Sociedade de advogados: como começar ou desfazer uma?

Tempo de leitura: 7 minutos

(Last Updated On: 9 de novembro de 2018)

Ter seu próprio negócio no Direito é o desejo de muito advogado. É aí que surge a ideia de dar início a uma sociedade de advogados. Porém, pouca gente sabe – ou quase ninguém – o que é preciso para começar uma. Esse desconhecimento é normal. Afinal, os cursos jurídicos no país não ensinam sobre mercado e gestão. Neste caso, quando nasce a vontade de montar ou dissolver um negócio na advocacia, nasce também a dúvida: o que fazer agora?

Está interessado no assunto e quer saber mais sobre o tema? Confira o post de hoje!

O que é uma sociedade de advogados?

O Código Civil estabelece dois tipos de sociedades: simples e empresária. Uma sociedade de advogados, no entanto, sempre será do tipo simples. Isso porque o art. 16 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) define que a advocacia não pode apresentar caráter empresarial.

Com base nessa orientação, a atividade do advogado não pode envolver a produção ou a circulação de bens, que é característica própria das sociedades empresárias (conforme art. 966 do Código Civil). Pelo contrário. A advocacia se encaixa como uma atividade intelectual, assim como acontece com as profissões que possuem natureza artística, literária ou científica (médicos, por exemplo).

Portanto, assim como o advogado nunca será considerado empresário, a sociedade de advogados, da mesma forma,  nunca vai se encaixar no conceito de sociedade empresária.



Isso significa que a profissão sempre irá se enquadrar como atividade simples, reforçando o entendimento do EAOAB. Trata-se, então, de uma sociedade simples, de pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, e que exerce uma atividade intelectual (prestação de serviços técnicos).

Como começar uma sociedade de advogados?

O primeiro passo para começar uma sociedade de advogados é definir se ela será composta por um único advogado ou por vários sócios. A sociedade unipessoal de advogados, por exemplo, foi a novidade no Estatuto da Advocacia em 2016. Trata-se, basicamente, do advogado que deseja atuar sozinho, mas em forma de sociedade. A vantagem é que ele tem a possibilidade de optar pelo Simples Nacional como sistema de tributação, recolhendo impostos com valores reduzidos que fogem das pesadas obrigações da atividade de profissional liberal.

Por outro lado, quando a sociedade contiver pluralidade no número de sócios, os advogados devem se reunir para elaborar os respectivos atos constitutivos da sociedade. Como não exerce atividade empresária, o registro não ocorre na Junta Comercial. Em seu lugar, ele é feito no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (OAB) da circunscrição onde irá se estabelecer.

Portanto, para começar uma sociedade de advogados, os sócios devem ter em mente que:

  • a sociedade de advogados não pode receber nome fantasia;
  • a razão social da sociedade deverá ser sempre formada pelo nome de, pelo menos, um dos advogados que a integra;
  • a sociedade não pode incluir nenhum outro tipo de atividade além da advocacia;
  • todos os sócios devem estar inscritos na OAB;
  • advogado que esteja proibido de advogar por qualquer um dos motivos de incompatibilidade expostos no art. 27 do EAOAB não pode integrar a sociedade;
  • o advogado pode fazer parte de apenas uma sociedade de advogados por Conselho Seccional.

Importante lembrar: se a sociedade se reduzir a um único sócio, ela poderá se transformar em uma sociedade unipessoal. Neste caso, o profissional tem 180 dias para ser reconstituída, sob pena de dissolução da sociedade.

sociedade de advogados

Elaboração dos atos constitutivos

O contrato social da sociedade é o instrumento que prevê as principais questões que regulam as interações entre os advogados. É neste documento que estará prevista, por exemplo, a possibilidade da sociedade ser formada por sócios patrimoniais e sócios de serviços (aqueles não possui obrigação de integralizar o capital social).

Uma dúvida muito comum que costuma aparecer: a sociedade pode continuar se apresentando com o nome do sócio falecido, mas essa orientação já precisa estar definida anteriormente nos próprios atos constitutivos.

Conforme o art. 997 do Código Civil, o contrato social prevê alguns requisitos para a formação da sociedade. É preciso, por exemplo, especificar a qualificação dos sócios, o capital da sociedade, a quota de cada um e a participação nos lucros e nas perdas. Em outras palavras, o contrato social deve ser elaborado conforme os provimentos emitidos pela OAB, o Código Civil, e a relação existente entre os sócios.

Esse ato constitutivo, entretanto, não esgota as interações entre os sócios, motivo pelo qual se recomenda fazer um acordo de sócios.

Registro na OAB

O registro dos atos constitutivos, feito na Seccional da OAB, é o ato que confere personalidade jurídica à sociedade de advogados. Para que se faça o registro é preciso pagar uma taxa e uma contribuição equivalente ao número de sócios. Isso deve ser feito ainda antes de se protocolar a documentação necessária, que varia em cada seccional.

Porém, muita atenção. O Estatuto da Advocacia não permite o registro de sociedade que exerça a atividade de advocacia em cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e em juntas comerciais.

Acordo de sócios

O acordo de sócios é inspirado no acordo de acionistas previsto na Lei das S.As. Serve, basicamente, para regular as interações entre os sócios integrantes da sociedade de advogados. Por ser um instrumento particular, a eficácia é restrita aos sócios e não gera obrigação a terceiros estranhos a ela. Não há, portanto, necessidade de registrar o referido acordo na OAB

Tudo aquilo que não for obrigatório no contrato social pode ser tratado pelo acordo de sócios. Se, por exemplo, o contrato trouxer a previsão de uma situação geral sobre determinada questão societária, o acordo pode retomar o assunto com mais detalhes específicos sobre aquela temática. Portanto, não há regras para o conteúdo que deve constar nas cláusulas de tal acordo. Ele pode regular, por exemplo, todo o tipo de assunto que for do interesse dos sócios, desde a forma de gestão de recursos da sociedade até as regras de conduta, atividades de cada sócio e exclusão ou retirada de sócio.

Como dissolver uma sociedade de advogados?

Em caso de dissolução da sociedade, o procedimento a ser adotado é tão simples quanto a formação. Não há burocracia, nem processos que dificultem a sua operação. É preciso, apenas, que os interessados submetam à OAB um requerimento e um distrato assinado por todos os sócios. O distrato é um instrumento que contém informações pessoais de cada sócio e a forma de partilha do capital societário.

É importante lembrar que a sociedade de advogados não se trata de uma sociedade empresária. Justamente por isso, durante a avaliação e a partilha de bens (procedimento que integra a sua dissolução), não podem ser levados em conta os elementos típicos de uma sociedade empresária, como é o caso, por exemplos, da clientela e da estrutura do escritório. Essa orientação vigora mesmo com os escritórios de advocacia que apresentem estrutura complexa, organização de grande porte e, conte com a colaboração de auxiliares e com considerável volume de trabalhoO entendimento foi firmado em 2015 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir do voto do ministro Luis Felipe Salomão, relator do REsp 1.227.240-SP.

Montar uma sociedade de advogados é uma opção de carreira para muitos profissionais. É preciso ter cuidado no início, pois, como qualquer empreendimento, há riscos que devem ser considerados. Aliás, você já pensou sobre a elaboração de um plano de negócios? Se você está pensando em empreender, esta pode ser uma ótima pedida! você sabe como fazê-lo?

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