Condutas vedadas a agentes públicos nos meses que antecedem as eleições

Tempo de leitura: 6 minutos

(Last Updated On: 1 de agosto de 2018)

Inicialmente é de bom alvitre salientar que a Lei que disciplina as regras que vedam algumas condutas de agentes públicos é a Lei nº 9.504/1997, também conhecida como “Lei das Eleições”.

Com efeito, o que a “Lei das Eleições” determina é que os agentes públicos ficam proibidos de praticar uma série de condutas que possam eventualmente afetar a igualdade entre os candidatos deste ano.

Algumas dessas vedações dispostas da Lei das Eleições passam a vigorar 03 (três) meses antes do pleito, ou seja, com relação às Eleições deste ano, as condutas que aqui serão explanadas estão proibidas a agentes públicos a partir do último sábado, dia 07 de julho.

As referidas condutas podem ser encontradas no art. 73, VI da Lei das Eleições, senão vejamos:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI – nos três meses que antecedem o pleito:

  1. realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;
  2. com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
  3. fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

Exceções e casos específicos

Desta forma, de acordo com os dispositivos supramencionados, a única exceção para que sejam realizadas transferências voluntárias da União para Estados e Municípios, e dos Estados para os Municípios, é com relação à recursos cuja obrigação já era anterior à data das referidas vedações, bem como para atender situações de emergências ou calamidade pública, em que, obviamente não se pode deixar de atender. No entanto, é de bom alvitre salientar que não se pode banalizar da “situação de emergência e calamidade pública”, sob pena de nulidade de pleno direito e responsabilização do agente causador, como nos demais casos que não são excepcionais.

Com relação à alínea “b”, é importante lembrar que a publicidade institucional NÃO se estende à propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, bem como o legislador entendeu não ser razoável que em todos os casos que o AGENTE PÚBLICO entenda ser grave ou de necessidade pública, haja a autorização da publicidade institucional, devendo neste caso ser reconhecido pela Justiça Eleitoral. Desta forma, as publicidades institucionais deverão ter caráter meramente educativo, informativo ou de orientação social, sem que sejam reproduzidos nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades.

Ainda no que tange à alínea “b”, bem como a alínea “c”, saliente-se que essas proibições atingem os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição que ora se aproxima.

Relações trabalhistas

Além disso, ainda no art. 73 da Lei em comento, inciso V, há uma outra vedação aos agentes públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral, in verbis:

Art. 73, V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

  1. a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
  2. a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
  3. a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo, ou seja, até o dia 07 de julho de 2018 (grifos nossos);
  4. a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
  5. a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

Pelo exposto, percebe-se que no referido dispositivo, a Lei comporta 05 (cinco) exceções, dentre elas a “nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança”, que, em razão da interpretação ampla, pode trazer alguma insegurança jurídica.

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Ainda na Lei supra (Lei nº 9.504/97), no art. 75 há a clara vedação da contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos em inaugurações, senão vejamos:

Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Consequências e punições

E na ocorrência deste ato, o candidato beneficiado, agente público ou não, poderá sofrer graves sanções, ou seja, além da suspensão imediata da conduta, tal fato é ensejador de cassação de registro ou diploma, é o que determina o parágrafo único do referido artigo, in verbis:

Parágrafo único.  Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.   (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Nos demais casos, além do ato ilegal realizado ser anulado, o agente público pode pagar multa.

Feitas as principais considerações acerca do tema, apenas à título de informação, agente público, segundo o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, é aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

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