Compliance e a nova advocacia – Conceito e impactos na Legislação

Tempo de leitura: 10 minutos

Assim como a tecnologia, empreendedorismo e técnicas de resolução de conflitos, compreender como funciona Compliance na prática já é uma necessidade para todos os advogados.

A nova advocacia tornou-se uma grande aliada da ética institucional. Valores como integridade, transparência e conformidade hoje são vendidos a “preço de ouro” nas mais diversas empresas e instituições, afinal, quanto custa para uma empresa gerar sua “imagem de valor” ao mercado?

Para além da imagem reputacional corporativa, também tornam-se necessários reajustes ao novo padrão de conformidade exigido. Empresas que não optarem por condutas éticas serão, na mesma proporção, esquecidas, inclusive, por seus funcionários e colaboradores.

É de suma importância conhecer o instituto Compliance e sua atual aplicação ao Direito brasileiro, principalmente, nos aspectos inerentes à advocacia e de que forma o profissional pode se destacar nesse novo mercado jurídico.

O que é Compliance?

De forma objetiva, sabe-se que a palavra compliance, deriva de um termo anglo-saxão originário do verbo “to comply” – em inglês, podendo ser compreendido como condutas pelas quais devem pautar-se de acordo com os preceitos legais, implemento de regras internas, e ainda, estar em “conformidade” a determinado pedido ou um comando superior – nesse caso, códigos de conduta, regimentos internos, dentre outros.



Dentre os objetivos gerais – ou “para que serve” – o Compliance, pode ser entendido como um conjunto de normas e/ou regras, padrões, procedimentos éticos e legais a serem implantados perante uma empresa, dentro do setor público ou de determinada instituição.

A origem do que hoje significa Compliance, surge a partir de 1923 nos Estados Unidos da América, a partir das instituições financeiras, com a criação do Banco Central Americano.

A formação de um sistema financeiro mais flexível, seguro e estável trouxe a necessidade de regulamentar diversas condutas aplicáveis ao setor. Posteriormente, após a quebra da Bolsa de Nova York de 1929, inicia-se a procura por conformidade e seus meios de implantação, visando maior segurança, com a edição e sanção de várias leis com o objetivo de recuperar o sistema financeiro americano.

O ponto principal da utilização e a necessidade de aplicação de Compliance nos negócios podem ser facilmente visualizados na salvaguarda do bem mais precioso de uma empresa, qual seja: sua reputação!

Compliance e seus impactos na Legislação Brasileira

A ideia de Compliance no Brasil é recente e pode ser observada sutilmente a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim como seus posteriores pactos internacionais nos quais o Brasil faz parte.

Tanto é verdade que o atual ordenamento jurídico não traz a compilação de leis ou um ordenamento específico para o tema, mas são grandes os avanços legislativos para a inclusão de políticas de integridade e conformidade nos moldes das políticas de Compliance.

A grande população e massa econômica brasileira ainda, de certo modo, não se sente diretamente afetada por esse novo modelo, entretanto, se vê saturada de condutas avessas à ética, transparência e respeito para com a boa utilização do dinheiro público.

Os esforços tem melhorado e já contamos com diversas leis capazes de assegurar políticas de Compliance, tanto no segmento privado como no setor público. São exemplos: a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e a previsão dos Acordos de Leniência, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), e ainda, as alterações no ano de 2012 na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

Percebe-se, portanto, que as constantes modificações no cenário legislativo demonstram a nítida evolução por previsões em lei, não apenas de métodos preventivos sobre condutas antiéticas praticadas, como também, a específica punição para aquele que não age de acordo com o esperado pelo padrão de políticas de Compliance.

Compliance Officer e a Nova Advocacia

Mas de que forma o advogado pode atuar diante desse novo cenário?

Compliance trouxe consigo a necessidade por profissionais altamente capacitados, nas mais diversas áreas (para além do Direito), incluindo assim, a previsão do Compliance Officer, desde 1960, implementado pela Securities and Exchange Commission – SEC[1].

Os Compliance Officer’s, são profissionais habilitados na atuação e aplicação dos sistemas de Compliance, conformidade e governança, esse é o marco principal de uma tendência já implementada desde 2010 nos grandes bancos e centros financeiros do Brasil.

Interessante notar que não há um requisito obrigatório na formação acadêmica para se tornar um Compliance Officer, por isso a profissão vem sendo buscada por profissionais dos setores de administração, contábeis, tecnologia e Direito.

Nesse sentido, aliar os conhecimentos jurídicos, sobretudo da advocacia à prestação de serviços como um profissional de Compliance é um grande e inovador negócio para os profissionais que assim desejam se especializar.

Mas não se engane! Apesar de não vincular a formação acadêmica, as habilidades necessárias para ocupação de um cargo de Compliance Officer, bem como, a prestação dos serviços inerentes ao profissional incumbido das funções de Compliance são altas.

O Mindset deste profissional deve incluir soft skills voltadas ao mercado internacional, idiomas, noções de administração e contabilidade, tecnologia, políticas de prevenção, amplo conhecimento dos regramentos da instituição/setor que irá atuar.

Dessa forma, aquele advogado que contar com tais competências sai à frente na nova advocacia!

O mercado de trabalho e a atuação do advogado como Compliance Officer

Por ser algo inovador, o mercado de trabalho como Compliance Officer desponta. Grandes capitais como São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro não medem esforços para contar com esses profissionais especialistas em seu corpo técnico de colaboradores.

Atuar como Compliance Officer é ainda, muito interessante nos trabalhos voltados para as consultorias jurídicas empresariais e no setor público.

Para a melhor compreensão das atividades pelas quais o profissional estará inserido, podemos verificar que a prática de compliance pode ser dividida em duas vertentes, a saber[2]:

  1. a primeira pela empresa/instituição, a partir da fiscalização interna promovida pelos Compliance Officer’s, buscando prevenir e reprimir a prática de infrações por funcionários e administradores que possam vir a prejudicar o patrimônio da empresa/instituição com condutas que ultrapassam as políticas de compliance, como corrupção, desvio de dinheiro, repasse de informações sigilosas e condutas ilícitas;
  2. e ainda, deverá haver o equilíbrio entre o interesse social e o da própria empresa, na qual os Compliance Officer’s deverão buscar evitar infrações as normas legais ou regulamentares na atividade empresarial (como exemplo: apontamento do devido cumprimento das normas ambientais e tributárias).

Ampliando ainda tal visão, podemos citar também as consultorias de Compliance voltadas à prestação de serviços advocatícios de uma banca de advogados ou autônomos. Optar por atuar nesse mercado torna-se interessante já que a maior parte do tempo o trabalho envolve técnicas preventivas não relacionadas ao Judiciário.

Compliance na advocacia

Caso Petrobras

Para melhor observar a aplicação e a atuação de Compliance face a advocacia, importante se faz a breve análise de caso brasileiro recente, como ocorreu com o Caso Petrobras, vejamos:

1. Caso Petrobras: A Petrobras é o maior case brasileiro capaz de demonstrar a recuperação de uma empresa através das mais avançadas medidas de Compliance. No ano de 2014, a Operação Lava Jato[3], tornou-se destaque no noticiário em âmbito internacional, a qual trouxe à tona enorme esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a maior companhia estatal brasileira e importante petrolífera no cenário mundial. As ações na Bovespa chegaram despencaram, chegando a R$ 4,80, o menor valor desde 2003.

É aqui que Compliance traz uma nova saída para a Petrobras, sendo que a empresa anunciou em 2014 a criação de uma diretoria de governança corporativa e compliance. A mais recente notícia de recuperação da Petrobras foi anunciada no final do mês de setembro/2018 pelo conselho de administração da Petrobras, que concordou em fechar acordo com EUA para encerrar contencioso judicial. Mesmo após a divulgação do acordo, desembolsando quantias milionárias, as ações na Bolsa de Valores voltaram a subir e o índice de investidores aumentou.

Considerando os novos desafios inerentes a implementação das políticas de compliance perante um setor, verifica-se que o profissional deverá ampliar sua capacitação e formas de atuação, tanto na esfera administrativa e de prevenção como no contencioso judicial.

Estudos sobre Compliance

Para tanto, o profissional pode iniciar os estudos a partir das políticas globais de prevenção, os 4K’s capazes de delimitar quem é seu cliente, fornecedor, funcionário e ainda, o banco correspondente no exterior (KYC, KYS, KYE, KYCB), bem como, políticas de prevenção empresarial (os quais analisaremos nos próximos textos).

Por fim, ressalta-se a indicação de bons cursos de capacitação voltadas para as políticas de compliance, livros jurídicos que apresentem as mais diversas formas de Compliance ligadas ao direito, bem como, a busca por certificação profissional específica (a exemplo: CPC-A – Certificação Profissional em Compliance Anticorrupção), alinhando ainda mais o currículo do profissional com as plenas aptidões e capacidades para atuação no ramo.

Fontes:

  • [1]A história da SEC (em português, Comissão de valores mobiliários) se dá logo após o grande Crash de 1929, quando as bolsas norte-americanas quebraram de uma forma tão devastadora que a data ficou lembrada como o início da Grande Depressão americana que durou doze anos. Em 1934 foi criado então a SEC como uma agência federal que regulamentaria o mercado de ações para evitar uma nova recessão. A comissão de valores mobiliários americana possui tamanha relevância que ela detém o poder de aplicar penas aos indivíduos e empresas que cometerem algum tipo de infração as suas leis. FERREIRA, Denis. SEC – Comissão de Valores Mobiliários. Disponível em: <http://economiasemsegredos.com/sec-comissao-de-valores-mobiliarios/>. Acesso em: 27.set.2018
  • [2] CABETTE, Eduardo Luiz Santos; NAHUR, Marcius Tadeu Maciel. “Criminal Compliance” e ética empresarial: novos desafios do Direito Penal Econômico. Porto Alegre: Editora Núria Fabris, 2013.p. 22.
  • [3] “A operação Lava Jato é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. Estima-se que o volume de recursos desviados dos cofres da Petrobras, maior estatal do país, esteja na casa de bilhões de reais. No primeiro momento da investigação, desenvolvido a partir de março de 2014, perante a Justiça Federal em Curitiba, foram investigadas e processadas quatro organizações criminosas lideradas por doleiros, que são operadores do mercado paralelo de câmbio. Nesse esquema, que dura pelo menos dez anos, grandes empreiteiras organizadas em cartel pagavam propina para altos executivos da estatal e outros agentes públicos. O valor da propina variava de 1% a 5% do montante total de contratos bilionários superfaturados. Esse suborno era distribuído por meio de operadores financeiros do esquema, incluindo doleiros investigados na primeira etapa”. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Caso Lava Jato. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/ caso-lava-jato/entenda-o-caso>. Acesso em: 20.jan.2018.

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