Compliance: conheça as possibilidades de atuação para advogados

Já tratamos nos artigos anteriores sobre os conceitos e impactos na legislação a partir do advento de compliance perante à nova advocacia. Também já estudamos o poder dos  4K’s e das chamadas Pessoas Expostas Politicamente (PEPs). Assim, no artigo de hoje, visando aproximar os advogados das práticas inerentes a compliance, falaremos sobre os principais ramos de atuação desta área na advocacia.

Considerando as inúmeras formas de aplicação e rotinas de trabalhos, torna-se importante a compreensão do atual surgimento de compliance na advocacia. Nesse sentido, é imprescindível que os advogados conheçam os ramos de maior destaque e as hipóteses de trabalho dentro de cada ramo de maneira segmentada.

É o que veremos a seguir.

O compliance na advocacia

Conforme nosso primeiro artigo, a profissão de compliance officer existe nos Estados Unidos da América desde a década de 1960. No Brasil, no entanto, tal profissão não é executada exclusivamente por advogados. Pelo contrário. Ela é livremente permitida a todos os profissionais que possuem as diversas habilidades inerentes ao cargo.

Assim, a maior visibilidade deste profissional no Brasil surge apenas em meados dos anos 2000 em meio ao mercado financeiro. Mas é só a partir de 2010 que a profissão ganha destaque potencial, principalmente devido aos inúmeros casos de corrupção e operações de investigação como, por exemplo, o Mensalão e a Operação Lava Jato.

É neste contexto que a inserção da advocacia na atividade do compliance officer entra em destaque. Afinal, o advogado possui uma importantíssima soft skill para o mercado: o amplo conhecimento da legislação brasileira. Tornou-se comum, então, que cada vez mais advogados sejam contratados para assumir tal cargo em grandes empresas ou, ainda, para prestar consultoria e assessoria jurídica nesse sentido.



Aliás, algumas grandes empresas brasileiras que já estão um passo à frente do mercado criaram setores específicos como diretorias, gerenciais e centrais de compliance, por exemplo.

Assim, as atividades que o advogado compliance officer passará a desenvolver em sua função envolvem, por exemplo:

  • analisar o problema;
  • identificar possíveis responsáveis e erros ocorridos;
  • relatar as irregularidades;
  • buscar formas de apurar, investigar e punir.

Assim, resta importante ampliar a visão sobre os ramos de atuação possíveis em Direito e para o advogado compliance officer.

Habilidades pessoais importantes ao profissional

Para tornar-se um advogado atuante em compliance muito se fala nas habilidades técnicas deste profissional. É preciso, por exemplo, conhecer o mercado financeiro, saber a legislação e dominar outros idiomas. No entanto, evidencia-se que, fundamentalmente, o destaque deste profissional pode ser compreendido nas habilidades pessoais que este detém.

No artigo Ten soft skills of a compliance officer as a change agent são listadas algumas habilidades básicas que o profissional de compliance precisa apresentar. Veja:

1. Deve ser ágil e flexível

Apenas se souber identificar todos os setores da empresa e ser ágil nessa tarefa, o profissional conseguirá apontar quais são as fragilidades de determinado negócio e observar qual problema vem prejudicando ou que virá a causar determinado dano.

2. Aprecia diferenças entre pessoas e culturas

O profissional precisa saber identificar a personalidade única e a forma de trabalhar de cada funcionário, para que consiga aproximá-los de suas habilidades e afastá-los de setores que poderão vir a causar conflitos. Tal habilidade, portanto, demanda uma notável sensibilidade no trato com as pessoas.

3. Compreende as emoções

O compliance officer é aquele que analisa o problema como um todo. Portanto, ainda antes da punição, sabe identificar a coerência e veracidade da denúncia, o que motivou tal conduta e quem são os demais envolvidos no problema, por exemplo.

4. É bom negociador e tem habilidades persuasivas

O profissional precisa ser capaz de identificar setores com problemas e buscar uma forma compassiva de evitar ou amenizar as situações de constrangimento dentro dele.

5. Olha para as coisas de múltiplas perspectivas

O compliance officer verifica que todo lado ruim também pode trazer algo bom para a empresa. Isso acontece quando ele monta estrategicamente o plano B para atuar em uma situação difícil pela qual sabe que a empresa terá que passar.

compliance na advocacia

6. É bom comunicador e bom ouvinte

O profissional mantém um equilíbrio na atenção dispensada a todos os funcionários e o chamado alto escalão (presidentes e diretores). É preciso que ele saiba ouvir as necessidades e buscar uma comunicação única da empresa para o mundo exterior.

7. Recebe críticas de maneira positiva

Um bom profissional compreende que os erros são inevitáveis. Portanto, trabalha de maneira a superar aquilo que há de errado, praticando a autorresponsabilidade.

8. Possui uma boa conexão com o público

O profissional deve buscar múltiplas formas de se conectar com fornecedores, consumidores e futuros clientes. Ele precisa dar atenção, portanto, àquilo que cada um precisa de maneira ideal e qual a melhor forma de entregar o produto/serviço;

9. Cria confiança

Ele precisa ter a capacidade de criar um grupo forte, autoconfiante, conciso e que seja capaz de trabalhar em harmonia.

10. É resiliente

O compliance officer persevera em busca de soluções preventivas. Assim, quando identifica problemas, trabalha com ele e pune aqueles que prejudicaram a boa reputação institucional.

Agora, consciente das dez habilidades pessoais que são ideais de serem identificadas e trabalhadas por um profissional de compliance, vamos mostrar como a função pode se adequar quando exercida de acordo com cada ramo do Direito.

Compliance e Direito Empresarial

Compliance é, absolutamente, a maior inovação na seara empresarial nos últimos anos. Nunca se falou tanto em reputação institucional, boas práticas, condutas corporativas em conformidade e engajamento. Assim, dentro do Direito Empresarial, a matéria pode ser identificada de diversas maneiras. Veja, por exemplo:

  • Direito societário: empresa; estabelecimento empresarial; livros empresariais, sociedade empresária; LTDA; ME; S.A; mercado de capitais; ações; valores mobiliários; transformação, incorporação, fusão e cisão da sociedade.
  • Recuperação judicial e falência: legislação e juízo competente; credores; habilitação de créditos; administrador judicial; comitê de credores; assembleia geral de credores; recuperação extra e judicial e seus procedimentos, bem como, todo processo que engloba a falência.

Portanto, as novas tendências do mercado empresarial abrangem com destaque as funções do compliance. O profissional, então, poderá atuar:

1. Na prevenção

Desde a constituição de uma nova empresa ou apoio no estabelecimento empresarial até a criação do regulamento próprio/regimento interno da empresa com normas de compliance. Além disso, também pode se envolve nas ações de capacitação e integração de novos funcionários quanto às novas regras e política institucional.

2. Na verificação e identificação de riscos

O olhar da empresa como um todo, desde a verificação e identificação de todos os setores  até os eventuais riscos futuros e iminentes com a elaboração de relatórios/pareceres.

3. No canal de denúncias ou reporte

Aqui destacam-se as investigações internas de compliance, que podem tomar forma a partir do canal de denúncias da empresa, por exemplo. Ou, então, caso ele não exista, pode reportá-lo aos responsáveis de qualquer denúncia fundamentada de irregularidades dentro da empresa.

4. Na responsabilização

Concluídas as três etapas anteriores, é de suma importância o comprometimento com a veracidade das informações coletadas. Além disso, se houver necessidade, fazer o devido encaminhamento da responsabilização dos envolvidos, seja na esfera administrativa/trabalhista ou judicial, a depender do dano causado.

Compliance e Direito Penal

Compliance ligado ao Direito Penal está fundamentado a partir dos crimes financeiros e crimes como a administração pública a exemplo:

Essa vasta legislação serve para exemplificar o anseio público pela punição dos agentes envolvidos nesse tipo de crime. Portanto, o investimento em políticas de compliance, seja na esfera privado como na esfera pública, tem significativa relevância nos dias atuais.

Aqui, além da prevenção, o principal enfoque será nas medidas punitivas aos responsáveis envolvidos em ilícitos e na discussão de uma possível transferência de responsabilidade penal.

Compliance e Direito do Trabalho

Assim como na esfera empresarial, a relação do compliance com o Direito do Trabalho é uma forte tendência. A Reforma Trabalhista, aplicada à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 2017, trouxe novamente esse ramo do Direito para as discussões sobre direitos e deveres dos empregados e empregadores.

Com isso, é possível identificar onde compliance e Direito Trabalho estão interligados. É o caso, por exemplo:

1. Dos Recursos Humanos

Faz o diagnóstico e a identificação da equipe da empresa pelo setor de RH. Isso pode ocorrer por meio da capacitação dos funcionários e da integração da equipe, por exemplo. Caso necessário, também podem haver promoção de medidas corretivas e preventivas quanto às regras da empresa.

2. Da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

Faz a integração das políticas de compliance ao trabalho da CIPA no tratamento da prevenção de acidentes e de doenças no seu ambiente de trabalho. Além disso, também pode promover a harmonia de cada núcleo de trabalho com as normas de prevenção.

3. Punição consciente

Considera as possibilidades de punição (a advertência, a suspensão e a demissão, por exemplo) e as relaciona com as condutas não condizentes com as políticas da empresa. Assim, o compliance auxilia na punição responsável dos funcionários.

Compliance e Direito Imobiliário

O ramo imobiliário em forte expansão nas últimas décadas mostra-se cada vez mais consciente quanto às práticas negociais envolvendo construtoras, incorporadoras e clientes. Nesse sentido, a aplicação de compliance ao Direito Imobiliário pode ser compreendido por meio de uma prática interessante que antecede ao negócio per si.

Seria, no caso, a chamada due diligence, a diligência prévia que identifica e analisa todos os documentos e dados necessários ao caso antes que a negociação se concretize.

É o caso, por exemplo, da análise de todos os documentos relacionados a um imóvel que está passando por um processo de compra e venda: a matrícula imobiliária, a certidão de ônus e ações, a identificação de débitos. como IPTU e condomínio, e eventuais demandas judiciais. Além disso, envolvimento do advogado ainda pode ir além com a pesquisa dos dados relacionados à outra parte, como sendo um vendedor e comprador do bem, por exemplo.

Compliance e Direito Civil

Vasta é a matéria que contempla Direito Civil, de tal forma que o compliance está inserido em vários momentos. Veja, então, alguns exemplos:

  1. Negócios jurídicos e obrigações: identificação prévia dos vícios e defeitos do negócio jurídico, estudo das nulidades aplicáveis aos negócios; análise contratual das obrigações previstas no Código Civil.
  2. Responsabilidade civil: parecer reportando situação de ato ilícito e abuso de direito.
  3. Contratos: atuação ampla quanto à formação contratual, revisão judicial, aplicação de direito consumerista, vícios redibitórios, evicção e extinção dos contratos.
  4. Famílias e sucessões: plano sucessório familiar.

Portanto, a atuação em compliance em caráter prévio pode ser aplicada ao Direito Civil antes da decisão de se judicializar determinado negócio ou contrato. Esta, inclusive, pode ser uma medida mais econômica aos interessados.

Compliance e Direito Ambiental

No que tange ao Direito do Meio Ambiente, o compliance também pode ser identificado mediante as formas de prevenção e punição. Nesse sentido, as medidas preventivas tendem a gerar uma economia efetiva para as empresas que pretendem se utilizar desse recurso.

A atuação de compliance neste ramo do Direito pode, por exemplo, supervisionar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), os Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), o Relatório Ambiental Prévio (RAP), o Relatório de Controle Ambiental (RCA) e o Relatório Ambiental Simplificado (RAS), por exemplo. Além disso, ainda pode emitir pareceres sobre cada um desses documentos, especialmente em relação a inconsistências.

O profissional também pode acompanhar estudos ambientais, como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA), por exemplo, de maneira a apontar qualquer vicissitude que precede o encaminhamento e aprovação destes estudos e relatórios.

Compliance e Direito Administrativo

A Lei Anticorrupção veio para ratificar o entendimento de que o compliance já exarava quanto à necessidade da implantação desses sistemas e políticas ao setor público. Desde a estrutura base dos setores públicos até o alto escalão, é fundamental a consolidação desse trabalho. Vejamos:

  1. Controladorias: apoio efetivo em face das controladorias instituídas dentro do poder público, elaboração de pareceres, apontamento de irregularidades legislativas ou no trato público de servidores para com a população.
  2. Licitações e compras públicas: análise e apontamento de irregularidades quando na incorreta aplicação da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02).
  3. Recursos Humanos: diagnóstico e identificação da equipe da empresa pelo setor de RH, promovendo capacitação dos funcionários e integração da equipe. Caso necessário, promoção de medidas corretivas e preventivas quanto as regras do poder público.
  4. Patrimônio público: diagnóstico e parecer acerca da utilização dos bens públicos.
  5. Fiscalização e transparência: trabalho técnico com destaque à implementação das diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e colaboração com os Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais no caso de São Paulo e Rio de Janeiro, que ainda contemplam essa estrutura.

Aqui, destaca-se a inovação nos setores públicos com a criação de comissões ou diretorias de compliance, por meio de legislação própria, que atuem com independência dentro dos municípios, governo do Estado ou presidência.

Assim, por fim, o objetivo do presente artigo é demonstrar as inúmeras possibilidades de atuação com compliance aos advogados, por exemplo. Como se sabe, essa função também envolve a responsabilidade e comprometimento com a prestação de um excelente serviço técnico.

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2 Comentários

  1. Avatar

    Adorei toda a leitura e estou encantada com o compliance e gostaria de aprender muito sobre essa área

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