Sociedade de Advogados: como começar ou desfazer uma?

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Após passar no exame da OAB, aquele que sempre sonhou em ter seu próprio negócio no Direito pensa imediatamente em uma Sociedade de Advogados. Porém, poucos – ou quase nenhum – são os cursos jurídicos no país que se preocupam em ensinar ao aluno algo sobre mercado e gestão. Daí, nasce a dúvida sobre como montar e dissolver um negócio na advocacia. Quer saber mais sobre o tema? Confira nosso texto de hoje!

sociedade de advogados

O que é uma Sociedade de Advogados?

O Código Civil estabelece que existem dois tipos de sociedades: simples e empresária. Esta última pode ser definida como o exercício da atividade econômica com o fim de produzir ou circular bens. A lei brasileira, ao tratar sobre a matéria, ainda dispõe que as atividades intelectuais, artísticas, literárias ou científicas não são consideradas empresárias. O que isso tem a ver com a Sociedade de Advogados?

Ela não se encaixa no conceito de sociedade empresária, sendo portanto uma sociedade simples, pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, que exerce uma atividade intelectual (prestação de serviços técnicos).

Como começar uma Sociedade de Advogados?

O primeiro passo para começar uma Sociedade de Advogados é definir se ela será composta por um único advogado ou por vários sócios. A sociedade unipessoal de advogados foi a novidade no Estatuto da Advocacia em 2016.

Quando houver pluralidade de sócios, os advogados devem se reunir para elaborar os atos constitutivos da sociedade. Como ela não exerce atividade empresária, não deve haver registro na Junta Comercial, mas na seccional da Ordem dos Advogados (OAB) da circunscrição.

Para começar uma Sociedade de Advogados, os sócios devem ter em mente que:

– Não haverá nome fantasia para a sociedade, e a razão social da sociedade deverá ter o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade;
– A sociedade não pode exercer atividade distinta da advocacia;
– Não pode ter sócio que não seja inscrito como advogado ou seja totalmente proibido de advogar;
– Cada advogado poderá integrar apenas uma sociedade de advogados mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

Elaboração dos atos constitutivos

O contrato social da sociedade é o instrumento que prevê as principais questões que regulam as interações entre os advogados. Nele, por exemplo, estará previsto a possibilidade de a sociedade ser formada por sócios patrimoniais e sócios de serviços (não possui obrigação de integralizar o capital social).

Conforme o artigo 997 do Código Civil, o contrato social prevê, além da qualificação dos sócios, o capital da sociedade, a quota de cada sócio, a participação nos lucros e nas perdas, dentre outras questões.

Em outras palavras, os advogados devem elaborar o contrato social conforme os provimentos emitidos pela OAB, o Código Civil, e a relação existente entre os sócios. Entretanto, esse ato constitutivo não consegue esgotar as interações entre os sócios, motivo pelo qual se recomenda fazer um acordo de sócios.

Registro na OAB

O registro dos atos constitutivos da Sociedade de Advogados, no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, é o ato que confere personalidade jurídica a ela. Para que se faça o registro, é preciso pagar uma taxa e uma contribuição equivalente ao número de sócios, antes de protocolar a documentação necessária (listada por cada seccional).

De forma excludente, o Estatuto da Advocacia não permite o registro de sociedade que exerça a atividade de advocacia em cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e em juntas comerciais.

Acordo de sócios

O acordo de sócios é inspirado no acordo de acionistas previsto na Lei das S.A. Esse instrumento particular, que não precisa ser registrado na OAB, serve para regular as interações entre os sócios integrantes da Sociedade de Advogados. Ele possui eficácia restrita aos sócios e não obriga terceiros estranhos.

Tudo aquilo que não for obrigatório no contrato social pode ser tratado pelo acordo de sócios. Se o contrato prevê uma situação geral sobre uma questão societária, o acordo pode ser mais específico.

Dentre as cláusulas do acordo, podemos listar a forma de gestão de recursos da sociedade, as regras de conduta, as atividades de cada sócio, exclusão ou retirada de sócio, dentre outras.

Como dissolver uma Sociedade de Advogados?

A simplicidade em se constituir uma Sociedade de Advogados é a mesma encontrada no caso de dissolução. Para dissolvê-la, os interessados devem submeter um requerimento e um distrato, assinado por todos os sócios, ao Conselho Seccional da OAB.

O distrato é um instrumento que contém, além das informações pessoais de cada sócio, a forma de partilha do capital societário.

Montar uma Sociedade de Advogados é uma opção de carreira para muitos profissionais. É preciso ter cuidado no início, pois, como qualquer empreendimento, há riscos que devem ser considerados. Montar um plano de negócios é uma ótima pedida, você sabe como fazê-lo?

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