Compliance: os programas de integridade e a Lei Anticorrupção

Tempo de leitura: 9 minutos

(Last Updated On: 6 de dezembro de 2018)

Compliance é o compromisso da empresa em cumprir normas nacionais e internacionais e agir de acordo com regras ou instruções internas. Isso ocorre como forma de detectar qualquer tipo de desvio ou inconformidade, sejam eles de natureza criminal, trabalhista, ambiental ou tributária, por exemplo, e possuir meios para evitá-los. Estar em compliance, portanto, significa dizer que a empresa está preocupada em atuar de forma íntegra e transparente, sem ser penalizada por irregularidades administrativas e éticas ou sofrer danos reputacionais por isso.

Assim, quando implanta um programa de compliance, a empresa coloca em ação uma conduta de “fazer o que é certo”. Essa postura cria uma cultura empresarial positiva, proativa e virtuosa, que impacta o mercado em que a empresa estiver inserida e impõe uma nova forma de fazer negócios. Isso depende, portanto, do comprometimento de todos os colaboradores.

O compliance está diretamente ligado à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846), aprovada em 2013 no Brasil. Desde que tal legislação entrou em vigor, em 2014, as empresas brasileiras ficaram expostas a graves consequências civis e administrativas, caso venham a praticar qualquer tipo de ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira. Isso inclui atos de corrupção e fraudes em licitações e contratos, mesmo que a empresa tenha sido constituída temporariamente. Com tal normativa, o Brasil se une a uma tendência internacional que busca reprimir atos ilícitos.

Compliance e o preceitos da Lei Anticorrupção

É importante que se entenda, no entanto, que a Lei Anticorrupção não é uma lei penal. As multas e sanções previstas ocorrem no âmbito civil e administrativo e responsabilizam a pessoa jurídica de forma objetiva pelos atos praticados por aqueles que compõem a sua gestão. Isso é diferente do que ocorre na lei penal, por exemplo. Nessa legislação em específico, pessoas físicas são penalizadas pelas disposições estabelecidas no Código Penal e em leis esparsas. É o caso, por exemplo, da Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei Anticorrupção foi regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de 2015. Sua principal contribuição para com a legislação já existente é responsabilizar a pessoa jurídica que se envolve em atos de corrupção e fraude. Isso a vincula diretamente à Lei de Licitações e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, as sanções previstas podem chegar a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ou da instauração do processo administrativo de responsabilização.

O decreto ainda estabelece as diretrizes para o cálculo da multa, levando em consideração os motivos agravantes e atenuantes que envolvem os ilícitos. Além disso, fornece parâmetros para o estabelecimento do acordo de leniência e para o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e define aspectos para implantar um programa de integridade eficiente.

Ademais, a Lei Anticorrupção ainda possui outros aspectos interessantes. Vejamos.

1. Prevê as responsabilizações solidária entre as entidades do grupo econômico e sucessória nas reorganizações societárias

Importante ressaltar também que a Lei Anticorrupção inovou ao tratar da responsabilização solidária entre as entidades do mesmo grupo econômico e da responsabilização sucessória nas reorganizações societárias. Essa é uma forma de impedir que empresas inidôneas surjam com novo quadro societário ou atuem por meio de outras empresas como tentativa de burlar o sistema e a punição aplicada, por exemplo.

Dessa forma, se uma empresa condenada pela Lei Anticorrupção tentar se reestruturar por meio de novo quadro societário, novo nome ou CNPJ, a responsabilização civil e administrativa será repassada também à “nova” empresa.

2. Prevê a possibilidade de celebração de acordos de leniência

A Lei Anticorrupção prevê, ainda, a possibilidade da personalidade jurídica celebrar acordos de leniência em caso de investigação. Tais acordos são de competência exclusiva da Controladoria Geral da União estendida ao Tribunal de Contas da União. Durante a instauração do PAR, a empresa que manifestar interesse em celebrar o acordo de leniência poderá se beneficiar com redução nas penalidades que lhe seriam impostas.

Contudo, o acordo de leniência possui quatro fundamentos básicos. São eles:

  • a apresentação de novos elementos de provas aptos a auxiliar na investigação;
  • a possibilidade de reparar os danos causados pelo ilícito;
  • a obrigatoriedade da empresa instituir programas de integridade e compliance;
  • a perda de todos os benefícios oferecidos, caso a empresa não cumpra com os termos que foram estabelecidos no acordo.

3. Cria o CNEP e valoriza a inserção das empresas no CEIS

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), regulamentado pelo Decreto nº 8.420, complementa as informações previstas no art. 44 da Lei de Licitações, que, por sua vez, instituiu o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). Isso previu sanções que restringem, por exemplo, o direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública, ainda que eles não sejam de natureza administrativa.

Isso ajuda a evidenciar a importância dos programas de compliance em uma organização. É por meio deles que as empresas fiscalizarão suas atividades, a fim de coibir a prática de condutas que infrinjam a legislação. Os programas de compliance são extremamente interdisciplinares, devido ao seu caráter fiscalizatório. Isso porque eles mitigam riscos, aumentam a credibilidade e melhoram a imagem da empresa.

Além disso, soma-se à legislação federal, outras leis estaduais que também regulamentam tais disposições. Elas estabelecem, por exemplo, conjuntos de instruções para as empresas que pretendem contratar com a Administração Pública. Isso já acontece com os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Tocantins e Distrito Federal. Em outros, como Mato Grosso e Goiás, elas estão sendo gestadas. Tais legislações deixam claro ao mercado empresarial que os programas de compliance passarão a ser condição sine qua non para contratar com o Poder Público.

Com isso, constata-se que a Lei Anticorrupção estipula o compliance em dois momentos distintos. Um deles envolve o acordo de leniência, instituindo a obrigatoriedade de implementação de tal programa para celebrar e homologar acordos. O outro é quando não há possibilidade de acordo ao término do PAR, mas são aplicadas punições e/ou multas. Ou, então, quando há redução de até dois terços da multa, caso a empresa já possua programa de compliance efetivamente instituído.

4. Prevê responsabilização ainda que o ato ilícito tenha sido cometido fora do país

A referida legislação ainda prevê a possibilidade de responsabilização da personalidade jurídica em caso de suborno transnacional. Isso quer dizer que, se o ato ilícito foi praticado fora do território brasileiro, a empresa pode ser punida da mesma forma.

Neste caso, observa-se a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, aprovada no âmbito da Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE). O Brasil ratificou tal normativa em 15 de junho de 2000. E a promulgou por meio do Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000.

Responsabilidade objetiva e sanções

Como já mencionado, caso sejam constatadas fraudes ou corrupção, a responsabilidade da empresa será objetiva. Ou seja, a condenação independe da comprovação de culpa do agente que praticou o ato ou da própria pessoa jurídica.

Assim, as possibilidades de responsabilização ocorre em duas esferas: a administrativa e a jurídica. Na esfera administrativa, a empresa pode ser multada em até 20% do faturamento bruto. No entanto, se não for possível calcular tal faturamento por motivos de fraude contábil, a multa pode ser de até 60 milhões de reais. A lei, no entanto, estabelece critérios para eventuais gradação da multa. Ela pode variar, por exemplo, de acordo com a:

  • gravidade da infração;
  • vantagem ilícita auferida ou pretendida pelo infrator;
  • consumação ou não do ilícito;
  • situação econômica da empresa;
  • cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações (acordo de leniência);
  • existência de programas de compliance com mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades;
  • aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

Já a esfera judicial pode determinar sanções variadas. É o caso, por exemplo, da:

  • decretação de perdimentos de bens;
  • suspensão das atividades empresariais;
  • proibição de recebimento de incentivos, subsídios, doações ou empréstimo de instituição financeiras públicas;
  • dissolução compulsória da empresa.

Conclusão

Com tudo isso, pode-se afirmar que a Lei Anticorrupção representa importante avanço à legislação brasileira. Além de atender a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, a lei resolve uma lacuna no ordenamento jurídico do país ao tratar diretamente da conduta dos corruptores. Isso porque, na maioria das vezes, eles escondiam atos praticados pela pessoa física atrás de suas empresas. Isso tornava viável a continuidade ao ciclo vicioso formado pela corrupção.

A cultura do compliance e da implementação de programas de integridade, portanto, faz com que o Poder Público possa exigir, cada vez mais, a responsabilidade e ética em suas relações públicas e privadas.

Karine Dias Eslar é advogada e compliance officer na empresa Potência Medições. Também possui certificação em compliance e ética pela Universidad del Cema, em Buenos Aires. Tem formação complementar em ética e compliance pelo Ensino Superior em Negócios, Direito e Engenharia (INSPER), é mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela PUC-GO. Também é membro do Núcleo de Compliance do Instituto de Estudos Avançados em Direito e da Câmara de compliance da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg).

Ana Carolina Ferrari é advogada e atua com Direito Penal no escritório Lustosa & Lima Sociedade de Advogados. É especialista em Ciências Criminais pela LFG e em Extensão em Compliance pela FGV. Também possui MBA em Gestão e Planejamento de Escritório de Advocacia. É coordenadora do Núcleo de Compliance do Instituto de Estudos Avançados em Direito. 

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