Comércio eletrônico – Como é visto no Código de Defesa do Consumidor

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O Projeto de Lei do Senado 281/2012 busca alcançar e regulamentar de maneira mais objetiva e completa o comércio eletrônico, tendo em vista que esse tipo de negociação cresce todos os anos no Brasil e no mundo.

Além disso, o Projeto de Lei 281/2012 estabelece novas diretrizes sobre o e-commerce e discute matérias imprescindíveis quando se trata do comércio eletrônico, como por exemplo, o direito ao arrependimento do consumidor e à privacidade dos seus dados.

Ainda, o Projeto surgiu com o intuito de confirmar o que foi determinado tanto pelo Decreto n. 7.962/2013, que regulamentou o e-commerce no Brasil, quanto pelo Marco Civil da Internet.

Direito ao arrependimento no comércio eletrônico.

Apesar de o Projeto de Lei 281/2012 ter implantado algumas mudanças importantes, deixou lacunas quanto ao direito de arrependimento do consumidor.

Quando da formulação do Projeto deveriam ter sido previstas exceções na matéria do direito ao arrependimento, uma vez que esse tipo de necessidade já é encontrado e regulamentado em outros países.

Ainda, faltaram informações de que quando o consumidor for exercer seu direito ao arrependimento, o produto a ser devolvido deve estar com suas funções e embalagens intactas, ou seja, o consumidor deverá devolver o produto da mesma maneira que o recebeu.

Ademais, quando se trata de arrependimento, a devolução dos valores pagos pelo lojista deverá ser total (inclusive o frete), medida que é prevista no Código de defesa do Consumidor e que não sofreu alterações.

Direito do consumidor x Direito do lojista.

É importante salientar que o Código de Defesa do Consumidor é imprescindível para que o contrato seja conduzido da melhor maneira para as duas partes (consumidor e lojista), tendo em vista que um contrato realizado de forma clara e que atenda às necessidades de todos produzirá menos prejuízos para os lojistas, bem como desistências e insatisfação por parte do consumidor.

O Projeto de Lei 281/2012 trouxe novas alternativas de proteção ao consumidor no comércio eletrônico, quais sejam: a arbitragem, a auto-regulamentação e a lex mercatori.

Outra falha do legislador seria a falta de regulamentação quanto à demora que os meios de pagamento utilizam sobre os valores devidos aos lojistas, que podem chegar  até 180 dias em razão de possíveis fraudes. Contudo, essa medida é prejudicial aos próprios consumidores, tendo em vista que os lojistas têm maior probabilidade de abrir falência e, por conseguinte provocar o desemprego, além de prejudicar os consumidores na hora da entrega do produto por falta de verba ou pessoal capacitado para atender a grande demanda.

Comércio eletrônico

Algumas falhas encontradas na legislação

Ademais, houve descuido por parte do legislador ao não estabelecer normas sobre os prazos e condições de entrega. Faltou prever regras que pudessem abranger todo o território nacional de forma clara e que atendessem a todos os consumidores, isso nós tratamos como “Direito do Consumidor”.

Além disso, também ocorreu falha sobre a instituição de sanções mais severas cometidas no comércio eletrônico, cabendo entender que o comércio eletrônico pode ser tanto quanto passível de fraude como o comércio físico.

Por fim, é imprescindível levar em consideração que nem sempre os interesses dos lojistas são contrários aos interesses do consumidor, uma vez que um depende do outro para alcançar seus objetivos, sejam estes de compra ou venda.

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