritório, não deixe de conferir!

1. Materiais de divulgação e o Novo Código de Ética da OAB

Para evitar problemas com a OAB, profissionais e escritórios devem ter alguns cuidados com os materiais de divulgação. Primeiramente, com relação aos cartões de visita, é fundamental que não contenham foto ou menção de cargos já ocupados pelo advogado.

Veja-se, assim, a redação do § 2º do art. 44 do Novo Código de Ética da OAB:

§ 2º É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.

Materiais de divulgação, em geral, devem contar apenas com um mini currículo. Ou seja, uma breve descrição das qualificações do profissional. São suficientes:

• nome completo;
• registro da OAB;
• nicho de atuação;
• endereço; e
• logotipo.

Além disso, é facultado ao profissional inserir:

• endereço;
• e-mail; e
• horário de atendimento.

Uma das novidades do novo Código diz respeito à possibilidade de patrocínio e financiamento de publicações e eventos jurídicos, sejam eles físicos ou online. No entanto, esses eventos devem se restringir a clientes ou colegas interessados, sem que isso implique na promoção mercantil das atividades jurídicas.

2. Pagamento de honorários com cartão de crédito

Durante um bom tempo o pagamento de honorários advocatícios com cartão de crédito causava dúvidas e polêmicas junto à OAB. Com o novo Código de Ética da OAB, no entanto, a questão foi sanada. Hoje, portanto, os escritórios podem optar por esta modalidade de pagamento. Contudo, é preciso que haja o credenciamento junto à operadora do cartão.

Nesse sentido, é o art. 53 do Novo Código de Ética da OAB:

Art. 53. É lícito ao advogado ou à sociedade de advogados empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto a empresa operadora do ramo.

Parágrafo único. Eventuais ajustes com a empresa operadora que impliquem pagamento antecipado não afetarão a responsabilidade do advogado perante o cliente, em caso de rescisão do contrato de prestação de serviços, devendo ser observadas as disposições deste quanto à hipótese.

3. Profissionais que atuam na OAB

Para os profissionais que atuam na OAB, as regras com relação às suas atividades são bastante rigorosas. Esses profissionais não podem atuar em processos que estejam tramitando na OAB, bem como, não podem redigir pareceres sobre casos. Por fim, quem atua na OAB não pode firmar contrato de prestação de serviços onerosos, ou mesmo comprar bens de outras entidades que pertençam à Ordem.

Veja-se o art. 32 do CED:

Art. 32. Não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou representar a classe junto a quaisquer instituições, órgãos ou comissões, públicos ou privados, firmar contrato oneroso de prestação de serviços ou fornecimento de produtos com tais entidades nem adquirir bens postos à venda por quaisquer órgãos da OAB.

4. Advocacia pro bono

A advocacia pro bono, antes não regulamentada, passou a ter regras específicas no Novo Código de Ética da OAB. A ausência de normatividade, inclusive, implicava na vedação da chamada advocacia voluntária.

Acerca da modalidade, dispõe o art. 30 do Código de Ética da OAB:

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

§ 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

§ 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

Desse modo, a advocacia gratuita poderá ser exercida, desde que em favor de:

• instituições sem fins econômicos e seus assistidos;
• pessoas naturais hipossuficientes;

Por fim, fica vedada a atuação quando:

• tiver fim político-partidário ou beneficiar instituições político-partidárias; e
• for meio de publicidade para captar clientes.

5. Relação com clientes

É uma tendência entre os escritórios de advocacia focar suas atividades diretamente no cliente. Esse tipo de atitude pode trazer excelentes resultados, ampliando a satisfação e a capacidade de prospecção da banca. No entanto, a criação de boas práticas e de estratégias de atuação devem levar em consideração alguns limites, especialmente quando se trata de assumir uma causa que já era patrocinada por outro profissional.

O Código de Ética da OAB estabelece que o advogado não deve assumir nenhum caso cujo cliente já tenha uma procuração de outro profissional. Essa regra só poderá ser relativizada em caso de medidas urgentes e inadiáveis que não podem esperar a transferência de poderes para o novo profissional. Acerca dessa regra, dispõe o art. 14 do Código de Ética:

Art. 14. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

6. Uso da internet para a promoção de serviços profissionais

O marketing jurídico pode ser realizado tanto no meio online quanto no meio offline, segundo o Código de Ética  da OAB. Porém, todas as ações de marketing devem ter caráter meramente informativo, garantindo a discrição e a moderação. É fundamental que nenhuma ação de marketing seja caracterizada como captação de clientela, nem tampouco, devem refletir qualquer prática de mercantilização da profissão.

Observa-se o art. 39 do Código de Ética da OAB:

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

O uso do marketing de conteúdo, neste sentido, pode ser uma excelente ferramenta que auxilia o advogado a chamar a atenção da clientela, além de atrair potenciais clientes para os seus serviços jurídicos. Apostar nessa estratégia pode trazer excelentes resultados para a banca e para o profissional.

7. Redes sociais

Coma vigência do novo Código de Ética da OAB, as mídias sociais também ganharam atenção especial. Até o novo Código, o tema não era tratado especificamente pela OAB. Valiam as regras gerais, obviamente, mas para evitar dúvidas, agora as regras sobre o uso das redes sociais são expressas.

Primeiramente, ao usar as redes sociais o advogado deve se certificar que não está promovendo seus serviços jurídicos conjuntamente com outros serviços que não tenham essa natureza.

Mensagens com anúncios dirigidas à telefones celulares, publicidade na televisão, cinema e rádio são expressamente proibidas.

8. Compra de anúncios na internet

Talvez esse seja um dos pontos mais polêmicos do Novo Código de Ética da OAB. Mas não menos importante aos advogados. Segundo ele, é vedada a compra de qualquer tipo de espaço na internet. O art. 46 do CED estabelece, então:

Art. 46. A publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos deverá observar as diretrizes estabelecidas neste capítulo.

Parágrafo único. A telefonia e a internet podem ser utilizadas como veículo de publicidade, inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos, desde que estas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela.

Anúncios patrocinados e até campanhas no Google Adwords, por exemplo, devem ser analisadas com cautela para que isso não traga problemas ao escritório.

Apostar na internet para promover serviços jurídicos é uma alternativa eficaz e barata aos escritórios. Porém, a forma mais segura de usar a rede é através da geração de conteúdo de qualidade, como forma de atrair potenciais clientes e parceiros.

O Código de Ética da OAB não é um detalhe no dia a dia de advogados e escritórios e deve ser observado diariamente por quem atua no mercado da advocacia.

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